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17 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1843342_fd08b.pdf
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Decisão Monocrática

RECURSO ESPECIAL Nº 1.843.342 - SC (2019/0308958-5)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

RECORRENTE : JULIANO DALAGO MULLER

ADVOGADOS : MARLON CHARLES BERTOL - SC010693 LEANDRO HENRIQUE MARTENDAL - SC038879

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

AGRAVANTE : OZEIAS MACHADO

AGRAVANTE : MARCIA APARECIDA COELHO

AGRAVANTE : JEFFERSON ROCHA

ADVOGADO : MICHELI SIMAS SILVA - SC027498

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

DECISÃO

Trata-se de recurso especial e agravo em recurso especial em face de acórdão assim ementado:

APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA, FÉ PÚBLICA, E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. QUADRILHA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA (ARTS. 288, CAPUT, 297, 304, 313-A, E 317 § 1º, TODOS DO CP). SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA. RECURSOS EXCLUSIVOS DAS DEFESAS.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. INSUBSISTÊNCIA. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR EXCESSO DE PRAZO; DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS; DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS ACUSADOS E DE OFENSA AO DIREITO DE ESCOLHA DO PROCURADOR. INACOLHIMENTO. EIVAS AFASTADAS.

MÉRITO. PLEITOS DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DOS DELITOS DESCRITOS NA DENÚNCIA E REVISÃO DA DOSIMETRIA. DESCABIMENTO.

1. ADMISSIBILIDADE. PRELIMINAR DE NULIDADE POR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. NÃO CONHECIMENTO. Não merece ser conhecido o pedido cujo teor já tenha sido deliberado em momento anterior no feito por esta Corte de Justiça.

2. PRESCRIÇÃO. Verificada prática do crime antes do advento da Lei n.º 12.234/2010, cabível a verificação da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) no interregno entre a data da consumação dos fatos e do recebimento da denúncia. Entretanto, na hipótese, em se tratando de infrações permanentes, o prazo prescricional apenas inicia-se na data em que cessaram as condutas, razão pela qual não se observa o transcurso de tempo necessário à extinção da punibilidade.

3. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA. Consoante firme posição

das Cortes Superiores, sendo a sentença proferida com fundamentação suficiente ao juízo de condenação e de acordo com o livre convencimento motivado do Magistrado, não há falar em afronta ao art. 93, inc. IX da Carta Maior.

4. NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. A denúncia contém a exposição dos fatos criminosos com todas as suas circunstâncias, bem como qualificação dos acusados e classificação dos crimes, conforme prevê o art. 41 do Código de Processo Penal. Outrossim, a discussão da inépcia da inicial perde força diante da prolação de sentença condenatória.

5. NULIDADE DAS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS POR EXCESSO DE PRAZO. A produção da prova em questão ocorreu em dois intervalos de tempo distintos, respeitando-se o prazo de 15 (quinze) dias, para cada intervalo, determinado nas decisões judiciais. Em sendo assim, não há que se falar em ilegalidade das interceptações telefônicas, tampouco em nulidade processual.

6. NULIDADE DO DEPOIMENTO PRESTADO POR UMA DAS TESTEMUNHAS. Inocorrência. Oitiva na qualidade de testemunha e não de acusado, sendo, portanto, inaplicável o instituto da autoincriminação alegado pela defesa.

7. NULIDADE DECORRENTE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA DE UM DOS ACUSADOS. Na hipótese, a revelia, decretada após a citação regular do acusado, da instrução judicial dos autos e da sua oitiva em audiência de instrução e julgamento, se deu diante da informação de que se encontrava em local incerto. Ademais, considerando que o apelante foi representado em todos os atos do processo e exerceu a mais ampla defesa e o contraditório, não se verifica prejuízo que justifique a pretendida nulidade.

8. NULIDADE POR OFENSA AO DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO PROCURADOR. Indeferimento do pedido de redesignação da audiência de instrução e julgamento. A defesa não comprovou o prejuízo que alega ter sofrido com a nomeação de defensor dativo, que, segundo ressai dos autos, acompanhou a oitiva das testemunhas de acusação. Além do mais, o defensor do acusado não comprovou a intimação pretérita para comparecimento em outra audiência, e a transferência do ato traria maiores prejuízos ao feito, em decorrência da quantidade de réus e testemunhas intimadas.

9. JUÍZO DE CONDENAÇÃO. CORRUPÇÃO PASSIVA. O delito previsto no art. 317, caput, do Código Penal, é classificado como crime formal, que se consuma com a simples solicitação da vantagem ilícita. Uma vez confirmado o recebimento ou solicitação da vantagem, incide o mencionado dispositivo.

10. FALSIDADE IDEOLÓGICA. Comprovado que o agente inseriu declaração falsa em documento público com o fim de alterar a verdade sobre o fato, comete o crime de falsidade ideológica previsto no art. 299 do Código Penal.

11. FORMAÇÃO DE QUADRILHA. Comprovado o elemento subjetivo do tipo específico, consistente no ânimo de caráter estável e duradouro mantido pelos acusados com a finalidade de praticar crimes com habitualidade, a incutir no julgador certeza acerca da responsabilidade penal pelos fatos narrados na denúncia, impõe-se a condenação pelo crime previsto no art. 288 do Código Penal.

12. DOSIMETRIA. Observado o critério progressivo e, sendo três o número de delitos praticados pelo acusado em continuidade delitiva, a exasperação da pena em 1/5 (um quinto) não se mostra desproporcional ou excessiva, devendo ser mantida. 12.1. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, DE OFÍCIO, DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, NO QUE TANGE COM O CÚMULO MATERIAL DELIBERADO EM RELAÇÃO AOS CODENUNCIADOS OZÉAS E HÉLIO

LEITE.

13. HONORÁRIOS. PRETENDIDA FIXAÇÃO PELA ATUAÇÃO EM GRAU RECURSAL. CABIMENTO. NOVA ORIENTAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VIGENTE (LEI N. 13.105/2015), EMPREGADO À HIPÓTESE NA FORMA DO ART. 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ACOLHIMENTO.

14. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA FÁTICA ÀS INSTÂNCIAS SUPERIORES. DETERMINAÇÃO EM OBSERVÂNCIA À ORIENTAÇÃO DO STF NO HC N. 126292/SP, RATIFICADA NO JULGAMENTO DO DIA 05/10/2016 PELO PLENÁRIO DA MESMA CORTE, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, JULGANDO O MÉRITO DO ARE 964246, REPRESENTATIVO DO TEMA 925. EFETIVIDADE DA FUNÇÃO JURISDICIONAL.

RECURSOS CONHECIDOS, EXCETO QUANTO AO PLEITO PRELIMINAR DO ACUSADO JULIANO DALAGO MÜLLER DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DESPROVIDOS.

No recurso especial de fls. 2.199-2.207, a defesa de JULIANO DALAGO MULLER sustenta contrariedade aos arts. 71 e 317, caput e § 1º, ambos do CP, bem como aos arts. 617 e 619 do CPP. Além de negativa de prestação jurisdicional, alega atipicidade da conduta imputada a título de corrupção passiva, porquanto o réu não se enquadraria na elementar "funcionário público". Insurge-se, ainda, contra a fração da continuidade delitiva aplicada ao crime do art. 299 do CP, asseverando que, ao modificar a premissa fática fixada na sentença primeva relativa à quantidade de infrações cometidas, o acórdão incorreu em indevida reformatio in pejus.

Pugna pelo provimento do recurso, para a) ABSOLVER o Recorrente dos crimes cujo sujeito ativo seja funcionário público ou equiparado, eis que atípico o fato; b) sucessivamente, seja reformada a dosimetria da pena no que tange a fração da continuidade delitiva de dois crimes, conforme orientação desta e. Corte; c) caso não acatados os pedidos acima, seja determinado ao r. TJSC a reapreciação da obscuridade apontada em sede de embargos (fl. 2.207).

Contrarrazoado, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do recurso.

No agravo em recurso especial de fls. 2.368-2.376, a defesa de JEFFERSON ROCHA, OZEIAS MACHADO e MARIA APARECIDA COELHO sustenta que a análise da pretensão absolutória não demanda reexame de provas, razão pela qual seria inaplicável a Súmula 7/STJ. Reedita as razões do recurso especial, no sentido da violação do art. 386 do CPP.

Contraminuta apresentada, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

DECIDO.

Dessume-se dos autos que os recorrentes foram condenados da seguinte forma: JULIANO DALAGO MULLER, como incurso no art. 317 (por duas vezes), art. 299 (por duas vezes) e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 5 anos, 4 meses e 28 dias de reclusão, no regime semiaberto, além de 28 dias-multa; JEFERSON ROCHA, como incurso no art. 299 (por três vezes) e art. 288, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 18 dias-multa, substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito; OZEIAS MACHADO, por infração ao art. 317 e ao art. 288, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 2 anos e 1 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito; e MARCIA APARECIDA COELHO, incursa nos arts. 299 e 288, na forma do art. 69, todos do CP, à pena de 2 anos e 1 meses de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 11 dias-multa, substituída a pena restritiva de liberdade por restritiva de direito.

Analiso, primeiramente, o recurso especial de JULIANO DALAGO MULLER.

Conforme adiantado, a defesa sustenta, além de negativa de prestação jurisdicional, atipicidade da conduta imputada a título de corrupção passiva, além de necessidade de revisão da fração relativa à continuidade delitiva aplicada ao crime do art. 299 do CP.

Inicialmente, não verifico a alegada violação do art. 619 do CPP, na medida em que o acórdão recorrido enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos interesses do recorrente. Ausente, portanto, a alegada negativa de prestação jurisdicional.

No que se refere à tese de atipicidade, colhe-se do acórdão recorrido (fls. 2.134-2.135):

O tipo penal em questão prevê:

Art. 317. Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumí-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1.º A pena é aumentada de um terço se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou a pratica infringindo dever funcional.

Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável.

Inicialmente, cumpre esclarecer que os diretores e instrutores de centro de formação de condutores são equiparados à funcionário público, por força do artigo 327 do Código Penal , que dispõe o seguinte:

Art. 327 - Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

§ 1º - Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função

em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

Ainda, vale mencionar o disposto no art. 22, inc. II, do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivas de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[...]

II - realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente.

No entanto, referido diploma também prevê que tal serviço poderá ser prestado por centro de Formação de Condutores, mediante preenchimento de certos requisitos legais (art. 156).

Assim, considerando que referidos profissionais são credenciados pelo Estado para prestarem serviço público, por meio de convênios, devem ser equiparados a servidores públicos .

A defesa alega que não se pode aplicar, ao caso, o disposto no art. 327 do CP, equiparando o acusado a funcionário público, porquanto nunca foi credenciado ao CONTRAN para as atividades delimitadas pelo art. 156 do CTB: instrutor e examinador. Conforme reconhecido pelo acórdão, era responsável pela administração, ou seja, não estava vinculado às atividades técnicas da auto-escola (fl. 2.204).

Ocorre que, no caso, a desconstituição do entendimento do acórdão objurgado, acolhendo-se a tese defensiva, demandaria necessário revolvimento das provas dos autos, o que não se admite na via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 desta Corte.

Quanto à alegada necessidade de revisão da fração relativa à continuidade delitiva aplicada ao crime do art. 299 do CP, extrai-se do acórdão objurgado (fl. 2.160):

Por derradeiro, recorre Juliano Dalago Müller pela incidência da fração de 1/6, ao invés de 1/5 fixada na sentença, para a exasperação da pena referente ao delito previsto no art. 299 do Código Penal.

O pleito subsidiário não comporta provimento.

Após detida análise da sentença, observo que a Magistrada sentenciante, com maestria, utilizou o critério progressivo para a majoração da pena, eis que o recorrente Juliano Dalago Muller, na condição de proprietário da auto escola Juliano, cometeu o crime previsto no art. 299 do Código Penal por três vezes comprovadas, em curto interregno de tempo, região próxima e com semelhante modo de operação, na medida em que inseriu dados falsos nos cursos teórico-técnicos e prático de Paulo Ernani Ortiz Aguirre (duas condutas) e no curso prático de Giovani Sacarton (uma conduta).

Portanto, tenho que a fração de 1/6 pretendida pelo recorrente não se mostra adequada, devendo ser mantida a fração de 1/5 eleita na sentença.

Nego provimento ao recurso, também na extensão.

A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA E ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA PREJUDICADA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. ATIPICIDADE. AUSÊNCIA DE DOLO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA. AGRAVANTE. ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990. POSSIBILIDADE. RELEVANTE PREJUÍZO AO ERÁRIO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVANTE. ART. 61, II, G, DO CP. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. FRAÇÃO DE AUMENTO. PRÁTICA DE MAIS DE 7 CRIMES. PATAMAR MÁXIMO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Incabível o exame da alegação de inépcia da denúncia e ilegitimidade passiva, pois superada a apreciação da viabilidade formal da persecutio, se já existe acolhimento formal e material da acusação pelo Tribunal de origem.

2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do art. 41 do CPP, com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o que ocorreu na espécie.

3. A pretensão de reconhecimento da atipicidade da conduta, por falta de dolo esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois, para se concluir de modo diverso do Tribunal a quo, seria necessário o revolvimento das provas dos autos.

4. Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o não recolhimento de expressiva quantia de tributo atrai a incidência da causa de aumento prevista no art. 12, inc. I, da Lei 8.137/90, pois configura grave dano à coletividade. (AgRg no REsp 1417550/PE, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 25/08/2015.)

5. Mostra-se inadmissível a revisão das premissas fáticas com o propósito de afastar a agravante prevista no art. 61, II, g, do CP, a teor da Súmula 7/STJ.

6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a fração referente à continuidade delitiva deve ser firmada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se o aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5 para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações; e 2/3 para 7 ou mais infrações.

7. Constatado pelo Tribunal de origem a existência de mais de 7 crimes, admite-se o estabelecimento da fração máxima de 2/3.

8. Agravo regimental improvido (AgRg no AREsp 1381466/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 12/09/2019).

No caso, conforme consignou o acórdão recorrido, o acusado cometeu o crime previsto no art. 299 do Código Penal por três vezes comprovadas , em curto

interregno de tempo, região próxima e com semelhante modo de operação, na medida em que inseriu dados falsos nos cursos teórico-técnicos e prático de Paulo Ernani Ortiz Aguirre (duas condutas) e no curso prático de Giovani Sacarton (uma conduta) (fl. 2.160). Assim, constatado pelo Tribunal de origem a existência de 3 crimes, admite-se o estabelecimento da fração de 1/5.

Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.

Ainda quanto ao ponto, a defesa alega que houve reformatio in pejus, porquanto a sentença teria reconhecido a ocorrência de apenas dois crimes. No entanto, a irresignação não merece acolhida, uma vez que a sentença primeva expressamente reconheceu a ocorrência de delitos, in verbis (fl. 1.602):

Reconheço, aqui, a continuidade delitiva, já que os três crimes foram praticados pelo acusado em curto espaço de tempo, em região próxima e com semelhante modo de operação.

Destarte, deve ser mantida a fração de 1/5, fixada pela sentença de primeiro grau e mantida pelo Tribunal a quo.

Passo a analisar o recurso de JEFFERSON ROCHA, OZEIAS MACHADO e MARIA APARECIDA COELHO.

A defesa alega que os acusados devem ser absolvidos das imputações delitivas, com fulcro no art. 386, IV, do CP.

O acórdão recorrido, ao manter a condenação dos acusados, foi assim fundamentado (fls. 2.132-2.158):

Do crime previsto no caput do artigo 317, caput e §1º, do Código Penal :

A materialidade dos fatos está comprovada pelas consultas de fls. 11, 22 e 24, Certidão de Nascimento de fl. 12, RENACH e processos de habilitação (incluindo certificados, folhas de resposta, controles de frequência de aulas práticas e resultados de exames práticos de direção veicular) de fls. 25/37-v, 68/79, 84/98, 104/115 e 180/195-v, comprovante de residência de fls. 28 e 29 e certificado de fl. 270.

No tocante à autoria, tenho que esta restou comprovada, através da prova testemunhal colhida e dos demais fatos indicados nos autos .

[...]

Como se vê, a prática do delito de corrupção passiva pelos ora recorrentes Juliano, Ozeas, Fernando Godoy e Hélio Leite, não comporta dúvidas e, portanto, não há falar em absolvição por ausência de provas.

Primeiro, destaco o depoimento das testemunhas Alexandre Carvalho Narcizo (fls. 169-170) Cléia Barbosa (fls. 165-166) e Vera Lúcia Ferreira (fls. 265-266) que, na fase policial, trouxeram informações de extrema relevância ao caso, em uníssono, ainda que em juízo tenham modificado seus depoimentos:

(a) Alexandre narrou que um funcionário da Auto Escola Juliano, de nome Fernando, informou ao testigo Alexandre que sua esposa Cléia, pela quantia de R$ 1.000,00, não seria reprovada nos exames teórico e prático (em juízo alterou a versão, afirmando que o valor a maior servira para aulas extras de direção,

como um reforço).

(b) Cléia, por sua vez, confirmou o relato que seu esposo prestou na fase policial, mencionando que o pagamento fora acordado para depois da aprovação (em juízo, também alterou a versão e afirmou que o valor a maior era destinado às aulas extras de direção, como um reforço).

(c) Vera Lúcia, por sua vez, que "comprou" sua carteira de habilitação na Auto Escola Juliano no ano de 2005, confirmando não saber ler ou escrever. Relatou que deixou a prova toda em branco por orientação do instrutor Juliano Dalago Muller.

Confirmando as informações prestadas às autoridades policiais, cito as escutas telefônicas de Juliano e José Fernando, cujo trecho específico transcrevo (fls. 177, 224, 225, 226, 229-230 e 232):

[...]

Como se vê, inconteste a prática do delito previsto no art. 317 do Código Penal, na medida em que as conversas degravadas corroboram as informações prestadas pelas testemunhas na fase policial .

E ainda que as versões tenham sido alteradas durante a instrução judicial, é plenamente válido o depoimento tomado na fase inquisitorial, ainda que retratado em juízo, sobretudo quando aquele encontra supedâneo nas demais provas coligidas nos autos.

Em complemento, trago o depoimento prestado pelo policial civil Alexsander Pereira Oliveira colhido na fase judicial, que afirmou categoricamente que Juliano era proprietário da Auto Escola Juliano, Ozéias e Hélio instrutores, e que, junto com Jose Fernando, ofereciam vantagens àqueles que não obtinham aprovação nas provas.

Ainda, quanto a Hélio Leite, sobressai a fala da testemunha Severino Antero dos Santos, que, mesmo não sabendo ler e escrever, obteve sua CNH, pagando por ela R$ 800,00. Em compasso ainda está a quebra do sigilo telefônico.

Sublinho, por oportuno, que os depoimentos prestados por policiais são revestidos de evidente valor probatório, não havendo justificativa para o descrédito ou a desconsideração unicamente por conta de sua condição funcional. Somente quando constatada má-fé ou falta de compromisso com a verdade, tendo em contas fatos concretos, minimamente embasados, é que seu valor como elemento de convicção pode restar comprometido.

Ademais, é ônus de quem alega o desvalor desse elemento de prova comprovar o interesse particular do agente público na condenação do réu ou qualquer outro motivo de suspeição, o que não foi observado pela defesa no caso.

Nesse viés, em que pese a defesa tenha alegado interesse particular do Delegado de Polícia na condenação dos acusados, pelo fato de ele manter "grande rivalidade" com Juliano, não há nos autos qualquer documento comprobatório de tal alegação, ônus que lhe era devido a teor do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal.

[...]

Assim, quando ausentes contradições nos relatos e quando não verificada qualquer razão para um possível falso testemunho, o depoimento prestado por agente policial deve ser levado em conta na formação do juízo de convencimento do Julgador -como acontece, a propósito, com as declarações de qualquer testemunha.

É o caso dos autos: não observo qualquer mácula ou vontade escusa nos depoimentos e, tampouco, relevante contradição a justificar suspeita. As declarações, ainda, encontram vasto suporte e se harmonizam com os outros

elementos probatórios produzidos nos autos.

