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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1558209_3036e.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.558.209 - CE (2019/XXXXX-2)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

AGRAVANTE : ROMILDA MIGUEL OLIVEIRA GOMES

AGRAVANTE : ANTÔNIO CESAR GOMES DA SILVA

ADVOGADO : EUGÊNIO DUARTE VASQUES - CE016040

ADVOGADOS : MARIANA BIZERRIL NOGUEIRA - CE018624 DIEGO MONTEIRO MACIEL LIMA - CE024142 MAURO CARMÉLIO SANTOS COSTA NETO - CE033688

AGRAVADO : FAZENDA NACIONAL

DECISÃO

Trata-se de Agravo em Recurso Especial, interposto por ROMILDA MIGUEL OLIVEIRA GOMES e OUTRO, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que inadmitiu o Recurso Especial, manejado em face de acórdão assim ementado:

"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA (ART. 966, V, VII E VIII, EMENTA DO CPC). REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS. RESONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. MATÉRIA DE MÉRITO. EMPRESA NÃO LOCALIZADA NO DOMICÍLIO FISCAL. VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA (ART. 795 DO CPC, ART. 135 DO CTN E SÚMULA Nº 435 DO STJ). INOCORRÊNCIA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO JUDICIAL PROFERIDA EM OUTRA DEMANDA. PROVA NOVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO.

1. Ação Rescisória ajuizada por ACGS e RMOG contra a FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 966, V, VII e VIII, do CPC (violação à norma jurídica, prova nova e erro de fato), objetivando desconstituir acórdão da Quarta Turma deste Tribunal que, nos autos do AGTR 141.754/CE, manteve íntegra a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2012.4.05.8100 para os ora autores.

2. 'Embora o redirecionamento diga, realmente, respeito à legitimidade passiva, a questão também envolve responsabilidade tributária e sujeição do contribuinte à imposição de ônus tributário, o que, inegavelmente, é matéria afeta ao mérito' (PROCESSO: XXXXX011405000002, AGA116615/02/PB, DESEMBARGADOR FEDERAL LAZARO GUIMARÃES, Pleno, JULGAMENTO: 23/09/2015, PUBLICAÇÃO: DJE 04/11/2015 - Página 41).

3. Comprovada a má-fé ou o erro grosseiro na interposição de recurso, o termo inicial para contagem do prazo decadencial retroage, porque, nestas hipóteses, o recurso manifestamente incabível não obsta a formação da coisa julgada, segundo precedente do STJ.

4. No caso concreto, considerando que o Relator do feito originário

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considerou erro grosseiro a interposição de Agravo Regimental contra a decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento, o prazo decadencial para ajuizamento desta Rescisória começou a fluir do trânsito em julgado da decisão que negou provimento ao Agravo de Instrumento (01/10/2015) e não do trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao Agravo Regimental (20/10/2015). Como esta Rescisória foi ajuizada em 20/10/2017, quando já expirado o biênio previsto no caput do art. 975 do CPC, o caso seria de se reconhecer a decadência do direito de postular a rescisão do julgado com base em violação à norma jurídica e em erro de fato (art. 966, V e VII do CPC). Contudo, como o autor propôs a Rescisória cumulando causas de pedir, escudando-se também em prova nova (art. 966, VII, do CPC), tem-se que o termo inicial para contagem da decadência é a data da descoberta da tal prova (in casu, 30/03/2017), de modo que ainda não transcorreu o prazo de cinco anos para a propositura desta Ação Rescisória (art. 975, § 2º, do CPC). Sendo assim, passa-se ao exame desta Rescisória à luz de todas as causas de pedir suscitadas pela parte autora, em respeito ao entendimento no sentido de que 'em se tratando de prazos, o intérprete, sempre que possível, deve orientar-se pela exegese mais liberal' e que 'as sutilezas da lei nunca devem servir para impedir o exercício de um direito', notadamente, como no caso, o exercício do direito de ação.

