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1 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 0002594-66.2007.8.26.0543 SP 2019/0125084-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 29/11/2019
Relator
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1499491_ea8b4.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.499.491 - SP (2019/0125084-7) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : CHARLES PEREIRA DOS SANTOS ADVOGADOS : ROBERTO RODRIGUES DE O JUNIOR E OUTRO (S) - SP063670 SIBERI MACHADO DE OLIVEIRA - SP235917 AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de Agravo interno, interposto por CHARLES PEREIRA DOS SANTOS, contra a decisão de fls. 319/320e, na qual a Presidência não conheceu do Agravo, em razão da intempestividade do Recurso Especial. A parte agravante sustenta, em síntese, que constou de sua petição de Recurso Especial a prova da ocorrência de feriado local no ato da interposição, o que torna tempestivo seu recurso. Intimada a parte agravada (fl. 393), decorreu o prazo para impugnação (fl. 394e). Tendo em vista a relevância dos argumentos esposados pela parte agravante e a prova da tempestividade do recurso, reconsidero a decisão de fls. 319/320e. Passo, novamente, ao exame do Agravo, interposto pelo CHARLES PEREIRA DOS SANTOS, contra decisao do Tribunal de Justiça de São Paulo, que inadmitiu o Recurso Especial interposto contra acórdão assim ementado: "ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - Queimaduras nos membros inferiores - Ausência de incapacidade laboral - Indenização indevida - Recurso autárquico e reexame necessário providos para julgar a demanda improcedente - Recurso obreiro prejudicado" (fl. 245e). O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração, rejeitados, nos seguintes termos: "ACIDENTE DO TRABALHO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Inexistência dos requisitos do art. 1.022, do CPC/2015 - Propósito infringente - Inadmissibilidade. Embargos rejeitados" (fl. 261e). Sustenta a parte ora agravante, no Recurso Especial, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contrariedade aos arts. 18, I, e, 19 e 86, da Lei 8.213/91. Argumenta, em síntese, que: "1) Trata-se de ação acidentária objetivando a concessão de auxílio acidente, em razão de o ora recorrente ter sofrido um acidente durante o trabalho, quando funcionário da empresa PROJECT - PROJETOS E SERVIÇOS ELÉTRICOS LTDA., recebendo descarga elétrica que lhe causou sérias queimaduras e ocasionou, quase que por completo, a perda da força e dos movimentos, que foi JULGADA PROCEDENTE para CONDENAR o requerido, ora recorrido, ao pagamento dos seguintes benefícios: a) AUXÍLIO-ACIDENTE a partir do dia seguinte da cessação do auxílio-doença acidentário (verificada em 31/12/2005), o qual deverá ser pago de uma única vez, aplicando-se a correção monetária, nos termos da Lei n 6.899/81, atendendo, ainda, ao disposto na Súmula 148 , do Superior Tribunal de Justiça; b) JUROS MORATÓRIOS de 1% ao mês, devidos a partir da citação, nos termos da Súmula 204, do Superior Tribunal de Justiça; c) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS que fixado em 10% sobre o montante das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 110 do STJ). Determinando-se o reexame necessário. recurso do ora recorrente pleiteando o pagamento de abono anual, juros de mora de forma englobada até a citação e, após, mês a mês, decrescentemente e, por fim, despesas processuais, bem como recurso do ora recorrido sob o argumento de que o requerente não preenche os requisitos legais à concessão de indenização acidentária. 2) O V. acórdão de fls., DEU PROVIMENTO ao recurso interposto pelo ora recorrido e ao reexame necessário, reformando a r. sentença de fls. 169/172, julgando .4 feito, sem condenar o obreiro ao pagamento das verbas ante a isenção legal; ficando prejudicado o recurso do improcedente o de sucumbência, ora recorrente, uma vez que ausentes os requisitos legais para a concessão de indenização acidentária, notadamente, a incapacidade laborativa. 