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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS: RHC 117867 MG 2019/0273382-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 02/12/2019
Relator
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_117867_a7a26.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 117.867 - MG (2019/0273382-0) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE : HUDSON SANTANA MOREIRA SOARES (PRESO) ADVOGADO : JORGE JÚNIO NASCIMENTO DAMIÃO - MG115397 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS EMENTA RECURSO EM HABEAS CORPUS. UM LATROCÍNIO TENTADO E UM CONSUMADO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido. DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por Hudson Santana Moreira Soares contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no HC n. 1.0000.19.092931-5/0000, nos termos desta ementa (fl. 190): HABEAS CORPUS. LATROCÍNIO. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO PELA PRISÃO DOMICILIAR. PEDIDO NÃO REALIZADO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. DESCABIMENTO DA ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. VIA IMPRÓPRIA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRESENÇA DOS REQUISITOS FÁTICOS (ARTIGO 312 DO CPP) E INSTRUMENTAIS (ARTIGO 313, 1, DO CPP) DA MEDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS. IRRELEVÂNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 319 DO CPP. INADMISSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1. Se o pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar não foi apresentado ao Juízo de Primeiro Grau, inexistindo qualquer pronunciamento deste quanto à matéria, torna-se inviável seu conhecimento, sob pena de indevida supressão de instância. 2. A ação de "habeas corpus" não se presta à análise aprofundada das provas dos autos, a qual somente é cabível no curso da ação penal principal. 3. Tendo sido o paciente preso preventivamente pela suposta prática do crime de latrocínio, presentes a prova da materialidade delitiva e os indícios suficientes de autoria, inexiste constrangimento ilegal na decisão que, fundamentadamente, decretou a sua segregação cautelar, visando a garantir a ordem pública. 4. O princípio do estado de inocência, estatuído no artigo 5g, LVII, da Constituição da Republica, não impede a manutenção da prisão provisória, quando presentes os requisitos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal. 5. A Lei 12.403/2011, que entrou em vigor no dia 04 de julho de 2011, alterou todo o sistema de medidas cautelares do Código de Processo Penal, preconizando de forma expressa o princípio da proporcionalidade, composto por dois outros, quais sejam: adequação e necessidade. 6. A prisão preventiva, espécie de medida cautelar, passou a ser exceção na sistemática processual, dando, o quanto possível, promoção efetiva ao princípio constitucional da não-culpabilidade. 7. Embora medida extrema, a manutenção da segregação cautelar pode ser determinada, sempre que presentes os requisitos exigidos pelo Código de Processo Penal, em seus artigos 312 e 313.8. Sendo o crime de latrocínio apenado com reprimenda máxima, privativa de liberdade, superior a quatro anos, é admissível a manutenção da sua segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública 8. As condições pessoais favoráveis do paciente, mesmo quando comprovadas nos autos, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, quando a necessidade da segregação se mostra patente como forma de garantia da ordem pública. 9. A gravidade concreta do delito apurado, aliada à prova da sua materialidade e a indícios suficientes de autoria da paciente, revela a necessidade de se manter a prisão preventiva ora fustigada, pelo que a aplicação de outras medidas cautelares diversas do acautelamento não seria suficiente para se garantir a ordem pública. Colhe-se dos autos que o Juiz de Direito da Vara Criminal e da Infância e Juventude da comarca de Coronel Fabriciano/MG homologou a prisão em flagrante e decretou a prisão preventiva do ora recorrente, que ao lado de outros três acusados, supostamente, praticou o delito de latrocínio, tendo sido denunciado como incurso no art. 157, § 3º, II (vítima Messias), e art. 157, § 3º, II, c/c o art. 14, caput, II (vítima Vicente), ambos do Código Penal, em concurso formal impróprio (Processo n. 0036013-97.2019.8.13.0194). Daí o presente recurso, em que o recorrente sustenta, em síntese, ausência de indícios suficientes de autoria e de fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar imposta em seu desfavor, reputando não atendidos os requisitos autorizadores da medida extrema, insculpidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Afirma possuir condições pessoais favoráveis e fazer jus a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas ou por prisão domiciliar. Requer, assim, o provimento do recurso a fim de que seja revogada a prisão preventiva decretada em seu desfavor, com a fixação de medidas cautelares diversas da prisão. A liminar foi indeferida às fls. 240/243. Solicitadas informações, essas foram devidamente prestadas (fls. 298/299 e 311/312). Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou nos termos desta ementa (fl. 343): PENAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - IMPOSSIBILIDADE - REQUISITOS LEGAIS DO ART. 312 DO CP - MEDIDAS ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO CP - IMPOSSIBILIDADE - INSUFICIÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRECEDENTES/STJ. PARECER PELO IMPROVIMENTO DO RECURSO. Após consulta realizada no portal do Tribunal a quo na internet, foi possível observar que, na data de 27/11/2019, realizou-se audiência de instrução, debates e julgamento. É o relatório. Busca o recorrente a revogação da prisão preventiva imposta com os argumentos em suma, de ausência de indícios suficientes de autoria e de fundamentação idônea a amparar a custódia cautelar. Inicialmente, cabe ressaltar que, na via eleita, não há como se discutir a negativa de autoria, pois demandaria o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório que compõe o processo principal. O envolvimento ou não do agente no delito que lhe é imputado é matéria cuja análise é reservada à ação penal, bastando, para justificar a prisão cautelar, haver indícios de autoria, o que, in casu, aconteceu. Quanto à tese de que o acusado faria jus a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, verifica-se que tal tema não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo, o que impede a análise por esta Corte, sob pena de supressão de instância. No que tange aos fundamentos da custódia cautelar, nota-se que há motivação idônea para a manutenção do decreto prisional. In casu, ao converter a prisão em flagrante em preventiva, o Juízo processante assim fundamentou a sua decisão (fls. 146/148 - grifo nosso): Conforme se verifica dos autos, dois indivíduos chegaram no estabelecimento Bar e Mercearia do Messias, em uma motocicleta CG Titan, cores vermelho com preto, sem placa de identificação, sendo ambos magros, de estatura mediana, de cor morena e com aparência de menores de idade, usando capacete branco na cabeça. O indivíduo que estava no banco carona desceu da motociclo com uma arma em punho e anunciou o roubo, pedindo os celulares e o cordão de ouro da vítima Messias. Na oportunidade, a vítima Messias, que era proprietário do estabelecimento, caminhou em direção ao indivíduo armado e pulou nele, tendo ambos se atracado, ocasião em que o outro indivíduo efetuou disparos de arma de fogo em desfavor da vítima Messias, assertando-lhe no lado esquerdo da cabeça e no peito, o que foi causa suficiente de sua morte. O pai da vítima Messias, Sr. Vicente Evangelista, tentou lhe socorrer e acabou sendo alvejado com um tiro na clavícula. Realizado o rastreamento para identificar e prender os autores, os militares da seção de inteligência receberam a informação de que o autuado Rafael Henrique de Souza teria sido um dos autores do delito, sendo o responsável por conduzir a motocicleta utilizada no crime. O mesmo informante enviou para a polícia Militar um print de uma conversa por meio do aplicativo Whatsapp, oriundo do celular do autuado Hudson, em que, cerca de duas horas antes do crime, o autuado Roger envia uma foto da vítima Messias, frise-se, utilizando o cordão que pretendiam subtrair, com os seguintes dizeres: "olha o cara aí" "o cordão dele", tendo o destinatário respondido "klcldcickkkbtf fiel""vo cola ai eu". De posse das informações, os milicianos se descolaram até a residência de Hudson e, em parlamentação com ele, este confessou ter recebido o referido print, afirmando que o autuado Erick teria lhe enviado. Aduziu, ainda, que Erick e Roger teriam lhe convidado para praticar o crime, mas ele teria se negado. O informante da Polícia Militar afirmou que Hudson teria emprestado sua motocicleta para a prática do crime, ao passo que Erick seria o garupa e Rafael o condutor da motocicleta. Ressalte-se que os milicianos afirmaram que a abordagem do autuado Hudson ocorreu em razão de sua motocicleta ser semelhante a utilizada para a prática do crime (f. 16). Assim, de posse das informações, a Polícia Militar concluiu que Roger fotografou a vítima Messias e enviou para Erick, informando que naquele momento ela estava no bar. Erick, por sua