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19 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0017787-63.2012.8.26.0053 SP 2017/0225013-7

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/12/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1166027_1bfee.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.166.027 - SP (2017/0225013-7) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : BANCO PAULISTA S.A ADVOGADOS : WILSON RODRIGUES DE FARIA - SP122287 LEONARDO MAZZILLO - SP195279 LEO LOPES DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (S) - SP271413 AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : GENGIS AUGUSTO CAL FREIRE DE SOUZA E OUTRO (S) - SP352423 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo BANCO PAULISTA S.A., em que pretende a admissão de recurso especial o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 408): AÇÃO ANULATÓRIA - ISS - Serviços bancários - Exercício de 2004 - Município de São Paulo - Decadência - Ausência de pagamento, ainda que parcial, do imposto - Aplicação da regra contida no artigo 173, I, do CTN - Incidência de ISS sobre atividades de emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres, prestada por estabelecimento bancário - Tributação com base no item 15.08 da lista criada pela LC nº 116/03, reproduzido pela LM nº 13.701/03 - Constitucionalidade da Lei nº 13.701/03 já reconhecida pelo C. Órgão Especial desta Corte - Apelo da municipalidade provido. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 422/427). No apelo nobre (e-STJ fls. 430/454), o recorrente apontou divergência jurisprudencial e violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, do art. 1º da Lei Complementar 116/2003 e dos arts. 110, 63, III, e 150, § 4º, do CTN. Sustentou, em resumo, que: (a) o acórdão recorrido é nulo, porquanto não foram sanados os vícios de integração suscitados nos embargos de declaração; (b) a decadência para o lançamento de ofício deve ser contada na forma do art. 150, § 4º, do CTN, dado que o julgado estadual reconheceu que houve pagamento antecipado pelo contribuinte, ainda que parcial; (c) a atividade autuada, referente à prestação de garantia, não está sujeita à incidência do ISS, quer por representar obrigação de dar e não de fazer, quer por configurar atividade-meio da instituição financeira sujeita à tributação exclusiva da União, por meio do IOF. Contrarrazões às e-STJ fls. 543/556. O Tribunal de origem obstou o recurso especial por entender inexistente a alegada infringência do art. 535 do CPC/1973, incidente a Súmula 7 do STJ e não demonstrado o dissídio jurisprudencial invocado (e-STJ fls. 558/559), fundamentação essa com a qual não concorda o agravante (e-STJ fls. 567/575). Contra minuta às e-STJ fls. 588/598. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2, sessão de 09/03/2016). Feita essa consideração, cumpre consignar que o recurso especial obstado se origina de ação anulatória de débito fiscal de ISS ajuizada pela recorrente, em que apresentou como causas de pedir a decadência do lançamento de ofício e a não incidência do imposto municipal sobre a atividade bancária autuada pelo fisco, relativa à prestação de garantia. O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido exordial. Na sequência, o TJ/SP deu provimento à apelação fazendária para reformar a sentença, julgando improcedente o pedido autoral, com a seguinte motivação (com grifos adicionados): O apelado propôs a presente ação, objetivando a anulação do auto de infração nº 65.774.426, lavrado em virtude da falta de recolhimento do ISS, devido em razão da prestação de garantias por meio de fiança ou aval, nos meses de abril, maio e julho a dezembro de 2004, aduzindo o autor, para tanto, em suma, haver ocorrido a decadência do direito de constituir os créditos tributários, vez que ultrapassado o quinquênio previsto no artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional, não obstante tais atividades não serem tributáveis por envolverem obrigação de dar e não fazer, além de sofrerem a incidência de IOF. A v. sentença, rejeitou a alegação de decadência, mas julgou procedente o pedido, reconhecendo a não incidência do ISS sobre atividades de prestação de garantias, por não envolverem prestação de serviço, ou obrigação de fazer. Quanto a cogitada decadência, realmente ela não se verifica, inobstante ter, o apelo ter, o apelado, recolhido o ISS sobre as operações sobre as quais entendia devido o tributo, é certo que sobre as operações sub judice, não o fez. Como se sabe, já restou pacificado o entendimento de que o marco inicial a decadência é estabelecido em função da existência do pagamento do tributo, ainda que parcial, ou seja, havendo o pagamento, ocorrerá o lançamento por homologação, com prazo decadencial a partir da ocorrência do fato gerador (art. 150, §§ 1º e 4º do CTN). No caso de não pagamento do tributo, ocorrerá o lançamento de ofício, com prazo decadencial a contar-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, do CTN). Destarte, considerando que não houve o recolhimento parcial do tributo cobrado, mas sim a falta do recolhimento do mesmo, não há como dar guarida à alegação de decadência do direito da apelante de constituir os créditos tributários, sendo hígida a aplicação do art. 173, I, do Código Tributário Nacional. A autuação incide sobre atividades praticadas no exercício de 2004, logo, o prazo decadencial passou a ser contado a partir de 01/01/2005, assim sendo, a conclusão inevitável a que se chega é a de que não se operou a decadência, haja vista que o auto de infração foi lavrado em 15/12/2009 (fls. 30), portanto, antes do término do prazo quinquenal decadencial. Especificamente, no que toca à prestação de garantias (aval e fiança), o C. Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, quando do Julgamento da Arguição de Constitucionalidade nº 994.05.027265-7 (Rel. Des. Ribeiro dos Santos, v.u., j. 01.09.2010), concluiu pela possibilidade de incidência de ISS sobre essas atividades. Na esteira dessa decisão, esta E. Corte Estadual, em outras oportunidades, já afirmou a possibilidade da cobrança do aludido imposto sobre a prestação de avais e fianças bancárias, como se vê nos seguintes julgados: [...] Destarte, a irresignação da apelante comporta guarida, sendo o improvimento da presente ação anulatória, medida que se impõe, com a consequente reforma da v. sentença, invertendo-se a sucumbência. Do que se observa, violação do art. 535 do CPC/1973 não há, visto que a Corte estadual foi clara ao assentar o seu entendimento pela inexistência da decadência para o lançamento na espécie e pela constitucionalidade da previsão normativa (item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003, reproduzido na lei municipal) que elenca o serviço tributado como sujeito à incidência do ISS. No tocante à contagem do prazo decadencial, assiste razão à recorrente. O entendimento adotado no julgado estadual é o de que o pagamento parcial que enseja a aplicação do art. 150, § 4º, do CTN à contagem do prazo decadencial do ISS, de cinco anos contados do fato gerador, é somente aquele que seu deu em relação à mesma espécie de serviço que foi autuada pelo fisco. Essa compreensão, todavia, é contrária à orientação jurisprudencial sobre o tema, segundo a qual a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AgInt no AREsp 1.229.609/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2018; AgInt no REsp 1.097.248/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13/05/2019; AgRg no AREsp 132.784/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 01/04/2016; REsp 1.633.154/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 05/12/2017. A propósito, a Primeira Seção deste Sodalício "dirime a questão jurídica apresentada a partir da existência, ou não, de pagamento antecipado por parte do contribuinte. Para essa finalidade, salvo os casos de dolo, fraude ou simulação, despiciendo se mostra indagar a razão pela qual o contribuinte não realizou o pagamento integral do tributo" (AgRg nos EREsp 1.199.262/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 07/11/2011). Ou seja, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN para a contagem de decadência do lançamento suplementar de tributo sujeito a lançamento por homologação não oportunamente declarado pelo contribuinte, basta verificar a existência de recolhimento antecipado realizado de boa-fé em relação ao período apurado, ainda que em valor menor por não contemplar a prestação de determinado serviço considerado como tributável fisco em posterior auto de infração. Cito também precedente da Primeira Seção que apreciou a questão da decadência para constituir crédito de ISSQN sobre serviços bancários, sendo esta a mesma hipótese dos presentes autos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO-LEI Nº 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.º DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.º 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4º, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no REsp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, a fixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF). 8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de ofício ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4º, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de ofício" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3ª Ed., Max Limonad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal. Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido (REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJ 25/02/2008) Na mesma esteira, há recente aresto da Segunda Turma, vide: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS BANCÁRIOS. DECADÊNCIA. DL 406/1968. LISTA DE SERVIÇOS. ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A tese recursal de que "trata-se de caso em que o agravado não efetuou o pagamento de qualquer quantia relativa ao ISS correspondente aos serviços prestados" confronta a premissa fática assim estabelecida no acórdão recorrido: "concluída a fiscalização, apurou-se recolhimento a menor do ISS no período de abril de 1996 a maio de 2000". Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Da mesma sorte, à margem do alegado pelo ora agravante, rever o entendimento da Corte local de que "o Município apelado está a exigir ISS sobre receitas advindas de serviços não descritos nos itens 95 e 96 da lista anexada à LC 56/87" somente seria possível por meio do reexame do acervo fático-probatório existente nos autos, atraindo, igualmente, o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 942.982/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/02/2017, DJe 27/04/2017). Na espécie, o Tribunal de origem assentou que houve pagamento antecipado e nada disse sobre eventual má-fé por parte do contribuinte, de sorte que o prazo decadencial deve ser contado a partir da ocorrência do fato gerador, consoante o que dispõe o art. 150, § 4º, do CTN. No pertinente à alegada não incidência do ISS, constato que o apelo nobre não supera o juízo de admissibilidade, visto que o tribunal local decidiu a questão com fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em sede de recurso especial. Lado outro, o recurso especial não é remédio processual adequado para obter provimento judicial tendente ao afastamento da lei federal (in casu, do item 15.08 da lista anexa à LC 116/2003) por alegada violação da Carta Política, uma vez que essa pretensão é de natureza eminentemente constitucional, própria de recurso extraordinário. A respeito, já se pronunciou a Corte Especial: CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS INCISOS III E IV DO ART. 1.790 DO CC/2002. NÃO CONHECIMENTO. 1. O manifesto descabimento do recurso especial - que busca afastar a aplicação de lei federal sob o argumento de sua incompatibilidade com a Constituição -, contamina também o correspondente incidente de inconstitucionalidade, que não pode ser conhecido. 2. Incidente de inconstitucionalidade não conhecido (AI no REsp 1.135.354/PB, Rel. p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, corte especial, DJe 28/02/2013). Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e c, do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de cassar o acórdão recorrido na parte em decidiu acerca da contagem do prazo decadencial, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que reaprecie essa questão mediante aplicação do art. 150, § 4º, do CTN. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2019. MINISTRO GURGEL DE FARIA Relator
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