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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 12/12/2019

Relator

Ministra ASSUSETE MAGALHÃES

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_EDCL-RESP_1486718_5d1e8.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.486.718 - RS (2014/0266906-7)

RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

EMBARGANTE : UNIÃO

EMBARGADO : AIR CARLOS DA COSTA

EMBARGADO : AVANI BARROCA FERREIRA

EMBARGADO : CLAUDIO KRAHE

ADVOGADOS : ROBERTO DE FIGUEIREDO CALDAS E OUTRO(S) - DF005939 MAURO DE AZEVEDO MENEZES - DF019241

DECISÃO

Trata-se de Embargos de Declaração no Recurso Especial, opostos pela UNIÃO, a decisão de minha lavra, que se encontra assim fundamentada:

"Trata-se de Recurso Especial, interposto pela UNIÃO, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado:

'ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ATIVIDADE INSALUBRE. CONVERSÃO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS DESDE O JUBILAMENTO.

Apelação da União e remessa oficial desprovidas. Apelação da parte autora provida' (fl. 350e).

O acórdão em questão foi objeto de Embargos de Declaração (fls. 358/363e), os quais restaram rejeitados, nos termos da seguinte ementa:

'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Nos exatos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis, tão somente, para sanar obscuridade ou contradição, ou ainda para suprir omissão acerca de tema sobre o qual o Tribunal deveria ter-se manifestado, hipóteses não ocorrentes na espécie.

Embargos de declaração desprovidos' (fl. 385e).

Nas razões do Recurso Especial, interposto com base no art. 105, III, a , da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta, além de negativa da prestação jurisdicional, violação aos arts. 1º, 8º e 9º do Decreto 20.910/32 e 191 do Código Civil, sustentando:

'Violação do Direito Federal.

MAM61

REsp 1486718 Petição : 523790/2019 C5424525514<1131<05188@ C5849801:0308032560584@

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Da vulneração ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. Cabimento do recurso pela alínea “a”.

Eventualidade de ser entendido de que não ocorreu o prequestionamento exigido pelo STJ.

Nulo o acórdão que julgou os embargos de declaração, por violação direta ao art. 535, II do CPC, combinado com o art. 5º, LV, da Constituição Federal vigente, eis que sonegada a prestação jurisdicional de prequestionamento específico e detalhado pretendido pela recorrente. Com efeito, provocada e instada a Egrégia Turma a manifestar-se sobre temas e dispositivos constitucionais e legais, negou-se a prestar os esclarecimentos e suprir as omissões.

(...)

Pretendeu a União, nos Embargos de Declaração opostos, além do prequestionamento de normas infraconstitucionais, demonstrar o entendimento do SRJ sobre o assunto.

(...)

02. Todavia, no tópico em tela, não atentou a Colenda Turma para o fato de que a orientação do Superior Tribunal de Justiça – Corte incumbida em uniformizar a interpretação da legislação federal (CF, art. 105, III) – está fixada em sentido contrário, incidindo, assim, com a devida vênia, em OMISSÃO, sanável pela via dos embargos declaratórios.

Com efeito, está pacificada no STJ o entendimento de que 'não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição' (AgRg no AgRg no REsp 1405953 / RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2013), vale dizer, exatamente a hipótese dos autos, em que os autores se aposentaram em 03/1993, 02/1991 e 04/1995 (ver EVENTO 1 – INIC1 – processo de origem).

(...)

Veja-se que este último precedente do STJ é expresso ao afirmar que, em casos como o presente, a prescrição é de fundo de direito, consoante já reconhecido pelo juízo monocrático.

03. Frente a tais circunstâncias – em especial ao fato de que o STJ, pela Constituição Federal, ser a Corte incumbida de uniformizar a intepretação da legislação federal (CF, art. 105, III), bem como à existência do movimento evolutivo do direito MAM61

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brasileiro, que caminha no sentido de realçar cada vez mais a força vinculante dos precedentes dos Tribunais Superiores – mostra-se pertinente a oposição dos presentes embargos de declaração para que, mediante excepcional outorga de efeitos modificativos ao recurso, seja afastada a interpretação dada pelo TRF4 ao artigo 191 do CC.

Em outras palavras, necessário o acolhimento dos presentes embargos declaratórios e, mediante excepcional outorga de efeitos infringentes, a modificação do julgado, a fim de reconhecer a inexistência da renúncia à prescrição por parte da Administração, bem como a incidência da prescrição do próprio fundo de direito dos autores, eis que passados mais de 5 anos entre a data da aposentadoria (em 03/1993, 02/1991 e 04/1995 – ver EVENTO 1 – INIC1 – processo de origem) e o ajuizamento da presente ação (em 24/08/2013).

O acórdão proferido negou provimento aos embargos de declaração da União, para fins de prequestionamento, e limitou-se a transcrever parte do voto e manteve as omissões objetivamente apontadas, confere-se:

(...)

A leitura do v. acórdão recorrido, todavia, demonstra que nenhuma daquelas omissões foi superada, nem mesmo perfectibilizado o prequestionamento. Ora, ademais da vulneração das garantias constitucionais de acesso à jurisdição, devido processo jurídico e ampla defesa, essa situação configura flagrante ofensa ao artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil.

Em última análise, impõe-se à parte-recorrente óbice ao acesso à via extraordinária, pelo não-conhecimento dos ulteriores recursos constitucionais diante da alegada 'ausência de prequestionamento'. Isso, todavia, já foi objeto de rechaço por ambos Tribunais Superiores, como se constata dos precedentes a seguir transcritos:

(...)

Diante desse quadro, desde logo se requer o provimento do presente Recurso Especial, para reconhecer a nulidade do v. acórdão recorrido e, em função disso, ordenar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam devidamente apreciadas as pretensões suscitadas por meio dos embargos de declaração opostos pelo ente público.

Caso superada essa preliminar e considerando que haja o entendimento de que é possível analisar o mérito do recurso, passa-se ao exame das demais questões, em que caracterizadas as diversas ofensas ao direito federal pelo v. acórdão.

RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO CÍVEL:

Violação do Direito Federal.

MAM61

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Da violação ao artigo 1º, c/c 8ºe 9º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 191 do CC. Cabimento do recurso pela alínea “a”.

Com a vênia e o acatamento devidos, o r. acórdão prolatado há de ser parcialmente reformado no tocante à prescrição, em relação ao período não reconhecido pela União. A parte reconhecida pela União, por óbvio, não é objeto da presente insurgência.

Ao apreciar o Recurso da União, entendeu o acórdão por negar provimento à apelação e remessa oficial (transcrevendo sentença proferido em outro processo, logo não coincidindo nomes e datas) no seguinte teor:

(...)

Equivocado, todavia, o entendimento do acórdão recorrido, inclusive no que tange à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça trazida por fundamento.

É preciso salientar a dificuldade na interposição do presente recurso por não ter os fundamentos analisados conforme o presente caso, mas por precedente fático diverso. Confere-se o decidido:

Quanto à retroação dos efeitos financeiros, observe-se que os autores aposentaram-se em 22/06/1995 (Ingrid), 18/10/1995 (Holanda) e 12/08/1993 e 06/10/1997 (Luiz Carlos), estando, nesses casos, prescritos os próprios fundos de direito em 2000 (Ingrid e Holanda) e 1998 e 2002 (Luiz Carlos). Entretanto, verifica-se que a própria ré reconheceu, por meio das Orientações Normativas SRH/MPOG n° 03, de 18/05/2007, o direito dos autores, o que implica verdadeira renúncia ao prazo de prescrição, nos termos do art. 191 do Código Civil.

O acórdão acolheu o apelo da parte autora para que a União seja condenada no pagamento das diferenças desde a data da aposentação, tendo em vista a referida renúncia ao prazo prescricional.