5. Escudados no art. 966, V e seu § 5º, do CPC, os autores alegam que o acórdão rescindendo violou o art. 795 do CPC, o art. 135 do CTN e a Súmula nº 435 do STJ. No caso concreto, a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2012.4.05.8100, mantida por este Tribunal quando do julgamento do AGTR 141.754/CE, foi proferida em razão de a empresa executada (COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA) não ter sido localizada no seu domicílio fiscal, pelo que restou presumida a dissolução irregular, ressalvando-se o direito dos sócios de fazerem prova contrária, tudo em conformidade com as normas de regência, inexistindo, portanto, erro crasso na aplicação do direito a ensejar a rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC.

6. Restou incontroverso, no feito originário e nestes autos, a não localização da empresa no seu domicílio fiscal, como certificado pelo Oficial de Justiça, bem como a responsabilidade empresarial de ACGS e RMOG. A tentativa dos autores de demonstrar, nesta Rescisória, a plena atividade da empresa, apenas com mudança de endereço, objetivando ilidir a presunção relativa da Súmula nº 435 do STJ, constitui inovação da causa de pedir debatida na ação cognitiva, o que não é possível em sede de Ação Rescisória, sem prejuízo de que tais alegações sejam suscitadas na Execução Fiscal, para fins exame pelo Juízo a quo.

7. Também não se vislumbra a procedência desta demanda com fulcro no art. 966, VII, do CPC, porque se entende como prova nova aquela já existente quando da decisão rescindenda, mas ignorada pelo autor ou de que não pode fazer uso por motivo estranho à sua vontade. No caso, a MAM81

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decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-15.2012.4.05.8100, revogando o redirecionamento aos sócios em caso bastante similar ao dos autos, foi proferida em 30/03/2017, quase dois anos depois da prolação do acórdão rescindendo, de modo que não pode se entendida como prova nova capaz de rescindir a coisa julgada. Além disso, os fatos trazidos pela prova nova, aqui apresentada pelos autores, têm por como fundamento a continuidade das atividades empresariais em outro endereço, o que, repita-se, extrapola os limites de cognição da ação primitiva.

8. No que se refere ao cabimento da Rescisória com base no art. 966, VIII, do CPC (erro de fato), os autores não indicaram qual fato foi admitido como inexistente ou considerado inexistente, ainda que efetivamente ocorrido. A conclusão do julgador originário, de que houve dissolução irregular da empresa, foi baseada no fato de que o Oficial de Justiça não localizou a empresa executada no seu domicílio fiscal, questão incontroversa nestes autos.

10. Ação Rescisória improcedente.

11. A parte autora deve arcar com os honorários advocatícios sucumbenciais. Em relação ao da quantum condenação, considerando o valor muito baixo atribuído à causa (R$ 1.000,00), fixa-se em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a teor do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC" (fls. 959/960e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte ora agravante aponta violação aos 966, V e VII, e 795 do CPC/2015, e 135 do CTN, sustentando o seguinte:

5.1. Art. 105, III, a, CF - Afronta ao art. 966, VII, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil)

O Egrégio Tribunal a quo julgou improcedente a ação rescisória quanto ao fundamento de prova nova por entender que a prova suscitada não seria nova, já que constituída tão somente após o trânsito em julgado da ação rescindenda. Vide excerto do voto do Eminente Relator condutor do acórdão:

(...)

Com a devida vênia, todavia, incorreu em erro o Tribunal sobre a caracterização da prova nova. a quo Vide lição de Fredie Didier Jr. dobre o tema:

É por isso que prova nova deve ser compreendida como prova documentada, podendo abranger uma perícia ou um testemunho documentado. A prova nova deve ser pré-constituída, ou seja, produzida antes do ajuizamento da ação rescisória, seja por se tratar de uma prova emprestada, extraída de outro processo anterior, seja por ter sido produzida numa ação de produção antecipada de provas. (...)

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Em suma, considera-se prova nova aquela que não pôde ser produzida no momento oportuno, mas que se destinam a provar fatos anteriores. É preciso deixar claro que a prova nova não é necessariamente aquela já formada contemporaneamente ao processo originário, mas é a que diz respeito a fato anterior e que não pôde ser produzida.

