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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministra REGINA HELENA COSTA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1852098_65edd.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

RC70

RECURSO ESPECIAL Nº 1.852.098 - SP (2019/XXXXX-0)

RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA

RECORRENT : NELSON RANGEL LUCIANO

E

ADVOGADOS : LEONARDO BARBOSA ABIB NEPOMUCENO -SP306631 BEATRIZ FERREIRA ROSSI - SP422086

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO : ALESSANDRA MARIA DA SILVA

ADVOGADO : LEANDRA APARECIDA ZONZINI JUSTINO CAMPOS - SP161577

DECISÃO

Vistos.

Trata-se de Recurso Especial interposto por NELSON

RANGEL LUCIANO contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 5ª

Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

no julgamento de Apelações, assim ementado (fl. 2.006e):

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Desvio de verbas da Santa Casa de Aguaí comprovado pelo farto conjunto probatório dos autos - Ato de improbidade administrativa caracterizado - Enriquecimento ilícito - Dolo demonstrado -Dano ao erário - Hipótese que admite também a modalidade culposa - Possibilidade de imposição da sanção de perda da função pública - Sentença parcialmente reformada - Recurso do Ministério Público parcialmente provido - Recurso do corréu improvido.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls.

2.034/2.045e).

Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República,

aponta-se ofensa ao art. 12 da Lei n. 8.429/1992, alegando-se, em

síntese, a desproporcionalidade das sanções aplicadas, notadamente a

imposição do ressarcimento integral do dano.

Com contrarrazões (fls. 2.065/2.e), o recurso foi inadmitido

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(fl. 2.071e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 2.107e).

O Ministério Público Federal manifestou-se, na condição de custos legis, às fls. 2.100/2.105e.

Feito breve relato, decido.

Por primeiro, consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

Nos termos do art. 932, IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento a recurso ou a pedido contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ:

O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

No que concerne às sanções aplicadas, é firme o entendimento deste tribunal no sentido de ser possível a revisão da dosimetria das penas no caso de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as sanções impostas pelo tribunal de origem.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NO PROGRAMA DE SAÚDE DA FAMÍLIA. RÉU QUE, DE ACORDO COM A MOLDURA DELINEADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, ATESTOU, NA CONDIÇÃO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE, A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR MÉDICOS E

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Edição nº 0 - Brasília,

Documento eletrônico VDA24043331 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário(a): MINISTRA Regina Helena Costa Assinado em: 10/12/2019 19:58:19

Publicação no DJe/STJ nº 2812 de 12/12/2019. Código de Controle do Documento: 3A252F33-AAB8-45EA-BCE7-31795F17265A

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DENTISTAS QUE, NA VERDADE, JAMAIS ATUARAM NO PROGRAMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELA CORTE LOCAL. INOCORRÊNCIA. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DA DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA PROVA. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA DO AGENTE. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE AFIRMARAM TER O RÉU AGIDO COM DOLO MANIFESTO. PONTO QUE DEMANDARIA O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA CIVIL EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DO DANO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE. DOSIMETRIA DAS REPRIMENDAS APLICADAS. REVISÃO. DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. SÚMULA 7/STJ.

[...]

3. Do mesmo modo, para se chegar à conclusão pretendida pelo recorrente quanto a aventada ausência do elemento subjetivo em sua conduta, necessário seria o prévio exame do acervo probatório dos autos, o que atrai a incidência da mesma Súmula 7/STJ, tanto mais quando o acórdão recorrido, como se dá no caso em exame, afirmou, de modo peremptório, ter o réu agido com "dolo manifesto".

4. O Superior Tribunal de Justiça tem admitido a utilização do valor do ressarcimento do dano ao erário, a ser apurado em liquidação de sentença, como base de cálculo para a aplicação da sanção de pagamento de multa civil. Seja como for, o dispositivo invocado pelo recorrente (art. 12, II, da LIA), só por si, não possui comando capaz de ensejar o acolhimento de sua pretensão (no sentido de que a multa deveria ser fixada em valor certo já na sentença condenatória), haja vista que o próprio dispositivo legal em comento admite a condenação ao "pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano".

5. A jurisprudência do STJ é prevalente no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa reclama o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, ressalvadas hipóteses excepcionais em que exsurja evidente desproporcionalidade entre a conduta do agente e as sanções aplicadas, o que não se verifica no presente caso.

