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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2019
Relator
Ministra REGINA HELENA COSTA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1850778_712ff.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC65

RECURSO ESPECIAL Nº 1.850.778 - SP (2019/0307165-8)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : BRF S.A

E

ADVOGADOS : PEDRO GUILHERME ACCORSI LUNARDELLI -SP106769 VANESSA DAMASCENO ROSA SPINA - SP208294 FERNANDA TELES DE PAULA LEAO - SP286560

RECORRIDO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCURADO : MILTON DEL TRONO GROSCHE E OUTRO(S) -

RES SP108965

MARIA LIA PINTO PORTO - SP108644

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por BRF S.A. contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 10ª Câmara do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim

ementado (fl. 1.363e):

Embargos a execução fiscal. ICMS. Auto de infração. Indeferimento do pedido de assistência judiciária. Ausência de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa não caracterizado. Creditamento indevido. Incentivo fiscal previsto na legislação estadual de Paraná. Benefício que não pode vincular os demais Estados, pois não previsto em convênio firmado por eles. Exigência da Lei Complementar n. 24/75, nesse aspecto recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes. Prescrição ou decadência afastadas. Inaplicabilidade dos juros previstos na Lei n. 13918/2009. Embargos parcialmente procedentes. Recurso oficial e apelação da Fazenda não providos, parcialmente provido o recurso da embargante.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls.

1.486/1.495e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fl.

1.489e):

Embargos a execução fiscal. ICMS. Auto de infração. Creditamento indevido. Incentivo fiscal previsto na legislação estadual de Paraná. Benefício que não pode vincular os demais Estados, pois não previsto em convênio firmado por eles. Exigência da Lei Complementar n. 24/75, nesse aspecto recepcionada pela Constituição de 1988. Precedentes.

REsp 1850778 C542506449494425290584@ C584908344209032605074@

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Decadência quanto aos créditos relativos às notas fiscais emitidas até 30/11/2003, subsistindo a relativa ao mês de dezembro/2003. Inaplicabilidade dos juros previstos na Lei n. 13918/2009. Embargos parcialmente procedentes. Recurso oficial e apelação da Fazenda não providos, parcialmente provido o recurso da embargante. Erro material corrigido. Inexistência de omissão, obscuridade, dúvida ou contradição a serem sanadas. Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Com amparo no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, além de divergência jurisprudencial, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Arts. 489, §1º, IV e 1.022, I e II, do Código de Processo Civil – “(...) o presente Recurso Especial merece ser provido com base na alínea "a", do artigo 105, da CF, tendo em vista que, muito embora a Recorrente tenha oposto os competentes Embargos de Declaração para sanar omissões no v. acórdão recorrido, a instância a quo apenas acolheu a parte suscitada com relação aos erros materiais apontados” (fl. 1.424e);

II. Arts. 155, §2º, I, da Constituição da República e 19, 20 e 21 da Lei Complementar n. 87/1996 – “(...) ao não admitir, o v. acordão, o aproveitamento do valor total à título de crédito do tributo, onde não tiver havido a cobrança do ICMS integral na operação anterior pelo Estado que concedeu o benefício à revelia do CONFAZ, viola o principio da não cumulatividade contido na legislação infraconstitucional, mais precisamente nos artigos 19 e 20 da LC 87/96” (fl. 1.429e);

III. Arts. 8º, § 5º, 24, I, e 47 da Lei Complementar n. 87/1996, Lei Paulista n. 6.374/1989 e Decreto n. 45.490/2000 – “Mesmo que se entenda que os créditos escriturados são inválidos e seja determinado o seu abatimento, é necessário que seja realizada a conta gráfica para apurar se, ao final daquele período, havia saldo devedor ou não” (fl. 1.437e);

IV. Arts. 2º da Lei Complementar n. 87/1996 e 2º e 36 da Lei n. 6.374/1989 – “(...) ao ser mantida a exigência pelo v. acórdão sobre entrada de mercadorias ignora totalmente as hipóteses de fato gerador de ICMS, e mais, quando glosa percentual de crédito, ignora por completo a