O fundamento novo exposto na presente ação rescisória consiste em decisão proferida pelo juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (n° XXXXX-15.2012.4.05.8100). Explica-se.

Tramita perante a 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, execução fiscal de n. XXXXX-15.2012.4.05.8100, em que ocorreu situação muito similar ao caso da decisão rescindenda (redirecionamento com base na presunção relativa da súmula 435 do STJ). O magistrado desta execução fiscal, em 30/03/2017, revogou o redirecionamento, ocorrido no mesmo período do redirecionamento ora combatido, e ordenou a retirada do sócio do polo passivo, pois entendeu que a empresa demonstrou que não se dissolveu de forma irregular.

Vide trecho da decisão do juízo de primeira instância da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará:

(...)

Esta decisão somente foi a conhecimento dos recorrentes em 31/03/2017 e se trata de fato superveniente plenamente capaz de desconstituir o entendimento adotado anteriormente.

A execução fiscal em trâmite perante o juízo da 9ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará (n° XXXXX-15.2012.4.05.8100) é do ano de 2012, correndo de forma simultânea à execução fiscal que culminou no agravo de instrumento ora objeto da rescisão. Pode-se, assim, afirmar que o documento ainda não era de conhecimento dos autores (ora recorrentes), ainda que já existisse à época dos fatos em sentido amplo, ou seja, a execução fiscal já estava instaurada à época do trâmite do agravo de instrumento.

Ademais, a prova nova carreada aos autos se refere a fato anterior, qual seja, a ausência de dissolução irregular da empresa. Por tal razão não merece prosperar a alegativa de que aprova arguida não é caracterizada como 'nova', razão pela qual deve ser apreciada pelo Egrégio Tribunal . Tal posição a quo implica em violação ao art. 966, VII, da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil).

Assim, pugna-se pela anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo para que este aprecie o fundamento relativo à prova nova e realize novo julgamento da matéria.

5.2. Art. 105, III, a, CF - Afronta ao art. 966, V, e ao art. 795 da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e ao art. 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)

Acaso V. Exas. não acolham o pedido acima, o que se admite apenas por cautela extrema, há que se expor a violação ao art. 966, V, e ao art. 795 da MAM81

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Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e ao art. 135 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional).

Dispõe o art. 966, V, do CPC, ser cabível a rescisão de decisão de mérito quanto 'violar manifestamente norma jurídica'. Se, no julgamento, há desrespeito ou não observância manifesta de norma jurídica que deveria regular a situação concreta que lhe foi submetida, a decisão não se encontra adequadamente justificada, à luz da ordem jurídica, não podendo prevalecer.

Indo além, o §5º da mesma norma prevê:

(...)

O acórdão rescindendo, ao manter o redirecionamento, não distinguiu o caso dos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2012.4.05.8100 (33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Ceará) da presunção relativa prevista na súmula 435 do STJ.

Comprovou-se, nestes autos, que o oficial de justiça tão somente visitou o antigo endereço da empresa na Execução Fiscal. Não houve dissolução irregular. Ademais, os sócios à época da constituição da empresa ainda são os atuais sócios da sociedade, bem como não há qualquer ato ilegal ou excesso de poderes dos recorrentes, os quais já quitaram diversos débitos com a União Federal.

O débito executado é alvo de perícia contábil em Ação Ordinária Revisional (Processo nº. XXXXX-21.2011.4.05.8100) que tramita na 33ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará e há bens garantindo outros débitos da empresa executada (Comteda Comercial Teda de Alimentos Ltda).

Em idêntica situação, o Juízo da 9ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará revogou redirecionamento (igualmente baseado na súmula 435, STJ) ocorrido na Execução Fiscal nº XXXXX-15.2012.4.05.8100, no mesmo período, mesmas partes, mesma situação fática, constatando que inexistiu dissolução irregular, entre outras irregularidades retromencionadas.

Apesar de todos estes argumentos, o Tribunal a quo julgou improcedente a ação por considerar que não houve 'erro crasso na aplicação do direito a ensejar a rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC'.

Mas é princípio elementar do Direito a separação do patrimônio da empresa do patrimônio de seus sócios.

Afinal, uma das razões pelas quais as empresas são estruturadas sob a forma de pessoa jurídica é para resguardar o patrimônio pessoal dos sócios, bem como dos administradores. O art. 795 do CPC dispõe da mesma forma:

(...)

Uma das previsões legais de exceção está disciplinada no art. 135 do CTN: (...)

É o patrimônio social que responde sempre e integralmente pelas dívidas, sendo o sócio gerente responsabilizado quando da realização de atos com excesso de poderes ou infrações legais e/ou contratuais.

A jurisprudência desta Corte Superior há tempos fixou o entendimento de MAM81

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que somente havendo prova inconteste de que o débito tributário decorreu de ato praticado por sócio, gerente, administrador ou diretor com excesso de poderes, infração a lei ou contra o estatuto social é que se admite a atribuição da responsabilidade subsidiária a terceiro. Tal matéria, inclusive, foi objeto de julgamento em sede de recurso repetivo, Em outras palavras, a jurisprudência do STJ entende que é possível o redirecionamento da execução fiscal a terceiros desde que haja comprovação, por parte do Fisco, da presença dos requisitos constantes no artigo 135 do CTN (AgRg no Ag 1.346.462/RJ, EDcl no Ag XXXXX/SC e AgRgREsp 384.860/RS).

O mero inadimplemento, todavia, não impõe a responsabilidade solidária. Após reiterados julgados, este posicionamento foi adotado na súmula 430 desta Corte.

No presente caso, não há que se falar em responsabilidade pessoal dos recorrentes em virtude de não ter ocorrido nenhuma das situações que os artigos sob comento, aptas, em tese, a desencadear a citada responsabilidade pessoal. A documentação comprova que a devedora é a empresa Comteda, constando os recorrentes apenas como corresponsáveis. Não existe menção nestes documentos de qualquer apuração ou de justificativa formal para a inclusão do nome dos recorrentes no CADIN, ou qualquer ato ilegal praticado por estes.

O Tribunal a quo, apesar dos fundamentos acima, manteve o acórdão rescindendo, pois este estaria embasado nas provas de referidos autos em que demonstrada dissolução irregular da empresa. Reitere-se, todavia, que não houve dissolução irregular.

O mero indício previsto na Súmula 435 do STJ não se trata de presunção absoluta, demonstrando, portanto, que não ocorreu dissolução irregular, bem como não foi demonstrado qualquer ato ilegal dos sócios, conforme art. 135, CTN.

Assim, subsidiariamente, pugna-se pela reforma do acórdão recorrido para que seja a ausência de dissolução irregular da empresa e anulado o acórdão rescindendo, com o consequente cancelamento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, ora recorrentes" (fls. 988/991e).

Por fim, requer "que o presente recurso seja admitido, conhecido e provido para: a) anulação do acórdão recorrido, com o retorno dos autos ao Egrégio Tribunal a quo para que este aprecie o fundamento relativo à prova nova e realize novo julgamento da matéria; b) subsidiariamente, pugna-se pela reforma do acórdão recorrido para que seja a ausência de dissolução irregular da empresa e anulado o acórdão rescindendo, com o consequente cancelamento do redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa, ora recorrentes" (fl. 991e).

Contrarrazões a fls. 1.013/1.024e.

Inadmitido o Recurso Especial (fls. 1.026/1027e), foi interposto o presente

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Agravo (fls. 1.041/1.048e).

Contraminuta a fls. 1.062/1.068e.

A irresignação não merece conhecimento.

Para melhor elucidação, transcrevo a fundamentação do acórdão recorrido, no que interessa à espécie:

"Enfrentando as questões postas na inicial, tem-se que, escudados no art. 966, V e seu § 5º, do CPC, os autores alegam que o acórdão rescindendo violou o art. 795 do CPC, o art. 135 do CTN e a Súmula nº 435 do STJ.

