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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA: RE nos EDcl na AR 5591 SP 2015/0080344-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 06/12/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-AR_5591_cdd91.pdf
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Decisão

RE nos EDcl na AÇÃO RESCISÓRIA Nº 5.591 - SP (2015/0080344-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS APART HOTÉIS MOTÉIS FLATS RESTAURANTES BARES LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO ADVOGADOS : JOSE MANOEL DE ARRUDA ALVIM NETTO E OUTRO (S) - SP012363 EDUARDO PELLEGRINI DE ARRUDA ALVIM E OUTRO (S) - SP118685 CÉSAR ALBERTO GRANIERI - SP120665 ETHEL MARCHIORI REMORINI PANTUZO - SP149404 RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE FAST FOOD ADVOGADOS : AMADEU ROBERTO GARRIDO DE PAULA - SP040152 EMERSON DOUGLAS EDUARDO XAVIER DOS SANTOS - SP138648 EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. , INCISO XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM HOTÉIS APART HOTÉIS MOTÉIS FLATS RESTAURANTES BARES LANCHONETES E SIMILARES DE SÃO PAULO E REGIÃO, com fundamento no art. 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 4987): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SEM QUE TENHA HAVIDO EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL DA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Hipótese em que o Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 2. Ademais, não é possível a remessa dos autos ao Tribunal competente, pois o autor da rescisória se insurgiu contra o acórdão desta Corte, sendo inviável a correção do pedido e da causa de pedir articulados na exordial. Nesse sentido: EDcl no AgRg na AR 5.364/SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, Primeira Seção, DJe 2/3/2016; AR 4.515/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19/3/2015. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Os embargos declaratórios opostos na sequência foram rejeitados, com aplicação de multa (fls. 5064/5065): AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL JULGADO SEM QUE TENHA HAVIDO EXAME DO MÉRITO DAS QUESTÕES SUSCITADAS NA INICIAL DA RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O SEU PROCESSAMENTO E JULGAMENTO. 1. A teor do que dispõe o art. 1.022, inciso II, do CPC/2015, os embargos de declaração revelam-se cabíveis também para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". Todavia, não há o que suprir no acórdão ora embargado, visto que houve expressa manifestação do Colegiado quanto a todos pontos sobre os quais devia se pronunciar e quanto àqueles todos oportunamente suscitados pela parte embargante. 2. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar o recurso especial interposto no processo originário, não enfrentou o mérito das questões veiculadas na petição inicial da presente ação rescisória, por isso, não detendo competência para o processamento e julgamento desta última. 3. A reiteração da mesma argumentação já examinada e repelida pelo Colegiado manifesta, mais uma vez, o intento protelatório da embargante, até porque não há, nas razões dos embargos, nenhum esforço para demonstrar o cabimento dos aclaratórios, utilizáveis que são unicamente nas restritas hipóteses previstas no art. 1.026, § 2º, do CPC. 4. Embargos de declaração rejeitados, condenando-se a embargante ao pagamento da multa prevista no no art. 1.026, § 2.º, do CPC, aqui fixada em 1% (um por cento) do valor atualizado da causa. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 5079/5100), sustenta a parte recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que o acórdão recorrido viola o disposto no artigo , incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, ao argumento de que foi negado "o acesso ao judiciário, ao contraditório e ao devido processo legal". A parte recorrida apresentou contrarrazões (fls. 5109/5123). É o relatório. O recurso extraordinário não comporta seguimento. Em relação à suposta violação do artigo , inciso XXXV, da Constituição Federal, no julgamento do RE 956.302/GO, sob o regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal acolheu a tese de que "a questão da ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, quando há óbice processual intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela se atribuem os efeitos da ausência de repercussão geral" (Tema 895/STF). Confira-se, por oportuno, a ementa do julgado: PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ÓBICES PROCESSUAIS INTRANSPONÍVEIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL. MATÉRIA FÁTICA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. Não há repercussão geral quando a controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de mérito. ( RE 956.302/GO RG, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, julgado em 19/05/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 15-06-2016 PUBLIC 16-06-2016) Ressalte-se, ademais, que, no julgamento do ARE 748.371 RG/MT, o Plenário do Excelso Pretório concluiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa à suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos limites da coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas infraconstitucionais (Tema 660/STF), como é o caso dos autos, que trata dos requisitos de admissibilidade da ação rescisória e do art. 968 do Código de Processo Civil. A ementa do aresto foi sintetizada nos seguintes termos: Alegação de cerceamento do direito de defesa. Tema relativo à suposta violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal. Julgamento da causa dependente de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais. Rejeição da repercussão geral. ( ARE 748.371 RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 06/06/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-148 DIVULG 31-07-2013 PUBLIC 01-08-2013) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, alínea a, primeira parte, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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