jusbrasil.com.br
17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF 2013/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1405370_6989c.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.405.370 - DF (2013/XXXXX-6) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA RECORRENTE : SILVERIO CORREA DOS SANTOS E OUTRO ADVOGADO : LUIZ GUARACI DAVID - DF025446 RECORRIDO : JOSÉ EDUARDO DOS SANTOS MARTINS ADVOGADO : FERNANDO CARNEIRO BRASIL - DF029425 DECISÃO Trata-se de recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da CF, interposto por SILVERIO CORREA DOS SANTOS E OUTRO contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (e-STJ, fl. 104): EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA EM GARANTIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILIQUIDEZ DO TÍTULO. INEXISTÊNCIA DE AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. 1. Nota promissória dada como garantia de contrato, a que foi vinculada, tem sua natureza cambial desnaturada, sendo subtraída a sua autonomia. 2. Título de crédito sem autonomia não se mostra apto a aparelhar execução, que deve ser extinta, por ausência de pressuposto de processamento. 3. Agravo de instrumento provido. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 120/123), o recorrente alega violação dos arts. 585, I, II e VIII, e 586 do CPC/1973, aduzindo que "não perdem sua autonomia por estar vinculada a contrato de confissão de dívida (fls. 19), o qual encontra-se firmado entre as partes e com a firma reconhecida em cartório, e, que encerra dívida líquida, certa e exigível, já que este também é título executivo passível de fundamentar a ação executória" (e-STJ, fl. 122). Objetiva o provimento do recurso para que seja reformada a decisão do Tribunal de origem, mantendo-se a decisão de primeira instância. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 133/135). É o relatório. Decido. O recurso foi interposto com fundamento no Código de Processo Civil de 1973, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, com as interpretações dadas pela jurisprudência desta Corte (Enunciado Administrativo n. 2/STJ). Da violação dos arts. 585, I, II e VIII, e 586 do CPC/1973 Ao analisar a questão, o Tribunal de origem firmou o entendimento de que a nota promissória vinculada ao negócio jurídico perde sua autonomia, com base nos seguintes fundamentos (e-STJ, fls. 107/115): A controvérsia gira em torno da seguinte questão: saber se a vinculação da nota promissória ao negócio jurídico que lhe deu origem lhe altera a natureza jurídica, mitigando a aplicabilidade de princípios como autonomia e abstração. [...] Assim, quando a nota promissória for utilizada com a função de garantia a contrato, por tal motivo, ela não goza de autonomia, em razão da iliquidez do negócio jurídico que a originou, consoante o enunciado 258 da Súmula do STJ, que trata de situação no mínimo análoga à hipótese dos autos, apesar de o contrato objeto da discussão ora apresentada ser de cessão de quotas de capital social de empresa. Isso ocorre porque o título não circula, restando mitigadas as características afetas à autonomia e à abstração e, via de conseqüência, ensejando discussão sobre a causa do débito. Na esteira deste entendimento, confiram-se os seguintes precedentes acostados desta Corte: [...] Diante do entendimento exposto, tenho que a via eleita para a defesa é pertinente, haja vista que não há obrigação líquida, certa e exigível apta a lastrear o procedimento executivo. Dessa forma, verifica-se que a orientação do Tribunal a quo está de acordo com a jurisprudência firmada nesta Corte superior, segundo a qual "A nota promissória vinculada ao negócio jurídico que a originou deixa de ser autônoma e abstrata" Precedentes ( AgRg no REsp 1.477.400/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 4/8/2015, DJe 17/8/2015). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. VINCULADA A CONTRATO. AUTONOMIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. - A nota promissória vinculada a contrato de cessão de estabelecimento comercial não goza de autonomia, tendo em vista a própria iliquidez do título que a originou. ( AgRg no Ag 221.302/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 18/11/1999, DJ 14/2/2000, p. 41.) NOTA PROMISSORIA. ENDOSSO. VINCULAÇÃO A CONTRATO CONSTANTE DO VERSO DO TITULO. A NOTA PROMISSÓRIA QUE CONTENHA NO VERSO EXPRESSA VINCULAÇÃO AO CONTRATO SUBJACENTE PERDE A CARACTERISTICA DE ABSTRAÇÃO, PODENDO AO ENDOSSATÁRIO SER OPOSTA A DEFESA QUE O DEVEDOR TERIA EM RAZÃO DO CONTRATO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ( REsp 111.961/RS, Rel. Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, julgado em 11/3/1997, DJ 12/5/1997, p. 18817.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO EXECUTIVO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE AUTONOMIA. MEMÓRIA DE CÁLCULO DEFEITUOSA. MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. 1. [...]. 2. O acórdão impugnado encontra-se em consonância com o entendimento consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a nota promissória vinculada a um contrato, perde a sua autonomia, consoante dispõe a Súmula nº 258/STJ. 3. Agravo regimental não provido. ( AgRg no Ag 1.311.514/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 8/4/2014, DJe 22/4/2014.) Ademais, concluir em sentido contrário ao que restou decidido no acórdão impugnado e recepcionar a argumentação recursal de que a execução funda-se em dívida líquida, certa e exigível, implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida vedada em sede de recurso especial, ante o disposto nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. VERIFICAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NATUREZA JURÍDICA DAS AVENÇAS. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 05 DESTA CORTE. CONTRATOS DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. SÚMULAS 233 E 258 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTRATO 'VENDOR'. NÃO CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDUÇÃO. NECESSIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. 1. [...]. 3. A reforma do acórdão recorrido, no ponto em que reconhece a ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade em relação aos documentos que instruem a execução, esbarra na censura das súmulas 05 e 07 do Superior Tribunal de Justiça. 4. [...]. 10. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido. ( REsp 911.206/SP, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, QUARTA TURMA, julgado em 15/4/2010, DJe 26/4/2010.) PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NULIDADE ARGÜIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. TÍTULO MÚLTIPLO. LIQUIDEZ DO TÍTULO. SÚMULAS NS. 5 E 7 DESTA CORTE. VERBA HONORÁRIA. OFENSA AO ART. 20, § 4º, CPC. APRECIAÇÃO EQÜITATIVA. - Em situações excepcionais, como na hipótese, a nulidade da execução pode ser argüida por simples petição, em sede de exceção de pré-executividade, conforme pacífico entendimento desta Corte ( REsp 215.127/RS; REsp 124.364/PE; REsp 160.107/ES; REsp 187.195/RJ; REsp 220.100/RJ). - A verificação, no caso, dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título embasador da execução passa pelo reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais, incidindo as Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte. - A verba honorária fixada 'consoante apreciação eqüitativa do juiz' (art. 20, § 4º /CPC), por decorrer de ato discricionário do magistrado, deve traduzir-se num valor que não fira a chamada lógica do razoável, pois em nome da eqüidade não se pode baratear a sucumbência, nem elevá-la a patamares pinaculares. - Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 312.520/AL, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/4/2002, DJ 24/3/2003, p. 224.) Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Publique-se e intimem-se. Brasília, 27 de novembro de 2019. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875228008/recurso-especial-resp-1405370-df-2013-0319885-6

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX TO 2010/XXXXX-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AL 2001/XXXXX-1

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 1999/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL: EREsp XXXXX RS 1997/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 23 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1998/XXXXX-0