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25 de Novembro de 2020
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 61306 RJ 2019/0199274-6

Superior Tribunal de Justiça
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RMS 61306 RJ 2019/0199274-6
Publicação
DJ 10/12/2019
Relator
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RMS_61306_1c43c.pdf
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Decisão

RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 61.306 - RJ (2019/0199274-6) RELATOR : MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO : DECOLAR.COM LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. GEODISCRIMINAÇÃO. GEO-PRICING. GEO-BLOCKING. PROCESSO COLETIVO. PUBLICIDADE. NECESSIDADE, COM RESGUARDO APENAS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL. 1. As práticas de "geodiscriminação" - discriminação geográfica de consumidores -, como o geo-pricing e o geo-blocking, desenvolvem-se no contexto da sociedade de risco e da informação, por intermédio de algorítimos computacionais, e - se comprovados - possuem a potencialidade de causar danos a número incalculável de consumidores, em ofensa ao livre mercado e à ordem econômica.. 2. O processo coletivo, instrumento vocacionado à tutela de situações deste jaez, é moldado pelo princípio da informação e publicidade adequadas (fair notice), segundo o qual a existência da ação coletiva deve ser comunicada aos membros do grupo. 3. A publicidade, erigida a norma fundamental pelo novo Código de Processo Civil (Art. 8º), garante transparência e torna efetivo o controle da atividade jurisdicional, motivo pelo qual também representa imperativo constitucional conforme se depreende do caput do art. 37 e do inciso IX do art. 93. 4. Não se desconhece que, em hipóteses excepcionais, é possível a decretação de sigilo de processos judiciais, conforme dispõe o art. 189 do CPC/2015. No entanto, na hipótese, tendo em vista os princípios que informam o processo coletivo e as garantias constitucionais e legais que socorrem os consumidores, o que na verdade atende o interesse público ou social é a publicidade do processo, que versa sobre possível prática de "geodiscriminação". 5. Outrossim, conforme requerido pelo próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e com o escopo de, a um só tempo, resguardar o interesse público e preservar direitos de propriedade intelectual, considero razoável a manutenção do segredo de justiça tão somente no que diz respeito ao algoritmo adotado pela Decolar. com Ltda. e à eventual perícia de informática relativa a tal algoritimo em toda a base de dados adotada para a operação do sistema de reservas eletrônicas. 6. Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e parcialmente provido. DECISÃO 1. Cuida-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, com base no art. 105, II, b, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO CONTRA A QUAL NÃO CABE RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO. CABIMENTO DO MANDAMUS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. SEGREDO EMPRESARIAL. AÇÃO PROPOSTA PELO MP EM RAZÃO DE REPRESENTAÇÃO DE CONCORRENTE. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DE SIGILO EMPRESARIAL. RISCO DE ACESSO POR TERCEIRO NÃO INTEGRANTE DOS QUADROS SOCIETÁRIOS A INFORMAÇÕES PRIVILEGIADAS. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. POSSIBILIDADE (PRECEDENTE DO STJ: AGRG NA MEDIDA CAUTELAR Nº 23.194/RS. REL. MIN. ANTÔNIO CARLOS FERREIRA). AS HIPÓTESES DO ART. 189 DO CPC SÃO EXEMPLIFICATIVAS, PODENDO O MAGISTRADO DEFERIR O PEDIDO NO CASO DE SE TRATAR DE SEGREDO DE EMPRESA. REALIDADE FÁTICA QUE ENSEJA A POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA SE HOUVER NECESSIDADE DE PROTEÇÃO AO SEGREDO DO COMÉRCIO. (JULGADO DO TJ/SP - AI 2117772-62.2014.8.26.0000/SP, RELATOR: DES. CLAUDIO HAMILTON). A DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA É LÍCITA QUANDO VISA A RESGUARDAR O SIGILO EMPRESARIAL DO RISCO DE ACESSO POR TERCEIRO, INCLUSIVE O CONCORRENTE QUE INSTIGA O AUTOR DA AÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER CAPAZ DE ENSEJAR A CONCESSÃO DA SEGURANÇA. SEGURANÇA DENEGADA. (fls. 126-127) Nas razões recursais (fls. 163-175), sustenta o Ministério Público recorrente que impetrou o presente mandamus em face do MM. Juízo de Direito da 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que, em ação civil pública movida em face da sociedade empresária Decolar.com Ltda., decretou o