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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO: Rcl 39437 SP 2019/0362324-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 05/12/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RCL_39437_72274.pdf
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Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 39.437 - SP (2019/0362324-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECLAMANTE : NELSON APARECIDO TOLEDO JUNIOR (PRESO) ADVOGADO : FABIANA KELI ALBUQUERQUE DO NASCIMENTO - SP342404 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE TAUBATÉ - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de reclamação ajuizada por NELSON APARECIDO TOLEDO JUNIOR, com amparo no art. 105, I, f, da CF/88, nos arts. 988 a 993 do novo CPC (Lei n. 13.105/2015) e nos arts. 187 a 192 do RISTJ, impugnando contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara das Execuções Criminais da Comarca de Taubaté/SP que, nos autos do Processo de Execução nº 681.820, indeferiu seu pedido de livramento condicional, ao fundamento de que o apenado não possuía o requisito objetivo, tendo em conta que o delito por ele praticado durante a execução da pena (em 3/2/2014) ensejava a interrupção do lapso para obtenção do benefício. O ora Reclamante encontra-se cumprindo uma pena total de 14 (catorze) anos, 5 (cinco) meses e 8 (oito) dias de reclusão, em regime fechado, tendo iniciado o cumprimento em 1º/2/2011 e com término previsto para 21/5/2025, apresentando até a presente data o total de 8 (oito) anos, 9 (nove) meses e 26 (vinte e seis) dias de cumprimento ininterrupto da pena privativa de liberdade. Alega o Reclamante que, mesmo depois de determinação desta Corte no Habeas Corpus n. 528.708/SP para que fosse reexaminado seu pedido de livramento condicional, recalculando o prazo necessário para sua concessão de forma que a falta grave não fosse considerada como marco interruptivo do prazo, o Juízo das execuções tornou a indeferir seu pedido, agora ao fundamento de que "não houve satisfação adequada do requisito subjetivo", isso porque, ao longo do cumprimento da pena, o sentenciado registrou duas faltas disciplinares (uma cometida no ano de 2014 e a outra em abril de 2018), "sendo que se reabilitou da última há poucos meses." Ou seja, diante da determinação da instância superior, foi afastada a interrupção do lapso para a obtenção do benefício, porém, houve indevida e estratégica inovação de fundamentos em relação ao requisito subjetivo, utilizando-se das faltas já reabilitadas para sustentar a ausência de mérito pessoal, contrariando a jurisprudência desta Corte no sentido de que faltas graves e antigas já reabilitadas não devem ser consideradas como motivo bastante para o indeferimento do livramento condicional ( HC 508.784/SP. Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA. Julgado em: 06/08/2019). Insiste em que "o indeferimento originário foi pautado apenas na suposta ausência do requisito objetivo, sem que tanto o Ministério Público, quanto o juízo apontasse ausência do requisito subjetivo. O juízo não pode agora, em cumprimento da decisão superior, simplesmente afirmar que o requisito subjetivo não foi satisfatoriamente cumprido, sem que exista fato novo capaz de desabonar a conduta carcerária do reclamante" (e-STJ fl. 7). Sustenta, assim, ter havido descumprimento indireto da decisão emanada desta Corte. Pede lhe seja concedida liminar, assegurando-lhe o direito de aguardar em liberdade condicional o julgamento da presente reclamação. No mérito, pede "julgada procedente a reclamação ora formulada, restabelecendo a autoridade da decisão desse E. Superior Tribunal, e, por conseguinte, seja determinado ao Juízo da 1ª Vara das Execuções da comarca de Taubaté/SP que o reexame do pedido formulado nos autos da Execução nº 681.820 seja limitado á análise da satisfação do requisito objetivo" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Passo a decidir. Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. Por sua vez, o novo CPC legislou exaustivamente sobre o tema nos arts. 988 a 993, definindo, como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas descritas no art. 988, dentre as quais as que prevêem especificamente a Reclamação dirigida ao Superior Tribunal de Justiça. São as seguintes: Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para: I - preservar a competência do tribunal; II - garantir a autoridade das decisões do tribunal; (...) § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) II - proposta para garantir a observância de acórdão de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não esgotadas as instâncias ordinárias. No caso concreto, entretanto, não identifico o alegado descumprimento do acórdão proferido por esta Corte no HC 528.708/SP. Isso porque a questão posta a exame desta Corte naquele mandamus dizia respeito apenas à possibilidade, ou não, de utilização de falta grave cometida pelo detento como marco interruptivo para a contagem do prazo para obtenção do livramento condicional. Ainda que a tese jurídica defendida pelo Reclamante se revista de grande plausibilidade, o fato é que ela jamais foi posta em discussão no julgado desta Corte apontado como descumprido. Tanto é assim que o próprio Reclamante, admite, em sua petição inicial, que "diante da determinação da instância superior, foi afastada a interrupção do lapso para a obtenção do benefício, porém, houve indevida e estratégica inovação de fundamentos em relação ao requisito subjetivo" (e-STJ fl. 5). Ora, esse novo fundamento deve ser atacado pelos meios processuais legítimos dirigidos ao Tribunal de Justiça, não sendo possível a esta Corte sobre eles se manifestar neste momento processual, sob pena de indevida supressão de instância. Tenho, assim, que o Reclamante pretende dar ao julgado desta Corte extensão maior do que a que efetivamente tem, o que desautoriza o manejo da Reclamação, ante a ausência de interesse de agir na modalidade adequação - sabido que o interesse de agir somente existe quando configuradas, concomitantemente, a "necessidade" de reconhecimento de um direito negado pela contraparte ou de alteração do resultado de um julgamento (interesse recursal), diante de evidente prejuízo causado a parte ou a terceiro no processo, e "adequação" do recurso, ação ou impetração devidamente previstos no ordenamento jurídico como o instituto processual adequado e apto a veicular a pretensão do autor ou recorrente. Ante o exposto, não conheço da presente reclamação e a extingo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, na redação que lhe foi dada pela Emenda Regimental n. 22, de 16/3/2016. Cientifiquem-se o Ministério Público Federal, o Ministério Público do Estado de São Paulo e o Juízo prolator da decisão objeto de reclamação. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Ministro
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