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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2019
Relator
Ministro MARCO BUZZI
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1601037_add06.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.037 - PR (2019/0306202-8)

RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI

AGRAVANTE : SOUZA CRUZ LTDA

ADVOGADOS : PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO -RJ033996 ARNALDO CONCEIÇÃO JUNIOR - PR015471 JULIANE ZANCANARO BERTASI - PR027052 ELIANE LEVE - RJ117534

AGRAVADO : JOAO DO NASCIMENTO OLIVEIRA - ESPÓLIO

AGRAVADO : ROSA QUIRINO OLIVEIRA - POR SI E REPRESENTANDO

AGRAVADO : KELY MARIA OLIVEIRA

AGRAVADO : ELISANGELA DE OLIVEIRA

AGRAVADO : KETHLY OLIVEIRA

ADVOGADOS : CARLYLE POPP - PR015356 JAMILE APARECIDA MACHNICKI - PR060484

DECISÃO

Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por SOUZA CRUZ LTDA, em face de decisão que não admitiu recurso especial (fls. 2697-2702, e-STJ).

O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", da CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fls. 2347-2348, e-STJ):

RESPONSABILIDADE CIVIL. CONSUMO DE CIGARROS. DEMANDAS PROPOSTAS PELA VIÚVA E FILHAS DE FUMANTE PARA REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAL. ALEGAÇÃO DO CONSUMO DE TABACO DESDE OS 14 ANOS, A PARTIR DO ANO DE 1969, PELO MARIDO E PAI DAS AUTORAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

INDEFERIMENTO ANTES DO REQUERIMENTO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA FORMULADO PELAS AUTORAS. NECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE PROVAS A RESPEITO DO NEXO DE CAUSA E EFEITO ENTRE O CÂNCER DE ESÔFAGO E O CONSUMO DE CIGARRO. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO PELA RÉ. ALEGAÇÕES DA LICITUDE DA ATIVIDADE DE PRODUÇÃO DE CIGARROS E DO LIVRE-ARBÍTRIO DO FUMANTE QUE DEVEM SER EXAMINADAS EM ATENÇÃO AO CASO CONCRETO, EM ESPECIAL QUANDO O HÁBITO DE FUMAR INICIOU-SE EM UMA ÉPOCA EM QUE NÃO HAVIA RESTRIÇÕES À PROPAGANDA DE CIGARROS E NEM INFORMAÇÕES SOBRE OS MALEFÍCIOS DO FUMO NA SAÚDE DOS FUMANTES. AGRAVOS RETIDOS PROVIDOS. APELAÇÃO PREJUDICADA (MAIORIA)

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados na origem (fls. 2437-2447, e-STJ).

Nas razões do recurso especial (fls. 2473-2519, e-STJ), a insurgente

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apontou, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 6º, 373, I, 355, I, 942, 1.022, II, NCPC; aos artigos 186, 188, 927 do CC; aos artigos 6º, III, 8º, 9º, 12, § 1º e 31 do CDC e 6º da LINDB.

Contrarrazões apresentadas às fls. 2642-2674, e-STJ.

Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 2697-2702, e-STJ), dando ensejo a interposição do presente agravo (fls. 2720-2733, e-STJ), no qual a insurgente sustenta a viabilidade do apelo.

Contraminuta às fls. 2751-2766, e-STJ.

É o relatório.

Decido.

A pretensão recursal deve prosperar em parte, prejudicada análise dos demais pontos controvertidos.

1. Com efeito, o Tribunal local considerou que não seria aplicável o mecanismo do julgamento estendido (artigo 942 do CPC/15) uma vez que, em que pese o julgamento tenha se dado por maioria de votos, não restou evidenciada hipótese de análise de questão preliminar relativa a matéria de mérito, conforme dispõe o regimento interno do TJPR.

O aludido julgado, todavia, contraria a jurisprudência desta Corte Superior, consoante se extrai dos seguintes predecentes:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. ART. 942, CAPUT, DO CPC. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME DE QUESTÃO PRELIMINAR. APELAÇÃO ADESIVA. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. INOBSERVÂNCIA. NULIDADE.

1. Ação de indenização ajuizada contra os recorrentes visando à reparação de danos morais.

2. Controvérsia em torno da necessidade de aplicação da técnica de ampliação do colegiado, prevista no art. 942 do CPC, na hipótese em que não há unanimidade no juízo de admissibilidade recursal.

3. Proclamado o resultado do julgamento das apelações no dia 9/6/2016, não há dúvidas acerca da incidência das normas insertas no Código de Processo Civil de 2015. 4. Consoante entendimento de ambas as Turmas que compõem a 2ª Seção do STJ, diferentemente dos embargos infringentes regulados pelo CPC/73, a nova técnica de ampliação do colegiado é de observância automática e obrigatória sempre que o resultado da apelação for não unânime e não apenas quando ocorrer a reforma de sentença.

