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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 11/12/2019

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1842542_bb028.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC27

RECURSO ESPECIAL Nº 1.842.542 - SP (2019/0157574-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

E

ADVOGADO : PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO E OUTRO(S) - SP138990

RECORRENT : HIDROART INSTALACOES HIDRAULICAS LTDA

E

ADVOGADO : RODRIGO ÂNGELO VERDIANI E OUTRO(S) -SP178729

RECORRIDO : MARCIA BATISTA DE SOUZA

RECORRIDO : MAYARA BATISTA DA CRUS

RECORRIDO : MURILO BATISTA CRUS

RECORRIDO : MARCOS BATISTA CRUS

ADVOGADO : JAIR CARPI - SP133422

INTERES. : BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS

ADVOGADO : VICTOR JOSE PETRAROLI NETO - SP031464

ADVOGADA : ANA RITA DOS REIS PETRAROLI - SP130291

DECISÃO

Vistos .

Trata-se de Recursos Especiais interpostos pela

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ e por HIDROART

INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS LTDA - ME contra

acórdão prolatado, por unanimidade, pela 12ª Câmara do Tribunal de

Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de apelação, assim

ementado (fls. 670e):

APELAÇÃO CÍVEL - REPARAÇÃO DE DANOS.

1. Falecimento de vítima que prestava serviços de pintura em área externa de prédio comercial - Contato acidental do cabo metálico do rolo de pintura com a rede elétrica, ocasionando descarga letal de energia - Morte por

eletroplessão _ Culpa concorrente Responsabilidade civil

da empresa contratante e da concessionária de serviço público (CPFL), em colaboração com a postura da vítima, que também assumiu os riscos do serviço, embora tivesse plena ciência da falta de encapamento da rede Dano material (pensão à viúva e aos filhos) devido - Dano moral -Cabimento - Procedência parcial da ação - Reforma da sentença.

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2. Recurso provido, em parte.

Opostos embargos de declaração, foram acolhidos (fls.

716/721e), consoante fundamentos resumidos na seguinte ementa (fls.

717e):

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

1. Responsabilidade civil - Reparação de danos materiais e morais - Denunciação da lide à Bradesco Seguros -Desconto do valor da franquia mínima obrigatória de participação a cargo da segurada CPFL, ora denunciante -Omissão suprida - Ausência de omissão, obscuridade ou

_

contradição quanto aos demais temas Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma -Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas Finalidade de prequestionamento - Observância dos limites traçados pelo artigo 535 do Código de Processo Civil.

2. Embargos de declaração da empresa Hidroart rejeitados; embargos de declaração do denunciado Bradesco Seguros acolhidos, em parte.

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ aponta ofensa aos

dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

I. Art. 945 do Código Civil – a culpa pelo acidente que

vitimou o marido da autora teria sido ocasionado por

culpa exclusiva do de cujus, inexistindo

responsabilidade da ora recorrente pelo pagamento

de qualquer indenização. Subsidiariamente, postula

pelo reconhecimento da culpa concorrente com a

redução proporcional da indenização; e

II. Art. 14, do Código de Defesa do Consumidor – “(...) a

omissão implica na responsabilidade subjetiva, via de consequência é ônus do recorrido a demonstração de culpa dos agentes do Estado e no caso concreto isso não ficou demonstrado. Pelo exposto, uma vez que não houve prova de que a concessionária tenha agido de forma culposa ou dolosa para a consumação do evento, a reforma da decisão

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condenatória é medida que se impõe” (fl. 738e);

III. Art. 884 do Código Civil – “Não restam dúvidas de

que a reparação por dano moral há que ser arbitrada dentro da razoabilidade, haja vista que o seu objetivo não é propiciar enriquecimento ilícito de quem postula, o que é absolutamente repelido pelo sistema jurídico brasileiro. Assim, resta inegável a necessidade de reforma do v. acórdão para afastar a condenação a título de danos morais, porém, caso não seja esse o entendimento desta Colenda Câmara requer-se a reforma do v. acórdão para adequar os valores aos parâmetros aqui trazidos, com a redução do valor indenizatório em 50% (cinquenta por cento)” (fl. 740e);

IV. Art. 950 do Código Civil – a pensão prevista no artigo

em comento somente é devida para os casos em que haja impossibilidade de a vítima exercer seu ofício e lhe diminua o valor do trabalho, circunstância que não se aplica ao caso concreto;

Com amparo no art. 105, III, a, b, c, da Constituição da República, HIDROART INSTALAÇÕES ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS aponta ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese, que:

V. “REQUER que seja conhecido e provido

integralmente o presente Recurso Especial, para o fim de reformar o acórdão que a modificou a r. sentença de primeira instância na íntegra, declarando a ação improcedente contra requerida Hidroart, uma vez que toda a responsabilidade deve ser atribuída tão somente a CPFL responsável pelo poste de energia irregular, que causou o sinistro no caso em tela, com a consequente inversão da condenação ao pagamento das custas e honorários advocatícios e demais cominações legais” (fl. 760e).

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Com contrarrazões (fls. 776/782e), os recursos foram inadmitidos (fl. 784/785e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fls. 889e).

O Ministério Público Federal manifestou-se às fls. 902/908e. Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.

Nos termos do art. 557, caput, do Código de Processo Civil, combinado com o art. 34, XVIII, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior.

Recurso da Companhia Paulista de Força e Luz.

O tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, consignou que a culpa pelo acidente e o montante indenizatório final deveriam ser divididos proporcionalmente entre todos os envolvidos, nos seguintes termos (fls. 677e):

Portanto, a responsabilidade civil pelo acidente deve ser compartilhada entre a Hidroart e a CPFL, pois cada uma teve uma participação determinante para o ilícito, além da própria postura da vítima, que se arriscou, de forma livre, consciente e espontânea, ao realizar o serviço. O acidente deve ser imputado a todos os envolvidos (iniciativa de Marcelo; omissão da Hidroart; irregularidades na rede elétrica instalada pela CPFL). Todos esses fatores contribuíram para o tétrico e trágico evento relatado na ação (contato acidental do cabo metálico do rolo de pintura com a rede, ocasionando uma descarga letal de energia e, por conseguinte, a morte da vítima por eletroplessão - fls. 20).

Na espécie, entende-se que o trágico evento, ao seu cabo, deve ser atribuído não apenas à vítima, mas também à CPFL e à empresa Hidroart. O acidente era previsível e evitável, seja para Marcelo (conhecia os riscos da

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24020418 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 09/12/2019 19:48:31

Publicação no DJe/STJ nº 2811 de 11/12/2019. Código de Controle do Documento: 143AB289-4605-4D2B-84FA-628D8A718D07

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empreitada, tanto que os identificou), seja para Hidroart (sabia que a rede deveria ser encapada antes da realização do serviço), seja para a CPFL (instalou irregularmente a rede elétrica).

In casu, rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a

pretensão recursal, a redução do montante indenizatório em 50% em face

da culpa concorrente da vítima e analisar se houve enriquecimento ilícito

pelo Estado, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que

é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula

n. 7 desta Corte, assim enunciada: “a pretensão de simples reexame de

prova não enseja recurso especial”.

Nesse sentido:

AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. REDUÇÃO DO

QUANTUM INDENIZATÓRIO. MATÉRIA

FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ.

1. A culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 945, do Código Civil, sob o ângulo de sua prova, revela-se indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no processo, o que é vedado em sede de recurso especial em virtude do preceituado na Súmula n.º 07, desta Corte: "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial." (Precedentes: REsp 653.074/RJ;

Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJ de 17.12.2004; AgRg no AG 385.693/RS;

Rel. Min. FRANCIULLI NETTO, DJ de 26.05.2003) 2. O acórdão recorrido, in casu, concluiu que restou comprovado nos autos a ocorrência de culpa concorrente e não exclusiva da vítima para fins de exclusão da responsabilidade civil do Estado.

3. A indenização por dano imaterial, como a dor, a tristeza ou a humilhação sofridas pela vítima, mercê de valores inapreciáveis economicamente, não impede que se fixe um quantum compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano.

4. O quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa do autor, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano

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seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplariedade e da solidariedade 5. O valor da indenização por danos morais é passível de revisão pelo STJ quando este se configure irrisório ou exorbitante, sem que isso, implique análise de matéria fática (Precedentes: AgRg no AG 624351/RJ, 4ª Turma, Ministro Relator Jorge Scartezzini, DJU 28/02/2005; RESP 604801/RS, 2ª Turma, Ministra Relatora Eliana Calmon, DJU 07/03/2005; RESP 466969 / RN ; deste relator, DJ de 05.05.2003; AGRESP 324130, Rel. Min. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, 4ª Turma, DJ de 04/02/2002; RESP 418502 / SP ; deste relator, DJ de 30.09.2002; RESP 331279/CE, deste relator, DJ de 03/06/2002) 6. In casu, o Tribunal a quo considerando a responsabilidade objetiva do Estado, tendo em vista o fato da vítima ter caído dentro de um bueiro que estava aberto, próximo a uma rodovia, bem como a existência de culpa concorrente da vítima, uma vez que encontrava-se embriagada no momento do acidente, frisando que tal fato não impedia o reconhecimento da responsabilidade do DNER, manteve valor fixado em sentença, a título de danos morais em R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e no que concerne aos danos materiais, no valor equivalente a 0,64 salário mínimo mensal, a ser rateada entre os autores, devida desde o óbito até o implemento dos 21 anos de idade, prorrogável até aos 24 anos, na hipótese de ingresso em curso superior.

7. A modificação do quantum arbitrado a título de danos morais somente é admitida, em sede de recurso especial, na hipótese de fixação em valor irrisório ou abusivo, inocorrentes no caso sub judice.

11. Precedentes jurisprudenciais desta Corte: RESP 681482 / MG ;

Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Relator(a) p/ Acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 30.05.2005; AG 605927/BA, Relatora Ministra Denise Arruda, DJ de 04.04.2005; AgRg AG 641166/RS, Relatora Ministra Nancy Andrighi, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 624351/RJ, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJ de 28.02.2005; RESP 604801/RS, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 07.03.2005; RESP 530618/MG, Relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, DJ de 07.03.2005; AgRg no AG 641222/MG, Relator Ministro Fernando Gonçalves, DJ de 07.03.2005 e RESP 603984/MT, Relator Ministro Francisco Falcão, DJ de 16.11.2004.

8. Agravo Regimental desprovido.

(AgRg no REsp 901.897/RN, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 17/12/2008).

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PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INÉPCIA DA INICIAL. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. CULPA CONCORRENTE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no art. 330, §1º, do CPC/2015, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si.

Observa-se que para modificar o entendimento proferido pela Corte a quo seria necessário o revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, inclusive operando-se o cotejamento de peças processuais, procedimento inviável em sede do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.

Melhor sorte não ocorre com a irresignação recursal voltada à suposto malferimento aos arts. 43, 884, 944 e 945 do CC/2002, normas relacionadas aos requisitos da responsabilização civil, das situações de culpa concorrente em evento ilícito gerador de dano, bem como dos critérios de estipulação do valor da indenização.

A instância ordinária considerou o acervo cognitivo do autos para concluir pela necessidade de reparação dos danos causados, inclusive com análise de laudo pericial, assim, os fatos alegados foram analisados pelo Tribunal a quo, sendo que a exame das razões da recorrente, no sentido de se apurar a própria ocorrência dos supostos atos ilícitos e do dano moral, bem como a existência de nexo causal, demandaria necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento inviável em sede de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.

Por outro lado, como já dito na decisão recorrida, apenas nos casos excepcionais de irrisoriedade e exorbitância do

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valor da indenização, este Sodalício está autorizado a rever o montante indenizatório, situação que não ocorre do presente caso.

Verifica-se que o valor da indenização em R$ 20.000,00, foi fixado com base na análise das provas constantes nos autos, de modo que não há como o STJ infirmar as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.

A Corte de origem utilizou-se dos critérios factuais constantes das alíneas a, b e c, do §3º, do art. 20 do CPC1973, para fixar o valor da verba honorária, o que impede a avaliação da questão por esta Corte Superior eis que vedado pela Súmula 7/STJ o reexame da matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Agravo interno não provido.

(AgInt no AREsp 1.415.079/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/05/2019, DJe 28/05/2019).

Por outro lado, a tese acerca do reconhecimento da

responsabilidade subjetiva da administração, não encontra amparo no

dispositivo apontado (art. 14 do Código de Defesa do Consumidor), o que

impede sua apreciação em recurso especial.

Com efeito, incide na espécie, por analogia, o óbice contido

na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: “é

inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na

fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA E LAVRA DE MINÉRIOS. PEDIDO PROTOCOLADO NO ÚLTIMO DIA DA LICENÇA ANTERIOR. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS, SER DESARRAZOADO O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ARTIGO 18, INCISO I, DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO. DISPOSITIVO LEGAL QUE NÃO CONTEM COMANDO CAPAZ DE SUSTENTAR A TESE RECURSAL E INFIRMAR O JUÍZO FORMULADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.