Tal entendimento não merece prosperar, devendo os efeitos financeiros da revisão decorrente da averbação restarem limitados a novembro de 2006, como reconhecido na via administrativa. Senão vejamos:

Conforme alegado em contestação, os efeitos financeiros correspondentes à alteração da aposentadoria da apelada foram reconhecidos a partir de 06/11/2006, em face do entendimento consubstanciado no Acórdão nº 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, pelo que tal data deve ser observada, uma vez que vincula a Administração Pública Federal, merecendo reforma a r. sentença no particular.

Na pior das hipóteses, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão de pagamento de valores anteriores aos cinco anos do MAM61

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requerimento administrativo formulado pela apelada, consoante entendimento pacificado pela Súmula nº 85 do STJ.

Nesse aspecto, vale observar que o fato da Administração ter procedido à revisão dos atos de aposentadoria da parte apelada não importa em renúncia à prescrição do direito dele à revisão da sua aposentadoria e pagamentos de valores retroativos na forma requerida na presente ação.

Da análise do conteúdo do processo, verifica-se que não procedem as alegações recorrida, de que a administração reconheceu efeitos financeiros desde a respectiva aposentadoria.

PERÍODO RECONHECIDO OBJETO DA CONDENAÇÃO DE MAIO/2002 A 05.11.2006

INCIDÊNCIA DA PREJUDICIAL DE MÉRITO DA TOTAL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR.

O acórdão recorrido deve ser reformado para reconhecer-se a prescrição total da ação, a teor da regra do art. 9º do Dec. 20.910, de 1932, que dita a 'prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo'.

Igualmente, a decisão deve ser reformada para reconhecer-se prescrita toda e qualquer pretensão veiculada pela parte autora relativamente ao período anterior aos 05 (cinco) anos que precederam ao ajuizamento da presente ação, nos termos da Súmula n.º 85 do STJ e do art. 1.º do Decreto 10.910/1932.

In casu, o lapso temporal entre a data dos requerimentos administrativos que deram origem ao processo revisional e a data da aposentação da parte autora, conta com bem mais do que cinco anos, donde a incidência da prescrição total da ação, veja-se:

(...)

Note-se que a Administração, em outubro de 2011, concedeu efeito retroativo a 06.11.2006 com fundamento no Acórdão do TCU 2008/2006, não podendo tal reconhecimento explícito acerca dos efeitos financeiros ser interpretado como renúncia de prescrição de período anterior, como entendeu a decisão recorrida.

Nesse sentido, importante registrar que a indigitada ON nº 03/2007, do MPOG, não representou renúncia tácita (quiçá expressa) da União à prescrição das parcelas vencidas anteriormente, haja vista não ser permitida a renúncia da prescrição já consumada pela Administração, face ao princípio da indisponibilidade do interesse público pelo Administrador (art. 112, L. 8.112/90: 'A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração'). Na época de sua edição, a parte autora já se encontrava aposentada há cerca de quinze anos.

Ademais, a Lei 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, dispõe expressamente que MAM61

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a renúncia somente é possível quando autorizada por lei.

Da mesma forma, ao contrário do entendimento recorrido, a publicação da ONSRH/MPOG nº 03, de 18 de maio de 2007, não pode ser considerada marco interruptivo da prescrição, pois reconheceu de forma geral o direito dos servidores à revisão de aposentadoria de acordo com as orientações do Acórdão 2008/2006 do TCU, mas não discriminou casos específicos, de quais aposentadorias deveriam ser revistas, bem assim os valores respectivos.

Note-se que a Administração concedeu efeito retroativo a 06.11.2006 com fundamento no Acórdão do TCU 2008/2006, não podendo tal reconhecimento explícito acerca dos efeitos financeiros ser interpretado como renúncia de prescrição de período anterior.

Ou seja, diante de ato EXPRESSO da administração reconhecendo os efeitos financeiros retroativamente a 06.11.2006, não há se falar em qualquer outro marco temporal devido, sob pena que atos tácitos se sobreporem a um ato expresso.