vez, repassou a conversa a Hudson e pediu a motocicleta emprestada, tendo ele emprestado Erick e Rafael se deslocaram ao local e cometeram o delito. Após as informações, foram realizadas diligências para realizar a prisão dos de Erick, Rafael, Hudson e Roger, tendo a polícia logrado êxito em realizar a prisão de Rafael, Hudson e Roger, uma vez que Erick não foi localizado. Perante a Autoridade Policial, o autuado Hudson Santana Moreira aduziu que realmente foi convidado por Erick para cometer o delito, tendo ele negado o convite. Negou ter emprestado a motocicleta para a prática do delito (E 09). Os demais autuados utilizaram do direito de permanecerem em silêncio (ff. 10/11). Neste diapasão, está presente o fundamento legal que autoriza o decreto prisional - garantia da ordem pública. O conceito de ordem pública não visa apenas prevenir a reprodução de fatos criminosos, mas acautelar o meio social e a própria credibilidade da Justiça, uma vez que a sociedade tem assistido a um significativo recrudescimento de crimes graves. [...] Ainda que a prisão preventiva seja considerada uma exceção, já que por meio dela priva-se o agente de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, em casos excepcionais, como o dos autos, justifica-se a medida constritiva quando evidenciada a sua real necessidade para que seja garantida a ordem pública, ainda mais pelas circunstâncias em que ocorreu a prática do delito. Frise-se, que, em que pese os autuados ostentem a condição primário, tenho que o crime imputado a eles é extremamente grave, sendo necessário ressaltar que o delito de latrocínio é considerado hediondo, sendo insuscetível de graça, anistia, indulto ou fixação de fiança. Ainda, há de se ressaltar que a qualidade de primário, por si só, não tem o condão de garantir a concessão da liberdade provisória ao agente, se há nos autos elementos hábeis a recomendar a decretação da prisão preventiva. Decido. Isso posto, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, e considerando que as medidas cautelares diversas da prisão se revelam inadequadas e insuficientes no presente caso, CONVERTO a prisão ei- flagrante de RAFAEL HENRIQUE DE SOUZA, HUDSON SANTANA MOREIRA e ROGER FRANK DA SILVA em prisão preventiva, visando a resguardar a ordem pública. O Tribunal local, ao denegar a ordem, convalidando a decisão do Magistrado primevo, concluiu que (fls. 193/196 - grifo nosso): Examinando detidamente os presentes autos, tenho que a ordem deve ser denegada, pelos motivos que declino: [...] Primeiramente, entendo inviável o conhecimento do pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Isso porque, compulsando os autos, percebe-se que o pleito não foi apresentado ao d. Juízo de Primeiro Grau, sendo indevidamente requerido diretamente neste Tribunal, em total inobservância à ordem das instâncias do Poder Judiciário. [...] Superada a questão, ressalto que o habeas corpus não se presta ao exame da tese de negativa de autoria ou desclassificação do tipo, posto que tal questão exige análise do conjunto fático probatório, de forma que somente no curso da ação penal, após um apurado exame das provas colhidas ao longo da instrução, poder-se-á avaliar a cota de participação do agente no delito em tela ou a correta capitulação da conduta imputada. [...] Frise-se, novamente, que a instrução criminal é o momento oportuno para que a defesa técnica argumente e faça provas em favor do paciente, trabalhando para o convencimento do Magistrado. Dito isso, cumpre salientar que tenho convicção de que a liberdade no Estado Democrático de Direito é a regra, não podendo o indivíduo ser dela afastado sem uma justificativa plausível. No entanto, não me descuido de que a sociedade também reclama para si atenção, competindo ao julgador estabelecer um espaço em que seja possível coexistirem as garantias dos direitos individuais do cidadão, sem afrontar a garantia da ordem pública. Norteando-me pela certeza de que não existem direitos absolutos e de que é preciso que todos eles convivam harmonicamente na ordem jurídica, vejo que, no caso dos autos, há motivação idônea amparando a constrição cautelar do paciente. Isso porque, não vislumbro qualquer irregularidade ou insuficiência de fundamentação na r. decisão prolatada pela d. autoridade apontada como coatora, estando devidamente calcada em dados concretos dos autos e fundamentada na garantia da ordem pública, permitindo, desta forma, saber os reais motivos que ensejaram a adoção da medida extrema. Além disso, sem a pretensão de se adentrar ao mérito da causa, bem como de revolver as provas dos autos, o que é incabível nesta sede, tem-se que, no presente caso, o delito imputado ao