segredo de justiça na forma do art. 189 do Código de Processo Civil. Aduz, em síntese, que: a) a publicidade dos atos processuais é a regra e, no caso em tela, é o que atende ao interesse público, notadamente em razão das supostas práticas de condutas lesivas aos interesses dos consumidores praticadas pela recorrida denominadas de geo-bocking e geo-pricing; b) dentre as exceções previstas no art. 189 do CPC, que autorizam a tramitação de determinados processos em segredo de justiça, não se vislumbra qualquer hipótese que se enquadre na espécie, sendo certo que, por ser exceção à garantia da publicidade, o rol do referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva; c) "o Parquet não se opõe à decretação do segredo de justiça limitado à preservação do segredo do negócio quanto ao algoritmo adotado pela Decolar.com e à eventual perícia de informática relativa ao algoritmo e toda a base de dados adotada para a operação do sistema de reservas eletrônicas, caso tal meio de prova seja utilizado no âmbito do processo coletivo" (fl. 169); d) "partindo do raciocínio adotado pelo Acórdão, todas as ações no judiciário que gerassem noticias para os jornais deveriam ter o seu segredo de justiça decretado, haja vista que trariam hipoteticamente prejuízos aos réus" (fl. 170); e e) "o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que os legitimados coletivos para a ação civil pública devem conferir ampla divulgação da utilização dos instrumentos de tutela coletiva, norma que tem por objetivo informar aos membros da coletividade (" fair notice ") que foi utilizado um instrumento jurídico que pode gerar efeitos benéficos para sua esfera jurídica, possibilitando, se for o caso, eventual intervenção individual" (fl. 171). Requer que o acórdão proferido pelo TJRJ seja reformado, revogando-se a decretação do sigilo imposto. Decisão de admissibilidade à fls. 178. Em parecer às fls. 213-215, o Ministério Público Federal pugnou pelo não provimento do presente recurso. É o relatório. DECIDO. 2. Inicialmente, quanto à admissibilidade do presente recurso ordinário, importa consignar que o cabimento do agravo de instrumento em hipóteses estranhas àquelas expressamente enumeradas no rol do art. 1015 do Código de Processo Civil de 2015 era tema de interpretação controvertida nos Tribunais, por ocasião da impetração do mandamus em exame, em meados de 2018. Com efeito, somente em dezembro de 2018, a Corte Especial do STJ decidiu conferir interpretação extensiva ao art. 1.015 do CPC/15, passando a entender cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em hipóteses que não estejam expressamente previstas na norma de referência. Nesse sentido, verificada situação de urgência decorrente da possível inutilidade do julgamento da questão quando do recurso de apelação, firmou-se o entendimento de que o agravo de instrumento deve ser admitido, ainda que fora das hipóteses indicadas no rol do dispositivo da norma processual. Trata-se do Tema 988, que destacou para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos representativos de controvérsia a resolução do REsp 1696369 e do REsp 1704520. A tese foi firmada nos seguintes termos: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Merece, ainda, destaque o fato de que houve modulação dos efeitos do julgamento, consoante a seguir in verbis: "Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão" (acórdão publicado no DJe de 19/12/2018). Assim, para que a dúvida que pairava sobre a interpretação da Lei no ambiente jurídico do momento da impetração não desague em prejuízo formal à parte, traduzindo verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em homenagem às garantias de amplo acesso à justiça contempladas na Constituição Federal, a impetração deve ser admitida. Nesse sentido: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MPF. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPS 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. CABIMENTO. MODULAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. 1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra decisão da Justiça Federal que, em Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa, declinou da competência para a Justiça Estadual. 2. O TRF da 3ª Região indeferiu liminarmente o writ, sob o fundamento de que, mesmo não estando essa decisão sujeita a Agravo de Instrumento, o Mandado de Segurança só é admissível quando não couber recurso com efeito suspensivo; e quando a decisão impugnada for teratológica, ilegal ou abusiva, além de ser apta a causar dano irreparável ou de difícil reparação. 