O art. 795 do CPC dispõe: 'os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei'. Porém, o art. 135 do CTN destaca que é possível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente da empresa quando demonstrado que ele agiu com excesso de poderes, infração à lei ou ao estatuto, não se incluindo o simples inadimplemento da obrigação tributária. Também sobre o tema, a Súmula nº 435 do STJ estabelece: 'presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente'.

No caso concreto, a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2012.4.05.8100, mantida por este Tribunal quando do julgamento do AGTR 141.754/CE, foi proferida em razão de a empresa executada (COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA) não ter sido localizada no seu domicílio fiscal, pelo que restou presumida a dissolução irregular, ressalvando-se o direito dos sócios de fazerem prova contrária, tudo em conformidade com as normas de regência, inexistindo, portanto, erro crasso na aplicação do direito a ensejar a rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC.

Note-se que restou incontroverso, no feito originário e nestes autos, a não localização da empresa no seu domicílio fiscal, como certificado pelo Oficial de Justiça, bem como a responsabilidade empresarial de ANTÔNIO e ROMILDA. A tentativa dos autores de demonstrar, nesta Rescisória, a plena atividade da empresa, apenas com mudança de endereço, objetivando ilidir a presunção relativa da Súmula nº 435 do STJ, constitui inovação da causa de pedir debatida na ação cognitiva, o que não é possível em sede de Ação Rescisória, sem prejuízo de que tais alegações sejam suscitadas na Execução Fiscal, para fins de exame pelo Juízo a quo.

Também não vislumbro a procedência desta demanda com fulcro no art. 966, VII, do CPC, porque se entende como prova nova aquela já existente quando da decisão rescindenda, mas ignorada pelo autor ou de que não pode fazer uso por motivo estranho à sua vontade.

No caso, a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-15.2012.4.05.8100, revogando o redirecionamento aos sócios em caso bastante similar ao dos autos, foi proferida em 30/03/2017, quase dois MAM81

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anos depois da prolação do acórdão rescindendo, de modo que não pode se entendida como prova nova capaz de rescindir a coisa julgada. Além disso, os fatos trazidos pela prova nova, aqui apresentada pelos autores, têm por como fundamento a continuidade das atividades empresariais em outro endereço, o que, repita-se, extrapola os limites de cognição da ação primitiva " (fl. 957e).

Inicialmente, quanto ao art. 966, VII, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal entendeu que "os fatos trazidos pela prova nova, aqui apresentada pelos autores, têm por como fundamento a continuidade das atividades empresariais em outro endereço, o que, repita-se, extrapola os limites de cognição da ação primitiva" (fl. 957e).

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial. Portanto, incide, na hipótese, a Súmula 283/STF, que dispõe: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".

A propósito:

"TRIBUTÁRIO - CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA - COBRANÇA DE ANUIDADE E DE TAXA DE ANOTAÇÃO DE FUNÇÃO TÉCNICA -FILIAL LOCALIZADA NA MESMA JURISDIÇÃO DA RESPECTIVA MATRIZ - REQUISITOS - MULTA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO - SÚMULA 283/STF.

(...)

4. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, o recurso especial não merece ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.

5. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa parte, parcialmente provido" (STJ, REsp XXXXX/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/05/2013).

Ademais, "a valoração do documento novo como apto a rescindir o julgado, na forma do at. 485, VII do CPC, é tarefa do Tribunal a quo, interditada ao S.T.J pela Súmula 07" (STJ, REsp 815.950/MT, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/05/2008).

De qualquer forma, tem-se que o Tribunal, considerando que "se entende como prova nova aquela já existente quando da decisão rescindenda, mas ignorada pelo autor ou de que não pode fazer uso por motivo estranho à sua vontade", concluiu, no caso, que "a decisão proferida nos autos da Execução Fiscal nº XXXXX-15.2012.4.05.8100, revogando o redirecionamento aos sócios em caso bastante similar ao dos autos, foi proferida em 30/03/2017, quase dois anos depois da prolação do acórdão rescindendo, de modo que não pode se entendida como prova nova capaz de MAM81

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rescindir a coisa julgada".