Além disso, o ATO ADMINISTRATIVO, diferente da lei, não tem condão de renunciar à prescrição.

É o que se dessome do art. 112 da Lei nº 8.112/90: 'A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.' Além disso, a ON SRH/MPOG n° 03, DE 18.05.2007, invocada pela parte adversa EM MOMENTO ALGUM FAZ REFERÊNCIA A RENÚNCIA ALGUMA.

E nessa esteira, a Administração reconheceu o direito à averbação e expressamente determinou que os efeitos financeiros seriam devidos desde o Acórdão 2008/2006 do TCU.

Com efeito, não se pode ter por renúncia tácita um ato administrativo que tem data expressa em outro sentido! Pelo menos não é o que se extrai do art. 191 do CC/2002 (mais notadamente quando confrontado com o art. 112 da Lei nº 8.112/90):

(...)

Com efeito, a pretensa retroação não tem como prosperar, devendo ser reformada a decisão recorrida. Interpretação diversa implica em violação ao citado artigo 191 do Código Civil.

Como dito, a decisão do TCU, publicada em 06/11/2006, é o marco da alteração do entendimento administrativo acerca da matéria. Ou seja, até então a contagem de tempo ficto de atividades insalubres, penosas ou perigosas não era admitida. Apenas a partir do Acórdão TCU 2008/2006 é que tal passou a ser admitida. Desse modo, não se pode permitir efeitos retroativos anteriormente a essa data, por absoluta ausência de amparo normativo para tanto.

Reitera-se, nos termos do art. 112 da Lei 8.112/90, a prescrição é matéria de ordem pública, não podendo ser relevada pela Administração, pena de incorrer em ilegalidade.

MAM61

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Como dito, conforme a informação emanada do Ministério da Saúde, o pagamento da diferença da proporcionalidade dos proventos da parte autora desde novembro de 2006 será realizada através do módulo exercícios anteriores, nos termos da Portaria Conjunta do MPOG.

Sendo assim, os efeitos financeiros do reconhecimento e revisão administrativos não podem retroagir à data da aposentadoria e sequer a 2002, sob o pretenso fundamento de que a Administração teria renunciado à prescrição, mas tão-somente a 06.11.2006 que é a data que se reconheceu expressamente.

Qualquer valor pretérito, portanto, já se encontra fulminado pela prescrição, quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, considerando que a presente demanda foi ajuizada apenas em agosto de 2013.

Não se pode perder de vista, por fim, que não se confundem os efeitos declaratórios e condenatórios, tanto que um é imprescritível (declaratório) e outro não (condenatório)!

Ao contrário do decidido pelo acórdão regional, está pacificada no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que 'não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição' (AgRg no AgRg no REsp 1405953 / RS, Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2013), vale dizer, exatamente a hipótese dos autos, em que os autores se aposentaram em 03/1993, 02/1991 e 04/1995 (ver EVENTO 1 – INIC1 – processo de origem).

(...)

Veja-se que este último precedente do STJ é expresso ao afirmar que, em casos como o presente, a prescrição é de fundo de direito, consoante já reconhecido pelo juízo monocrático.

Desta forma, deve ser provido o presente recurso para dissipar a contrariedade aos artigos 1º, c/c 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32 e artigo 191 do Código Civil e reconhecer a prescrição das parcelas anteriores ao reconhecimento administrativo, ou seja, a 06.11.2006, adequando-se ao entendimento majoritário do STJ' (fls. 396/421e).

Por fim, 'a UNIÃO requer Vossas Excelências ao exame da matéria, conheçam e dêem provimento ao presente Recurso Especial para: a) cassar o v. acórdão exarado pelo Tribunal 'a quo' em face dos Embargos de Declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para MAM61

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que profira outro, agora procedendo ao exame das questões invocadas bem como das normas trazidas a titulo de prequestionamento; b) caso superada a preliminar, requer o provimento do presente recurso para a extinção parcial do processo, que deve ser extinto com julgamento no mérito, com arrimo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil brasileiro pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 06.11.2006, com a inversão proporcional do ônus da sucumbência' (fl. 422e).

Contrarrazões a fls. 432/483e.

O Recurso Especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fl. 486e).

A irresignação merece prosperar, em parte.

Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora recorrida, com o objetivo de receber o 'valor relativo às diferenças estipendiais do período compreendido entre a data da aposentadoria e a implantação em folha da vantagem remuneratória' (fl. 8e).

Julgada parcialmente procedente a demanda, "para condenar a União ao pagamento integral dos valores reconhecidos administrativamente aos autores, desde maio de 2002, acrescidos de correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos e Procedimentos da Justiça Federal, desde quando devidas, e de juros de 0,5% ao mês, a partir da citação", recorreram ambas as partes, tendo sido reformada parcialmente a sentença pelo Tribunal de origem, 'para que a União seja condenada no pagamento das diferenças desde a data da aposentação, tendo em vista a referida renúncia ao prazo prescricional' (fl. 348e).

Daí a interposição do presente Recurso Especial.

Inicialmente, em relação ao art. 535 do CPC/73, deve-se ressaltar que o acórdão recorrido, julgado sob a égide do anterior Código de Processo Civil, não incorreu em omissão, uma vez que o voto condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida pela parte recorrente.

Vale destacar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 17/06/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/06/2016; AgRg no REsp 1.579.573/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/05/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2016.

No mais, contudo, merece prosperar a irresignação da União.

Com efeito, 'não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para MAM61

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aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição" (AgRg no AgRg no REsp 1405953/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 05/12/2013).' (STJ, AgRg nos EREsp 1.205.767/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/04/2016).

No mesmo sentido os seguintes julgados:

'PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DO ATO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM PONDERADA. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI Nº 8.112/90. ORIENTAÇÕES NORMATIVAS Nº 3 E 7 DE 2017 DO MPOG. RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PAGAMENTO DA DIFERENÇA NO VALOR DOS PROVENTOS DESDE A APOSENTAÇÃO ATÉ A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO Nº 2008/2006 DO TCU (06/11/2006). INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

1. O Tribunal de origem afastou a prescrição reconhecida pelo Juízo de primeiro grau ao argumento de que a revisão do ato administrativo de aposentadoria proporcional para aposentadoria integral, mediante reconhecimento do tempo de serviço prestado pela ora agravante em condições insalubres antes da vigência da Lei nº 8.112/90, caracterizaria ato concreto de renúncia à prescrição, razão pela qual a diferença na aposentadoria seria devida desde a data da inativação (20/05/97), e não somente a partir de 06/11/2006, data em que proferido o Acórdão nº 2008/2006 do Tribunal de Contas da União, que permitiu referida contagem especial para fins de aposentadoria no regime próprio.

2. Segundo já consignado na decisão agravada, referido entendimento destoa da jurisprudência majoritária da Segunda Turma desta Corte Superior, firme no sentido de que o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial, mediante as Orientações Normativas nº 3 e 7, expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não importa em renúncia à prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria do servidor público. Precedentes.

3. Agravo interno não provido' (STJ, AgInt no AREsp 1.312.817/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2019).

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'PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. DIREITO À CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF.

I - O presente feito decorre de ação ajuizada em desfavor da União, por meio da qual o autor, servidor público federal aposentado, pede a contagem de tempo de serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas vencidas. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada.

II - Em relação à alegada violação ao art. 535, II, do CPC/73, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula.

III - A apresentação genérica de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o comando do Enunciado Sumular n. 284/STF, inviabilizando o conhecimento dessa parcela recursal.

IV - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, nos casos de revisão de aposentadoria, para a complementação de contagem especial de tempo de serviço especial, a prescrição é do próprio fundo de direito, não se aplicando o enunciado da Súmula n. 85/STJ.

V - É cediço que o reconhecimento do direito à contagem do tempo de serviço especial, mediante as Orientações Normativas n. 3 e 7, expedidas pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, não importa em renúncia à prescrição da pretensão de revisão da aposentadoria do servidor público. VI - Não havendo renúncia à prescrição pela Orientação Normativa SRH/MPOG n. 3/07, igualmente não há falar em interrupção da prescrição pelo requerimento administrativo, uma vez que a mencionada prescrição já tinha sido consumada.

VII - É de se reconhecer a ocorrência da prescrição de fundo de direito para a revisão de aposentadoria, com o intuito de complementação de contagem de tempo especial.

VIII - Quanto à alegada violação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, é MAM61

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importante destacar que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional federal. Nesse contexto, apresenta-se impositiva a indicação do dispositivo legal que teria sido contrariado pelo Tribunal a quo, sendo necessária a delimitação da violação do tema insculpido no regramento indicado, viabilizando assim o necessário confronto interpretativo e o cumprimento da incumbência constitucional revelada com a uniformização do direito infraconstitucional sob exame.

IX - Fica inviabilizado o confronto interpretativo acima referido quando o recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como malferidos, deixa de demonstrar como tais dispositivos foram ofendidos.

X - Verificado que o recorrente deixou de explicitar os motivos pelos quais consideraria violada a legislação federal, apresenta-se evidente a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284 do STF.

XI - Agravo interno improvido' (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.608.869/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de14/06/2019).

'PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL. PREMISSA EQUIVOCADA. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. EDIÇÃO DAS ON/MPOG 3 E 7/2007. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA À PRESCRIÇÃO .

1. Havendo contradição, omissão, obscuridade ou erro material, merecem acolhida os Embargos de Declaração. Presença de erro material no aresto embargado que deve ser corrigido.

2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

3. Inexiste julgamento extra petita quando o Tribunal de origem decide dentro dos contornos do pedido formulado na peça inicial.

4. Faz-se necessário o exame de todos os elementos fáticos-probatórios da demanda para que se aprecie a controvérsia acerca da extrapolação dos limites da lide; inviabilidade do cômputo de tempo de serviço relativo às atividades insalubres para fins de aposentadoria; impossibilidade de desaverbar licença-prêmio convertida em tempo de serviço dobrado; descabimento de indenização de mais de três meses; e inviabilidade do pagamento do abono de permanência com efeitos retroativos. É inviável, portanto, MAM61

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analisar tais teses defendidas no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

5. A jurisprudência do STJ vem se consolidando no sentido de que não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente a ação de revisão de aposentadoria na hipótese em que reconhece, por meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da prescrição.

6. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo, para conhecer em parte do Recurso Especial da União e, nessa extensão, dar-lhe provimento' (STJ, EDcl no REsp 1.731.612/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2019).

Deste modo, não havendo falar em renúncia da prescrição por parte da Administração, deve ser reconhecida a prescrição das parcelas anteriores a 06/11/2006.

Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II e III, do RISTJ, dou parcial provimento ao Recurso Especial, nos termos da fundamentação" (fls. 523/533e).

Inconformada, sustenta a parte embargante que:

"DO DIREITO. OMISSÃO QUANTO À INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL

Ao compulsar os autos, verifica-se que o apelo especial da União foi provido pela decisão embargada, SEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.

De fato, o decisum foi omisso (art. 1.022, II, do CPC) quanto à necessidade de inversão do ônus sucumbencial.

A decisão embargada até fez constar em seu relatório o pedido da União quanto à inversão da sucumbência, in verbis:

(...)

Contudo, a fundamentação e o dispositivo foram omissos quanto a tal pedido.

Daí a necessidade de a decisão embargada suprir a omissão constatada" (fls. 542/543e).

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Por fim, "REQUER a UNIÃO o acolhimento dos presentes embargos declaratórios para que a decisão seja integrada na forma acima delineada" (fl. 543e).

