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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra NANCY ANDRIGHI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1583454_738ed.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.583.454 - SP (2019/XXXXX-6)

RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI

AGRAVANTE : DARCI PORPHIRIO ALEXANDRE

ADVOGADO : KARINA PORPHIRIO ALEXANDRE COLLADO - SP192453

AGRAVADO : ZAIRA GIBELLINI PORPHIRIO - ESPÓLIO

AGRAVADO : ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADORA : FERNANDA BITTENCOURT PORCHAT DE ASSIS E OUTRO(S) -SP124833

INTERES. : ANDERSON PORPHIRIO ALEXANDRE E OUTROS

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.

1. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

DECISÃO

Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por DARCI PORPHIRIO

ALEXANDRE contra decisão que negou seguimento a recurso especial fundamentado na

alínea "a" do permissivo constitucional.

Agravo em recurso especial interposto em: 18/07/2019.

Concluso ao gabinete em: 21/11/2019.

Ação: de arrolamento de bens deixados em herança por Zaira Gibellini

Porphirio.

Sentença: julgou extinto o feito com fundamento no art. 485, III, do CPC/15.

Decisão monocrática : tornou insubsistente a sentença e recebeu a

documentação apresentada como primeiras declarações. Determinou que a agravante

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providenciasse comprovante para concessão do benefício da gratuidade de justiça.

Sentença : julgou a partilha e atribuiu a cada herdeiro o seu respectivo quinhão. Concedeu o prazo de 30 dias, para que os aquinhoados Durval Nogueira Porphirio e Débora Porphirio Almeida promovessem o recolhimento das custas processuais, com a correlata comprovação, sob pena de inscrição na dívida ativa. Manteve a gratuidade de justiça deferida à agravante e, por fim, homologou o cálculo do ITCMD.

Acórdão: negou provimento ao recurso de apelação interposto pela agravante e afastou o benefício concedido de gratuidade de justiça, nos termos da seguinte ementa:

Inventário e Partilha. Determinada a complementação das custas iniciais pela inventariante. Nas ações de inventário e partilha, o valor da causa deve corresponder ao monte-mor declarado. Inteligência expressa do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Justiça gratuita ora revogada, em razão do quinhão atribuído à Apelante. Sentença mantida. Recurso não provido, com determinação.

Recurso especial: alega violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da CF/88 e 98, I e VIII, 1.007 e 1.013 do CPC/15, bem como negativa de vigência ao Tratado da 1ª Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica em seu art. 8º.

Sustenta que "quando Nobre Excelência decidiu por revogar a gratuidade processual, contrariando a Constituição Federal, em seu artigo 5º, baseando-se no fato dos quinhões que no futuro a Inventariante possa receber, como algo intangível, impalpável, uma vez que tais quinhões mencionados no acórdão recorrido, tratam-se de algo incerto, um patrimônio imobilizado, sem qualquer liquidez, cometeu um ato passível de nulidade e que merece ser revisto" (e-STJ fl. 278).

Afirma que não há nos autos elementos que demonstrem a alteração de sua situação econômico-financeira, não havendo razão para o afastamento da gratuidade de justiça.

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Aduz que seu marido faleceu em 01/11/2017, ou seja, uma semana após a sua genitora (falecida em 25/10/2017), e como o regime de casamento era da Universalidade de Bens, somente após o desenrolar do Inventário em questão, poderá proceder com outra partilha judicial em face de seu esposo falecido, causando ainda uma demora maior para obter a liquidez, nos quinhões mencionados.

Defende, ainda, que a revogação do benefício ocorreu sem provocação das partes ou de terceiros o que acabou por negar vigência ao Tratado da 1a Convenção Interamericana sobre Direitos Humanos de São José da Costa Rica, em seu artigo 8°.

Alega que houve julgamento extra petita, tendo em vista que o efeito devolutivo da apelação encontra limitação em seu art. 1.013, a qual não foi respeitada pelo Tribunal de origem, pois decidiu de maneira a piorar a situação da agravante.

Assevera a existência de vício formal no julgamento de sua apelação, uma vez que tal recurso não poderia ter sido julgado se o respectivo preparo não foi recolhido, ante a revogação do benefício da gratuidade de justiça.

Parecer do MPF: da lavra do I. Subprocurador-Geral ANTONIO CARLOS ALPINO BIGONHA, opina pelo desprovimento do agravo.

RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE.

- Da violação de dispositivo constitucional

A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88.

- Da ausência de prequestionamento

O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 1.007 e 1.013 do CPC/15, indicados como violados, não tendo a agravante oposto embargos de declaração com vistas a suprir eventual omissão perpetrada pelo Tribunal de origem.

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Por isso, o julgamento do recurso especial é inadmissível. Aplica-se, na

hipótese, a Súmula 282/STF.

- Do reexame de fatos e provas

Quanto à gratuidade de justiça, o TJ/SP concluiu que (e-STJ fls. 262/264):

Ressalvado o entendimento do nobre Magistrado sentenciante, o caso em análise não possibilitaria a concessão do benefício da Justiça gratuita.

Ressalte-se, contudo, que não basta à concessão da Justiça gratuita a mera afirmação de pobreza. Nos termos da Constituição Federal, a Justiça gratuita será prestada aos que comprovarem a insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV).

Desse modo, o Juiz deve examinar o caso concreto de molde a conceder o benefício àquele que demonstrar insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios (artigo 98 do CPC).

[...]

No caso em análise, não existem elementos a infirmar a situação de hipossuficiência para as custas do processo, uma vez que a presente ação se trata de inventário e partilha, na qual o quinhão atribuído à Autora será de cerca de R$ 1.000.000,00, valor este mais que suficiente para possibilitar a ela suportar com as custas processuais.

Importante assinalar que o serviço judicial sempre tem custo e, na hipótese de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, esse custo será suportado: a) por todos os contribuintes de impostos estaduais do Estado de São Paulo, pois o orçamento da Justiça Comum Estadual decorre de repasse de valores, formados por impostos, do Governo do Estado de São Paulo; b) por todos os demandantes que pagam a taxa judiciária, nas ações em trâmite da Justiça Comum Estadual, pois 30% desse tributo é repassado ao Poder Judiciário do Estado de São Paulo, para integrar o “Fundo Especial de Despesa”.

Ademais, em se tratando de inventário, a concessão da Justiça gratuita está condicionada à impossibilidade de o espólio suportar as custas processuais, o que não se confunde com eventual hipossuficiência do inventariante ou dos eventuais herdeiros, até porque o recolhimento das custas e despesas processuais se constitui em obrigação do espólio.

[...]

Como já referido, o patrimônio partilhado demonstra a existência de condições pelo espólio de suportar o pagamento das custas processuais.

Vale lembrar que o benefício da gratuidade processual pode ser A13

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revogado a qualquer tempo, o que fica aqui enunciado, nos termos da fundamentação supra, com determinação para o recolhimento, junto ao Juízo de origem, do valor de preparo do presente, sob igual pena de inscrição como dívida ativa.

No mérito, não se deve falar em retificação do valor da causa, para fins de readequação da taxa judiciária devida.

A r. sentença considerou que a obrigação de pagamento das custas e despesas processuais incumbe a todos os herdeiros. Não há, neste aspecto, qualquer ilegalidade, uma vez que cada herdeiro suportará o pagamento das custas de acordo com o seu quinhão.

Assim, alterar o decidido no acórdão impugnado, quanto ao ponto, exige o

reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932,

III, do CPC/2015, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se

declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar

sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 27 de novembro de 2019.

MINISTRA NANCY ANDRIGHI

Relatora

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