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necessária sistemática do ICMS de débitos e créditos, violando, portanto o artigo 20 da LC 87/96 e o artigo 2a e 36 da Lei no 6.6374/89 e artigos 59 a 61 e 85 e 86 todos do RICMS/SP (Decreto 45.490/00), devendo ser provido o recurso sob este aspecto” (fl. 1.441e);

V. Súmula n. 166 do Superior Tribunal de Justiça – “Assim diante da manutenção pelo v. acórdão da exigência do ICMS considerando que há imposto devido decorrente da glosa dos créditos referentes a benefícios concedidos pelos Estados remetentes, é fato que a transferência dessas mercadorias entre estabelecimentos de mesmo contribuinte não é fato gerador do ICMS, devendo o presente recurso ser provido diante da violação aos artigos 13, inciso I, e 15, inciso I, a Lei Complementar no 87/96 e Súmula 166 do STJ” (fl. 1.443e);

VI. Arts. 5º do Código de Defesa do Contribuinte e 188, I, do Código Civil – “(...) o v. acórdão ao manter a glosa acaba por negar benefício fiscal de outro Estado, o que é vedado não apenas pela C.F. (artigo 152), como também pelo inciso VI do art. 5º da Lei Complementar no 939/03 (CDC) e artigo 188 do CC, devendo ser reformado sob este aspecto, por meio do provimento do presente recurso especial (fls. 1.444/1.445e);

VII. Arts. 105 e 106 do Código Tributário Nacional – “(...) diante da aplicação da Lei Estadual no 13.918/09, que alterou os critérios de quantificação da multa em período anterior a sua vigência (janeiro a dezembro de 2003) a parte do acórdão que mantém os juros deve ser reformada para a aplicação da legislação vigente à época dos fatos, configurando flagrante violação ao princípio da anterioridade, caso mantida a exigência” (fl. 1.446e); e

VIII. Art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil de 1973 – “(...) não resta dúvida de que pela natureza da dívida, que é a tributária, está a merecer reforma a parte do v. acórdão que arbitrou os honorários advocatícios no valor de R$ 10.000,00 (o que equivale à 0,12% do débito) sem sopesar a prescrição legal” (fl. 1.450e).

Com contrarrazões (fls. 1.516/1.519e), o recurso foi inadmitido (fls. 1.541/1.542e), tendo sido interposto Agravo,

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posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 1.599e).

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, respectivamente, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, bem como a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

A Recorrente sustenta a existência de omissão no acórdão recorrido, não sanada no julgamento dos embargos de declaração.

No caso, não verifico omissão acerca de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.

Consoante o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, iii) corrigir erro material.

A omissão, definida expressamente pela lei, ocorre na hipótese de a decisão deixar de se manifestar sobre tese firmada em

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julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de

competência aplicável ao caso sob julgamento.

O Código de Processo Civil considera, ainda, omissa, a

decisão que incorra em qualquer uma das condutas descritas em seu art.

489, § 1º, no sentido de não se considerar fundamentada a decisão que: i)

se limita à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua

relação com a causa ou a questão decidida; ii) emprega conceitos

jurídicos indeterminados; iii) invoca motivos que se prestariam a justificar

qualquer outra decisão; iv) não enfrenta todos os argumentos deduzidos

no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo

julgador; v) invoca precedente ou enunciado de súmula, sem identificar

seus fundamentos determinantes, nem demonstrar que o caso sob

julgamento se ajusta àqueles fundamentos; e, vi) deixa de seguir

enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte,

sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a

superação do entendimento.

Sobreleva notar que o inciso IV do art. 489 do Código de

Processo Civil de 2015 impõe a necessidade de enfrentamento, pelo

julgador, dos argumentos que possuam aptidão, em tese, para infirmar a

fundamentação do julgado embargado. Esposando tal entendimento, o

precedente da Primeira Seção desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA.

1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço.

2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art.

489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n.

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0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas.

4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum.

5. Embargos de declaração rejeitados.

(EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI – DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016).

E depreende-se da leitura do acórdão integrativo que a controvérsia foi examinada de forma satisfatória, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial aplicável ao caso.

