9 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SC 2019/XXXXX-1
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
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Decisão
HABEAS CORPUS Nº 529.095 - SC (2019/0251608-1) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO IMPETRANTE : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR E OUTRO ADVOGADOS : SILVIA DOMINGUES SANTOS MANSUR - SC010990 CESAR AUGUSTO MIMOSO RUIZ ABREU - SC004125 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA PACIENTE : LUIZ CARLOS SCHMULER ADVOGADO : VITÓRIA DE MACEDO BUZZI - DF057088 INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA DECISÃO Tendo em vista a relevância da matéria, torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 828/834 para que o julgamento do mérito seja afetado à Terceira Seção, nos termos do decidido, por unanimidade, pela Sexta Turma em 26/11/2019. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator