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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 550514 SP 2019/0366264-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/12/2019

Relator

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_550514_cbe19.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 550.514 - SP (2019/0366264-5) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : LUCAS HENRIQUE BEPPU ADVOGADO : LUCAS HENRIQUE BEPPU (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) - SP421451 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO AMADEU ARAUJO FILHO contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: Agravo em Execução. Falta Disciplinar de natureza grave Insurgência defensiva. Prescrição da infração não consumada. Inteligência, por analogia, do art. 109, inciso VI, do CP. Impossibilidade de aplicação do prazo prescricional previsto na Lei 8.112/90, que trata da prescrição das infrações administrativas cometidas por servidores da União. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação na decisão atacada. Não ocorrência. Observância do art. 93, inciso IX, da CF. Mérito. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Alegação de insuficiência probatória que não comporta acolhimento. Seriedade da ameaça demonstrada. Desclassificação para sanção menos gravosa. Impossibilidade. Gravidade do comportamento que importa na perda de 1/3 dos dias eventualmente remidos. Regressão de regime que se mostra de rigor Inteligência do disposto nos artigos 52 e 118, 1, ambos da LEP. Decisão mantida. Recurso não provido. (fl. 143) O impetrante afirma que o Juízo da Execução Penal homologou a falta grave supostamente praticada pelo paciente, o qual teria, em conjunto com outros sindicados, ameaçado agredir outros reeducandos (fl. 5). Sustenta que não existem provas da participação do paciente, nem é possível imposição de sanção com caráter coletivo. Alega, ainda, a atipicidade da conduta, podendo no máximo ser moldada para falta disciplinar de natureza média. Também defende a desproporcionalidade na regressão de regime para o fechado e da perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos Requer, em liminar e no mérito, o afastamento da falta grave. Subsidiariamente, pede a perda dos dias remidos no mínimo legal e o restabelecimento do regime semiaberto. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações. Após, ouça-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se Brasília, 09 de dezembro de 2019. MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK Relator
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