O procedimento encontra amparo em reiteradas decisões no âmbito desta Corte Superior, de cujo teor merece destaque a rejeição dos embargos declaratórios uma vez ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (v.g. Corte Especial, EDcl no AgRg nos EREsp 1.431.157/PB, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 29.06.2016; 1ª Turma, EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1.104.181/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 29.06.2016; e 2ª Turma, EDcl nos EDcl no REsp 1.334.203/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 24.06.2016).

Ademais, consoante pacífica jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o conceito de tratado ou lei federal, previsto no art. 105, inciso III, a, da Constituição da República, deve ser considerado em seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem como atos administrativos normativos.

Nessa linha, a orientação firmada por esta Corte na Súmula 518 segundo a qual “para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula”, impondo-se, assim, o não conhecimento do recurso especial quanto à alegação de ofensa à Súmula n. 166/STJ,

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como espelham os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO INEXISTENTE. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS. CONTROVÉRSIA RELATIVA AO ESTORNO INDEVIDO DE JUROS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA. (...)

(REsp 1.359.988/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/2013, DJe 28/06/2013 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.

1.Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

(...)

6. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 518.470/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 20/08/2014 – destaques meus).

AGRAVO REGIMENTAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DECRETO. OFENSA QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.

1. Conforme consignado na análise monocrática, é entendimento assentado na jurisprudência desta Corte que a alegação de violação de decreto regulamentar não pode ser conhecida, porquanto tal espécie normativa não se enquadra no conceito de "lei federal", conforme o permissivo constitucional do art. 105, III, "a". Precedentes.

(..).

(AgRg no AREsp 490.509/MS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 15/05/2014 – destaques meus).

Outrossim, a Primeira Seção desta Corte, em precedente

submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, firmou

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entendimento segundo o qual, vencida a Fazenda Pública, a fixação dos

honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%,

podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou o da

condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um valor fixo,

segundo o critério de equidade, em acórdão assim ementado:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. AÇÃO ORDINÁRIA. DECLARAÇÃO DO DIREITO À COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. CRITÉRIO DE EQUIDADE.

1. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade.

2. Nas demandas de cunho declaratório, até por inexistir condenação pecuniária que possa servir de base de cálculo, os honorários devem ser fixados com referência no valor da causa ou em montante fixo.

3. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Público e da Primeira Seção.

4. Tratando-se de ação ordinária promovida pelo contribuinte para obter a declaração judicial de seu direito à compensação tributária segundo os critérios definidos na sentença – não havendo condenação em valor certo, já que o procedimento deverá ser efetivado perante a autoridade administrativa e sob os seus cuidados –, devem ser fixados os honorários de acordo com a apreciação equitativa do juiz, não se impondo a adoção do valor da causa ou da condenação, seja porque a Fazenda Pública foi vencida, seja porque a demanda ostenta feição nitidamente declaratória.

5. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.

(REsp 1.155.125/MG, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/03/2010, DJe 06/04/2010).

Em regra, a reavaliação do critério de apreciação equitativa

adotada pelo Tribunal de origem para a fixação da verba honorária

esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses

excepcionais de valor irrisório ou excessivo.

O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos

fáticos e probatórios contidos nos autos, reconheceu como adequado o

valor fixado a título de honorários advocatícios, nos seguintes termos (fls.

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1.371/1.372e):

No tocante aos ônus da sucumbência, assiste razão à embargante, pois decaiu de parte mínima de seu pedido. Assim, a Fazenda arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, arbitrados moderadamente em R$10.000,00 (dez mil reais), nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, observado, ainda, o disposto no Enunciado n. 07 do STJ.

No caso, considerando as circunstâncias abstraídas no

acórdão recorrido, não vislumbro excepcionalidade a justificar a revisão

do quantum fixado, o que enseja a aplicação da Súmula n. 7 desta Corte,

assim enunciada: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja

recurso especial”.

Nessa orientação:

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535/CPC. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. ACÓRDÃO ALICERÇADO EM FUNDAMENTOS EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAIS. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RECONVENÇÃO. NECESSIDADE DE A PRETENSÃO SER CONEXA COM A DO AUTOR. PRECEDENTES. PERÍCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO BASILAR NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. SUCUMBÊNCIA. AFERIÇÃO. SÚMULA 7/STJ.

(...)