3) Houve interposição de Embargos de Declaração, tendo em vista a contradição no julgamento, uma vez que restou devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido pelo ora recorrente e as sequelas proveniente recorrente perdeu a força e movimentação de seus desse, ou seja, o membros inferiores, reduzindo-se o seu desempenho funcional e a sua capacidade laboral, não podendo retornar à mesma atividade que desempenhava até a data do acidente (perdeu-se a força física exigida/condições físicas, não podendo se expor a luz solar em face das sequelas das queimaduras), porém não se aplicou o disposto no artigo 18, inciso I, alínea 'e' c.c. artigo 19 c.c. artigo 86, todos da Lei nº 8.213/91 (julgamento contra a expressa disposição legal). 4) Que, referidos embargos foram rejeitados por não se vislumbrar a existência de contradição e, ainda, pela impossibilidade de reexame da causa em sede de embargos de declaração. (...) 5) De acordo com o artigo 19, da Lei Federal nº 8.213/91, 'acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso do artigo 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que causa a morte ou a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho'. (...) habitualmente exercia, ou seja, se resultar laboral ou redução entre da mesma que guarde nexo de o acidente é devido o benefício, em com o disposto no artigo 86 da Lei Federal nº 6) No caso em tela, registra-se lesões sofridas pelo requerente no acidente de noticiado implicaram em redução de sua capacidade exercício das funções que exercia até a data do Verifica-se que o acidente resultou em uma incapacidade parcial e permanente, conforme claramente é aferível no laudo pericial do próprio médico da autarquia (fls. 21) que assim constatou: (...) Constata-se, portanto, que o requerente faz jus ao benefício acidentário, porque para o exercício de suas funções empreende maior esforço ante as sequelas já consolidadas (redução de sua capacidade laborativa). Ademais, verifica-se que no laudo pericial, embora inconclusivo e combatido nos autos às fls. 111/112, restou constatada e comprovada a perda da força muscular da coxa esquerda, ou seja, constatou-se que houve alteração funcional que dificultará a atividade dos membros inferiores, causando prejuízo e levando-o a procurar novo ponto de equilíbrio para que o trabalho possa ser realizado, o qual só se fará a expensas de maior gasto de energia (TJ/SP - Ap. n.º 0378805-79.2009.8.26.0000, j. 17.01.12) que / caracteriza a redução de sua capacidade laborativa em razão do acidente de trabalho e, consequentemente, o preenchimento dos requisitos para o recebimento do benefício acidentário. mais todas as provas produzidas nos autos, temos a PERÍCIA realizada pelo MÉDICO PERITO DO REQUERIDO - Dr. Issac Joukhadar, no qual afirma que o requerente DEVE ABSTER-SE DE TRABALHO QUE SOLICITE FORÇA e MOVIMENTO DOS MEMBROS INFERIORES E A EXPOSIÇÃO DIRETA À LUZ SOLAR FACE AS CONDIÇÕES FÍSICAS ATUAIS, conforme documentos juntados na inicial. Nesse sentido, é importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça decidiu, no Recurso Especial Repetitivo (CPC, art. 543C) nº 1.109.591/SC, que é devido o auxilio acidente, inclusive nos casos de lesão mínima, porque a extensão do dano não está inserida no rol dos pressupostos necessários à concessão do referido benefício. Por esta mesma razão é que o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento em recurso representativo da controvérsia no sentido de que '(...) e não poderia ser de outro modo, pois como é sabido, a lesão, além de refletir diretamente na atividade laboral, por demandar, ainda que mínimo, um maior esforço, extrapola o âmbito estreito do trabalho para repercutir em todas as demais áreas da vida do segurado, o que impõe a indenização. (...) Diante de tudo isso e, ainda, considerando a natureza das normas previdenciárias a impor uma interpretação pro misero, não vejo alternativa que não seja o reconhecimento do direito ao auxílio -acidente também aos casos de lesão mínima', em voto relatado pelo Ministro Celso Limongi, nos seguintes moldes ementado: (...) Que, pelas provas produzidas nos presentes autos, estão preenchidos os requisitos legais exigidos para a concessão do benefício de auxilio -acidente, ou seja, verifica-se o nexo causal entre a lesão e o acidente, bem como a redução da capacidade (incapacidade parcial e permanente) para o trabalho que habitualmente exercia, haja vista a conclusão da perícia médica realizada pelo médico da própria autarquia e a constatação do perito judicial de que houve a diminuição da força muscular da perna esquerda do ora recorrente. É mister provas produzidas nos presentes autos que, a refere quando o V. acórdão foi devidamente combatida se solicitou a intimação do Sr. prestasse esclarecimentos quanto ao laudo salientar em relação às prova pericial a que se os autos às fls. 111/112 Perito Judicial para que pericial apresentado e, em resposta, o mesmo observou a necessidade do envio, por parte dos responsáveis técnicos pelo setor de medicina do trabalho/saúde ocupacional da empresa, de cópias de inteiro teor da documentação médica (prontuário) diretamente para o perito médico nomeado no IMESC (fls. 120/121), o que foi deferido às fls. 127 e não foi cumprido pela empresa da qual o recorrente era funcionário, haja vista a sua não localização (fls. 151/160). requerida às Diante da não localização, foi fls. 164/165 a expedição de ofício diretamente ao CREMESP solicitando as informações necessárias para pudesse análise prestar os devidos que o Sr. Perito Judicial esclarecimentos (fls. 119) e, quando da desse requerimento, sobreveio a r. com base nos documentos acostados aos autos, sentença de fls. 169/172, razão pela qual não pode o V. acórdão basear-se em prova pericial pendente de esclarecimentos e, portanto, inconclusiva. autos consta, o v. Desse modo, de todo o que nos Acórdão foi proferido contra expressa disposição de lei (artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal), pois, embora devidamente comprovado o nexo causal entre o acidente sofrido e a incapacidade laborativa (diminuição da força dos membros inferiores/ redução da capacidade laborativa) e sequelas deixadas pelo ora recorrente, não se aplicou o disposto nos artigos 18, 18 e 86 da Lei Federal nº 8.213/91. (...) 7) NOBRES MINISTROS, o recorrente TEVE O SEU DIREITO DE DEFESA CERCEADO, uma vez que não foi atendido o pedido do Sr. Perito Judicial acima mencionado (fls. 119/120) e, nem o seu pedido (fls. 125 e 164/166), datado de 01 de Setembro de 2014, que assim se expressou: (...) Neste caso se houvesse dúvida deveria o Egrégio Tribunal convertido o julgamento em diligência, para dirimidas as divergências existentes nos autos, atendendo ao pedido do requerente e do Sr. Perito Judicial, o que corroboraria, ainda mais, todas as provas, evitando o CERCEAMENTO DE DEFESA e, a NÃO APLICAÇÃO DA INTEIRA JUSTIÇA" (fls. 270/276e). Por fim, "espera que seja acolhido o presente recurso, como medida de inteira JUSTIÇA, para que seja CONHECIDO o presente RECURSO ESPECIAL, por estarem presentes os pressupostos legais de admissibilidade e, que lhe seja dado PROVIMENTO, a fim de CONVERTER o julgamento em diligência, para que seja atendido o pedido do Sr. Perito Judicial (fls. 119), o qual foi corroborado pelo requerente - ora recorrente (fls. 125 e 164/165) e, caso entendam que não há dúvida quanto aos fatos e provas produzidas nos autos no sentido de confirmar todas alegações da inicial, REFORMAR o V. Acórdão ante a sua patente discordância com os ditames federais já exaustivamente asseverados, confirmando-se a r. sentença de fls. 169/172, com a inclusão na condenação do ora recorrido dos seguintes benefícios: a) abono anual, nos termos do artigo 40 da Lei nº 8.213/97; b) juros moratórios, que serão calculados a partir da citação, de forma global sobre os atrasados, calculando-se sobre a primeira prestação devida fixada na sentença até a citação, aplicando-se 1% ao mês da data da citação até a efetiva liquidação e, após, contados mês a mês, de forma decrescente, sobre o valor de cada parcela vencida" (fl. 276e). Sem contrarrazões, o Recurso Especial foi inadmitido, na origem, advindo o presente Agravo. Não foi apresentada contraminuta. A irresignação não merece acolhimento. O Tribunal de origem, para decidir a controvérsia dos autos deixou consignado, quanto à interpretação da lide, o