Impugnação, a fls. 556/562e.

De início, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, os Embargos de Declaração são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição", "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".

Na lição de JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, "há omissão quando o tribunal deixa de apreciar questões relevantes para o julgamento, suscitadas pelas partes ou examináveis de ofício (...), ou quando deixa de pronunciar-se acerca de algum tópico da matéria submetida à sua cognição, em causa de sua competência originária, ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 475), ou ainda mediante recurso, inclusive quanto a ponto acessório, como seria o caso de condenações em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 20), ou de sanção que se devesse impor (por exemplo, as previstas no art. 488, nº II, e no art. 529)" ( in Comentários ao Código de Processo Civil, Volume V, Forense, 7ª edição, p. 539).

De outro norte, para ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, "a rigor, há de se entender que o erro material é aquele que consiste em simples lapsus linguae aut calami, ou de mera distração do juiz, reconhecível à primeira vista. Sempre que o suposto erro constitui o resultado consciente da aplicação de um critério ou de uma apreciação do juiz, ainda que inócua, não haverá erro material no sentido que a expressão é usada pela disposição em exame, de modo que sua eventual correção deve ser feita por outra forma, notadamente pela via recursal" ( in Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 2003, Volume IV, p. 301). Na mesma linha, o escólio de EDUARDO TALAMINI: “O erro material reside na expressão do julgamento, e não no julgamento em si ou em suas premissas. Trata-se de uma inconsistência que pode ser clara e diretamente apurada e que não tem como ser atribuída ao conteúdo do julgamento - podendo apenas ser imputada à forma (incorreta) como ele foi exteriorizado” ( in Coisa Julgada e sua Revisão, RT, 2005, p. 527).

Infere-se, outrossim, que, não obstante a orientação acerca da natureza recursal dos Declaratórios, singularmente, não se prestam ao rejulgamento da lide, mediante o reexame de matéria já decidida, mas apenas à elucidação ou ao aperfeiçoamento do julgado, em casos, justamente, nos quais eivado de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; não têm, pois, de regra, caráter substitutivo ou modificativo, mas aclaratório ou integrativo.

In casu , quanto ao cerne do inconformismo recursal, ao contrário do que pretende fazer crer a parte embargante, não há qualquer omissão ou erro material a justificar a oposição dos presentes Embargos de Declaração, isto porque, no Recurso Especial, foi pedido o seguinte:

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"REQUERIMENTO.

ISSO POSTO, a UNIÃO requer Vossas Excelências ao exame da matéria, conheçam e dêem provimento ao presente Recurso Especial para:

a) cassar o v. acórdão exarado pelo Tribunal “a quo” em face dos Embargos de Declaração interpostos pela União, devolvendo o feito àquela Corte para que profira outro, agora procedendo ao exame das questões invocadas bem como das normas trazidas a titulo de prequestionamento;

b) caso superada a preliminar, requer o provimento do presente recurso para a extinção parcial do processo, que deve ser extinto com julgamento no mérito, com arrimo no art. 269, IV, do Código de Processo Civil brasileiro pelo reconhecimento da prescrição das parcelas anteriores a 06.11.2006, com a inversão proporcional do ônus da sucumbência " (fl. 422e).

Com efeito, a decisão foi clara ao afastar a alegação de afronta ao art. 535 do CPC/73, e dar provimento ao Recurso Especial, nos exatos termos em que requerido pela ora embargante, ou seja, reconhecer a prescrição das parcelas anteriores a 06/11/2006, incluindo, neste ponto, o pedido de "inversão proporcional dos ônus da sucumbência", parte intrínseca e indissociável de tal provimento.

Era despiciendo, portanto, fazer constar que as custas e o valor dos honorários advocatícios deveriam ser suportados na proporção do decaimento das partes, que virão a ser apurados em futura liquidação.

Ante o exposto, rejeito os Embargos Declaratórios.

I.

Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019.

MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES

Relatora

MAM61

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