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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 121373 DF 2019/0359451-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 03/12/2019

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RHC_121373_f9c2b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 121.373 - DF (2019/0359451-0) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA RECORRENTE : PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA (PRESO) ADVOGADOS : PAULO EMILIO CATTA PRETA DE GODOY - DF013520 ALAN DINIZ MOREIRA GUEDES DE ORNELAS - DF060460 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por PAULO AUGUSTO ZARAT PEDROSA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios ( HC 0723862-26.2019.8.07.0000). Segundo consta dos autos, o recorrente foi preso cautelarmente e denunciado pela prática de dois crimes de roubo circunstanciados pelo emprego de arma de fogo em concurso formal (art. 157, § 2º-A, inciso I, c/c art. 70, ambos do Código Penal), praticados em 13/04/2019. Inconformada, a defesa impetrou habeas corpus, na Corte a quo, consubstanciado no indeferimento do pedido de relaxamento de prisão e do alegado excesso de prazo para formação da culpa. O Tribunal de origem, contudo, denegou a ordem nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 214): HABEAS CORPUS. CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO FORMAL. PRISÃO PREVENTIVA EM 24/04/2019. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENDÊNCIA DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA DEFESA. PROCESSO SUSPENSO A REQUERIMENTO DA DEFESA. ORDEM DENEGADA. 1. Os prazos estabelecidos para a instrução processual não são absolutos, admitindo-se a razoável flexibilização no seu cumprimento, devendo eventual demora na conclusão da instrução processual ser examinada à luz da razoabilidade e da proporcionalidade, que podem ou não afastar a alegação de constrangimento ilegal, diante da natureza e complexidade da causa e do número de réus. 2. No caso dos autos, as testemunhas já foram ouvidas e o réu interrogado, encontrando-se pendentes um laudo sobre uma arma apreendida na residência do paciente e um relatório psicológico, ambas as diligências solicitadas pela Defesa. Além disso, a própria Defesa postulou a suspensão do processo enquanto providencia o laudo psicológico. Assim, não há que se falar em constrangimento ilegal. 3. Ordem denegada para manter a segregação cautelar do paciente, por não estar configurado o excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Na presente oportunidade, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, por se encontrar preso desde 24/04/2019. Salienta que as testemunhas já foram ouvidas e o paciente interrogado, encontrando-se pendentes a juntada de relatório psiquiátrico acerca das condições emocionais do paciente e o do laudo de exame na arma apreendida, imprescindível para o deslinde processual. Aduz, ainda, que não se trata de feito complexo e que o paciente, primário, com residência fixa e sem passagens pela polícia, é réu confesso e teve oferecida proposta de emprego, sendo suficiente, na hipótese, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, requer, liminarmente e no mérito, a expedição do alvará de soltura do paciente ou, subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas. É o relatório. Decido. A liminar em recurso ordinário em habeas corpus, bem como em habeas corpus, não possui previsão legal, tratando-se de criação jurisprudencial que visa a minorar os efeitos de eventual ilegalidade que se revele de pronto na impetração. No particular, não visualizo manifesta ilegalidade no ato ora impugnado a justificar o deferimento da medida de urgência. Isto porque, de acordo com o Tribunal de origem (e-STJ, fl. 220/221): No caso dos autos, não se verifica o alegado constrangimento ilegal por excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Conforme informado pela autoridade coatora, corroborando o que já foi registrado na decisão que indeferiu a liminar, encontram-se pendentes duas diligências solicitadas pela Defesa. Disse a MM. Juíza que o laudo de exame da arma já foi solicitado, sendo que tal diligência foi requerida pela Defesa. Além disso, a própria Defesa requereu a suspensão do processo (ID 12330469, p. 2) até que fosse confeccionado relatório psiquiátrico, sendo que o atendimento do paciente para realização da referida prova técnica ficou a cargo de psicóloga também indicada pela Defesa, conforme decisão de ID 12330465, p. 2. Nesse caso, restando pendentes diligências requeridas pela Defesa, não há que se falar em constrangimento ilegal, uma vez constatado que o feito vem sendo regularmente impulsionado pelo Juízo a quo. Assim, não obstante os fundamentos apresentados pela defesa, mostra-se imprescindível uma análise mais aprofundada dos elementos de convicção constantes dos autos e do fornecimento de mais informações pela origem, para se aferir a existência de constrangimento ilegal, valendo ressaltar que o pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, o qual deverá ser apreciado em momento oportuno, por ocasião do julgamento definitivo do recurso ordinário em habeas corpus. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se informações ao Juízo de primeiro grau, inclusive o envio da senha para acesso aos dados processuais constantes do respectivo portal eletrônico, tendo em vista a restrição determinada pela Resolução n. 121 do CNJ. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator
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