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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 396695 RS 2013/0312201-1

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 03/12/2019
Relator
Ministro RAUL ARAÚJO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_396695_c491b.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 396.695 - RS (2013/0312201-1) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE : ARMELIN SALGALLI E COMPANHIA LTDA ADVOGADOS : GABRIEL DINIZ DA COSTA - RS063407 RAFAEL CASELLI PEREIRA - RS060484 NÁDIA MARIA KOCH ABDO E OUTRO (S) - RS025983 AGRAVADO : COMERCIAL DE ALIMENTOS SEVERINO ARMELIN E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : ARNALDO RIZZARDO E OUTRO (S) - RS045730 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ARMELIN SALGALLI E COMPANHIA LTDA contra decisão exarada pela il. Presidência do eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que inadmitiu o recurso especial. Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento manejado por ARMELIN SALGALLI E COMPANHIA LTDA contra decisão proferida nos autos da liquidação de sentença que promove contra COMERCIAL DE ALIMENTOS SEVERINO ARMELIN E COMPANHIA LTDA. O eg. TJ-RS, contudo, negou provimento ao referido agravo, nos termos do v. acórdão, assim ementado (fl. 54): "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARTIGOS. CASO EM QUE A PERÍCIA NADA CONSTATOU QUE PUDESSE VALORIZAR E ATRIBUIR, DE FORMA ECONÔMICA, A TÍTULO DE PERDAS E DANOS NA FORMA COMO DETERMINADA NA SENTENÇA. c O EXPERT AINDA OBSERVOU QUE A EMPRESA RÉ, NUM PRIMEIRO MOMENTO, NÃO CAUSA NENHUM PREJUÍZO DE ORDEM ECONÔMICA À AUTORA. NO ENTANTO, NUM SEGUNDO MOMENTO, RECONHECEU UMA PERDA, UM PREJUÍZO DE ORDEM MORAL, ÉTICA E DE AFRONTA À QUALIDADE DOS PRODUTOS VENDIDOS PELA EMPRESA AUTORA. ESTA ÚLTIMA CONCLUSÃO DO PERITO TAMBÉM PARECE LÓGICA, ENTRETANTO O COMANDO SENTENCIAL NÃO AUTORIZOU DANOS MORAIS, MAS SIM DANOS MATERIAIS A SEREM APURADOS. E SE A CONCLUSÃO DA PERÍCIA É DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A TAL TÍTULO, NÃO HÁ COMO ESTABELECÊ-LOS. AGRAVO IMPROVIDO." Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (acórdão às fls. 70/76). Inconformado, ARMELIN SALGALLI E COMPANHIA LTDA interpôs recurso especial, com fulcro no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da CF/88, no qual alega, além da divergência jurisprudencial, violação dos arts. 29, 208, 209 e 210, I, II e III da Lei nº 9.279/96; dos arts. 186, 247 e 927 do CC/02; e dos arts. 131 330, incisos I e II, 475-E, 475-F e 475-G do CPC/73. Como dito, o apelo nobre foi inadmitido às fls. 167/172. Irresignado, ARMELIN SALGALLI E COMPANHIA LTDA manejou o presente agravo em recurso especial refutando os fundamentos da decisão que inadmitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (fls. 207/219). É o relatório. Decido. Cumpre salientar que o presente recurso será examinado à luz do Enunciado 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça". No apelo nobre que pretende trânsito, sustenta o recorrente a violação dos arts. 131 e 330, incisos I e II, do CPC/73; dos arts. 129, 208, 209 e 210, I, II e III da Lei nº 9.279/96; e do art. 475-G do CPC/73. Sob as referidas violações, afirma-se que, reconhecida a existência de danos materiais na sentença executada, não seria possível haver liquidação zero. O eg. TJ-RS, por seu turno, mediante análise soberana das provas existentes nos autos, assentou que a sentença executada reconheceu apenas a existência de danos materiais, sem haver danos morais. Ocorre que, ao apurá-los, a perícia concluiu inexistir efetivo dano. Á título elucidativo, colacionam-se os seguintes trechos do v. acórdão estadual (fls. 56/57): "Embora a imperfeição da exordial, certo é que a liquidação teve prosseguimento, inclusive com nomeação de perito e formulação de quesitos, culminando com a elaboração de laudo que foi objeto de duas complementações. Assim, eventual inépcia da exordial acabou superada, pois certo é que o procedimento buscou cumprir o comando sentenciai de apuração dos prejuízos decorrentes do uso indevido do nome. Outras premissas devem ser estabelecidas: Primeira: certo ou errado, tem-se comando judicial a ser obedecido para efeitos de liquidação. Segunda: Por este comando, não houve proibição do uso do nome Armelin, mas restrição no tocante ao fabrico e comercialização de bolos, doces e salgados. Terceira: a agravada também não ficou impedida de realizar a fabricação e comercialização dos produtos de confeitaria, mas