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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1567905_fa1cb.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

F14

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.567.905 - RJ (2019/XXXXX-1)

RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

AGRAVANTE : JORGE CANDIDO DA SILVA

ADVOGADOS : ARIDIO CABRAL DE OLIVEIRA - RJ011464 ANA CAROLINA DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO(S) -RJ138351 MORGANA THAISE DE OLIVEIRA MACHADO - RJ189229

AGRAVADO : FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

AGRAVADO : ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROCURADOR : DANIELA STORRY LINS ROSADO DOS SANTOS E OUTRO(S)

- RJ077547

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 489, § 1º, IV, DO CPC/2015. EXPULSÃO DE POLICIAL MILITAR DA RESERVA PELO COMODANTE GERAL A BEM DA DISCIPLINA. ALEGADA ILEGALIDADE DA MEDIDA POR INOBSERVÂNCIA DA REGRA PREVISTA NO ART. 120, III, DA LEI ESTADUAL Nº 443/81. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE ARGUMENTO APRESENTADO NAS RAZÕES DE APELAÇÃO E QUE PODERIA, EM TESE, MODIFICAR O JULGADO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. PREJUDICIALIDADE DA OUTRA TESE SUSCITADA NO RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JORGE CÂNDIDO DA SILVA em face de decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que negou admissibilidade a recurso contra acórdão assim ementado (e-STJ fls. 219/220):

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR. PROCESSO DISCIPLINAR. EXCLUSÃO DA CORPORAÇÃO. SEPARAÇÃO DOS PODERES. INSINDICABILIDADE DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.

1. A menos que se verifique alguma ofensa à legalidade no Processo Administrativo Disciplinar, verbi gratia, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, ou mesmo a imposição de penalidade não prevista em lei ou regulamento, não se permite ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de afronta à separação dos poderes.

2. No tocante propriamente ao ato que impôs ao autor a referida penalidade, cabe

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ao Poder Judiciário apenas a análise da vinculação ao regulamento funcional, não se podendo admitir, conforme exposto alhures, a intromissão na conveniência e oportunidade da sanção imposta ao servidor.

3. O procedimento administrativo foi instaurado com observância ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constando tanto no libelo acusatório, bem como de todos procedimentos instaurados para averiguação do fato, a descrição dos atos praticados pelo autor, configurando transgressão disciplinar, de modo que pôde o demandante responder à acusação que lhe foi imposta, exercendo seu direito à defesa e ao contraditório.

4. Não há qualquer dúvida quanto à competência do Comandante da Corporação para decidir pela exclusão ou não de Praça Militar, consoante dispõe o artigo 121 da Lei n.º 443/81, in verbis: "Art. 121 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante a Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada".

5. A decisão administrativa obedeceu ao devido processo legal, pois garantidos a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário sindicar sobre a adequação ou mesmo razoabilidade da decisão, que se insere no mérito administrativo. O que pretende o apelante é discutir a justiça da decisão, que, pelos motivos ora expostos, não é passível de revisão pelo Poder Judiciário.

6. A pretensão recursal igualmente não merece guarida quanto à cassação dos proventos. A predominante jurisprudência do Supremo Tribunal assentou entendimento a respeito da possibilidade da imposição da penalidade de cassação de aposentadoria ao militar, em que pese o caráter contributivo da previdência social. Precedentes.

7. Honorários recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da causa.

8. Apelo não provido.

Nas razões do recurso especial, interposto com base no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recorrente alega, em síntese, violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, ao argumento de que o Tribunal de origem não enfrentou o principal argumento apresentado nas razões de apelação e que poderia, em tese, levar à reforma do julgado.

Sustenta que não foi apreciada a tese segundo a qual o ato de sua expulsão da corporação seria ilegal, pois inobservada a regra prevista no art. 120, III, da Lei Estadual nº 443/81, segundo a qual a expulsão a bem da disciplina somente pode ser aplicada pelo Comandante Geral da Corporação nos casos em que o indiciado é considerado culpado pelo Conselho de Disciplina, hipótese não verificado no presente caso, tendo em vista que por diversas vezes foi afastada a culpa do recorrente e declarada sua aptidão para permanecer nas fileiras da corporação.

Aduz que "O RECORRENTE NÃO FOI CONSIDERADO CULPADO NO ÂMBITO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, mas mesmo assim, por absoluta violação ao art. 120, III, da Lei n.º 443/1981, o Ilmº Sr Cel. Comandante Geral da PMERJ decidiu excluí-lo!" (e-STJ fl. 256), e que "HÁ OFENSA A LEGALIDADE, SOBRETUDO NO QUE TANGE A APLICAÇÃO DA PENALIDADE, eis que A LEI NÃO PREVE A APLICAÇÃO DE PENALIDADE CONTRA SERVIDOR QUE NÃO É CONSIDERADO CULPADO!! (e-STJ fl. 256).

Por fim, sustenta que houve ofensa ao art. 884 do Código Civil, ao argumento de que configuraria enriquecimento ilícito da Administração a cassação de sua aposentadoria para a qual efetivamente contribui, em afronta aos princípios constitucionais do direito adquirido e do ato jurídico perfeito.

