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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX RS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1607338_c3ba0.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.607.338 - RS (2019/0317955-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MARCELO PORTELA - MICROEMPRESA OUTRO NOME : M P PRODUTOS NATURAIS NATUBENTO AGRAVANTE : MARCELO PORTELA ADVOGADOS : MÁRCIO ROBERTO DA SILVA - RS031834 GUILHERME GOMES DE SOUSA MACHADO - RS060162 LEONARDO AUGUSTO POLETTO - RS080594 AGRAVADO : IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS S.A ADVOGADOS : TATIANE BITTENCOURT - SC023823 MARIANA FERREIRA MACHADO - RS105006 JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA - SC011985 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por MARCELO PORTELA e OUTRO contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEIÇÃO LIMINAR. Nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, vigente à época do ajuizamento (art. 917, § 30, do CPC/2016), em nome da celeridade processual, incumbe ao embargante, quando alegar que o exequente pleiteia quantia superior à devida, declarar de mediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida, sob pena de rejeição liminar ou não conhecimento da alegação de excesso. No caso dos autos, a parte embargante não apresentou o valor que entende devido acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado, razão pela qual devem ser liminarmente rejeitados os embargos à execução. EMBARGOS REJEITADOS, EX OFFICIO. APELAÇÕES PREJUDICADAS (fl. 305). Quanto à primeira controvérsia, alega violação do art. 917, § 4º, II, do CPC, no que concerne à impossibilidade de rejeição liminar dos embargos à execução opostos pelo recorrente. Traz os seguintes argumentos: [?] o processo tramitou regularmente, sem qualquer arguição quanto à ausência de juntada de memória de cálculo por parte da recorrida, inclusive com sentença de 1º Grau posteriormente anulada, e nova sentença de 1º Grau, ambas sem qualquer menção a tal aspecto acerca da suposta falta da memória de cálculo, justamente porque não se fundam os Embargos à Execução unicamente na alegação de excesso de execução. Efetivamente, já adentrando no cerne da questão, os Embargos à Execução apresentados não se fundam unicamente na alegação de excesso de execução, daí a razão do equivocado entendimento de rejeição total dos mesmos, à medida que a disposição do inciso II do § 4º do artigo 917 do CPC/2015 é no seguinte sentido: § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Ou seja, havendo outros fundamentos, deveria ter havido a apreciação dos mesmos, desconsiderando-se, então, unicamente, a alegação de excesso, caso o entendimento fosse da imperiosa necessidade de apresentação de memória de cálculo. Ademais, conforme bem destacado nos Embargos de Declaração indevidamente receitados, a sentença de 1º Grau aplicou a pena de confissão prevista no artigo 400, do CPC, à recorrida, a qual não apresentou os contratos em discussão no feito, mesmo após ser devidamente intimada para tanto, sendo este um relevante motivo da não apresentação da memória de cálculo por parte dos recorrentes, que sequer tinham conhecimento dos detalhes da contratação (fl. 360). Quanto à segunda controvérsia, alega violação do art. 1026, § 2º, do CPC, no que concerne não cabimento de multa por não serem protelatórios os segundos embargos de declaração opostos pelo recorrente. Traz os seguintes argumentos: Por fim, deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, estabelecida com suposto arrimo no artigo 1.026, § 2º, do CPC, à medida que somente foi necessária a apresentação dos segundos embargos de declaração em decorrência da não apreciação da incidência da regra do artigo 400, do CPC. Verdade, mesmo provocado pela interposição dos primeiros embargos de declaração, o Órgão Julgador silenciou quanto ao motivo da não apresentação de memória de cálculo por parte dos recorrentes, isto é, não juntada dos contratos por parte da recorrida, decorrendo disso a correção da interposição dos segundos declaratórios, que não tinham qualquer intuito protelatório, tanto que permanece omissa a decisão, nula, aliás, de pleno direito (fl. 361). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Quanto à segunda controvérsia, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: [?] os presentes embargos de declaração configuram-se manifestamente protelatórios, uma vez que a parte embargante reitera as razões expostas, no tocante à rejeição dos embargos à execução, nos outros embargos de declaração opostos anteriormente, os quais foram desacolhidos (fl. 350). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto ao caráter protelatório dos embargos de declaração exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que, "in casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou a pena de multa prevista no art. 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil, por considerar os embargos protelatórios, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ" ( AgRg no AREsp n. 368.054/ES, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 13/3/2015). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.381.439/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 9/4/2019; REsp n. 1.718.897/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.138.645/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 23/3/2018; AgRg no REsp n. 1.192.745/PE, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe de 21/3/2011. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 29 de novembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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