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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX MS 2019/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1561578_26049.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.561.578 - MS (2019/0235675-9) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE PROCURADOR : KATIA SILENE SARTURI - MS008624 AGRAVADO : EDEMIR JARDIM NETO ADVOGADO : JUCELINO VALERIO - MS010764 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto pelo MUNICÍPIO DE CAMPO GRANDE contra a decisão de fls. 1.370/1.371, que não conheceu do recurso. Alega a parte agravante que: [...] Todavia, conforme documentação ora juntada o agravante comprova a tempestividade dos Recursos apresentados, na medida em que protocolado dentro do prazo, sendo que não foi computado para a contagem do prazo, feriados e pontos facultativos, eis que no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul os dias 04/03/2019 (Feriado de Carnaval), 05/03/2019 (Feriado de Carnaval) e 06/03/2019 (quarta-feira de cinzas) não tiveram expediente, conforme Portaria nº 2/2019, publicado no Diário da Justiça do TJMS nº 4.176, de 9/1/2019 - cópia anexa e print screen abaixo. Assim, considerando que o Município foi intimado pessoalmente em 26/02/2019, o prazo final para sua interposição era 12/04/2019 (30 dias) considerando não ter havido expediente no TJMS nos referidos dias 4, 5 e 6 de março/2019, portanto, tempestivo o referido Recurso Especial. No que se refere ao Agravo interposto, considerando que o Município foi intimado pessoalmente em 22/05/2019, o prazo final para sua interposição era 09/07/2019 (30 dias) considerando não ter havido expediente no TJMS nos referidos dias 13/06/2019 (Feriado Municipal - Padroeiro Santo Antônio); 14/06/2019 (Ponto Facultativo); 20/06/2019 (Feriado - Corpus Christi) e 21/06/2019 (Ponto Facultativo), portanto, tempestivo o referido Agravo (fl. 1.382). A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pelo ora agravante em sua peça recursal, reconsidero a decisão agravada e, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 06 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875272527/agravo-em-recurso-especial-aresp-1561578-ms-2019-0235675-9