8. Mostra-se inviável a aferição do grau de sucumbência entre as partes, para fins de distribuição da condenação nos honorários advocatícios, tendo em vista a necessidade de revisão do contexto fático-probatório dos autos, providência defesa em recurso especial, ante o enunciado da Súmula 7/STJ.

9. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.038.925/MS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 08/03/2016).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO PELO IMPORTADOR. PIS/COFINS-IMPORTAÇÃO. OPERAÇÕES POR CONTA E ORDEM DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 18 DA LEI Nº 10.865/04. LIMITES SUBJETIVOS DO PROVIMENTO MANDAMENTAL. REVOLVIMENTO DO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. REVISÃO DO

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QUANTUM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.

(...)

5. No caso dos autos, os honorários foram fixados em 1% sobre o valor do excesso de execução, percentual que não representa valor exorbitante para fins de revisão em sede de recurso especial. É cediço nesta Corte que, salvo as hipóteses excepcionais de valor excessivo ou irrisório, não se conhece de recurso especial cujo objetivo é rediscutir o montante da verba honorária fixada pelas instâncias de origem, a teor do enunciado n. 7, da Súmula do STJ. 6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp 1573681/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016).

No que se refere à aplicação da legislação tributária,

observo que a insurgência carece de prequestionamento, uma vez que

não foi analisada pelo tribunal de origem.

Com efeito, o prequestionamento significa o prévio debate

da questão no tribunal a quo, à luz da legislação federal indicada, com

emissão de juízo de valor acerca dos dispositivos legais apontados como

violados.

No caso, o Tribunal de origem não analisou, ainda que

implicitamente, a aplicação dos suscitado arts. 105 e 106 do Código

Tributário Nacional.

É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de

enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo

impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o

requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula n.

282 do Colendo Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso

extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão

federal suscitada".

Nesse sentido são os precedentes das Turmas que

compõem a Primeira Seção desta Corte analisando recursos interpostos

sob a sistemática do Código de Processo Civil de 1973:

ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENSINO SUPERIOR. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DAS TAXAS DE DIPLOMA. PRAZO PRESCRICIONAL. FATO DO SERVIÇO. ARTIGO 2º DA LEI N. 9.870/1999. AUSÊNCIA DE

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PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF.

1. No caso, não há se falar em violação do art. 26, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor, porquanto inaplicável o prazo decadencial a que alude este artigo, uma vez que não se trata de responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes ou de fácil constatação existentes em produto ou serviço, mas de danos causados por fato do serviço, consubstanciado pela cobrança indevida da taxa de diploma, razão pela qual incide o prazo qüinqüenal previsto no art. 27 do CDC.

2. O artigo 2º da Lei n. 9.870/1999 não foi apreciado pelo Tribunal de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.327.122/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/04/2014, DJe 15/04/2014, destaque meu).

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENQUADRAMENTO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CÔMPUTO COMO TEMPO EFETIVO DE EXERCÍCIO. LEI 11.091/05. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. SÚMULA 182 DO STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.

1. A orientação do STJ é de que, se a licença-prêmio não gozada foi computada como tempo efetivo de serviço, para fins de aposentadoria, conforme autorização legal, não pode ser desconsiderada para fins do enquadramento previsto na Lei 11.091/05.

2. É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incide a Súmula 182 do STJ.

3. Fundamentada a decisão agravada no sentido de que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ, deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência do STJ.

4. A tese jurídica debatida no Recurso Especial deve ter sido objeto de discussão no acórdão atacado. Inexistindo esta circunstância, desmerece ser conhecida por ausência de prequestionamento. Súmula 282 do STF.

5. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no REsp n. 1.374.369/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 26/06/2013, destaque meu).

Na mesma esteira, o seguinte precedente formado em

recurso sujeito ao Código de Processo Civil de 2015:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. OFENSA. INOCORRÊNCIA. ARTS. 43 E 186 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ENFOQUE

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CONSTITUCIONAL. DANOS MORAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA. PREJUÍZO.

1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).

2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão da recorrente.

3. Quanto à alegada violação dos arts. 43 e 186 do Código Civil, o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre a matéria contida nos aludidos dispositivos, tampouco foram objeto dos embargos de declaração, incidindo, assim, as Súmulas 282 e 356 do STF.

4. Tendo o Tribunal de origem examinado a questão pertinente à responsabilidade civil do Estado sob o viés eminentemente constitucional, evidencia-se a inviabilidade de análise do apelo nobre, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte. 5. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." 6. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a improcedência da demanda indenizatória.

7. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7 desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução à causa".

8. Agravo interno desprovido.

(AgInt no AREsp n. 1.098.992/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/04/2018, destaque meu).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ADMISSIBILIDADE DO CPC/1973. ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/1973. ART. 85, § 3º, V, DO CPC/2015. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VERBA HONORÁRIA. VALOR ARBITRADO NÃO EXORBITANTE. NECESSIDADE DE REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.

1. Não prospera a pretensão de se verem aplicados preceitos contidos no art. 85 do novo Código de Processo Civil quando o acórdão recorrido tiver decidido a questão dos honorários advocatícios à luz do art. 20 do CPC/1973, tendo em vista a

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legislação de regência da matéria à época do julgamento do recurso no Tribunal de origem, em homenagem ao princípio do tempus regit actum.

2. Extrai-se do aresto combatido que o art. 85, § 3º, V, do CPC/2015, apontado como violado, não foi objeto de apreciação pela Corte local, estando ausente o requisito do prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF.

3. A revisão da verba honorária implica, como regra, o reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Excepciona-se apenas a hipótese de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt no REsp n. 1.698.609/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2018, DJe 27/03/2018, destaque meu).

De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é

imprescindível o prequestionamento de todas as questões trazidas ao

STJ para permitir a abertura da instância especial.

O Código de Processo Civil de 2015 dispõe:

Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Assim, este Tribunal Superior apenas poderá considerar

prequestionada determinada matéria caso alegada e reconhecida a

violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, o que não

ocorre no caso em tela.

Nessa linha:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. RESPONSABILI DADE CIVIL. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. PREQUESTIONAMENTO FICTO. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.025 DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 14/12/2016, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum

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publicado na vigência do CPC/2015.

II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte agravante contra AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S/A, em decorrência da interrupção do serviço de energia elétrica pelo período de 9 (nove) dias, após a ocorrência de um temporal no Município de São Sepé/RS. O acórdão do Tribunal de origem reformou a sentença que julgara improcedente a ação, condenando a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor sobre os arts. 2º da Lei 9.427/96 e 29, I, da Lei 8.987/95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.

IV. Na forma da jurisprudência, "a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017).

(...)

VI. Agravo interno improvido.

(AgInt no AREsp 1.017.912/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe 16/08/2017 – destaques meus).

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. - LIQUIDAÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE LIMITADA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS PROPORCIONAIS ÀS COTAS INVENTARIADAS - HERDEIROS SÓCIOS EM CONDOMÍNIO - CABIMENTO - PRESCRIÇÃO DO DIREITO -NÃO OCORRÊNCIA.

(...)

04. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei.

(...)

06. Recurso especial não provido.

(REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017 – destaques meus).

Ao tratar da questão relativa ao princípio da

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não-cumulatividade, o tribunal de origem adotou fundamento

constitucional suficiente para sustentar o acórdão recorrido, nos seguintes

termos (fls. 1.365/1.369e):

No mais, o cerne da questão reside na consideração de benefício fiscal concedido pelo Estado do Paraná, no creditamento presumido nas operações de transferência de mercadorias entre diferentes unidades federativas, sem a homologação do CONFAZ. A autora, como dito, foi autuada em decorrência de operação interestadual realizada por empresa beneficiária de subsídio concedido sem o amparo de Convênio celebrado nos termos da LC 24/75, em desacordo com o art. 155, §2º, XII, alínea “g” da CF.

O art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da CF esclarece que cabe à Lei Complementar regular a forma como, mediante deliberação dos Estados e do Distrito Federal, isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

A LC nº 24/75 regulamentou o dispositivo, estabelecendo que a concessão de incentivos e benefícios fiscais de ICMS apenas é possível por meio de convênios celebrados e ratificados pelos Estados.

