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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: EDcl no AREsp XXXXX SP 2015/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RAUL ARAÚJO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-ARESP_699207_770b6.pdf
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Decisão

EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 699.207 - SP (2015/XXXXX-3) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE : D E K L ADVOGADO : FÁBIO SIMÕES ABRÃO - SP126251 EMBARGADO : M F L ADVOGADOS : NATÁLIA LUCIANA PAVAN IMPARATO E OUTRO (S) - SP146216 CRISTIANA TAYLOR DE FARIA - SP236668 DECISÃO Trata-se de embargos declaratórios opostos por D E K L contra decisão (e-STJ, fls. 692/695) que conheceu do agravo para dar provimento ao recurso especial interposto por M F L a fim de excluir da partilha a valorização patrimonial das cotas sociais doadas pelo genitor do recorrente. Em suas razões, a parte embargante afirma, em síntese, a) "erro material no relatório do V. Acordão, ao constar que o presente recurso é proveniente de um Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, quando, a bem da verdade, o presente recurso foi interposto em face de um Acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" (e-STJ, fl. 698); b) "que o que foi incrementado na empresa com patrimônio comunicável - no caso, os lucros - deve ser partilhado entre as partes, nos termos do artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, encerrando, portanto, flagrante obscuridade do Acordão embargado sobre este aspecto" (e-STJ, fl. 699); c) "o recorrente, em seu recurso, sequer suscitou ou questionou a capitalização de lucros, referida no acórdão embargado, pois o recorrente referiu-se apenas à não comunicação de correção monetária e da reavaliação de ativos. Sendo assim (outra obscuridade) , com a devida vênia, em hipótese alguma, ao julgar o presente recurso, este Tribunal poderia ter decido acerca de capitalização de lucros, que sequer foi ventilada pelo recorrente, de modo que o Acordão embargado, nos moldes em que lançados, enseja claro julgamento extra petita" (e-STJ, fl. 700). A parte embargada apresentou impugnação, e-STJ, fls. 733/738. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração têm como objetivo esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o órgão julgador de ofício ou a requerimento das partes, bem como para corrigir erro material ( CPC/2015, art. 1.022), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. A razão assiste ao embargante, uma vez que a decisão, realmente, contém o apontado erro material, de modo que se faz necessário sanar referido vício, nos termos que se seguem. Dessa forma, a fim de sanar o erro material contido na decisão monocrática objurgada, onde se lê "contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná" (fl. 692), leia -se "contra v. acórdão do eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo" . Avançando, o embargante aduz "o que foi incrementado na empresa com patrimônio comunicável - no caso, os lucros - deve ser partilhado entre as partes, nos termos do artigo 1.660, inciso V, do Código Civil, encerrando, portanto, flagrante obscuridade do Acordão embargado sobre este aspecto" (e-STJ, fl. 699); bem como "o recorrente, em seu recurso, sequer suscitou ou questionou a capitalização de lucros, referida no acórdão embargado, pois o recorrente referiu-se apenas à não comunicação de correção monetária e da reavaliação de ativos. Sendo assim (outra obscuridade) , com a devida vênia, em hipótese alguma, ao julgar o presente recurso, este Tribunal poderia ter decido acerca de capitalização de lucros, que sequer foi ventilada pelo recorrente, de modo que o Acordão embargado, nos moldes em que lançados, enseja claro julgamento extra petita" (e-STJ, fl. 700). No entanto, não verifica-se referida obscuridade, quanto ao tema a decisão embargada assim manifestou-se: "O Tribunal de origem concluiu, à luz do art. 1.660, V, do Código Civil que o aumento do capital social, constituem frutos civis e integram os aquestos. Para fins demonstrativos, vejam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual:"Quanto às cotas sociais da empresa IMAG a agravada não busca propriamente a partilha das cotas, mas do acréscimo patrimonial em razão do aumento do capital social, conforme fls. 147:"houve expressivo aumento de capital social da empresa Imag de modo que tal aumento deve ser levado à colação e partilhado nos autos, pois o crescimento da empresa, induz aumento no valor da participação societária que era originalmente titulada pelo varão, de modo que o que se acresceu durante o matrimônio é passível de partilha nestes autos."Ainda que as cotas sociais tenham sido doadas pelo genitor, deve ser apurado o aumento do capital social, pois esse deve ser apurado por perícia contábil e partilhado, nos termos do art. 1660, V, do Código Civil, já que constituem frutos civis e integram os aquestos."