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5 de Março de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - IAC no RECURSO ESPECIAL : IAC no REsp 0005949-40.2010.8.26.0459 SP 2019/0181718-4

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 09/12/2019
Relator
Ministro FRANCISCO FALCÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_IAC-RESP_1822577_1e36d.pdf
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Decisão

IAC no RECURSO ESPECIAL Nº 1.822.577 - SP (2019/0181718-4) REQUERENTE : PITANGUEIRAS ACUCAR E ÁLCOOL LTDA ADVOGADOS : MICHAEL ANTONIO FERRARI DA SILVA E OUTRO (S) - SP209957 JOÃO PEDRO CAZERTA GABARRA E OUTRO (S) - SP304415 REQUERIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADORES : ANA LÚCIA IKEDA OBA E OUTRO (S) - SP098959 REGINA MARIA DE PAIVA PELLICER FACINE - SP263418 DECISÃO Trata-se de petição apresentada por PITANGUEIRAS AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA., nos autos do presente recurso especial às fls. 1.014-1.016, pugnando pela instauração de Incidente de Assunção de Competência (IAC), com fundamento nos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RI/STJ). O peticionante sustentou que é devida a instauração do Incidente de Assunção de Competência em virtude de suposta relevante questão de direito e grande repercussão social no que concerne à necessidade de aferição da boa-fé objetiva do contribuinte para a aplicação da alíquota interestadual de ICMS sobre as mercadorias alienadas na vigência de cláusula Free on Bord (FOB). É o relatório. Decido. Primeiramente, cumpre esclarecer que, mediante a simples leitura dos arts. 947 do CPC/2015 e 271-B do RI/STJ, percebe-se que o requisito para a instauração de Incidente de Assunção de Competência é que a matéria em debate envolva relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem a repetição do tema em múltiplos processos, justamente para que sejam alcançados os objetivos jurídicos do IAC de uniformização jurisprudencial e segurança jurídica dos precedentes. Contudo, no que concerne ao caso em apreço, é visível a atual ausência de utilidade e necessidade de instauração de IAC, tendo em vista que a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento unânime dos embargos de divergência em recurso especial n. 1.657.359/SP, recentemente pacificou o tema ora suscitado pelo contribuinte, qual seja, a obrigatoriedade de aferição da boa-fé objetiva da empresa vendedora para a aplicação da alíquota de ICMS sobre as mercadorias alienadas. Confira-se o mencionado precedente: TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu itinerário. 2. A despeito da regularidade da documentação, se o fisco comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou de eventual ato infracional (fraude) para burlar a fiscalização, concorrendo para a tredestinação da mercadoria (mediante simulação da operação, por exemplo), poderá ela, naturalmente, ser responsabilizada pelo pagamento dos tributos que deixaram de ser oportunamente recolhidos. 3. Hipótese em que o acórdão estadual, por entender que a responsabilização da empresa vendedora independeria de sua boa-fé, deve ser cassado, para que, em novo julgamento da apelação, decida a questão à luz da existência ou não desse elemento subjetivo. 4. Embargos de divergência providos. (EREsp 1657359/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2018, DJe 19/03/2018) Dessa forma, eventual relevante questão de direito com grande repercussão social relativa à matéria ora em debate já restou devidamente apreciada e resolvida por esta Corte Superior, sendo descabido, ao menos no presente momento, o pedido de nova análise jurídica da mesma situação fática por meio de outro instrumento processual disponível. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RI/STJ, não conheço do pedido de instauração de Incidente de Assunção de Competência. Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019. MINISTRO FRANCISCO FALCÃO Relator
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