3. No julgamento dos Recursos Especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, a Corte Especial adotou o entendimento de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". Na ocasião, os efeitos dessa decisão foram modulados, para estabelecer que "a tese jurídica somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão", o que ocorreu em 19.12.2018. 4. Embora no caso dos autos a decisão interlocutória tenha sido proferida em 2016, essa circunstância não pode prejudicar o recorrente, pois, como afirmado na ementa desse precedente da Corte Especial, a modulação foi estabelecida precisamente para que não "haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo". Foi exatamente o que aconteceu no caso: o Ministério Público ajuizou o Mandado de Segurança sob o argumento de que "consoante entendimento que vem se formando na doutrina e na jurisprudência nacional, o rol do citado artigo é taxativo e não comporta interpretação extensiva". 5. A impugnação de decisão judicial pela via do Mandado de Segurança não deve ser estimulada, sob pena de desmontar a taxatividade estabelecida pelo CPC/2015, mas, no caso dos autos, a decisão interlocutória impugnada foi uma declinação de competência, ou seja, a mesma decisão que estava em debate nos Recursos Especiais 1.696.396/MT e 1.704.520/MT. A Ministra Nancy Andrighi, Relatora, disse na ocasião que "[o] exemplo mais evidente dessa circunstância nociva é, sem dúvida, a questão relacionada à competência". 6. No caso dos autos, a declinação da competência se deu em razão de a União ter manifestado desinteresse em ingressar no feito, embora a Ação de Improbidade tenha sido ajuizada pelo MPF e envolva convênio com o Ministério do Turismo. Sendo esse o caso, é de se ressaltar - embora isso não esteja em discussão neste momento - que essa decisão está em confronto com o entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "a presença do Ministério Público Federal no polo ativo da ação civil pública implica, por si só, a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, supramencionado, tendo em vista que se trata de instituição federal" (AgInt no CC 157.073/SP, Relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13.3.2019, DJe 22.3.2019). 7. Recurso Ordinário provido, para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que decida o mérito do Mandado de Segurança proposto pelo Ministério Público Federal. (RMS 60.367/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/10/2019, DJe 18/10/2019) [g.n.] 3. Outrossim, é sabido que para a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, deve ficar evidenciada a ilegalidade, a teratologia ou o caráter abusivo da decisão combatida. Nessa esteira, exsurge o entendimento desta Corte Superior, conforme demonstram os seguintes julgados, litteris: MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. ILEGALIDADE, ABUSIVIDADE OU TERATOLOGIA. INEXISTÊNCIA. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO. SÚMULA 202/STJ. I - O uso, só excepcionalmente admitido pela jurisprudência, do mandado de segurança para combater ato judicial pressupõe contenha ele deformações teratológicas e, portanto, seja manifestamente ilegal ou abusivo, caracterizando-se como aberratio juris. Tal não é a hipótese dos autos. [...] Recurso a que se nega provimento. (RMS 14364/RJ, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 03/02/2003 p. 314) [g.n.] RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE MANDAMUS COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL A JUSTIFICAR A REFORMA DA DECISÃO ATACADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUCESSÃO NEGOCIAL. ARTIGO 133 DO CTN. 1. O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo do recurso cabível, revelando-se medida excepcional e extrema, somente cabível em casos de ilegalidade ou abuso de poder por parte do prolator do ato processual impugnado. Incidência da Súmula 267 do STF: "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". [...] 5. Recurso improvido. (RMS 14481/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/06/2002, DJ 07/10/2002 p. 173) [g.n] PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 267/STF. IMPETRAÇÃO POR TERCEIRO PREJUDICADO CIENTE DOS ATOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DA NÃO INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 202/STJ. ABUSIVIDADE E TERATOLOGIA DA DECISÃO JUDICIAL NÃO EVIDENCIADAS. [...] 4. Incabível o mandado de segurança quando não evidenciado o caráter abusivo ou teratológico do ato judicial impugnado. 5. Recurso ordinário desprovido. (RMS 42.593/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/10/2013, DJe 11/10/2013) Impende destacar, ademais, de forma propedêutica, o conceito de direito líquido e certo, formulado por Hely Lopes Meirelles, ante a relevância para o deslinde do caso sob exame: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direto invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. (MEIRELLES, Hely Lopes; et alii. Mandado de segurança e ações constitucionais. São Paulo: Malheiros. 33. ed. 2010, p. 37) No caso em exame, entendo estar comprovada, nos autos, a presença líquida e certa de fatos aptos a configurar o direito à impetração do writ, notadamente diante da ilegalidade do ato judicial que decretou o sigilo processual da ação civil pública, como se passa a demonstrar. 4. Trata-se, na origem, de ação cível pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face da sociedade empresária Decolar.com Ltda. em que se imputa à pessoa jurídica a prática dos denominados geo-blocking e geo-pricing em ofensa ao livre mercado, à ordem econômica e aos consumidores coletiva e individualmente considerados. Aduz o Parquet estadual que foi "constatada a discriminação geográfica de consumidores brasileiros no âmbito dos serviços de intermediação para reserva de hotéis" (fl. 167). A ação foi distribuída ao Juízo da 7º Vara Empresarial da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, que, acolhendo pleito formulado pela ora recorrida, decretou o segredo de justiça na forma do art. 189 do CPC. Contra a referida decisão foi impetrado o presente mandamus, cuja ordem foi denegada pelo eg. TJRJ, ao argumento de que: a) deveria ser preservado o sigilo empresarial; e b) a decretação do sigilo não prejudicaria o interesse público à informação e atenderia ao interesse social, porquanto afasta o julgamento de "especulações" e "espetacularizações", evitando-se o favorecimento de determinados concorrentes. Aduz o Ministério Público Estadual que o segredo de justiça deve ser levantado, porquanto a publicidade dos atos processuais é a regra e, no caso em tela, é o que atende ao interesse público, notadamente em razão das supostas e já mencionadas práticas de condutas lesivas aos interesses dos consumidores praticadas pela recorrida. Argumenta que, entre as exceções previstas no art. 189 do CPC, que autorizam a tramitação de determinados processos em segredo de justiça, não se vislumbra qualquer hipótese que se enquadre na espécie, sendo certo que, por ser exceção à garantia da publicidade, o rol do referido dispositivo legal deve ser interpretado de forma restritiva. Pondera que "...não há qualquer oposição à decretação do segredo de justiça limitado à preservação do segredo do negócio quanto ao algoritmo adotado pela Decolar.com Ltda. e à eventual perícia de informática relativa ao algoritmo e toda a base de dados para a operação do sistema de reservas eletrônicas, caso tal meio de prova seja utilizado no âmbito do processo coletivo" (fl. 169); Obtempera que, "partindo do raciocínio adotado pelo Acórdão, todas as ações no Judiciário que gerassem noticias para os jornais deveriam ter o seu segredo de justiça decretado, haja vista que trariam hipoteticamente prejuízos aos réus" (fl. 170). Por fim, assevera que "o art. 94 do Código de Defesa do Consumidor preconiza que os legitimados coletivos para a ação civil pública devem conferir ampla divulgação da utilização dos instrumentos de tutela coletiva, norma que tem por objetivo informar aos membros da coletividade (" fair notice ") que foi utilizado um instrumento jurídico que pode gerar efeitos benéficos para sua esfera jurídica, possibilitando, se for o caso, eventual intervenção individual" (fl. 171). A Corte de origem, não obstante, manteve o segredo de justiça decretado na forma do art. 189 do CPC/2015 pelo magistrado singular, ao argumento de que: a) deveria ser preservado o sigilo empresarial; e b) a decretação do sigilo não prejudicaria o interesse público à informação e atenderia ao interesse social, porquanto afasta o julgamento de "especulações" e "espetacularizações", evitando-se o favorecimento de determinados concorrentes. 