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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 2017/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro OG FERNANDES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1709071_ce4ca.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.709.071 - RJ (2017/XXXXX-9) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : ANTONIO CARLOS DA SILVA JACARANDA ADVOGADOS : FABRICIO MERCANDELLI RAMOS DE ALMEIDA E OUTRO (S) - RJ136211 RENATA SANTOS ROSADO DE ALMEIDA - RJ136069 RECORRIDO : UNIÃO DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial interposto por Antonio Carlos da Silva Jacarandá, com amparo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo TRF da 2ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 610): CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EX-POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. DEMISSÃO. ENQUADRAMENTO EM INFRAÇÕES DISCIPLINARES TIPIFICADAS COMO CRIME. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. CONSTITUCIONALIDADE. Embargos de declaração rejeitados. Em suas razões, o insurgente sustenta, inicialmente, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, ao argumento de omissão sobre pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. Quanto à questão de fundo, aduz ofensa aos arts. 142, §§ 1º e , da Lei n. 8.112/1990; 109 e 110 do CPP, ao fundamento de que "o que se verifica no caso concreto é o transcurso de 12 (doze) anos entre o conhecimento dos fatos até a decisão administrativa que cassou a aposentadoria do apelante, que se deu em maio de 2011" (e-STJ, fl. 642), sendo que o termo inicial da contagem do prazo prescricional não pode ser a data do conhecimento pela autoridade competente para instaurar o PAD, assim como o prazo é o relativo à pena em concreto fixada no âmbito criminal. Assevera, ainda, violação do art. 884 do Código Civil/2002, uma vez que a cassação da aposentadoria seria inconstitucional por provocar enriquecimento sem causa, destacando-se os seguintes excertos da fundamentação (e-STJ, fl. 646): [...] como provado nos autos, através de farta prova documental, o Recorrente contribuiu durante mais de 37 (trinta e sete) anos, com desconto direto em seu contracheque das contribuições previdenciárias, para se aposentar pelo RPPS da Polícia Rodoviária Federal. Devido a isto, criou legítima expectativa de receber como contraprestação, sua aposentadoria. Cassada sua aposentadoria, sem ter como receber qualquer benefício previdenciário por parte da demandada, esta reteve suas contribuições enriquecendo ilicitamente à custa do demandante [...] uma vez que é inconstitucional a cassação da aposentadoria e, ao se negar a conceder a aposentadoria do autor, configura-se enriquecimento sem causa. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo não conhecimento do apelo nobre. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. De início, não se conhece da suposta afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao referido normativo, sem demonstrar qual questão de direito não foi abordada no acórdão proferido em embargos de declaração e a sua efetiva relevância para fins de novo julgamento pela Corte de origem. Incide na hipótese a Súmula 284/STF. No mérito, a respeito do termo inicial da prescrição, constata-se que, a despeito da oposição de embargos de declaração na origem, o Tribunal não se manifestou sobre a tese de necessidade de consideração de marco inicial distinto, de forma que o exame do pleito caracterizaria indevida supressão de instância, esbarrando no teor da Súmula 211/STJ. Quanto ao prazo em si, a tese não merece conhecimento pela evidente ausência de interesse recursal. A uma, porque o acórdão recorrido considerou, efetivamente, a pena criminal em concreto para estabelecer o prazo e, a duas, por salientar expressamente que, mesmo nesse caso (e-STJ, fl. 606), não ocorreria a prescrição. Por fim, no que tange à tese de enriquecimento sem causa, e como bem apontado pelo Ministério Público Federal, a causa de pedir se correlaciona, verdadeiramente, com o fundamento de inconstitucionalidade da pena de cassação da aposentadoria, o que torna o pleito inviável de ser examinado por esta instância superior, sob pena de violação da competência inerente ao Pretório Excelso. Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Ministro Og Fernandes Relator
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