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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE INJUNÇÃO: MI 342 DF 2019/0359754-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 04/12/2019
Relator
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_MI_342_1a0f1.pdf
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Decisão

MANDADO DE INJUNÇÃO Nº 342 - DF (2019/0359754-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ IMPETRANTE : RUBENS TERTO DE LIMA ADVOGADO : NELLO RICCI NETO - DF062865 IMPETRADO : COMANDANTE DO EXERCITO DECISÃO Conforme o art. 99, § 3º, do CPC, "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Visto que consta dos autos declaração de hipossuficiência (fl. 45), defiro a gratuidade de justiça. Distribua-se o presente feito independentemente do transcurso do prazo. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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