de relacionar a atividade ao nome Armelin. Ocorre que, em obediência ao comando sentenciai, o expert concluiu que"nada constatamos que pudéssemos valorizar e atribuir, de forma econômica, a título de 'Perdas e Danos na forma como determinada na sentença'. E, continuando, observou que 'A empresa Ré, num primeiro momento, não causa nenhum prejuízo de ordem econômica à Autora", no entanto, num segundo momento, reconheceu uma perda, um prejuízo de ordem moral, ética e de afronta à qualidade dos produtos vendidos pela empresa Autora'. Esta conclusão última do perito também parece lógica, entretanto o comando sentenciai não autorizou danos morais, mas sim danos materiais a serem apurados. E se a conclusão da perícia é da ausência de prejuízos a tal título, não há com estabelecê-los. Como bem observado pela julgadora monocrática na decisão fustigada,"o fato é que tal apuração mostrou-se inviabilizada no caso concreto, seja pela ausência de elementos objetivos no título judicial, seja em virtude da impossibilidade contábil de realização do cálculo baseado em premissas subjetivas que não trazem a certeza necessária ao Juízo para o decreto condenatório". Com efeito, a orientação firmada neste Sodalício é no sentido de ser possível a liquidação zero. Corroboram essa conclusão os julgados a seguir:"PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. LUCROS CESSANTES. 1. VEDAÇÃO AO NON LIQUET. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 2. PRESUNÇÕES. ADMISSÃO NO DIREITO PROBATÓRIO. RAZOABILIDADE. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. 2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva. 3. A vedação ao non liquet, reconhecida pela ordem processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 1973, obsta ao julgador esquivar-se de seu munus público de prestar a adequada tutela jurisdicional, com fundamento exclusivo na impossibilidade de formação de seu livre convencimento. 4. Na instrução probatória, o CPC/73, além de dotar o poder Judiciário de suficientes poderes instrutórios, ainda estabeleceu regra objetiva de distribuição do ônus da prova, a fim de efetivamente viabilizar o julgamento do mérito, mesmo nos casos de produção probatória insuficiente. 5. A utilização de presunções não pode ser afastada de plano, uma vez que sua observância no direito processual nacional é exigida como forma de facilitação de provas difíceis, desde que razoáveis. 6. Na apreciação de lucros cessantes, o julgador não pode se afastar de forma absoluta de presunções e deduções, porquanto deverá perquirir acerca dos benefícios legítimos que não foram realizados por culpa da parte ex adversa. Exigir prova absoluta do lucro que não ocorreu, seria impor ao lesado o ônus de prova impossível. 7. Recurso especial provido."( REsp 1549467/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 19/09/2016, g.n.)"RECURSO ESPECIAL - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECONHECIMENTO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DOS AUTORES DA AÇÃO E CONDENAÇÃO DESTES À REPARAÇÃO AOS DANOS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA - 'LIQUIDAÇÃO ZERO' - ADEQUAÇÃO DO JULGADO AOS DANOS QUE RESTARAM NÃO QUANTIFICADOS E, PORTANTO, NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...) IV - As Instâncias ordinárias, ao contrário do que sustenta o ora recorrente, não excluíram a condenação por perdas e danos processuais, reconhecida definitivamente, na sentença, mas sim, quando de seu arbitramento, chegaram à conclusão de que o quantum debeatur é zero, o que, de forma alguma, significa inobservância da coisa julgada. É o que autorizada doutrina denomina "liquidação zero", situação que, ainda que não desejada, tem o condão de adequar à realidade uma sentença condenatória que, por ocasião de sua liquidação, mostra-se vazia, porquanto não demonstrada sua quantificação mínima e, por conseguinte, sua própria existência; (...) VII - Recurso Especial improvido."( REsp 1011733/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 26/10/2011, g.n.) Dessa forma, para se alterar o entendimento ora transcrito, quanto à inexistência de valor devido, seria necessária a revisão de matéria fático-probatória, o que é inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Assim, forçoso reconhecer que o presente apelo não merece prosperar. Diante do exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 26 de novembro de 2019. MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator
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