Alega que referida ilegalidade foi reconhecida pelo próprio Estado ao publicar a Lei nº

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8.016/2018, cujo art. 1º estabelece que os servidores militares inativos, em caso de exclusão dos quadros das respectivas corporações, preservarão os direitos à percepção dos proventos já concedidos.

Contrarrazões ao recurso especial apresentadas às e-STJ fls. 266/282.

A decisão agravada negou seguimento ao recurso sob o argumento de que não haveria no acórdão recorrido qualquer violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015. Ademais, consignou que o acórdão recorrido estaria no mesmo sentido da jurisprudência deste Tribunal Superior, incindindo o óbice previsto na Súmula nº 83/STJ.

Nas razões do agravo, o agravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade.

Contraminuta ao agravo em recurso especial apresentada às e-STJ fls. 316/330.

É o relatório. Decido.

Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso de agravo atrai a incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".

Preenchidos os pressupostos recursais do agravo e tendo o agravante impugnado os fundamentos da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial.

No que tange a violação ao art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015, razão assiste ao recorrente.

Verifica-se das razões de apelação que o principal argumento apresentado pelo recorrente para reformar a sentença foi a tese de ilegalidade do ato de expulsão por inobservância da regra prevista no art. 120, III, da Lei Estadual nº 443/81, segundo a qual a expulsão a bem da disciplina somente pode ser aplicada pelo Comandante Geral da Corporação nos casos em que o indiciado é considerado culpado pelo Conselho de Disciplina, hipótese não verificado no presente caso, tendo em vista que por diversas vezes foi afastada a culpa do recorrente e declarada sua aptidão para permanecer nas fileiras da corporação. Destacam-se os seguintes trechos do recurso de apelação (e-STJ fls. 162/166, grifos no original):

DA ILEGALIDADE E ILEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CULMINOU NA EXCLUSÃO DO APELANTE.

Como destacado em sede inaugural, o ato de exclusão ex-officio do apelante das fileiras da Corporação é flagrantemente ilegal, por VIOLAR de maneira frontal, às disposições do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro -PMERJ, consubstanciadas na Lei Estadual 443/81 e no Decreto Estadual de nº 6.579/83 que aprova o Regulamento Disciplinar.

O Estatuto da PMERJ (Lei Estadual 443/81) - utilizado para fundamentar a decisão de exclusão - é expresso em dizer no seu art. 120, inciso III, o seguinte, in verbis:

Art. 120 - A exclusão a bem da disciplina será aplicada ex-officio ao Aspirante-a-Oficial PM ou às Praças com estabilidade assegurada:

(...)

III - que incidirem nos casos que motivarem o julgamento pelo Conselho de Disciplina previsto no art. 47 e nele forem considerados culpados. (destaque nosso)

O Regulamento Disciplinar (Decreto Estadual 6.579/83), por sua vez, utilizado também como elemento justificador da decisão de exclusão, em seu art. 31, §2º, assevera que:

Art. 31 - Licenciamento e Exclusão a bem da disciplina consiste no

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afastamento, "ex-officio", do policial-militar das fileiras da Corporação, conforme prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares.

(...)

§ 2º - A exclusão a bem da disciplina deve ser aplicada ao Aspirante-a-Oficial e à Praça com estabilidade assegurada, de acordo com o prescrito no Estatuto dos Policiais-Militares. (grifo nosso)

Numa leitura sistemática de ambos os diplomas, observa-se que a exclusão ex-officio permitida (Decreto Estadual 6.579/83), deve acontecer na forma do Estatuto dos Policiais Militares (Lei Estadual 443/81), que, no seu art.120, inciso III, ratifica essa possibilidade dos submetidos a Conselho de Disciplina, quando nele for considerado CULPADO.

Ocorre que, tendo o autor sido considerado NÃO CULPADO das acusações que pesavam sobre ele na inicial e nos inúmeros aditamentos ocorridos ao longo de vários anos no PAD, de forma UNÂNIME fls.19/35; NÃO HÁ COMO PROCEDER COM A EXCLUSÃO, SEM QUE INCIDA EM FLAGRANTE ILEGALIDADE E CONSEQUENTE ILEGITIMIDADE DA DECISÃO, POR AUSÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS DIPLOMAS REGEDORES.

[...]

Dessa forma, não há como negar a flagrante ilegalidade e consequente ilegitimidade do ato consubstanciador da demissão, em razão da imposição do gravame extremo da exclusão amparar-se em JUÍZO DE COMPLETA INCERTEZA e NÃO PREVISÃO LEGAL , violando de maaneira frontal os princípios mais caros ao ordenamento jurídico pátrio, a merecer a devida ANULAÇÃO deste d. juízo.

