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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX PI 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121419_083cc.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.419 - PI (2019/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO RECORRENTE : WEUDES EMANOEL LIMA VASCONCELOS (PRESO) ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PIAUÍ RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido liminar interposto por WEUDES EMANOEL LIMA VASCONCELLOS contra acórdão oriundo do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí ( HC n. XXXXX-57.2019.8.18.0000). Depreende-se dos autos que o recorrente foi preso em flagrante, acusado de praticar a conduta descrita no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal. A prisão foi convertida em preventiva. Impetrado prévio writ na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 43): PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA - INOCORRÊNCIA - DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO - ORDEM DENEGADA - DECISÃO UNÂNIME. 1.Havendo prova da existência do delito e indícios suficientes de autoria, poderá ser decretada a prisão preventiva como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, desde que o magistrado aponte fatos que justifiquem a necessidade da medida extrema, sob pena de nulidade da decisão proferida; 2.Na hipótese, partindo-se da premissa de que há prova da materialidade do delito e indícios suficientes de autoria (art. 312, do caput CPP), verifico que agiu acertadamente o magistrado ao decretar a prisão preventiva com fundamento na garantia da ordem a quo pública, em razão da gravidade concreta do crime e periculosidade da paciente demonstrada pelo uma vez que fora modus operandi, praticado mediante grave ameaça e em concurso de agentes, inclusive com o emprego de arma de fogo, não havendo pois que se falar em ausência de fundamentação no ; decisum 3.Ordem denegada, à unanimidade. Afirma o recorrente, no presente recurso, que o decreto prisional carece de fundamentação concreta. Além disso, destaca as suas condições pessoais favoráveis. Requer, liminarmente, a revogação do decreto prisional. É, em síntese, o relatório. A liminar em habeas corpus, bem como em recurso ordinário em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto. Em um juízo de cognição sumária, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Não obstante os fundamentos apresentados, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos para verificar a existência de constrangimento ilegal. Ademais, o pedido liminar confunde-se com o próprio mérito da irresignação, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo deste processo. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal a quo e ao Juízo de Primeiro Grau, ressaltando-se que esta Corte Superior deverá ser noticiada de qualquer alteração no quadro fático atinente ao tema objeto deste feito. Requeira-se, ainda, senha para acesso aos andamentos processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do Conselho Nacional de Justiça. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 03 de dezembro de 2019. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator
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