5. O art. 942 do CPC não determina a ampliação do julgamento apenas em relação às questões de mérito .

6. Na apelação, a técnica de ampliação do colegiado deve ser aplicada a qualquer julgamento não unânime, incluindo as questões preliminares relativas ao juízo de admissibilidade do recurso.

7. No caso, o Tribunal de origem, ao deixar de ampliar o quórum da sessão realizada no dia 9/6/2016, diante da ausência de unanimidade com relação à preliminar de não conhecimento da apelação interposta de forma adesiva pelo autor, inobservou o enunciado normativo inserto no art. 942 do CPC, sendo de rigor declarar a nulidade por "error in procedendo". 8. Ainda que a preliminar acolhida pelo voto minoritário careça de previsão legal, inviável ao Superior Tribunal de Justiça sanar a nulidade apontada, pois o art. 942 do CPC enuncia uma técnica de observância obrigatória pelo órgão julgador, devendo ser aplicada no momento imediatamente posterior à colheita dos GMMB23

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votos e à constatação do resultado não unânime quanto à preliminar.

9. Uma vez ampliado o colegiado, os novos julgadores convocados não ficam adstritos aos capítulos em torno dos quais se estabeleceu a divergência, competindo-lhes também a apreciação da integralidade das apelações.

10. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO JULGAMENTO DAS APELAÇÕES, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SEJA CONVOCADA NOVA SESSÃO PARA PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO.

(REsp 1798705/SC, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. ART. 942, CAPUT, DO CPC/2015. JULGAMENTO NÃO UNÂNIME. APELAÇÃO. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO COLEGIADO. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. MARCO TEMPORAL. ABRANGÊNCIA. NULIDADE. CONFIGURAÇÃO. [...] 9. A incidência do art. 942, caput, do CPC/2015 não se restringe aos casos de reforma da sentença de mérito, tendo em vista a literalidade da disposição legal, que não estabelece nenhuma restrição semelhante ao regime dos extintos embargos infringentes .

10. A redação do caput do art. 942 do CPC/2015, que dispõe acerca da apelação, é distinta do § 3º, que regulamenta a incidência da técnica nos julgamentos não unânimes de ação rescisória e agravo de instrumento, para os quais houve expressa limitação aos casos de rescisão ou modificação da decisão parcial de mérito .

11. Recurso especial provido para, acolhendo a preliminar de nulidade, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja convocada nova sessão de prosseguimento do julgamento da apelação, nos moldes do art. 942 do CPC/2015, ficando prejudicadas, por ora, as demais questões.

(REsp 1762236/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Rel. p/ Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 15/03/2019) [grifou-se]

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CPC/2015, ART. 942. TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DE JULGAMENTO. DECISÕES COM MAIOR GRAU DE CORREÇÃO E JUSTIÇA. ECONOMIA E CELERIDADE. APELAÇÃO NÃO UNÂNIME QUE REFORMA OU MANTÉM A SENTENÇA IMPUGNADA. EMPREGO AUTOMÁTICO E OBRIGATÓRIO.

1. Nos termos do caput do art. 942 do CPC/2015, quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial.

2. A técnica de ampliação do julgamento prevista no CPC/2015 possui objetivo semelhante ao que possuíam os embargos infringentes do CPC/1973, que não mais subsistem, qual seja a viabilidade de maior grau de correção e justiça nas decisões judiciais, com julgamentos mais completamente instruídos e os mais proficientemente discutidos, de uma maneira mais econômica e célere.

3. Contudo, diferentemente dos embargos infringentes do CPC/1973 -GMMB23

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que limitava, no caso da apelação, a incidência do recurso aos julgamentos que resultassem em reforma da sentença de mérito -, a técnica de julgamento prevista no CPC/2015 deverá ser utilizada quando o resultado da apelação for não unânime, independentemente de ser julgamento que reforma ou mantém a sentença impugnada .

4. A forma de julgamento prevista no art. 942 do CPC de 2015 não se configura como espécie recursal nova, porquanto seu emprego será automático e obrigatório, conforme indicado pela expressão "o julgamento terá prosseguimento", no caput do dispositivo, faltando-lhe, assim, a voluntariedade e por não haver previsão legal para sua existência (taxatividade).

5. Recurso especial provido. (REsp 1733820/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 10/12/2018) [grifou-se]

Assim, imperioso o parcial provimento do apelo extremo, para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos à Corte de origem, para aplicação da técnica de julgamento do artigo 942 do CPC/15.

Ante o reconhecimento da nulidade e a necessidade de retorno dos autos à Corte local para correção do vício inferido, fica prejudicada a análise das demais questões veiculadas no recurso especial.

2. Do exposto, conheço do agravo e, com amparo no artigo 932 do CPC/15 c/c a Súmula 568/STJ, dou parcial provimento ao recurso especial , para cassar os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para aplicação da técnica de julgamento prevista no artigo 942 do CPC/15.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019.

MINISTRO MARCO BUZZI

Relator

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