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(...)

2. Não pode ser conhecido o recurso especial se o dispositivo apontado como violado não contem comando capaz de sustentar a tese recursal e infirmar o juízo formulado no acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da orientação posta na Súmula 284/STF.

3. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 385.170/GO, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO. DIREÇÃO CONTRA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO POSTERIOR QUE A SUBSTITUIU. PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. ARTS. 485, V, E 512 DO CPC. SÚMULA 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.

(...)

2. Há deficiência argumentativa quando o preceito legal apontado como violado (arts. 485, V, e 512 do CPC) não é suficiente para amparar a tese defendida no recurso especial. Precedentes.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no REsp 1.369.630/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/10/2013, DJe 20/11/2013).

Por derradeiro, em relação à afronta ao art. 950 do Código

Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal

violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de

forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Desse modo, em consonância com o entendimento desta

Corte, nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei

federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se

ao recurso especial, por analogia, a orientação contida na Súmula 284 do

Colendo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual: “É inadmissível o

recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

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PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

AÇÃO DE COBRANÇA. DÉBITO DE TERCEIRO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. RESPONSABILIDADE DO CONSUMIDOR QUE EFETIVAMENTE UTILIZOU O SERVIÇO.

1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Resolução ANEEL 456/00. Isso porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF.

2. A mera indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que haja demonstração clara e objetiva de como o acórdão recorrido teria malferido a legislação federal, não enseja a abertura da via especial, devendo a parte recorrente demonstrar os motivos de sua insurgência, o que não ocorreu no caso em exame. Hipótese em que incide a Súmula 284/STF, por deficiência na fundamentação.

(...)

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg no AREsp 401.883/PE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014).

PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO ASSENTADO EM

FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E

INFRACONSTITUCIONAL. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.

(...)

3. No que tange à apontada violação do art. 292 do Código de Processo Civil, a insurgente restringe-se a alegar genericamente ofensa à citada norma sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal apontada.

4. Agravo Regimental não provido.

(AgRg no AREsp 441.462/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2014, DJe 07/03/2014).

Recurso Especial de HIDROART INSTALAÇÕES

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ELÉTRICAS E HIDRÁULICAS .

Quanto à alegação de que a responsabilidade exclusiva

pelo evento seria da Companhia Paulista de Força e Luz, observo que o

Recorrente não apontou o dispositivo de lei federal que teria sido violado

pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência

da orientação contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal

segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a

deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da

controvérsia”.

Nesse sentido, os seguintes precedentes:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OCUPAÇÃO DE TERRA PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DEMOLIÇÃO DE CONSTRUÇÃO. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. SÚMULA N. 280 DO STF. ACÓRDÃO A QUO QUE CONCLUI, COM BASE NOS FATOS E PROVAS DOS AUTOS, PELA IRREGULARIDADE DA EDIFICAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO INATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL. DISPOSITIVOS NÃO INDICADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.

(...)

5. Revelam-se deficientes as razões do recurso especial quando o recorrente limita-se a tecer alegações genéricas, sem, contudo, apontar especificamente qual dispositivo de lei federal foi contrariado pelo Tribunal a quo, fazendo incidir a Súmula 284 do STF.

6. Agravo regimental não provido.

(AgRg no AREsp 438.526/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/08/2014, DJe 08/08/2014).

PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.

1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de

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lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional.

3. Agravo Regimental não provido.

(AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/04/2013, DJe 10/05/2013).

Quanto à interposição do recurso especial com base na

alínea c do permissivo constitucional, verifica-se que a parte recorrente

deixou de indicar de qual julgado o acórdão recorrido teria divergido.

Assim, não pode ser conhecido o recurso no ponto, pois a

deficiência em sua fundamentação inviabiliza a abertura da instância

especial e atrai, por analogia, a incidência da orientação contida na

Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual “é inadmissível

o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não

permitir a exata compreensão da controvérsia”.

Posto isso, com fundamento no art. 557, caput, do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

REsp 1842542 C542506515218218908038@ C58490813155103216405<@

2019/0157574-0 Documento Página 12 de 12

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