5. É bem de ver que, no contexto da sociedade contemporânea marcada pela crescente expansão da economia movida a dados, com a influência do que se convencionou denominar de big data, houve inegável incremento da distribuição e produção social de riscos. Os dados pessoais são considerados hoje o "novo petróleo". Com efeito, conforme já destacado por Ulrich Beck, trata-se de uma sociedade de risco, porquanto o atual modelo social é marcado por amplos e complexos conflitos distributivos derivados de problemas de escassez (Cf. BEKC, Ulrich. Sociedade de risco: rumo a uma outra modernidade. trad. Sebastião Nascimento. São Paulo: Editora 34, 2010, p. 23). Por outro lado, cuida-se, ainda, de uma sociedade da informação, pois também as informações desempenham importante papel, atuando como fatores de transformações sociais e como alicerce da complexidade sociológica contemporânea (Cf. CASTELLS, Manuel. A sociedade em rede. Trad. Roneide Venancio Majer com a colaboração de Klauss Brandini Gerhardt. 14. reimp. São Paulo: Paz e Terra, 2011, v. I, p. 43). É nesse contexto que práticas de "geodiscriminação", como o geo-pricing e o geo-blocking, desenvolvem-se e atraem cada vez mais a atenção dos operadores do direito. Trata-se de práticas que se desenvolvem no âmbito da internet, sendo certo que "o avanço das tecnologias de informação e comunicação propiciados pelo desenvolvimento exponencial da ciência da computação nas últimas décadas trouxe para o direito o imperativo de investigar uma série de novos fenômenos" (Cf. MORASSUTTI, Bruno Schimitt. Responsabilidade Civil, discriminação ilícita e algoritmos computacionais: breve estudo sobre as práticas de geoblocking e geopricing. Revista de Direito do Consumidor. vol. 124. ano 28. p. 227. São Paulo: Ed. RT, jul.-ago. 2019). O denominado geo-pricing é a prática comercial consistente na utilização da localização geográfica do consumidor como fator determinante da diferenciação dos preços ofertados no mercado. O chamado geo-blocking, por sua vez, é a prática comercial caracterizada pela utilização da localização geográfica do consumidor como critério para determinar a disponibilização ou não de conteúdo, como, por exemplo, ofertas, a determinados usuários. Em suma, impede-se que consumidores em locais diversos tenham acesso ao mesmo conteúdo (Cf. MORASSUTTI, Bruno Schimitt. Responsabilidade Civil, discriminação ilícita e algoritmos computacionais: breve estudo sobre as práticas de geoblocking e geopricing. Revista de Direito do Consumidor. vol. 124. ano 28. p. 220. São Paulo: Ed. RT, jul.-ago. 2019). Nesse diapasão, importa consignar que a Constituição Federal repudia qualquer prática discriminatória, consagrando o direito à igualdade tanto no caput do art. 5º quanto no inciso VII do art. 170, segundo o qual a ordem econômica deve buscar a redução das desigualdades regionais e sociais. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), por seu turno, garante a igualdade nas contratações como direito básico do consumidor (Art. 6º, II) e reputa como práticas abusivas a recusa de atendimento, de venda de bens ou de prestação de serviços a quem se disponha a adquirí-los (Art. 39, II e IX), bem como a elevação, sem justa causa, dos preços de produtos ou serviços e a exigência de vantagem manifestamente excessiva do consumidor, verbis: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: .................................................................... .................................... II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações; -------------------------------------------------------------------- - Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: .................................................................... .................................... II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes; .................................................................... .................................... V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; .................................................................... .................................... IX - recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; .................................................................... .................................... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. [g.n.] Ademais, de acordo com a Lei n. 12.539/11, que regula o Sistema Brasileiro de Proteção da Concorrência (SBPC), constitui infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos limitem, falseiem ou prejudiquem a livre concorrência ou a livre iniciativa (Art. 36, I). O § 3º do art. 36, da referida lei considera infração à ordem econômica "discriminar adquirentes ou fornecedores de bens ou serviços por meio da fixação diferenciada de preços, ou de condições operacionais de venda ou prestação de serviços". Por fim, importa destacar que a Lei n. 12.965/14, que instituiu o Marco Civil da Internet, em seu art. , garante o tratamento isonômico da transmissão, comutação ou roteamento de quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação. O referido Diploma, além disso, menciona a transparência como um dos deveres das sociedades empresárias que atuam no setor e que devem oferecer serviços em condições não-discriminatórias (Art. 9º, § 2º, incisos II e IV). Desse modo, quando demonstrada, a discriminação dos consumidores a partir de dados pessoais, notadamente quando estes são coletados sem a ciência ou anuência informada do consumidor, em regra, revela-se abusiva. Com efeito, a livre iniciativa não pode ser considerada absoluta, sujeitando-se aos critérios ensejadores do abuso de posição jurídica (Cf. FRAZÃO, Ana. Geopricing e geoblocking: as novas formas de discriminação de consumidores: os desafios para o seu enfrentamento. [online] Disponível em: https://www.jota. info/opiniaoeanalise/colunas/constituição-empresaemercado/geopri cingegeoblocking-as-novas-formas-de-discriminacao-de-consumidores- 15082018). Em síntese, o exame acerca da manutenção ou não do segredo de justiça decretado no caso em tela não deve olvidar a relevância do objeto da presente ação civil pública, que versa sobre possível prática de "geodiscriminação", conduta que possui potencialidade de causar danos a número incalculável de consumidores. 6. De fato, revela-se estreme de dúvidas que tais práticas - se demonstradas - podem, ao menos, colocar em risco direitos básicos dos consumidores. Deve-se destacar, nesse contexto, que o processo coletivo, instrumento vocacionado à tutela de situações deste jaez, é moldado pelo princípio da informação e publicidade adequadas, segundo o qual a existência da ação coletiva deve ser comunicada aos membros do grupo. A comunicação deve ser adequada - a fair notice do direito norteamericano -, possibilitando a fiscalização da condução do processo e, em determinados casos, a decisão de se afastar da incidência da decisão coletiva. Por oportuno, menciona-se a lição de balizada doutrina: É bom dizer que o Brasil está dando uma guinada em prol da maior participação, informação e publicidade, seja pela Lei n. 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), seja pelo CPC/2015, que estabelece entre suas normas fundamentais, o dever de publicidade (art. 8º). [...] É importantíssimo que a existência do processo coletivo seja comunicada aos membros do grupo. Normalmente, isso será feito pela publicação de editais. Essa comunicação precisa ser adequada (fair notice, como exige o direito estadunidense, examinado no capítulo sobre conexão e litispendência em processo coletivo). A comunicação serve para que se possa fiscalizar a condução do processo, pelo legitimado extraordinário, assim como para que se possa exercer o direito de "sair" da incidência da ação coletiva. No Direito brasileiro, há regramento da necessidade de comunicação nas ações coletivas de responsabilidade civil envolvendo direitos individuais homogêneos (art. 94 do CDC), exatamente para que o indivíduo possa, se quiser, escapar da incidência da decisão coletiva ou intervir no processo coletivo. [...] Pode-se, ainda, advertir: a adequação da publicidade das ações coletivas é, certamente, um dos mais importantes aspectos a serem observados no desenvolvimento do devido processo legal coletivo (DIDIER JR., Fredie; ZANETI JR., Hermes. Curso de Direito Processo Civil: processo coletivo. 11. ed. Salvador, JusPodivm, 2017, p. 109-110) Tratando o sistema norte-americano das class actions, Antonio Gidi destaca, outrossim, a importância da publicidade nos processos coletivos: O objetivo da notificação é informar os membros ausentes sobre a propositura e a certificação de uma ação coletiva proposta em tutela de seus interesses. É imperativo proporcionar aos membros do grupo uma adequada informação sobre a causa, os direitos e os riscos que concernem aos membros, para que eles possam decidir qual a melhor conduta a tomar perante a ação. Uma vez notificados, os membros podem intervir no processo, controlar a atuação (e a adequação do representante, contribuir com as provas e as informações de que disponham ou mesmo exercer o direito de