6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

(REsp 1.445.348/CE, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,

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PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 11/05/2016 – destaques meus).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INQUÉRITO CIVIL. ABERTURA COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF. PARTICIPAÇÃO DO MP EM TODOS OS PROCEDIMENTOS DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DAS PENAS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. DESPICIENDO A ANÁLISE QUANDO APLICADO O ENTENDIMENTO PACÍFICO PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. [...]

8. O Tribunal de origem, ao analisar as penalidades de acordo com o art. 12 da Lei 8.429/92, deu parcial provimento à apelação, apenas para afastar a condenação da perda da aposentadoria, mantendo, entretanto, as demais penas fixadas na sentença monocrática.

9. A jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ações de improbidade administrativa implica reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra na Súmula 7/STJ, salvo em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do acórdão recorrido, exsurgir a desproporcionalidade entre o ato praticado e as sanções aplicadas, o que não é o caso vertente. Precedentes.

[...]

Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

(REsp 1.447.157/SE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/11/2015, DJe 20/11/2015 – destaques meus).

In casu, o Recorrente foi condenado pela prática da conduta

descrita no art. 10, caput e I e X, da Lei n. 8.429/1992, por ter, enquanto

provedor da Santa Casa de Aguaí/SP, sido negligente na prática de atos

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de gestão financeira que resultaram no enriquecimento ilícito de servidora

da instituição.

A Corte a qua delimitou a conduta e o elemento subjetivo do

réu nos seguintes termos (fls. 2.013/2.014e):

No caso dos autos, o dano ao erário restou suficientemente demonstrado pelos documentados juntados com a inicial, sendo que os cheques emitidos sem os devidos documentos que comprovassem as despesas atingiram o montante de R$ 139.046,51 no ano de 2010, conforme o relatório elaborado pelo escritório responsável pela contabilidade da Santa Casa de Misericórdia de Aguaí (fls. 584/590).

Da mesma forma, restou incontroverso nos autos que o referido dano decorreu diretamente do exercício funcional dos réus, uma vez que os desvios de valores foram realizados pela funcionária responsável pelo setor financeiro da Santa Casa e se perpetuaram durante um longo período em razão da negligência do provedor da entidade ao conferir os cheques por ele assinados.

Por fim, é certo que o conjunto probatório dos autos também demonstrou que o corréu NELSON RANGEL LUCIANO, no exercício de sua função de provedor da Santa Casa, agiu com culpa, na modalidade negligência.

Conforme consta do depoimento da testemunha Sr. Sergio Luiz Porfírio, representante do escritório que realizava os serviços de contabilidade para a Santa Casa de Aguaí, foram verificadas rasuras grotescas na documentação enviada pelos corréus para contabilização, com a utilização, inclusive, de corretivos nas datas.

Tais rasuras podem ser verificadas, ainda, na documentação acostada aos autos, como se verifica pelas notas fiscais de fls. 177, 191, 192, 194, 206 e 243.

Ademais, o próprio corréu afirmou em seu depoimento pessoal que nem sempre os cheques entregues por ALESSANDRA MARIA DA SILVA vinham instruídos com as notas fiscais correspondentes, mas ainda assim ele os assinava, por confiar na funcionária responsável pelo setor financeiro.

Ao atuar sem a devida diligência inerente à função que ocupava, assinando os cheques sem conferir as notas fiscais ou exigir comprovação das despesas, o corréu NELSON RANGEL LUCIANO acabou por permitir que os desvios efetuados pela corré ALESSANDRA MARIA DA SILVA perdurassem por um ano e atingissem o montante estimado de R 194.614,52, conforme consta da inicial.

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E, como bem destacado pelo Magistrado de instância, o corréu, "ao optar por assumir o cargo de Provedor da Santa Casa de Misericórdia de Aguaí, gerindo os recursos públicos destinados à entidade o fez sabendo das responsabilidades e deveres de diligencia inerentes ao cargo".

Não há que se falar, portanto, que o elemento subjetivo não estaria previsto no caso, já que a prova constante dos autos demonstra que a negligência com que agiu o corréu NELSON RANGEL LUCIANO.

Assim, verifico que as sanções aplicadas pelo juiz

monocrático e mantidas pela Corte de origem, consistentes em

suspensão dos direitos políticos por 5 (cinco) anos e ressarcimento

solidário do dano mostram-se proporcionais aos atos ímprobos cometidos.

Posto isso, com fundamento nos arts. 932, IV, do Código de

Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, b, e 255, II, ambos do RISTJ, NEGO

PROVIMENTO ao Recurso Especial.

Publique-se e intimem-se.

Brasília (DF), 10 de dezembro de 2019.

MINISTRA REGINA HELENA COSTA

Relatora

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