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3 de Agosto de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 10/12/2019
Relator
Ministro GURGEL DE FARIA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1445591_c4c47.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GABGF45

RECURSO ESPECIAL Nº 1.445.591 - RS (2014/0070381-8)

RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA

RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL

ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

RECORRIDO : PAULO ROBERTO LIMA CARDOSO

ADVOGADO : DOUGLAS DE SOUZA MATIAS E OUTRO(S) - RS053772

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fundamento na alínea "a" do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ fl. 203):

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INDENIZAÇÃO POR QUILÔMETRO RODADO. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. RETENÇÃO. COMPROVAÇÃO. 1. Não incide imposto de renda sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista a título de indenização por quilômetro rodado e devolução de descontos, em razão da sua natureza indenizatória.

2. Comprovada a retenção do tributo devido sobre os valores recebidos em reclamatória trabalhista, legítima a compensação do imposto de renda efetivada pela contribuinte na Declaração de Ajuste para fins de apuração do 'imposto a pagar'.

A parte recorrente alega que "o acórdão, com o devido respeito, negou vigência aos arts. 39, incisos XVI a XXIV e 43 do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto n° 3.000, de 26/03/99), artigos 43, 97 e 111 do CTN, 6º e 12 da Lei n° 7.713/88, 46 da Lei 8.541/92" (e-STJ fl. 217).

Argumenta "que se interpreta literalmente a legislação tributária que disponha sobre isenção. Não obstante, a interpretação dada pelo acórdão recorrido foi extensiva, na medida em que considerou isentas verbas recebidas e não indicadas na lei como isentas" (e-STJ fl. 217).

Segue afirmando (e-STJ fl. 218):

Já no art. 39 (que corresponde ao art. 40 do anterior Regulamento do Imposto de Renda - RIR/1994, aprovado pelo Decreto n.° 1.041, de 1994) do Decreto n.° 3.000, de 1999, RIR/1999, incisos XVI a XXIV, estão listadas as indenizações que não entram no cômputo do rendimento bruto: decorrente de acidente; por acidente de trabalho; por danos patrimoniais em virtude de rescisão de contrato (Lei n.° 9.430/96, art. 70, § 5º); por desligamento voluntário de servidores públicos civis; por rescisão de contrato de trabalho e FGTS; em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária; relativa a objeto segurado; reparatória a desaparecidos políticos, paga a seus beneficiários diretos (Lei n.° 9.140/95, art. 11); e de transporte a servidor público da União. Constata-se que todas elas se apoiam em leis federais específicas, não estando elencada a suposta indenização configurada pela parte autora, a qual não se encontra, outrossim, entre as verbas listadas como isentas do IR no art. 6 da Lei 7713/88 e no art. 25 da Lei n° 8218/91.

Vê-se, por conseguinte, que as normas de regência pertinentes à matéria não estatuem como hipótese de isenção a versada nos autos.

REsp 1445591 C5424521550=4890560584@ C584908740308032506506@

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Sem contrarrazões (e-STJ fl. 230).

O recurso especial foi admitido pelo Tribunal a quo (e-STJ fl. 233).

Parecer ministerial pelo não conhecimento do recurso especial (e-STJ fls. 251/255).

Passo a decidir.

Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ).

Considerado isso, o conhecimento do recurso especial encontra óbice na Súmula 284 do STF, pois verifica-se a existência de deficiência de fundamentação a impossibilitar o exame da controvérsia.

Segundo pacífica orientação da jurisprudência do STJ, "nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão" (AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 05/02/2015, DJ 12/02/2015). A parte recorrente, além de apontar o dispositivo de lei federal ofendido, deve, efetivamente, demonstrar de que modo teria ocorrido tal ofensa.

No caso exame, a recorrente limitou-se a defender, de modo genérico e superficial, que a lei de outorga de isenção deve ser interpretada de forma restritiva e que as parcelas pagas em debate não se encontravam previstas em lei. Não desenvolveu argumentos tendentes a demonstrar, especificamente, na presente hipótese, eventualmente, em que medida teria havido ofensa à legislação federal, a partir da natureza da verba discutida. Incide, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.

Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Sem condenação ao pagamento de honorários recursais, por tratar-se de recurso especial interposto nos autos de mandado de segurança e na vigência do CPC/1973.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 02 de dezembro de 2019.

MINISTRO GURGEL DE FARIA

REsp 1445591 C5424521550=4890560584@ C584908740308032506506@

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Relator

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