(e-STJ, fl. 595) Contudo, a decisão recorrida está em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que"as quotas ou ações recebidas em decorrência da capitalização de reservas e lucros constituem produto da sociedade empresarial, pois incrementam o capital social com o remanejamento dos valores contábeis da empresa, em consequência da própria atividade empresarial. Portanto, não constituem frutos do bem particular do consorte, motivo pela qual, não integram o rol de bens comunicáveis quando da dissolução da sociedade familiar". Confira-se a ementa do julgado: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. CAPITALIZAÇÃO. CONTA RESERVA. ART. 1.660, V, DO CÓDIGO CIVIL. CONCEITO DE FRUTO. INCOMPATIBILIDADE. NÃO COMUNICABILIDADE. VALOR. QUOTA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A capitalização de reservas e lucros decorrente da própria atividade empresarial constitui produto da sociedade por incrementar o seu capital social. 2. O lucro destinado à conta de reserva, que não é distribuído aos sócios, não integra o acervo comum do casal, tendo em vista pertencer apenas à sociedade e não ao sócio. 3. A quantia destinada a futuro aumento de capital não deve ser objeto de partilha em virtude do fim de união estável, pois não está incluída no conceito de fruto, à luz do art. 1.660, inciso V, do Código Civil. 4. Inexistem elementos de prova no caso concreto a indicar a distribuição de lucros entre os sócios da empresa, motivo pelo qual a reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula nº 7/STJ. 5. O valor do capital social integralizado de determinada empresa é parâmetro adequado para a partilha especialmente quando a separação de fato do casal, ocasião em que finda o regime de bens, ocorre em momento muito próximo à sua constituição. 6. Ausência de necessidade de realização de balanço contábil referente a apenas um mês para aferir o valor real a ser partilhado, já que o percentual de participação do recorrido em tão curto período de tempo não justificaria a alteração do critério adotado pelo Tribunal de origem, à luz das provas constantes dos autos, insindicáveis no presente momento processual. 7. Recurso especial não provido. ( REsp XXXXX/AP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2016, DJe 16/08/2016) Em reforço: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS ADQUIRIDAS PELO CONVIVENTE VARÃO ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL. EXCLUSÃO DA PARTILHA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a valorização patrimonial das cotas sociais adquiridas antes do casamento ou da união estável não deve integrar o patrimônio comum a ser partilhado, por ser decorrência de um fenômeno econômico que dispensa a comunhão de esforços do casal. 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 236.955/RS, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 27/11/2017) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. VALORIZAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. 1. O regime de bens aplicável às uniões estáveis é o da comunhão parcial, comunicando-se, mesmo por presunção, os bens adquiridos pelo esforço comum dos companheiros. 2. A valorização patrimonial das cotas sociais de sociedade limitada, adquiridas antes do início do período de convivência, decorrente de mero fenômeno econômico, e não do esforço comum dos companheiros, não se comunica. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ( REsp XXXXX/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 28/10/2013.) Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, a fim de excluir da partilha a valorização patrimonial das cotas sociais doadas pelo genitor do recorrente." (e-STJ, fls. 693/695) Dessarte, no ponto, está nítido o propósito da parte embargante de rediscutir tema que foi devidamente apreciado, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração. Isso, porque tal recurso é incompatível com a pretensão de se obter efeitos infringentes (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381.986/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 9/10/2014, g.n.). O simples descontentamento com a decisão, a despeito de legítimo, não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Ante o exposto, acolho parcialmente os embargos de declaração, tão somente para sanar erro material acima apontado. Publique-se. Brasília (DF), 29 de novembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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