Ao assim decidir, a Corte de origem foi ao encontro da jurisprudência pacífica dessa Corte Superior, no sentido de que a prova nova deve ser preexistente ao acórdão que se busca rescindir, sendo capaz de, por si só, assegurar pronunciamento favorável à parte, mas que era por ela ignorada ou que não lhe tenha sido possível juntar aos autos.

Senão vejamos:

"PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. PERITO. POLÍCIA CIVIL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. DOCUMENTO NOVO INCAPAZ DE MODIFICAR O JULGADO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.

1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 966 do Código de Processo Civil/2015 demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado merece ser preservado, em nome da segurança jurídica.

2. Em relação à decadência, ainda que a decisão rescindenda não tenha conferido a melhor interpretação ao art. 23 da Lei do Mandado de Segurança e destoado do entendimento prevalente na jurisprudência do STJ, a adoção da publicação do edital como termo a quo do referido prazo representa uma das interpretações possíveis do normativo em desate, o que desautoriza a rescisão do julgado com base no inciso V do art. 966 do CPC. 3. A decisão impugnada apresenta fundamentação autônoma suficiente para a denegação da segurança pleiteada. Isso porque o julgado atestou que a exigência do exame físico estava prevista na lei estadual e no edital do certame, tendo-se utilizado, inclusive, de precedentes do Superior Tribunal de Justiça que consideraram a regularidade do TAF para o cargo de investigador de polícia, isto é, em situação análoga ao caso dos autos.

4. No tocante à impossibilidade temporária para a realização do teste, a decisão rescidenda também se encontra em sintonia com o entendimento do STJ, bem como do Pretório Excelso, inclusive sob o rito da repercussão geral (RE 630.733/DF), no sentido de que não é possível admitir a remarcação de prova de aptidão física para data diversa da estabelecida em edital de concurso público, em razão de circunstâncias pessoais do candidato, ainda que de caráter fisiológico, como doença temporária devidamente comprovada por atestado médico, salvo se essa possibilidade estiver prevista no próprio edital do certame.

5. Nos termos da jurisprudência do STJ, o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 966, VII do CPC, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era

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ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional, o que não é o caso dos autos.

6. Ação rescisória julgada improcedente" (STJ, AR 5.923/MS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018).

"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA OBJETIVANDO DESCONSTITUIR SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. PROVA NOVA. INCAPACIDADE DE ASSEGURAR RESULTADO POSITIVO AO AUTOR DA RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. ORIENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consoante jurisprudência desta Corte, 'o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII, do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional' (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 19/12/2014). Orientação do acórdão recorrido no mesmo sentido do assentado por esta Corte Superior.

2. Agravo interno desprovido" (STJ, AgInt no AREsp 1.241.970/AC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 18/05/2018).

"AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA. PROPOSITURA FORA DO PRAZO DE DOIS ANOS DO CAPUT DO ART. 975 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE PROVA NOVA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.

1. A ação rescisória fundada foi apresentada fora do prazo de dois anos previsto no caput do art. 975 do CPC/2015. Decadência configurada.

2. Os documentos invocados pela autora são imprestáveis para justificar o diferimento do prazo para a propositura da ação rescisória (CPC/2015, art. 975, § 2º), pois dizem respeito a laudo pericial produzido recentemente, relativo a documentos que foram utilizados na causa originária, ou seja, não são provas novas para os fins do inciso VII do art. 966 do CPC/2015.

3. Agravo interno não provido" (STJ, AgInt na AR 6.058/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2017).

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"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO INEXISTENTE. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM AMPARADO PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DOS FATOS E DAS PROVAS DOS AUTOS. ENUNCIADO 7 DO STJ

1. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal a quo decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia submetida à sua apreciação.

2. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.

3. O entendimento adotado está de acordo com o do STJ, para quem 'o documento novo que propicia o manejo da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do Código de Processo Civil, é aquele que, já existente à época da decisão rescindenda, era ignorado pelo autor ou do qual não pôde fazer uso, capaz de assegurar, por si só, a procedência do pronunciamento jurisdicional' (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/14).

