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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX SP 2019/XXXXX-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra LAURITA VAZ

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_549553_eacee.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 549.553 - SP (2019/XXXXX-3) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU - SP421451 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : RENATO DO NASCIMENTO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de RENATO DO NASCIMENTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo proferido nos autos do Agravo de Execução Penal n.º XXXXX-12.2019.8.26.0482. Consta dos autos que o Paciente cumpre pena reclusiva de 34 (trinta e quatro) anos, 01 (um) mês e 04 (quatro) dias de reclusão, por condenação relativa aos crimes tipificados nos arts. 121, § 2.º, inciso III e 157, § 3.º, ambos do Código Penal. Em 17/01/2019, o Juízo das Execuções Criminais indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto formulado pela Defesa. Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução, ao qual o Tribunal de origem negou provimento. Nas razões do writ, alega-se, em síntese, que o Reeducando preenche todos os requisitos para a obtenção do benefício da progressão de regime, e que o indeferimento do pedido não apresentou motivação idônea. Requer-se, em liminar e no mérito, o deferimento do benefício ou, de modo subsidiário, o "afastamento das circunstâncias extralegais para a incidência da benesse, determinando-se seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo à luz do art. 112, da Lei de Execução Penal" (fl. 12). É o relatório. Decido o pedido urgente. Em juízo de cognição sumária e prelibatória, não reputo configurado um dos requisitos para o deferimento da medida urgente requerida, qual seja, o fumus boni iuris, notadamente porque o Juízo das Execuções Criminais consignou, para o indeferimento do benefício da progressão de regime, que "o histórico prisional do sentenciado recomenda uma avaliação mais incisiva das suas condições pessoais, seja porque praticou crime com violência ou grave ameaça contra a pessoa seja porque cometeu faltas disciplinares durante o encarceramento" (fl. 25). O referido entendimento encontra-se, prima facie, em consonância com a orientação desta Corte Superior de Justiça, como se observa do seguinte julgado: "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. ART. 112 DA LEP. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. TEMA NÃO DEBATIDO NO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O art. 112 da Lei de Execução Penal dispõe que, para a concessão da progressão de regime, é necessário o preenchimento dos requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom comportamento carcerário). 2. Na hipótese, o indeferimento da progressão de regime foi adequadamente fundamentado pelas instâncias ordinárias, com base no cometimento de faltas disciplinares durante o cumprimento da pena e no laudo psicológico do exame criminológico. 3. 'O julgador forma sua convicção pela livre apreciação da prova, de modo que, uma vez realizado o exame criminológico, não é possível suprimir dele a consideração de relatórios profissionais desfavoráveis ao deferimento de benefícios da execução penal' ( AgRg no HC XXXXX/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 5/6/2018, DJe 12/6/2018). 4. Por outro lado, o remédio constitucional não é o mecanismo próprio para a análise de questões que exijam o exame do conjunto fático-probatório em razão da incabível dilação probatória que seria necessária. Precedentes. 5. O tema relativo à concessão de livramento condicional não foi debatido pelo Tribunal a quo, o que impede sua análise diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 6. Agravo regimental desprovido." ( AgRg no HC 521.374/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019.) Assim, o presente caso não se enquadra nas hipóteses excepcionais passíveis de deferimento do pedido em caráter de urgência, por não veicular situação configuradora de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade sanável no presente juízo perfunctório, devendo a controvérsia ser decidida após a tramitação completa do feito. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar. Solicitem-se informações pormenorizadas ao Juízo das Execuções Criminais, nas quais deverão constar o estágio atual da execução penal e o histórico das faltas cometidas pelo Paciente. Oficie-se à Corte estadual para que informe a senha ou chave de acesso para consulta ao andamento processual, caso a página eletrônica requeira a sua utilização. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. MINISTRA LAURITA VAZ Relatora
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