seguinte: "Conforme relatado, cuida-se de ação acidentária movida por trabalhador contra o INSS, alegando que durante o vínculo empregatício mantido com a empresa mencionada na inicial, sofreu acidente-tipo em 25/02/2005, que lhe originou seqüelas nos membros inferiores, reduzindo a sua capacidade laborativa. Requer a concessão de beneficio acidentário. Compulsando os autos, verifica-se a emissão de Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT (fls. 11) e a concessão do auxílio-doença acidentário, cessado em 31/12/2005 (fls. 20). Realizada a perícia médica judicial (fls.102/104, com esclarecimentos a fls. 119), em anamnese, o expert atestou o seguinte: 'Informa o periciando que sofreu choque elétrico durante trabalho em 25/02/2005. (...) Relata afastamento previdenciário por cerca de um ano, diz que retornou ao trabalho na mesma função: realizando as mesmas atividades. Atualmente afirma trabalhar como vigilante. Diz que por causa do acidente o coração dilatou, porém não faz uso de medicação e não realiza acompanhamento médico regular. (...) Queixa-se de aumento da sensibilidade nos locais das cicatrizes e a pele resseca nos climas frios (...) Marcha: Apresenta-se deambulando sozinho sem auxílio e sem claudicação. Inspeção: cicatrizes compatíveis com relato. Cicatrizes nas coxas, genitália compatíveis com cirurgias de enxerto realizadas, sendo que nas coxas, sobretudo a direita com área de depressão e diminuição da força muscular localizada na área da perda de substância. Coxa esquerda lesão próxima! profunda. (...) Palpação: sem edema. Sem derrame articular. Mobilidade: Sem sinais de comprometimento funcional. Neurológico: sem sinais de comprometimento funcional. Conclusões: Quadro apresentado (descrito no 1º parágrafo da fls. 03) não caracteriza situações que se enquadram nas definições de auxílio-acidente do regulamento da Previdência Social/INSS (Anexo III).' (fls.102/104) O laudo pericial foi bem fundamentado e não combatido cientificamente por assistente técnico nomeado nos autos, prestando-se como prova técnica hábil à formação do livre convencimento do juízo. A r. sentença deve ser reformada. Em que pese a comprovação do nexo causal em razão da emissão de CAT e pela conseqüente concessão do benefício de auxilio-doença acidentário, a incapacidade laboral não restou configurada. Segundo o laudo pericial, embora o obreiro tenha sofrido queimaduras de natureza grave, com perda de substância e leve diminuição da força muscular na coxa esquerda, e grande dano estético (fotografias a fls. 23/31), não foram constatadas alterações de ordem funcional nos segmentos atingidos, vale dizer, o obreiro não apresentou marcha claudicante e todos os movimentos encontram-se preservados, não havendo comprometimento de sua capacidade laborai. Não se pode olvidar que a indenização infortunística busca reparar tão somente a incapacidade laboral, e não a seqüela em si. Destarte, pelo meu voto, dou provimento ao recurso autárquico e ao reexame necessário para julgar improcedente o feito, mas sem condenar o obreiro ao pagamento das verbas de sucumbência, ante a isenção legal (parágrafo único do art. 129 da Lei nº. 8.213/91). Prejudicado o recurso do autor" (fls. 246/248e). Com relação ao pedido do recorrente de reconhecimento de perda parcial e definitiva da capacidade laborativa, com o intuito do recebimento de auxílio-acidente, o recurso é inadmissível. O acórdão estadual, com base na prova pericial, não constatou a incapacidade parcial do segurado, como se denota no excerto. A reforma pretendida, destarte, demandaria nova incursão de fatos e provas coligidas nas instâncias ordinárias, com óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Ante o exposto, reconsidero a decisão de 319/320e. Contudo, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do Agravo, para não conhecer do Recurso Especial. Deixo de majorar os honorários advocatícios, tendo em vista o disposto no art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91. I. Brasília (DF), 21 de novembro de 2019. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES Relatora
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