Ademais, o STF já firmou entendimento de que não é possível a concessão de incentivo fiscal relativo à ICMS, de modo unilateral:

[...]

Sendo assim, inadmissível o creditamento do ICMS, proveniente de benefício fiscal que não foi concedido por meio de convênio celebrado e ratificado pelo CONFAZ, o que torna legítima a autuação.

Neste sentido, julgado desta Corte: “RECURSO DE APELAÇÃO -DIREITO TRIBUTÁRIO ICMS AUTUAÇÃO FISCAL TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIA - PRETENSÃO AO CREDITAMENTO DE IMPOSTO NÃO RECOLHIDO EM RAZÃO DE BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO NO ESTADO NO QUAL SITUADA A FILIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inocorrência de prescrição ou decadência do lançamento fiscal. 2. É regular a autuação fiscal feita ao estabelecimento que se creditou indevidamente de ICMS não cobrado em operações anteriores em razão de benefício fiscal concedido por outro Estado da Federação. 3. Violação ao art. 56, § 2º, do RICMS/SP. 4. A cobrança do imposto pelo Estado de São Paulo não viola o princípio da não-cumulatividade, pois o creditamento do ICMS destacado em documento fiscal somente é possível quando o tributo é efetivamente recolhido na operação anterior. 5. Pretensão do creditamento de valores que representaria enriquecimento ilícito e fraude fiscal. 6. Ausência de convênio firmado pelo CONFAZ. 7. Improcedência da ação. 8. Sentença mantida. 9. Recurso de apelação desprovido.” (Apelação Cível n° 0004312-70.2011.8.26.0604, Rel. Des. Francisco Bianco, j. 03/12/2012).

De fato, a exigência fiscal tem origem nas regras dos artigos 59, § 2º e 61, §§ 1º e 5º, do RICMS/2000. Esta Câmara, como anotado, decidiu pela regularidade da exigência fiscal no AI n.

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0071671-35.2013.8.26.0000 em 03.06.2013 (Des. rel. Paulo Galizia).

Não é a conduta do Fisco, mas o tratamento pretendido pela embargante que contraria princípios e normas constitucionais que impedem o tratamento discriminatório e garantem a segurança jurídica. A alegação da autora de que, ao impedir o aproveitamento dos créditos em comento, o Fisco desrespeitou o princípio da não-cumulatividade do imposto (art. 155, § 2º, I, da CF) não merece acolhida, pois a compensação que o princípio garante em cada operação é apenas com o montante que foi efetivamente recolhido nas operações anteriores, o que não ocorreu com os valores correspondentes aos créditos aqui discutidos.

A autuação do Fisco também encontra embasamento no Comunicado CAT n. 36/04 que esclarece que o crédito de ICMS, correspondente à entrada de mercadoria remetida a estabelecimento paulista, por estabelecimento localizado em outra unidade de federação que se beneficia de incentivos fiscais, só será autorizado até o montante do imposto efetivamente recolhido.

Como se vê, o auto de infração foi lavrado com base na legislação tributária e foi formalizado regularmente, estando correta a sentença ao excluir os créditos atingidos pela decadência.

Apesar disso, a matéria não foi impugnada por meio de

recurso extraordinário, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126

desta Corte segundo a qual “é inadmissível recurso especial, quando o

acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e

infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a

parte vencida não manifesta recurso extraordinário”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. ESTABILIDADE EXTRAORDINÁRIA. DUPLA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. ARTIGOS 54 DA LEI 9.784/99 E 143 da 8.112/90. SÚMULA 282/STF. REQUISITO TEMPORAL. AFERIÇÃO QUE DEMANDARIA O REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LEI 8.878/94. DETENTORA DE FUNÇÃO DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR - FAS. INAPLICABILIDADE. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. Em recurso especial não cabe invocar violação a norma constitucional.

2. O Tribunal de origem, ao decidir a questão relativa à estabilidade extraordinária para ocupantes de função de confiança, amparou-se em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência de interposição de recurso extraordinário atrai a

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incidência da Súmula 126/STJ.

(...)

(AgRg no AREsp 440.559/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/05/2014, DJe 16/05/2014).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE RECEITA MÉDICA ATUALIZADA EMITIDA POR MÉDICO VINCULADO AO SUS. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.

