Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 342 DF 2019/0359754-0

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 342 - DF (2019/0359754-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : RUBENS TERTO DE LIMA ADVOGADO : NELLO RICCI NETO - DF062865 IMPETRADO : COMANDANTE DO EXERCITO DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 45), defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente