jusbrasil.com.br
4 de Agosto de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 0358037-26.2019.3.00.0000 SP 2019/0358037-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RCL_39407_4996f.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Decisão

RECLAMAÇÃO Nº 39.407 - SP (2019/0358037-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECLAMANTE : IRANILDO SOARES DOS SANTOS (PRESO) ADVOGADO : ELAINE SANTANA DA SILVA - SP190188 RECLAMADO : JUIZ DE DIREITO DA 1A VARA CRIMINAL DE PORTO FERREIRA - SP INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de reclamação, com pedido liminar, proposta sob a alegação de descumprimento de decisão proferida no HC n. 521.545/SP, publicada em 4/10/2019, em que se concedeu o habeas corpus para a soltura do paciente IRANILDO SOARES DOS SANTOS, ressaltando-se que a liberdade concedida não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. Sustenta a defesa que, em decisão amplamente arbitraria, em total afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório e em evidente desrespeito à ordem emanada por Tribunal Superior, o MM Juízo de primeira instancia, lançou novo Mandado de Prisão, sem haver nenhum fato novo no processo em desfavor do Réu, ora Reclamante, redecretando sua prisão preventiva, sem qualquer fundamento concreto para tanto (fl. 4). É o relatório. DECIDO. A concessão de liminar em reclamação é medida excepcional, somente cabível quando, em juízo perfunctório, observa-se, de plano, evidente constrangimento ilegal. Conforme consta dos autos, a nova decisão de prisão foi proferida pelo Juízo de piso em 14/10/2019, por requerimento do Ministério Público. No habeas corpus concedido por esta Relatoria, publicado em 4/10/2019, constante às fls. 17-19, destacou-se que a liberdade concedida não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual. Em 2/10/2019, consultados, no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, os registros eletrônicos de trâmite do processo n. 1500008-78.2019.8.26.0472, consta que o paciente foi solto, ainda em 4/10/2019, após determinação desta Corte no HC 521.545/SP, O paciente foi novamente preso em 14/10/2019 (fls. 18-19), após novo requerimento do Ministério Público. Assim, nota-se que a determinação de soltura emanada desta Corte foi devidamente cumprida pelo Juízo de piso, e a nova prisão ao qual o paciente foi submetido resultou de novo pedido do Parquet, acolhido de forma fundamentada pelo magistrado em 14/10/2019, o que não foi obstado pelo comando contido no HC 521.545/SP, pois ressalvou-se que a liberdade concedida não impede nova e fundamentada decisão de necessária cautelar penal, inclusive menos gravosa do que a prisão processual (fl. 19). Desse modo, não há demonstração de descumprimento de decisão proferida no âmbito desse Superior Tribunal de Justiça, porque a Corte de origem cumpriu a determinação no julgamento do HC 521.545/SP. Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875234109/reclamacao-rcl-39407-sp-2019-0358037-0