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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 516423 SP 2019/0176211-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 04/12/2019

Relator

Ministro RIBEIRO DANTAS

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_516423_2f407.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 516.423 - SP (2019/0176211-0) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP421451 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido de liminar, impetrado em favor de CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE, em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Colhe-se nos autos que a paciente, após responder a procedimento administrativo disciplinar, teve reconhecida falta grave (agressão mútua entre as detentas e desobediência), com a perda de 1/3 dos dias remidos (e-STJ fls. 96/87). Inconformada, a defesa interpôs agravo em execução perante o Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 135): "Agravo em Execução Penal - Agravo em Execução Penal da Defesa Preliminar de nulidade - Ausência de fundamentação da decisão homologatória - Inocorrência - Sentença sucinta, com bons fundamentos à condenação por falta disciplinar - Preliminar rejeitada - Falta grave apurada em sindicância - Desobediência e subversão da ordem e disciplina - Consistentes depoimentos das agentes de segurança penitenciária - Negativa de autoria não acolhida - Inteligência do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da LEP - Impossibilidade de desclassificação para falta disciplinar de natureza média - Interrupção do prazo para a obtenção da progressão de regime e perda dos dias remidos - Consequências legais da prática de falta grave - Recurso de agravo em execução desprovido." Neste writ, o impetrante aponta : a) negativa de autoria ("não há provas seguras sobre os atos praticados no dia 21.07.2018); b) fragilidade da prova apurada no PAD (" o fato de a sindicada estar presente no local em que se deram os fatos não pode culminar a ela qualquer penalidade "; c) necessidade da desclassificação da conduta ("reconheceu-se como infração grave a conduta de, supostamente, ter agredido outra sentenciada, sendo que apenas tentou separar uma briga. Com efeito, o comportamento irrogado ao ora requerente não se subsume a qualquer das faltas graves previstas nos arts. 50 a 52 da Lei de Execução Penal. Quando muito, a imputada conduta pode se amoldar nas seguintes faltas disciplinares de natureza média previstas no Regimento Interno Padrão dos Estabelecimentos Prisionais do Estado de São Paulo"); e d) perda dos dias remidos deve ser considerada" bis in idem "("haja vista que a natureza grave da falta disciplinar já foi considerada para a incidência da própria penalidade de perda de parcela do tempo remido, nos termos do art. 127 da Lei de Execução Penal, com nova redação dada pela Lei n.º 12.433/11"). Requer, por fim, a concessão da ordem" para anular o acórdão atacado e conceder ao Paciente o afastamento da falta grave aplicada, e/ou determinar que a perda dos dias remidos se dê no mínimo legal de 1 (um) dia "(e-STJ, fl. 14). Liminar indeferida (e-STJ fl. 144). Informações prestadas (e-STJ fl. 152). O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 154-157). É o relatório. Decido. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, não se identifica o manifesto constrangimento alegado pela defesa apto a justificar a concessão da ordem, de ofício. Acerca da controvérsia, assim constou da decisão de 1º grau :"(...) Trata-se de Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pela d. autoridade sindicante, com a finalidade de apurar a falta disciplinar, em tese, praticada pelo sentenciado Claudineia Torres de Camargo Clemente aos 21.07.2018 na Penitenciária Feminina de Tupi Paulista-SP. Cumpre ressaltar que o procedimento para apuração de falta disciplinar é administrativo, nos termos dos artigos 47, 59 e 60 da LEP. Assim, a este Juízo, cabe apenas e tão-somente verificar se a d. autoridade sindicante observou a aplicação das formalidades legais, conforme preceitua os artigos 59 e seguintes da LEP, especialmente o direito de defesa. Observo que o sentenciado foi ouvido na presença de Advogado, tendo este oportunidade de apresentação de defesa administrativa. Nestes termos, verifico que a falta disciplinar cometida pelo reeducando foi apurada por meio de regular processo administrativo e a