1. Da simples leitura do acórdão recorrido observa-se que o Tribunal a quo decidiu a causa com base em argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se, na espécie, o teor da Súmula 126 deste colendo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário."

(...)

(AgRg no REsp 1.421.283/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 20/06/2014).

No mais, quanto à alegada violação aos arts. 59, 60, 61, 85 e

86 do Decreto Estadual n. 45.490/2000, 2º e 36 da Lei Estadual n.

6.374/1989 e 5º do Código de Defesa do Contribuinte, o recurso não

merece ser conhecido, porquanto inviável a análise de lei local por esta

Corte, incidindo à espécie, por analogia, o enunciado da Súmula 280, do

Supremo Tribunal Federal, segundo o qual “por ofensa ao direito local

não cabe recurso extraordinário”.

Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes das

Turmas componentes da 1ª Seção desta Corte, formados sob a égide do

Código de Processo Civil de 2015:

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO TCE. COMPETÊNCIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022, I E II DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE

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DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284 DO STF. OFENSA AO ART. 71, § 3o. DA CF/1988 E AO ART. 63, II DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 63/1990. INVIABILIDADE. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE E ÓBICE DA SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

(...)

3. No Recurso Especial limitou-se a arguir a ofensa ao art. 71, § 3o. da CF/1988; e ao art. 63, II da Lei Complementar Estadual 63/90, motivo pelo qual é inviável o exame da matéria, sob pena de usurpação da competência da Suprema Corte e tendo em vista a incidência do óbice da Súmula 280 do STF.

4. Agravo Interno do particular desprovido.

(AgInt no AREsp 1054233/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 01/09/2017)

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO PELA EXECUÇÃO DE ATIVIDADE DE REGULAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS. GARSP. ADASA. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.

1. O exame de normas de caráter local (Lei Distrital 1.327/1996, revogada pela Lei Distrital 4.949/2012) descabe na via do Recurso Especial, em face da vedação prevista na Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário", aplicável por analogia.

2. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1666503/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Por outro lado, acerca da necessidade de realização da

conta gráfica, a Corte a quo se manifestou nos seguintes termos (fl.

1.369e):

Ademais, inviável a pretendida verificação dos créditos e débitos mediante análise da conta gráfica, por inexistência de autorização legal neste sentido (CTN, art. 170). De outra parte, nada impede que a embargante utilize eventual crédito acumulado para liquidar o débito objeto do AIIM, desde que sejam atendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 586 e seguintes do RICMS/2000. Como já decidido (rel. Des. Antonio Carlos Villen), na apelação 1003714-96.2016.8.26.0322: “A existência de saldo credor na conta gráfica da embargante tampouco autoriza a desconstituição do auto de infração. Verificada a apropriação indevida de créditos do imposto, cumpre ao Fisco constituir o crédito tributário mediante lançamento de

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ofício. Não há norma legal que permita à autoridade fiscal recompor a escrita fiscal do contribuinte apenas para estornar créditos escriturais irregulares”.

Entretanto, a parte recorrente deixou de impugnar

fundamento suficiente do acórdão recorrido, alegando, tão somente, ser

necessária a utilização da conta gráfica na apuração de salvo devedor.

Desse modo, verifica-se que as razões recursais

apresentadas encontram-se dissociadas daquilo que restou decidido pelo

tribunal de origem, o que caracteriza deficiência na fundamentação do

recurso especial e atrai, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284,

do Supremo Tribunal Federal, as quais dispõem, respectivamente: “É

inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta

em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos

eles”; e “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nessa linha, os seguintes precedentes:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. CRÉDITOS RURAIS ORIGINÁRIOS DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS CEDIDOS À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.196-3/2001. DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMLA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. FALTA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. NÃO CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

(...)

VI - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões

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recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.

(...)

IX - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp 1629094/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 03/08/2017).

PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 884 E 885 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 154 DO DECRETO 3.048/1999. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PAGAMENTO INDEVIDO. BOA-FÉ COMPROVADA. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. RESTITUIÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REQUISITOS. ART. 203, V, DA CF/1988. LEI 8.742/93, ART. 20, § 3º. MISERABILIDADE AFERIDA POR OUTROS CRITÉRIOS QUE NÃO A LIMITAÇÃO DA RENDA PER CAPITA FAMILIAR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.