[...]

Portanto, uma vez comprovado que houve recebimento de vantagem pecuniária indevida para a prática de atos de ofício em desacordo com as exigências legais, segue confirmada a condenação dos acusados como incursos nas sanções do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva).

4.2. Pleito de Absolvição. Formação de Quadrilha (art. 288 do Código Penal) Ainda, recorrem Juliano Dalmago Muller, José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Ozéias Machado e Hélio Leite pelas suas absolvições quanto ao crime de formação de quadrilha.

Assim prevê o artigo 288 do Código Penal:

Art. 288. Associarem-se 3 (três) ou mais pessoas, para o fim específico de cometer crimes:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

Igualmente inviável o acolhimento das pretensões absolutórias.

O tipo penal tipificado no art. 288 do Código Penal, trata da associação mantida com habitualidade e mútuo auxílio, com o fim especial de cometer crimes em caráter permanente. Na hipótese, o delito alvo era o fornecimento de Carteiras Nacionais de Habilitação sem o preenchimento de todos os requisitos legais.

O exame dos autos permite concluir que os elementos informativos e as provas judiciais (uníssonas mesmo nos detalhes) foram valorados com exatidão na sentença recorrida, mostrando-se suficientes para embasar o juízo de condenação pela prática da formação de quadrilha, merecendo destaque a prova testemunhal além das escutas telefônicas e das circunstâncias específicas do flagrante, que juntos formam sólido conjunto probatório .

Adoto, por bem lançada, a análise do conjunto de provas realizada com maestria na sentença de primeiro grau pela Exma. Juíza de primeiro grau Naiara Brancher como fundamento no presente julgamento, técnica denominada per relationem, e também como medida de simplicidade e economia (fls. 1591-1595):

A materialidade dos fatos narrados na denúncia restou devidamente comprovada pelas consultas de fls. 11, 22 e 24, Certidão de Nascimento de fl. 12, RENACH e processos de habilitação (incluíndo certificados, folhas de resposta, controles de frequência de aulas práticas e resultados de exames práticos de direção veicular) de fls. 25/37-v, 68/79, 84/98, 104/115 e 180/195-v, comprovante de residência de fls. 28 e 29 e certificado de fl. 270.

No que diz respeito à autoria, muito embora negada pelos acusados José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Juliano Dalago Muller, Ozéias Machado e Hélio Leite, verifico que restou demonstrada através de todas as provas colhidas, em especial da prova testemunhal.

De acordo com todos os fatos narrados na presente sentença e da prática dos crimes já apurados, restou claro que os acusados acima mencionados, em confrade, reuniam-se para praticar crimes, mais precisamente aqueles dispostos nos artigos 317 e 299 do Código Penal, tudo visando facilitar a retirada de carteiras de habilitação, em troca de vantagens.

Observando as provas dos autos, é nítido que a associação já vem atuando há anos nessa cidade, mais precisamente desde o ano de 2005, visto que diversas testemunhas, tanto na fase policial como judicial, informaram que já sabiam dos fatos, sendo que, inclusive, a testemunha Vera Lúcia Ferreira disse, perante à autoridade policial, que comprou a sua carteira no ano de 2005, na Autoescola Juliano (fl. 265/266).

O modo de agir da associação era, basicamente, a solicitação de vantagem e a inserção de falsa frequência dos alunos, como se estes tivessem participado tanto das aulas teóricas como das práticas e de falsa nota nos registros do Detran, mais precisamente no que concerne à prova teórica. Os instrutores intermediavam as negociações e aliciavam os alunos, tudo sob a supervisão do diretor da autoescola, que não diversas vezes também negociava a compra das carteiras de habilitação.

Os acusados se aproximavam daquelas pessoas que tivessem maiores dificuldades para passar nos exames e ofereciam o serviço de facilitação. Por isso é que algumas das pessoas somente eram aprovadas na segunda vez em que prestavam o exame.

Diante de todo o explanado, a prova testemunhal deixa clara a longa existência de associação criminosa entre José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Juliano Dalago Muller, Ozéias Machado e Hélio Leite. Entretanto, mais precisamente, no que concerne à acusada Julita Kemper Lichtenfels, entendo não haverem provas de que esta concorreu para o crime aqui apurado. Isso porque, uma vez que não restou provado que referida acusada agia com dolo ao inserir os dados falsos no sistema do Detran, não há como lhe imputar a participação na referida associação.

Já, no que se refere aos demais acusados, de acordo com os depoimentos prestados nos autos, restou cristalino que cada um possuía uma função no grupo.

Tudo de forma organizada.

Com base no que foi colhido, na associação, Juliano Dalago Muller participava ativamente das negociação e era a pessoa que possuía os contatos no Detran. José Fernando Godoy, Jeferson Rocha, Ozéias Machado e Hélio Leite solicitavam vantagens, negociavam, e inseriam as declarações falsas no controle de frequência. Márcia Aparecida Coelho também inseria as declarações falsas no controle de frequência.