Ao julgar o recurso de apelação, o Tribunal de origem limitou-se a afirmar, de forma genérica, que o Poder Judiciário não poderia apreciar o mérito do ato administrativo, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes, cabendo-lhe apenas verificar a legalidade do ato. Ademais, consignou que houve a instauração de processo administrativo disciplinar, com observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Por fim, aduziu que o Comandante Geral teria competência para a expulsão a bem da disciplina de praça com estabilidade assegurada. Destacam-se os seguintes trechos do voto condutor do acórdão recorrido (e-STJ fls. 221/224):

No que tange à aplicação da referida penalidade, é preciso ressaltar que, a menos que se verifique alguma ofensa à legalidade no Processo Administrativo Disciplinar, verbi gratia, cerceamento de defesa, ofensa ao contraditório e ao devido processo legal, ou mesmo a imposição de penalidade não prevista em lei ou regulamento, não se permite ao Poder Judiciário se imiscuir no mérito administrativo, sob pena de afronta à separação dos poderes.

A jurisprudência desta Corte, de forma recorrente, assim se posiciona. Vejam-se os seguintes julgados:

[...]

No tocante propriamente ao ato que impôs ao autor a referida penalidade, cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da vinculação ao regulamento funcional, não se podendo admitir, conforme exposto alhures, a intromissão na conveniência e oportunidade da sanção imposta ao servidor.

Conforme se verifica, o apelante foi submetido a Processo Administrativo Disciplinar, por ter incidido nas hipóteses descritas no artigo 2º, inciso I, alínea "c", do Decreto estadual nº 2155/78, pelo fato de, em tese, haver subtraído, no

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período entre 3 de agosto de 2000 a 17 de outubro de 2000, o montante de R$12.500,00 (doze mil e quinhentos reais) da conta corrente do Banco do Brasil, de titularidade de B.M (Benevenuta) e W.M.P. (Wanda), utilizando para tanto os cartões magnéticos de movimentação de conta corrente das mesmas. Pairando suspeita acerca da participação de M.F.S. (Maria), mulher do ora acusado, que na época dos fatos trabalhava como acompanhante de Wanda, e que no dia 3 de agosto de 2000, teria comparecido com aquela na agência do Banco do Brasil, na Rua Barão de Mesquita, onde Wanda recebeu dois cartões, sendo um em seu nome e o outro em nome de Benevenuta, ocasião em que, supostamente, Maria a ajudara a cadastrar as novas senhas.

Com efeito, o procedimento administrativo foi instaurado com observância ao devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, constando tanto no libelo acusatório (fls. 26 - 0014), bem como de todos procedimentos instaurados para averiguação do fato, a descrição dos atos praticados pelo autor, configurando transgressão disciplinar, de modo que pôde o demandante responder à acusação que lhe foi imposta, exercendo seu direito à defesa e ao contraditório.

Pontue-se que o recorrente foi regulamente inquirido nos autos do processo, tendo negado ser a pessoa constante das imagens capturadas no sistema interno de gravação do Banco do Brasil S/A, apesar das semelhanças detectadas.

Ademais, o recorrente foi notificado de todos os atos do processo, tendo sido devidamente acompanhado por advogado em todos aqueles que lhe incumbia praticar.

Relevante notar que não há qualquer dúvida quanto à competência do Comandante da Corporação para decidir pela exclusão ou não de Praça Militar, consoante dispõe o artigo 121 da Lei n.º 443/81, in verbis: "Art. 121 - É da competência do Comandante Geral da Polícia Militar o ato de exclusão a bem da disciplina do Aspirante a Oficial PM, bem como das praças com estabilidade assegurada".

Não bastasse, os elementos probatórios até então coligidos aos autos, precipuamente as imagens colhidas no circuito interno do Banco do Brasil, eram suficientes, de acordo com o juízo da autoridade competente, para demonstrar a culpa do demandante.

Assim, depreende-se da análise da documentação adunada que, no processo administrativo disciplinar, restou assegurada a ampla defesa ao servidor e respeitado o devido processo legal, de sorte que, sendo o ato disciplinar legítimo e eficaz, somente a Administração pode suprimi-lo, mediante revogação.

Nessa esteira, nota-se que a decisão administrativa obedeceu ao devido processo legal, pois garantidos a ampla defesa e o contraditório, descabendo ao Poder Judiciário sindicar sobre a adequação ou mesmo razoabilidade da decisão, que se insere no mérito administrativo. O que pretende o apelante é discutir a justiça da decisão, que, pelos motivos ora expostos, não é passível de revisão pelo Poder Judiciário.

Colha-se, a propósito, a seguinte lição do professor José dos Santos Carvalho Filho:

[...]

Tal entendimento encontra conforto nos seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça:

[...]

Nota-se, pois, que o Tribunal de origem não apreciou a principal tese apresentada nas razões do recurso de apelação e que poderia, em tese, levar à reforma do julgado, carecendo o acórdão recorrido da devida fundamentação, nos termos do art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.

Logo, está configurada a nulidade do acórdão recorrido, devendo os autos serem

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devolvidos ao Tribunal de origem para que aprecie a matéria ora destacada, restando prejudicada a outra tese suscitada no presente recurso especial.

Ante o exposto, com fulcro no art. 932, V, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, "c", do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso de apelação, nos termos da fundamentação.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019.

MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Relator

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