4. Inviável a rescisão por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial (AgInt no AREsp XXXXX/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino Terceira Turma, DJe 22/11/2016).

5. Impossível o reexame dos fatos e das provas dos autos ante o óbice do Enunciado 7 do STJ. Nesse sentido: 'o recurso especial não é sede própria para rever questão referente à existência de erro de fato capaz de ensejar a ação rescisória na hipótese em que seja necessário reexaminar fatos e provas. Aplicação da Súmula n. 7/STJ' (AgRg no REsp 1.519.770/BA, Rel. Marco Aurélio Bellizze, DJe 8/4/2016).

6. Recurso Especial não provido" (STJ, REsp 1.662.983/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/06/2017).

"PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO CRIMINAL POSTERIOR. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.

1. Caso em que o Tribunal local concluiu que a sentença absolutória não seria capaz, por si só, de assegurar pronunciamento favorável na Ação Rescisória, porquanto o ora recorrente 'foi demitido em razão de processo administrativo que averiguou a ocorrência da faltas disciplinares e não a MAM81

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existência ou não de crime'. Acrescentou que 'a própria sentença penal absolutória declarou a possibilidade da ocorrência de sanção administrativa (...) e, em nenhum momento, inclusive no dispositivo da aludida sentença penal, afastou ou declarou a inexistência de autoria dos fatos narrados na denúncia'.

2. Os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem capazes de manter o acórdão hostilizado não foram atacados pelo recorrente. Incidência, por analogia, da Súmula 283/STF.

3. Ademais, a jurisprudência do STJ entende que não é documento novo aquele produzido após o julgamento da causa e que a ocorrência de decisões contraditórias no cível e no juízo criminal não induzem necessariamente a uma ação rescisória, ausentes as hipóteses mencionadas no art. 485 do Código de Processo Civil/1973 (art. 966 do CPC/2015). AgRg no Ag XXXXX/RS, Rel. Ministro Carlos Fernando Mathias - Desembargador Federal Convocado do TRF da 1ª Região, Quarta Turma, DJe 16/02/200; AgRg na MC 8.310/MG, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Terceira Turma, DJ 25/10/2004, p. 333.

4. Recurso Especial não conhecido" (STJ, REsp 1.645.864/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/04/2017).

Quanto ao mais, o acórdão recorrido decidiu que não restou caracterizado erro crasso na aplicação do direito a ensejar a rescisão com fulcro no art. 966, V, do CPC/2015. Afirmou que, "no caso concreto, a decisão que determinou o redirecionamento da Execução Fiscal nº XXXXX-52.2012.4.05.8100, mantida por este Tribunal quando do julgamento do AGTR 141.754/CE, foi proferida em razão de a empresa executada (COMTEDA COMERCIAL TEDA DE ALIMENTOS LTDA) não ter sido localizada no seu domicílio fiscal, pelo que restou presumida a dissolução irregular, ressalvando-se o direito dos sócios de fazerem prova contrária, tudo em conformidade com as normas de regência". Asseverou, ainda, que "restou incontroverso, no feito originário e nestes autos, a não localização da empresa no seu domicílio fiscal, como certificado pelo Oficial de Justiça, bem como a responsabilidade empresarial de ANTÔNIO e ROMILDA".

Nesse contexto, a pretensão da parte ora agravante encontra óbice na Súmula 7 desta Corte, tendo em vista que "a ofensa a literal dispositivo de lei prevista no inciso V do art. 485 do CPC, apta possibilitar a propositura de ação rescisória, deve ser direta, de forma que seja possível extrair a violação do próprio conteúdo do julgado que se pretende rescindir, sem a necessidade de reexame de provas" (STJ, AgRg no AREsp 472.433/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2014).

No mesmo sentido:

"AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. REPRESENTAÇÃO MAM81

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PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO AO ADVOGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI E ERRO DE FATO. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A violação a literal dispositivo de lei autoriza o manejo da ação rescisória apenas se do conteúdo do julgado que se pretende rescindir extrai-se ofensa direta a disposição literal de lei, dispensando-se o reexame de fatos da causa. Precedentes.