Ou seja, é por óbvio que a conduta dos acusados José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Juliano Dalago Muller, Ozéias Machado e Hélio Leite subsume-se ao caput do artigo 288 do Código Penal, qual seja, o tipo penal referente à associação criminosa, não havendo que se falar em concurso simples de pessoas, como requer a defesa do acusado Juliano Dalago Muller.

A estas minudentes razões, pouco há de se acrescentar.

Como se vê, materialidade e autoria do crime de formação de quadrilha encontram-se demonstradas nos autos estreme de dúvidas e, por tal razão, não há falar em insuficiência de provas.

Em oposição à forte tese acusatória, limitaram-se as defesas a elaborar teses e interpretações equivocadas das provas e, apesar de todo o esforço argumentativo, não lograram êxito em mitigar a eficácia probatória dos testemunhos de alunos da auto escola, que atestaram a prática organizada e habitual da atividade criminosa, além das escutas telefônicas antes mencionadas.

Primeiro, colho dos autos que Paulo Ernani Ortiz, que confirmou na fase policial que promoveu a retirada de carteira de habilitação pela auto escola investigada, e que o fez usando um nome falso e mediante o pagamento de R$ 12.000,00, embora tenha também negado a prática dos delitos em juízo.

Conforme dito no item precedente, ficou comprovado que os apelantes, através de solicitações aos seus alunos, facilitavam, para aqueles que se mostravam interessados, a aprovação nos exames teóricos, práticos de direção e psicológicos e, ainda, intermediavam as negociações com os alunos .

Por oportuno, destaco o depoimento da testemunha Ivo Antonio Menoncim que, na fase policial, informou que o instrutor "Miguel", da Autoescola Juliano, lhe

ofereceu a possibilidade de aprovação na prova teórica. Oferta aceita, narrou que realizou a prova teórica com muita dificuldade e que apenas preencheu metade das questões e foi aprovado. Em juízo, e seguindo o caminho trilhado pelos demais, mudou seu depoimento e negou a compra da Carteira de habilitação, afirmando que o valor pago seria para contratação de aulas extras.

Ainda, corroborando com o exposto, a testemunha Severino Antero dos Santos, que tanto na fase informativa quanto em juízo confirmou ser analfabeto e que, por intermédio de Hélio Leite, e após o pagamento de R$ 800,00, recebeu sua Carteira de Habilitação. Informou, também, que ao se envolver em um acidente, descobriu que o documento era falso.

As interceptações telefônicas de fls.187/188 captaram tal passagem, quando Juliano foi informado a respeito:

[...]

Em reforço, denoto dos autos o pertinente depoimento do Policial Civil Alexsander Pereira Oliveira, que investigou a informação dada pela Delegacia Regional a respeito de uma possível situação de fraude em autoescola, operação que ganhou força quando prenderem Paulo Ernane Ortiz Aguirre na posse de Carteira de Habilitação falsa, conhecido na região pela prática de crimes como estelionato. Seu depoimento traz elementos de convicção importantes ao decreto condenatório acerca da participação efetiva dos apelantes na prática organizada de facilitação da obtenção de carteiras de motorista, como por exemplo:

(1) em operação, a Polícia Civil do Rio Grande do Sul conseguiu identificar que Paulo Ortiz havia conseguido o documento falso em Santa Catarina, especificamente pela Auto Escola Juliano.

(2) após investigação mais acurada, descobriu que José Fernando, Márcia e Jeferson eram instrutores da autoescola e intermediavam as negociações das carteiras, junto com Ozeias e Hélio.

De acordo com o apurado, os instrutores José Fernando, Márcia e Jeferson inseriram a falsa declaração de que Luis Carlos Sampaio da Silva [na verdade Paulo Ernani Ortiz Aguirre] teria participado ativamente do Curso de Formação de Condutores, frequentando as aulas teóricas e práticas, tanto de veículo automotor como de motocicleta, nos termos exigidos pela legislação de trânsito (fls. 46-50), quando ele não chegou a realizar uma aula sequer.

Com efeito, devidamente comprovado nos autos a associação entre os apelantes, com o fim especial de fornecer Carteiras Nacionais de Habilitação sem o preenchimento de todos os requisitos legais, burlando a legislação de trânsito.

Dito isso, no que toca à tese defensiva de que não existem provas da prática do delito, não produziram as defesas qualquer prova nesse sentido.

Ademais, como já dito no item precedente, os depoimentos prestados por policiais são revestidos de evidente valor probatório, não havendo justificativa para o descrédito ou a desconsideração unicamente por conta de sua condição funcional. Somente quando constatada má-fé ou falta de compromisso com a verdade, tendo em conta fatos concretos, minimamente embasados, é que seu valor como elemento de convicção pode restar comprometido.

Consoante mencionado acima, é ônus de quem alega o desvalor desse elemento de prova comprovar o interesse particular do agente público na condenação dos apelantes ou qualquer outro motivo de suspeição, o que não foi observado pelas defesas no caso.

Diante de todas as provas e elementos informativos, a conclusão é certa:

existia, para o sucesso da empreitada criminosa (formação de quadrilha) ânimo, colaboração mútua e habitualidade na prática do delito pelos apelantes.

Por todo o exposto, comprovada a atividade permanente e estável exercida em conjunto pelos apelantes, com a finalidade exclusiva de cometer crimes, não merece qualquer reparo a sentença guerreada no ponto.

Nego, pois, provimento aos recursos.

4.3. Pleito de Absolvição. Crime de falsidade ideológica (Art. 299 do Código Penal).

Quanto ao crime de falsidade ideológica, Juliano Dalmago Muller, Márcia Aparecida Coelho, Paulo Ernani Ortiz Aguirre, Jeferson Rocha e José Fernando Godoy postulam pelas suas absolvições. Novamente, negam a prática do delito e requerem a reforma da sentença.

Novamente sem razão.

O artigo 299 do Código Penal, prevê como crime a seguinte conduta:

Art. 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:

Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular.Parágrafo único - Se o agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo, ou se a falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil, aumenta-se a pena de sexta parte.

Como se vê, o tipo penal consiste na falsificação de informações em documento público por funcionários públicos.

A sentença de primeiro grau não merece retoques a esse respeito, e acerca da análise das provas, adoto-a como parte integrante deste voto (fls. 1586-1591):

A materialidade dos fatos está comprovada pelo ofício de fls. 05/06, relatório de diligências de fl. 07, consultas de fls. 11, 22 e 24, Certidão de Nascimento de fl. 12, RENACH e processos de habilitação (incluindo certificados, folhas de resposta, controles de frequência de aulas práticas e resultados de exames práticos de direção veicular) de fls. 25/37-v, 68/79, 84/98, 104/115 e 180/195-v, Carteira de Identidade de fl. 27, comprovante de residência de fls. 28 e 29 e certificado de fl. 270.

No tocante à autoria, tenho que esta cabalmente restou comprovada, através da prova testemunhal, bem como das demais provas produzidas nos autos.

De acordo com tudo que foi apurado, restou claro que os acusados José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Juliano Dalago Muller e Paulo Ernane Ortiz Aguirre praticaram o crime de falsidade ideológica aqui apurado.

[...]

Embora não tenha sustentado a sua versão em Juízo, verifico que a retratação não encontra consonância com nenhum outro elemento de prova nos autos, motivo pelo qual deixo de a considerar. Até porque, embora tenha dito, em juízo, que, ao que se recorda, o comprovante de residência era de um amigo, de acordo com o documento de fl. 29 é nítido que quem forneceu o comprovante de residência ao acusado foi a pessoa de José Fernando Godoy.

Ainda, muito embora tenha dito também que não conhece a pessoa de José Fernando Godoy, na fase policial, conforme já narrado, ao lhe ser mostrada

fotografia do mesmo, o reconheceu prontamente.

Cumpre ressaltar, ainda, que foi a confissão de Paulo Ernane Ortiz Aguirre, na fase policial, que deu origem à toda a investigação, culminando na descoberta da atuação dos acusados, o que somente comprova a veracidade dos fatos narrados perante à autoridade policial.

Ou seja, resta claro nos autos que o acusado Paulo Ernani Ortiz Aguirre adquiriu certidão de nascimento falsa em nome de Luiz Carlos Sampaio da Silva (fl. 12) e que, munido do referido documento, foi até o Instituto Geral de Perícias e providenciou confecção de carteira de identidade (fl. 27), e, posteriormente, compareceu à Autoescola Juliano para promover a retirada de sua carteira de habilitação.

Se não fosse suficiente, os instrutores José Fernando Godoy (aulas práticas de carro), Jeferson Rocha (aulas práticas de motocicleta) e Márcia Aparecida Coelho (aulas teóricas), inseriram falsa declaração em documento particular, ao constar que o acusado Paulo Ernani Ortiz Aguirre, na época sob o nome de Luis Carlos Sampaio da Silva, havia frequentado tanto as aulas práticas como teóricas.

Juliano Dalago Muller, ainda assinou os certificados de fl. 30 e 34, informando que Paulo Ernani Ortiz Aguirre havia participado do Curso Teórico-Técnico e Prático de Formação de Condutores, mesmo sabendo de toda a negociação, da qual, inclusive, participou, ciente de que este acusado não tinha frequentado qualquer aula.

Se não bastasse isso, Giovani Scarton, tanto na fase policial quanto em juízo, disse que somente realizou a primeira aula prática, tendo apenas assinado as outras dezenove aulas.

Novamente a pessoa do acusado Jeferson Rocha certificou a presença da referida testemunha nas aulas práticas (fl. 110) e o acusado Juliano Dalago Muller certificou a presença da mesma no Certificado de participação Curso Teórico-Técnico e Prático de Formação de Condutores (fls. 109 e 111).

Volmar Burille, embora tenha negado na fase judicial, disse, perante à autoridade policial, que realizou penas dez aulas, tendo apenas assinado o controle das dez aulas restantes (fls. 62/63).

A testemunha Alexander Oliveira, Policial Civil, participante das investigações, disse que a testemunha Giovani Scarton prestou depoimento e teria informado que não completou todas as aulas, assinando sem fazer o processo normal. Que não foi apreendida a Carteira de Habilitação de Paulo Ortiz, porque ele não pagou o restante do valor combinado, não a recebendo na forma física, sendo que somente havia o cadastro no Detran. A Carteira dele foi emitida, mas não foi entregue.