auto-exclusão do grupo, se não quiserem ser atingidos pela coisa julgada da ação coletiva. [...]O processo coletivo objetiva a emissão de uma coisa julgada erga omnis e a sentença coletiva somente atingirá os membros que ofrem adequadamente notificados. O membro do grupo não será atingido pela coisa julgada coletiva se não recebei adequada notificação. [...] Para ser considerada adequada, a notificação deve ser calculada, em face das circunstâncias que envolvem o caso, para atingir o maior número de membros possível. Para isso, é preciso que a notificação seja proporcional ao tamanho e adequada à localização e às peculiaridades do grupo que se quer notificar. (GIDI, Antonio. A class action como instrumento de tutela coletiva dos direitos: as ações coletivas em uma perspectiva comparada. São Paulo: RT, 2007, p. 213-214 e 218) [g.n.] O Código de Defesa do Consumidor, não por outro motivo, no art. 94, prevê a necessidade de se dar ampla divulgação à toda a coletividade sobre os termos da ação coletiva proposta em virtude da transcendência do direito em discussão, verbis: Art. 94. Proposta a ação, será publicado edital no órgão oficial, a fim de que os interessados possam intervir no processo como litisconsortes, sem prejuízo de ampla divulgação pelos meios de comunicação social por parte dos órgãos de defesa do consumidor. De mais a mais, importa destacar que o Diploma Consumerista erigiu o direito à informação a direito básico de todo consumidor (Art. 6º, III) e a Constituição Federal considera a sua defesa como direito fundamental e princípio constitucional da ordem econômica (Art. 5º, XXXII e Art. 170, V). Em suma, a publicidade, erigida a norma fundamental pelo novo Código de Processo Civil (Art. 8º), garante transparência e torna efetivo o controle da atividade jurisdicional. O dever de publicidade também é imperativo constitucional, conforme se depreende do caput do art. 37 e do inciso IX do art. 93. Não se desconhece que, em hipóteses excepcionais, é possível a decretação de sigilo de processos judiciais, conforme dispõe o art. 189 do CPC/2015, verbis: Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo. No caso, como cediço, o magistrado de piso decretou o segredo de justiça na forma do art. 189 do CPC/2015, decisão mantida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Ocorre que, tendo em vista os princípios que informam o processo coletivo e as garantias constitucionais e legais que socorrem os consumidores, data maxima venia, o que atende o interesse público ou social para o exame da questão posta é a publicidade do processo, que versa sobre possível prática de "geodiscriminação", conduta que pode afetar número incalculável de consumidores. Em outras palavras, observa-se que o caso em apreço não se amolda às hipóteses excepcionais previstas nos incisos do art. 189 do CPC/2015 autorizadoras da decretação do sigilo, sendo certo que, como é notório, as exceções devem ser interpretadas de forma estrita. O ilustre professor Carlos M.aximiliano ressaltou as regras básicas adotadas para a interpretação do direito excepcional: [...] quando a letra de um artigo de repositório parece adaptar-se a uma hipótese determinada, porém se verifica estar em desacordo com o espírito do referido preceito legal, não se coadunar com o fim, nem com os motivos do mesmo, presume se tratar de um fato da esfera do Direito Excepcional, interpretável de modo estrito. (MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito. 19ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003, p. 183) 7. Por fim, conforme requerido pelo próprio Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (fls. 169 e 175) e com o escopo de, a um só tempo, resguardar o interesse público e preservar direitos de propriedade intelectual, considero razoável a manutenção do segredo de justiça tão somente no que diz respeito ao algoritmo adotado pela Decolar.com Ltda. e à eventual perícia de informática relativa a tal algoritimo e toda a base de dados adotada para a operação do sistema de reservas eletrônicas. 8. Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao presente recurso ordinário em mandado de segurança para, concedendo em parte a ordem, manter a publicidade do processo, com a ressalva contida no item 07 supra. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se, com urgência. Brasília (DF), 04 de dezembro de 2019. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator
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