conclusão do Diretor da Unidade Prisional (no sentido de que o reeducando cometeu falta disciplinar de natureza grave), está de acordo com a prova produzida nos autos e com as disposições legais que regem a matéria, pelo que sua conclusão não merece qualquer modificação ou reparo. Outrossim, em razão da natureza da falta disciplinar praticada, bem como o histórico prisional do sentenciado, há de ser decretada a perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Isto porque a aplicação em menor percentual implica em tornar inócuas a nova lei e a sanção processual decorrente do cometimento de infração disciplinar. Assim, ante o exposto, após analisar a situação do reeducando, as características e as circunstâncias em que ocorreu a falta disciplinar reconhecida como grave, determino a anotação da falta no prontuário do reeducando; caso haja dias remidos, declaro a perda do direito a 1/3 (um terço) do tempo eventualmente remido anteriormente à data da falta disciplinar, ex vi do artigo 127 da LEP, com alteração da Lei nº 12.433/2011 e, o reinício do prazo de cumprimento da pena para fins de progressão de regime.[...]"(e-STJ fls. 96-97, grifou-se). O Tribunal de origem, por outro lado, consignou o seguinte:"[...] Não é a hipótese de nulidade da decisão judicial. Constato que o MM. Juiz bem indicou as provas produzidas a respaldar a sua conclusão quanto à falta grave, aplicando a penalidade que entendeu cabível à hipótese, em observância ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de modo que não se há que falar em ausência de fundamentação. [...] O incidente ocorrido em 21 de julho de 2018, apurado em procedimento disciplinar e classificado como falta grave pelas autoridades administrativas, decorreu de ato de desobediência às normas da unidade prisional e às ordens das agentes penitenciárias por parte da agravante CLAUDINEIA TORRES DE CAMARGO CLEMENTE, que se envolveu em uma briga com outras detentas e desobedeceu a ordem para que parasse de agredir a reeducanda Mariane Missias Nunes. As agentes de segurança penitenciária Silvia Maria da Silva Oliveira e Maria Renata Custódio informaram que no dia 21 de julho de 2018 a agravante interferiu em uma briga que estava ocorrendo entre as detentas Mariane Missias Nunes e Eleidiane Cunha Ricaldes, oportunidade em que conteve a primeira, insistindo nesta conduta mesmo após receber ordem para que se afastasse. Ouvida em sindicância a agravante negou ter desobedecido às ordens recebidas, afirmando que apenas interferiu para tentar separar a briga, conseguindo imobilizar a reeducanda Mariane, tendo se dirigido à sua cela tão logo o sinal sonoro foi acionado. Também ouvidas em sindicância, a reeducanda Eleidiane disse que a agravante interferiu apenas para apartar a briga, mas não agrediu ninguém, ao passo que a sentenciada Mariane disse que a recorrente a atacou pelas costas, puxando seus cabelos e imobilizando-a. Vale ressaltar que os relatos das agentes públicas envolvidas na ocorrência são coerentes e não foram confrontados por qualquer outra prova, não se observando qualquer discrepância capaz de gerar suspeitas em seus depoimentos, mesmo porque não consta dos autos que elas tivessem algum motivo para injustamente acusarem a sentenciada. A palavra de agentes de segurança penitenciária e de outros agentes do serviço público não pode ser infirmada sem motivo comprovado. O simples fato de exercerem a função de segurança não lhes retira a possibilidade de prestar depoimento em processo administrativo ou em juízo, nem afasta automaticamente a credibilidade de suas narrativas. Portanto, tais agentes não estão impedidas de depor, nem se pode lançar suspeição sobre suas declarações se para tanto não existirem razões plausíveis. Deste modo, o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave era mesmo de rigor, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984, não havendo que se falar em absolvição por insuficiência de provas ou em desclassificação para falta disciplinar de natureza média. Observo que não se trata de sanção coletiva, eis que apenas foram penalizadas as detentas envolvidas diretamente nos atos de indisciplina e desobediência, cujas condutas foram devidamente individualizadas. De outra face, com respaldo no artigo 127 da Lei de Execução Penal, a declaração de perda de 1/3 dos dias remidos é mera consequência lógica do quanto regularmente apurado na sindicância, sendo que essa fração foi