Ou seja, diante de todo o exposto, é nítido que os acusados José Fernando Godoy, Márcia Aparecida Coelho, Jeferson Rocha, Juliano Dalago Muller e Paulo Ernane Ortiz Aguirre praticaram o crime de falsidade ideológica aqui apurado, diante da falta de causas de excludente de ilicitude, motivo pelo qual merecem aplicação de reprimenda.

A fundamentação da sentença, como se vê, não necessita de maiores adendos.

No entanto, de mister destacar o depoimento prestado pelo apelante Paulo que, embora tenha negado a versão inicial dada aos agentes da polícia e narrado em Juízo versão oposta, corroborou as demais provas e elementos informativos na comprovação nos autos estreme de dúvidas a dinâmica do delito: Paulo adquiriu uma Certidão de Nascimento falsa em nome de "Luiz Carlos Sampaio da Silva" e, munido de tal documento, dirigiu-se ao IGP - Instituto Geral de Perícias e

providenciou uma carteira de identidade. Após, compareceu à auto escola Juliano e, com o intermédio de Juliano e José Fernando, retirou sua Carteira de Habilitação, com declarações falsas de José Fernando (instrutor de aulas práticas de veículos), Jeferson (instrutor de motos) e Márcia (quem ministrava as aulas teóricas), que atestaram falsamente a sua frequência nas aulas - o que foi, inclusive, certificado pelo proprietário da autoescola (fls. 46-50).

Diante de tal cenário, e na ausência de provas que levantem o mínimo de incerteza a respeito do cometimento do delito em epígrafe, o desprovimento dos apelos, no ponto, é medida que se impõe.

Dessume-se que as instâncias ordinárias, com apoio nas provas amealhadas, especialmente na prova testemunhal e na derivada das interceptações telefônicas, concluíram que as condutas perpetradas subsumem-se aos arts. 288, 299 e 317, caput e § 1º, todos do Código Penal, porquanto comprovadas a materialidade e a autoria delitiva.

Com efeito, conforme consignou o acórdão recorrido, de acordo com as provas, houve recebimento de vantagem pecuniária indevida para a prática de atos de ofício em desacordo com as exigências legais (fl. 2.146), bem como que existia, para o sucesso da empreitada criminosa (formação de quadrilha) ânimo, colaboração mútua e habitualidade na prática do delito pelos apelantes (fl. 2.154), de forma que restou comprovada a atividade permanente e estável exercida em conjunto pelos apelantes, com a finalidade exclusiva de cometer crimes (fl. 2.154).

No que se refere ao crime de falsidade ideológica, o acórdão concluiu que, de acordo com as provas amealhadas, o acusado Paulo Ernani Ortiz Aguirre adquiriu certidão de nascimento falsa em nome de Luiz Carlos Sampaio da Silva (fl. 12) e que, munido do referido documento, foi até o Instituto Geral de Perícias e providenciou confecção de carteira de identidade (fl. 27), e, posteriormente, compareceu à Autoescola Juliano para promover a retirada de sua carteira de habilitação; [...] que os instrutores José Fernando Godoy (aulas práticas de carro), Jeferson Rocha (aulas práticas de motocicleta) e Márcia Aparecida Coelho (aulas teóricas), inseriram falsa declaração em documento particular, ao constar que o acusado Paulo Ernani Ortiz Aguirre, na época sob o nome de Luis Carlos Sampaio da Silva, havia frequentado tanto as aulas práticas como teóricas; [...] e que Juliano Dalago Muller, ainda assinou os certificados de fl. 30 e 34, informando que Paulo Ernani Ortiz Aguirre havia participado do Curso Teórico-Técnico e Prático de Formação de Condutores, mesmo sabendo de toda a negociação, da qual, inclusive, participou, ciente de que este acusado não tinha frequentado qualquer aula (fl. 2.157).

Por todo o exposto, dessume-se que as conclusões das instâncias ordinárias foram extraídas da ampla análise do substrato probatório, de forma que o acolhimento do pleito defensivo, fundamentado no art. 386, IV, do CPP, demandaria

amplo revolvimento de provas, o que encontra óbice da Súmula 7 desta Corte. Confira-se:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE PECULATO-DESVIO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. CONFIGURAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. SEQUESTRO DE BENS. DECRETO-LEI N. 3.240/41. MEDIDA QUE RECAI EM QUALQUER BEM. MESMO AQUELES DE ORIGEM LÍCITA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A incidência da Súmula n. 7/STJ está fulcrada na apontada suficiência de elementos probatórios a sustentar a condenação do agravante nos crimes de peculato-desvio e falsidade ideológica.

2. A medida de sequestro do art. 4º do Decreto-Lei n. 3.240/41 pode recair sobre quaisquer bens e não apenas aqueles que sejam produtos ou proveito do crime.

3. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 1267816/RN, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 16/05/2019, DJe 23/05/2019).

Ante o exposto, nego provimento aos recursos.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 05 de dezembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875238582/recurso-especial-resp-1843342-sc-2019-0308958-5/decisao-monocratica-875238592

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