1. Cuida-se, na origem, de ação ordinária em que a parte autora requereu o restabelecimento do benefício de amparo social, bem como a declaração de inexistência de débito perante a Previdência Social. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido apenas para declarar a inexistência de débito do autor perante o INSS.

(...)

3. Nas razões do Recurso Especial, o INSS sustenta apenas a necessidade de restituição do benefício previdenciário indevidamente pago, sendo esta a interpretação dos arts. 115, II, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 e 154, II, § 3°, do Decreto 3.048/1999. Todavia, no enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que "o benefício foi requerido e recebido de boa-fé "e que "não pode agora a autarquia exigir a repetição dos respectivos valores, notadamente por terem caráter alimentar" (fl. 424, e-STJ).

4. Sendo assim, como o fundamento não foi atacado pela parte recorrente e é apto, por si só, para manter o decisum combatido, permite-se aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo.

(...)

11. Recursos Especiais não conhecidos.

(REsp 1666580/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).

Por fim, o Recurso Especial não pode ser conhecido com

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fundamento na alínea c, do permissivo constitucional, pois a parte

recorrente deixou de proceder ao cotejo analítico entre os arestos

confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações

fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.

Cumpre ressaltar, ainda, que o Recorrente deve transcrever

os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as

circunstâncias dos casos confrontados, sendo insuficiente, para tanto, a

mera transcrição de ementas.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ATO ILEGAL. CONFIGURAÇÃO DO JUSTO RECEIO CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

(...)

V - É entendimento pacífico dessa Corte que o Recurso Especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, ante a ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados.

(...)

VII - Agravo Interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.645.092/AC, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/09/2017, DJe 02/10/2017).

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS. ICMS. CREDITAMENTO. DECRETO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ANÁLISE DA DESTINAÇÃO DA MERCADORIA CONSUMIDA PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO CRÉDITO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO

REsp 1850778 C542506449494425290584@ C584908344209032605074@

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Superior Tribunal de Justiça

RC65

FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

1. Análise da controvérsia posta demandaria o exame de legislação local, tendo em vista que o Tribunal de origem adotou como fundamento do decisum o RICMS/2002 e o Decreto Estadual n. 44.596/2007. Incidência da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário". Além disso, após a edição da Emenda Constitucional n. 45/2004, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é contestada em face de lei federal foi transferida para o Supremo Tribunal Federal, consoante a dicção do art. 102, III, "d", da Carta Magna.

2. O Tribunal de origem, soberano na análise das provas, decidiu que ficou "comprovado nos autos que os produtos se referem às mercadorias adquiridas para integração ou consumo em processo de produção de produtos industrializados com destinação ao exterior".

3. Para afastar o entendimento a que chegou a Corte a quo, de modo a albergar as peculiaridades do caso e verificar se as mercadorias consumidas não integraram o processo de industrialização, como sustentado neste recurso especial, é necessário o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em recurso especial, por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."

4. Segundo a jurisprudência deste STJ, a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não tem o condão de caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, ainda quando se trate de dissídio notório.

5. Recurso especial não conhecido.

(REsp n. 1.691.118/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/2017, DJe 11/10/2017 -destaque meu).

No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas,

exaradas em recurso especial interposto sob a vigência do novo Código

de Processo Civil: AREsp n. 1.151.534/MG, Min. Napoleão Nunes Maia

Filho, DJe 22/09/2017; REsp n. 1.690.043/SP, Min. Benedito Gonçalves,

DJe 17/10/2017; e AREsp n. 1.057.441/RS, Min. Gurgel de Faria, DJe

05/10/2017.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III e IV, do Código

de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a e b, e 255, I e II, do RISTJ,

CONHEÇO EM PARTE do Recurso Especial, e, nessa extensão,

NEGO-LHE PROVIMENTO .

REsp 1850778 C542506449494425290584@ C584908344209032605074@

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Superior Tribunal de Justiça

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Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1850778 C542506449494425290584@ C584908344209032605074@

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