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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2019

Relator

Ministro JORGE MUSSI

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121494_4864c.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.494 - SP (2019/0362110-6)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : DAYANA PEREIRA ROSA DE NORONHA

ADVOGADO : ANTONIO ROBERTO DE OLIVEIRA - SP065543

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por DAYANA PEREIRA ROSA DE NORONHA contra acórdão proferido pela 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no julgamento do HC n. 2204164-29.2019.8.26.0000.

Noticiam os autos que a recorrente foi denunciada como incursa no artigo 14 da Lei 10.826/2003.

Buscando o trancamento do processo, a defesa impetrou prévio writ na origem, cuja ordem foi denegada.

Sustenta o advogado subscritor das razões recursais que não haveria justa causa para a persecução criminal.

Alega que a ré teria agido no estrito cumprimento do dever legal.

Aduz que as provas decorrentes do flagrante teriam sido obtidas ilicitamente, mediante invasão de propriedade privada.

Argumenta que posse de arma de fogo com registro vencido configuraria conduta atípica.

Requer, liminarmente, a suspensão da ação penal originária, e, no mérito, pugna pelo provimento da insurgência para que seja trancada.

É o relatório.

Consta da denúncia que a recorrente e o corréu, agindo em concurso e com identidade de propósitos, portavam, tinham em depósito, transportavam, mantinham sob guarda e ocultavam: a) 01 (um) revolver, calibre 38, marca "Taurus", de uso permitido, e; b) 09 cartuchos, calibre 38, marcas "CBC" e "RP", sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar (e-STJ fl. 52).

O órgão ministerial esclareceu que os acusados são companheiros e que há anos o corréu comprou a arma mencionada, acordando com a recorrente que manteriam o revólver e os respectivos cartuchos no interior do veículo que ambos utilizavam (e-STJ fl. 52).

Na data dos fatos, a Polícia Militar foi acionada para atender uma ocorrência de violência doméstica envolvendo o casal, e, lá chegando, em conversa com a acusada (alcoolizada), os agentes receberam a informação que ela portava uma arma de fogo no interior de seu veículo, momento em que o corréu já não estava mais no local (e-STJ fl. 53).

Em buscas, os policiais encontraram a arma e as munições acima descritas debaixo do banco do passageiro, dentro de uma maleta, apreendendo-as (e-STJ fl. 53)

A arma encontra-se registrada e apresenta permissão de porte em nome

A12

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corréu, estando ambos os documentos vencidos (e-STJ fl. 53).

Feitos tais esclarecimentos, é cediço que no julgamento da Apn 686/AP, a Corte Especial deste Sodalício firmou a compreensão de que se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo constitui mera irregularidade administrativa, não caracterizando, portanto, ilícito penal.

Eis a ementa do julgado:

PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. GUARDA DE ARMA EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO. CONDUTA ATÍPICA. AUSÊNCIA DE DOLO. ART. 16 DO MESMO ESTATUTO. POSSE E GUARDA DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. CONSELHEIRO EQUIPARADO A DESEMBARGADOR. LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA E DIREITO A PORTE DE ARMA PARA DEFESA PESSOAL. NÃO DISCRIMINAÇÃO NA LOMAN ENTRE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO. ATIPICIDADE RECONHECIDA.

1. Os objetos jurídicos dos tipos previstos nos arts. 12 (guarda de arma de uso permitido em residência) e 16 (posse de munição de uso restrito) da Lei n. 10.826/2003 - Estatuto do Desarmamento - são a administração pública e, reflexamente, a segurança, incolumidade e paz pública (crime de perigo abstrato). No primeiro caso, para se exercer controle rigoroso do trânsito de armas e permitir a atribuição de responsabilidade pelo artefato; no segundo, para evitar a existência de armas irregulares circulando livremente em mãos impróprias, colocando em risco a população.

2. Se o agente já procedeu ao registro da arma, a expiração do prazo é mera irregularidade administrativa que autoriza a apreensão do artefato e aplicação de multa. A conduta, no entanto, não caracteriza ilícito penal.

(...)

6. Denúncia julgada improcedente com fundamento no art. 386, III, do CPP.

(APn 686/AP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2015, DJe 29/10/2015)

Contudo, tal entendimento restringe-se ao crime de posse ilegal de arma de fogo, não se estendendo ao porte, cuja elementar é diversa e possui reprovabilidade mais intensa.

A propósito:

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TESE INAPLICÁVEL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REGRAMENTOS LEGAIS NÃO CUMPRIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(...)

2. "O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da APn n. 686/AP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao A12

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delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), cuja elementar é diversa e a reprovabilidade mais intensa" (RHC 63.686/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 22/2/2017).

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no REsp 1722040/RO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019)

Na mesma esteira:

PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ART. 14 DA LEI N. 10.826/2003. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. REGISTRO DE ARMA DE FOGO EXPEDIDO POR ÓRGÃO ESTADUAL DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N. 9.437/1997. REGISTRO VENCIDO. ATIPICIDADE. TESE NÃO APLICÁVEL AO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. No tocante à alegação de dissenso jurisprudencial, a pretensão recursal não reúne condições mínimas para a progressão da análise de mérito. Isso porque é inviável conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário cotejo analítico entre arestos em confronto, a fim de ficarem demonstradas a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas.

2. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento da APn n. 686/AP (Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Corte Especial, DJe 29/10/2015) é restrito ao delito de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12 da Lei 10.826/2003), não se aplicando ao crime de porte ilegal de arma de fogo (art. 14 da Lei 10.826/2003), cuja elementar é diversa e a reprovabilidade mais intensa.

3. O fato do envolvido ser policial e ter habilidade para manusear a arma não retira o caráter criminal da conduta, uma vez que o delito previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física e sim a segurança pública e a paz social.

4. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 1413440/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019)

Irretocável, no ponto, o aresto impugnado, que concluiu que "o entendimento jurisprudencial no qual se assenta a impetração e, segundo o qual o vencimento do registro implica em mera irregularidade, diz respeito tão somente ao crime de posse ilegal de arma de fogo, mas não ao porte, como no caso dos autos", A12

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razão pela qual "imputado à paciente o porte ilegal de arma de fogo, conduta mais severamente reprimida pela legislação pátria, e estando vencidos os registros desde o final da década de 1980 (fls. 42/45), não prospera a tese de mera irregularidade, conforme ressalva o próprio Superior Tribunal de Justiça" (e-STJ fl. 125).

Ademais, sedimentou-se na doutrina e jurisprudência o entendimento de que para se acolher o pleito de trancamento da ação penal na via do habeas corpus é necessário que exsurja, à primeira vista, sem exigência de dilação de provas, a ausência de justa causa para a sua deflagração e/ou continuidade.

Isso porque toda denúncia é uma proposta de demonstração da ocorrência de fatos típicos e antijurídicos atribuídos a determinado acusado, sujeita, evidentemente, à comprovação e contrariedade, a qual somente deve ser repelida quando não houver prova da existência de crime ou de indícios de sua participação no evento criminoso noticiado, ou, ainda, quando se estiver diante de flagrante causa de exclusão da ilicitude ou da tipicidade, ou se encontrar extinta a punibilidade.

E como o remédio constitucional não é o instrumento adequado à discussão aprofundada a respeito de provas e fatos, não há como se valorar os elementos probatórios até então colacionados, como pretende agora a defesa, para perquirir se o recorrente teria ou não praticado os delitos que lhe foram imputados.

Com efeito, para debate dessa natureza reserva-se ao réu o processo criminal, ocasião em que as partes podem produzir aquelas provas que melhor entenderem alicerçar seus respectivos interesses, além daquela que pode ser feita pelo Juiz da causa, e não nesta oportunidade e instância, no âmbito estreito do writ.

Portanto, qualquer conclusão diversa, na via eleita, consoante vem decidindo esta colenda Turma, inevitavelmente levaria à vedada análise de provas em sede de habeas corpus.

Nesse vértice:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS INDICIÁRIOS SUFICIENTES. (...) RECURSO DESPROVIDO.

1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.

2. A Corte de origem apontou a presença de elementos indiciários de autoria, ligando o ora recorrente ao grupo criminoso investigado, de modo que não se pode acolher a tese de falta de justa causa para a continuidade da ação penal. A comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos autos.

(...)

6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

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(RHC 101.363/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019)

Na mesma direção:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. (...) TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. (...) IRRELEVÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Sendo constatada pelas instâncias ordinárias a existência de indícios de materialidade e autoria delitivas, não é possível o trancamento do processo pela via excepcional do recurso em habeas corpus.

(...)

7. Recurso desprovido.

(RHC 107.707/SE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 30/04/2019)

Assim, estando a decisão impugnada em total consonância com o entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que se falar em falta de justa causa para a persecução criminal, pois de uma superficial análise dos elementos probatórios contidos no presente reclamo, não se vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a medida excepcional por esta via, já que tal conclusão dependeria, repita-se, de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente valoradas pelo juízo competente.

Finalmente, verifica-se que a alegada nulidade das provas obtidas por ocasião do flagrante não foi alvo de deliberação pela Corte de origem, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tópico, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância.

Nessa esteira:

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.

PARECER ACOLHIDO.

(...)

2. A tese de que haveria nulidade do feito, em razão do ingresso dos policiais na residência do paciente sem autorização judicial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância.

(...)

5. Ordem denegada.

(HC 531.578/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA

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TURMA, julgado em 03/10/2019, DJe 11/10/2019)

No mesmo diapasão:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA. IRREGULARIDADE DO FLAGRANTE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. (...) CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A alegação de irregularidade do flagrante por ausência de mandado de busca de apreensão não foi objeto de exame pela Corte de origem, no acórdão recorrido, o que obsta a sua análise por este Tribunal Superior, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância. Precedentes.

(...)

7. Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido.

(RHC 103.197/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 28/03/2019)

Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea “b”, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, conhece-se parcialmente do presente recurso ordinário em habeas corpus, e, nessa extensão, nega-se-lhe provimento .

Publique-se.

Cientifique-se o Ministério Público Federal.

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019.

MINISTRO JORGE MUSSI

Relator

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