aplicada à luz dos parâmetros do artigo 57 da legislação pertinente, e a declaração da perda dos dias remidos em patamar inferior a este não se mostra eficaz à repressão do comportamento, que se mostrou grave. Por fim, a interrupção do prazo para obtenção do benefício da progressão de regime àquele que, no decorrer do cumprimento de pena, comete falta disciplinar de natureza grave, possui fundamento no artigo 118 da Lei de Execução Penal. [...] E tal entendimento também foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula nº 534: "A prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infração" [...]". Quanto ao pedido formulado, acerca da pretendida absolvição/desclassificação da falta grave em razão da atipicidade da conduta praticada pela paciente ou mesmo por deficiência da prova produzida no PAD, a irresignação não prospera. Com efeito, conforme conclusão da Corte de origem, a mutua agressão entre as detentas acrescida da desobediência aos agentes penitenciários, configura falta grave, nos termos do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei nº 7.210/1984, e acarreta a perda de até 1/3 dos dias remidos nos termos do art. 127 da LEP. No caso, devidamente fundamenta encontra-se a decisão que homologou a falta grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos. Sobre o tema, destaco:"HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. EXECUÇÃO PENAL. ENVOLVIMENTO EM BRIGA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. AFASTAMENTO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE NOVOS BENEFÍCIOS. PERDA DOS DIAS REMIDOS NO PATAMAR MÁXIMO (1/3). WRIT NÃO CONHECIDO. 1. O presente habeas corpus não merece conhecimento, pois impetrado em substituição a recurso próprio. Contudo, se constatada a existência de manifesta ofensa à liberdade de locomoção do paciente, é possível a concessão da ordem de ofício. 2. O paciente entrou em luta corporal com outro detento, ambos portando estoques (facas artesanais). A briga terminou apenas após a intervenção de outros detentos e dos agentes penitenciários. O paciente sofreu um corte no rosto e foi conduzido para atendimento médico. 3. Tendo em vista o teor da fundamentação apresentada pelas instâncias ordinárias, o afastamento da falta grave praticada pelo ora paciente (art. 50, I, da Lei n. 7.210/84 Lei de Execução Penal - LEP) demanda o reexame de matéria fático-probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 4. O cometimento de falta grave pelo apenado (a) importa na alteração da data-base para a concessão de novos benefícios, salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b) autoriza a regressão de regime e (c) a revogação de até 1/3 dos dias remidos (art. 127 da LEP). 5. A perda do tempo remido no grau máximo encontra-se devidamente fundamentada na natureza e nas circunstâncias da infração cometida pelo ora paciente, em consonância com o art. 127 c/c o art. 57 da LEP. 6. Habeas corpus não conhecido."( HC 368.468/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 14/10/2016). Ressalte-se que a análise da tese de que a paciente não teria praticado falta grave não se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade, na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta sede. Confira-se este julgado:"EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPROCEDÊNCIA. DESRESPEITO A SERVIDORES DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ARTS. 39, II, E 50, VI, DA LEP. FALTA GRAVE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício II - O paciente teve contra si reconhecida a prática de falta disciplinar de natureza grave por inobservância do dever de respeito às pessoas com quem deve se relacionar. O referido comportamento enquadra-se nos termos do art. 39, II, e art. 50, VI, da LEP. III - Havendo a instância ordinária, de modo fundamentado e com remissão a elementos concretos presentes nos autos, concluído que estaria configurada a referida falta disciplinar grave, entender de modo contrário ou entrar em maiores considerações acerca da desclassificação ou absolvição da conduta implicaria necessário revolvimento do acervo fático-probatório, impossível nesta via estreita, de cognição sumária. Habeas corpus não conhecido." ( HC 401020/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 28/11/2017). Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. Ministro RIBEIRO DANTAS Relator
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