paciente encerra elevada reprovabilidade social, visto cuidar-se, em tese, de um latrocínio praticado em concurso de agentes, com divisão de tarefas, que resultou na morte de uma vitima e tentativa em relação à outra. Não bastasse, o delito de latrocínio é doloso, punido com reclusão. Além disso, o cometimento deste tipo de crime gera repercussão na comunidade, que se vê atacada em seu patrimônio e em seu sossego, não só pela frequência com que vem sendo perpetrado nos dias atuais, mas também pela sensação de insegurança produzida no seio social, merecendo, pois, um tratamento diferenciado das autoridades constituídas, como forma de inibir e coibir a sua crescente marcha. Destarte, entendo não ocorrer nos autos à alegada coação ilegal, nem, tampouco, qualquer ofensa à presunção de inocência prevista na Constituição Federal, eis que verificada a necessidade de se manter o paciente no cárcere, com fulcro nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, notadamente, frise-se, com vistas à garantia da ordem pública, requisito que inviabiliza a restituição da liberdade do agente. Soma-se a isso, o paciente foi preso pela suposta prática do crime previsto no art. 157, § 3º, do Código Penal, cuja pena máxima cominada, privativa de liberdade, ultrapassa em muito o patamar previsto no art. 313, I, do CPP, restando configurado, portanto, o requisito objetivo necessário para a imposição da medida cautelar extrema. Vislumbra-se, portanto, não apenas a presença dos pressupostos e requisitos fáticos (artigo 312 do Código de Processo Penal), a saber, a garantia da ordem pública, mas também um dos requisitos instrumentais (artigo 313, I, do mesmo codex), qual seja, suposta prática de crime doloso punido com pena máxima privativa de liberdade superior a 04 (quatro) anos de reclusão. Quanto ao pleito de aplicação de uma das medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tenho que melhor sorte não assiste à impetração. Isso porque diante da gravidade concreta do delito apurado, aliada à prova da sua materialidade e a indícios suficientes de autoria da paciente, revela a necessidade de se manter a prisão preventiva ora fustigada, pelo que a aplicação de outras medidas cautelares diversas do acautelamento não seria suficiente para se garantir a ordem pública. Cumpre salientar, ainda, que as condições pessoais favoráveis, mesmo quando comprovadas, por si sós, não garantem eventual direito de responder ao processo em liberdade, sobretudo se a prisão se faz necessária, como no caso em comento. Em suma, presentes, in casu, os requisitos listados pelo artigo 312 do Código de Processo Penal para a decretação da prisão preventiva, bem como aquele constante do artigo 313, I, da mesma Lei, tenho por necessária a manutenção da segregação cautelar ora combatida, não havendo que se falar em constrangimento ilegal praticado em desfavor do paciente, eis ser tal medida absolutamente necessária no caso dos autos. Como se vê, há motivação suficiente para a manutenção da prisão cautelar do recorrente, levando-se em consideração a gravidade concreta do suposto delito, evidenciada pelo modus operandi adotado na prática do crime, qual seja, latrocínio - acusado de haver emprestado a sua motocicleta aos demais denunciados, que a bordo do veículo se dirigiram ao estabelecimento comercial da vítima (que carregava consigo um cordão de ouro e costumava ter em sua posse considerável quantia de dinheiro) e, após luta corporal, teriam efetuado 3 disparos de arma de fogo, ceifando-lhe à vida, e um disparo contra o pai da vítima, que foi atingido na clavícula e socorrido em seguida (fl. 193). Tudo a revelar legitimidade à manutenção da medida extrema. Não foi outra a opinião do Subprocurador-Geral da República Francisco Rodrigues dos Santos (fl. 347). Sobre a possibilidade de se manter a prisão cautelar em razão da gravidade concreta do delito e do modus operandi empregado para a prática do crime de roubo, confiram-se, entre tantos, estes julgados: HC n. 339.233/SP, Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe 18/2/2016; RHC n. 58.952/RJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/5/2016; e RHC n. 69.626/RJ, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 4/5/2016. Ademais, eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós, garantir a revogação da prisão preventiva do recorrente. Há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção da custódia preventiva, não se mostrando suficientes, para o caso em análise, as medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso em habeas corpus e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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