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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 549734 SP 2019/0362438-7

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 10/12/2019

Relator

Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_549734_4394a.pdf
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Decisão

HABEAS CORPUS Nº 549.734 - SP (2019/0362438-7) RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR IMPETRANTE : FELIPE SCHNEIDER E OUTROS ADVOGADOS : ELYEZER RODRIGUES - PR071752 FELIPE SCHNEIDER - PR096694 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : ELISANDRO DA SILVA (PRESO) INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Elisandro da Silva contra ato coator proferido pela Sexta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, que, nos autos do Processo n. 0000280-17.2017.8.26.0570, mantém o paciente preso desde 15/9/2017, configurando excesso de prazo em razão da demora no julgamento da apelação. Narram os autos, em síntese, que o paciente permaneceu preso durante todo o desenrolar processual, até que, em 30/7/2018, foi condenado à pena de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão pela prática dos crimes descritos no art. 33, c/c o art. 40, V, da Lei n. 11.343/2006, e art. 14 da Lei n. 10.826/2003. Alega-se que foram apresentadas razões de apelação em 20/1/2019 e, apenas cinco meses depois, o recurso foi encaminhado ao Tribunal de Justiça de São Paulo para julgamento. Ausente o trânsito em julgado, o paciente se encontra preso cautelarmente há mais de dois anos. Salienta-se ser o paciente primário, de bons antecedentes, com residência fixa em cidade diversa do seu cárcere, possuindo esposa e filha e emprego lícito, condições pessoais essas favoráveis. Destaca-se que a demora no julgamento do presente caso evidencia flagrante constrangimento ilegal, dadas as circunstâncias e peculiaridades do processo (dois réus, pena de 6 anos, réu confesso e recurso apenas para reconhecer a figura privilegiada). Reforça-se, no ponto, a garantia fundamental do direito à duração razoável do processo. Aduz-se estarem presentes os requisitos para concessão da liminar, razão pela qual se pede a cessação da coação à liberdade de imediato. No mérito, requer-se a confirmação da liminar e a concessão da ordem em definitivo (fls. 3/12). É o relatório. O deferimento de liminar em habeas corpus é medida de caráter excepcional, cabível apenas quando a decisão impugnada estiver eivada de ilegalidade flagrante, demonstrada de plano. Em juízo de cognição sumária, entendo não assistir razão aos impetrantes, por estar demonstrado o fumus boni iuris. É certo que eventual constrangimento ilegal, por excesso de prazo, não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional. A esse respeito, veja-se o HC n. 481.713/PE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 8/4/2019. In casu, o constrangimento não se mostra com a nitidez imprimida na inicial. Tendo em vista que a sentença condenatória, ocasião na qual se manteve a prisão preventiva, foi proferida em 30/7/2018, não vislumbro comprovada a desídia estatal, pois não consta da impetração cópia do andamento processual. Faz-se necessário, assim, aprofundar a análise da questão no julgamento de mérito. Ante o exposto, indefiro a liminar. Solicitem-se ao Tribunal de origem informações complementares quanto ao julgamento da apelação. Após, dê-se vista ao Ministério Público Federal. Publique-se. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Ministro Sebastião Reis Júnior Relator
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