2. Não constitui erro de fato, a autorizar o cabimento da ação rescisória, a existência de irregularidade na representação processual por ausência de procuração ao advogado, porquanto a hipótese prevista no art. 485, inc. IX, do Código de Processo Civil não se refere aos vícios de atividade (error in procedendo), mas aos vícios do juízo (error in judicando), isto é, aos erros fundados na apreciação da prova necessária à demonstração do direito material. Precedentes.

3. Decisão recorrida que deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, tendo em vista a ausência de argumentos novos aptos a modificá-la.

4. Agravo regimental não provido "(STJ, AgRg nos EDcl na AR 4.700/PI, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 01/04/2014).

"PROCESSO CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INADMISSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

1. Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação rescisória com fundamento no inciso V do art. 485 do CPC depende necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda, a literal disposição de lei.

2. O recurso especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta (art. 485 do CPC) e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo.

3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.

4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela jurisprudência do STJ não merece reforma.

5. Agravo em recurso especial conhecido e não provido" (STJ, AgRg no AREsp 406.271/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 19/12/2013).

"PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA. REVISÃO DE SANÇÕES COMINADAS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E MAM81

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PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE LEI.

(...)

3. Como bem expôs o juízo anterior, a 'via rescisória que não se presta ao reexame da prova dos autos da ação originária (ação civil por ato de improbidade) como o objetivo de perquirir circunstâncias agora alegadas pelo agente político, como a sua boa-fé e a efetiva prestação dos serviços pela servidora ilegalmente contratada.'

4. 'A errônea interpretação da lei não pode ser constatada por via subjetiva, pois só autoriza tal entendimento ação de impugnação quando houver clara violação objetiva a texto expresso de lei.' (AR 717/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, julgado em 17.6.2002, DJ 31.3.2003, p. 137.)

5. Desse modo, deve ser extinto o processo, sem julgamento de mérito, ante a ausência de condições da ação.

Agravo regimental improvido" (STJ, AgRg no REsp 1.220.274/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2011).

"AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, INCISOS II E V DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROLATOR DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. INEXISTÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA FIXADA EM RAZÃO DA AUTORIDADE COATORA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE DOCUMENTOS. DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. EFEITOS FINANCEIROS DA CONCESSÃO DA ORDEM.

(...)

3. A ofensa a dispositivo de lei capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória calcada no inciso inciso V do art. 485 do Diploma Processual é aquela evidente, direta, aberrante, observada primo oculi, não a configurando aquela que demandaria, inclusive, o reexame das provas da ação originária, tal como ocorre na hipótese.

Assim, é descabida a tese de ofensa ao art. 1.º da Lei n.º 1.533/51, capaz de amparar a presente rescisória.

4. Sendo o direito à reparação decorrência lógica dos efeitos financeiros da concessão da segurança, os quais, segundo o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de Justiça, devem retroagir à data da impetração; é de ser afastada a alegação de julgamento extra petita.

5. Ação rescisória julgada improcedente" (STJ, AR 1.434/RS, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 01/02/2010).

Ademais, a instância de origem consignou que "a tentativa dos autores de demonstrar, nesta Rescisória, a plena atividade da empresa, apenas com mudança de

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endereço, objetivando ilidir a presunção relativa da Súmula nº 435 do STJ, constitui inovação da causa de pedir debatida na ação cognitiva, o que não é possível em sede de Ação Rescisória, sem prejuízo de que tais alegações sejam suscitadas na Execução Fiscal, para fins de exame pelo Juízo a quo".

Entretanto, tais fundamentos não foram impugnados pela agravante, nas razões do Recurso Especial, razão pela qual tem nova incidência, na espécie, a Súmula 283/STF.

Ante o exposto, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II, a , do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial.

Em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ ("Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do NCPC"), majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em consideração o trabalho adicional imposto ao advogado da parte recorrida , em virtude da interposição deste recurso, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.

I.

Brasília (DF), 25 de novembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

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