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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2019
Relator
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1197559_b6ef5.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.197.559 - SP (2017/0283313-5)

RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

AGRAVANTE : LUIS CARLOS ARAUJO SOUZA JUNIOR

ADVOGADO : THOMAS RODRIGUES CASTANHO - SP243133

AGRAVADO : CETTAA EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO : ANDRÉ LUÍS PRISCO DA CUNHA - SP158633

DECISÃO

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DIPLOMA EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DO MEC. RECUSA DO REGISTRO PELO CONSELHO FISCAL. DESCABIMENTO. UNIÃO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Agrava-se de decisão que negou seguimento a

Recurso Especial interposto por LUIS CARLOS ARAUJO SOUZA

JUNIOR, com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição da

República, contra acórdão proferido pelo egrégio TJ/SP, assim

ementado:

Apelação - Indenização por danos materiais e morais -Curso técnico registrado no Ministério da Educação, ministrado de forma regular - Diploma registrado junto ao MEC - Eventual recusa do Conselho Profissional em fornecer o registro deverá ser objeto de ação própria Responsabilidade da instituição de ensino não configurada - Danos materiais e morais inexistentes - Sentença mantida - Recurso a que se nega provimento (fls. 491/498).

2. No Apelo Nobre, a parte agravante aponta violação

dos arts. 45 e 46 da Lei 5.194/1966; 6o., III, 14, 31 e 39, II, IV e VIII do

Código de Defesa do Consumidor e 422 do Código Civil, aos seguintes

fundamentos: (a) não foram observadas as diretrizes do CONFEA/CREA

no que tange ao registro das escolas e faculdades de engenharia; (b) ao

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não serem observadas as diretrizes do CONFEA/CREA, verifica-se a prática de ato ilícito por parte da instituição de ensino, consubstanciada na falta de informação ao consumidor, impondo a esse desvantagem excessiva; e (c) divergência jurisprudencial.

3. O Apelo Raro foi inadmitido pela Presidência do Tribunal de origem (fls. 586/588).

4. É o relatório.

5. Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código.

6. O acórdão não merece reparos.

7. No que tange ao pedido de indenização por danos materiais e morais, restou consignado em sentença que:

Resta incontroverso que o curso Superior de Tecnologia em Redes de Computadores concluído pelo autor está de acordo com todas as regras impostas pelo Ministério da Educação - MEC, órgão competente com o poder de autorizar e fiscalizar cursos superiores.

A Lei 9.394/96 estabelece as diretrizes e bases da educação nacional. Seu art. 9 o especifica que compete a União: VII -baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós- graduação; IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.

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O demonstrativo de fls. 199 e 240 demonstra que o curso realizado pelo autor está de acordo com o catálogo da Portaria n°10, de 28 de junho de 2006, a qual estabelece que deva ter no mínimo 2.000 horas aula para a existência do curso.

O demonstrativo de fls. 199 e 240 demonstra que o curso realizado pelo autor está de acordo com o catálogo da Portaria 10, de 28 de junho de 2006, a qual estabelece que deva ter no mínimo 2.000 horas aula para a existência do curso. (fl. 418).

8. Dessa forma, observa-se que a pretensão de danos

morais e materiais não merece prosseguir, uma vez que restou

demonstrado nos autos que a instituição de ensino em apreço cumpriu

todas as regras impostas pelo Ministério da Educação-MEC, órgão

competente para autorizar e fiscalizar cursos superiores.

9. Tal entendimento está em consonância com a

jurisprudência desta Corte, uma vez que a União é a responsável

exclusiva pelo registro de diplomas. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. UNIÃO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA. REGISTRO DOS DIPLOMAS. INDENIZAÇÃO. PROFESSORES COM VÍNCULO FORMAL PERANTE INSTITUIÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA. CASO CONCRETO. PEDIDO DE ENTREGA OU REGISTRO DE DIPLOMA. AUSÊNCIA. EXCLUSÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.

II - A 1ª Seção desta Corte, em recente julgamento

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(08.11.2017), julgou o Tema Repetitivo n. 928, nos Recursos Especiais Repetitivos ns. 1.487.139/PR e 1.487.719/PR, da relatoria do Ministro Og Fernandes, reconhecendo: (i) que a União é responsável, civil e administrativamente, e de forma exclusiva, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo formal como professores perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados; e (ii) que a União e o Estado do Paraná são responsáveis, civil e administrativamente, e de forma solidária, pelo registro dos diplomas e pela consequente indenização aos alunos que detinham vínculo apenas precário perante instituição pública ou privada, diante dos danos causados.

III - A presente demanda foi proposta em face do Estado do Paraná, da Faculdade de Vizinhança do Vale do Iguaçu - VIZIVALI e IESDE Brasil S/A (fls. 06/27e), os autos tramitaram inicialmente na Justiça Federal suscitada, a qual reconheceu não haver pedido de entrega ou registro de diploma e excluiu a União. Competente o Juízo suscitante, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.

V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.

VI - Agravo Interno improvido (AgInt no CC 163.358/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.6.2019).

10. Dessa forma, descabe a mencionada indenização,

uma vez que não pode ser imputada a responsabilidade à Faculdade

pela ausência de registro no CREA quando à instituição de ensino

forneceu o curso válido e de forma regular. Deve o CREA, como bem

asseverou o Tribunal de origem, justificar a recusa do registro nesse

conselho. Eis parte do acórdão recorrido, nesse sentido:

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Caberá ao CREA, assim, demonstrar a irregularidade no Diploma registrado junto ao MEC, a justificar a recusa do registro naquele Conselho, porque a conclusão do curso - exceto em caso específicos em que há a necessidade de realização de exame -outorga a habilitação para o desempenho da profissão (fls. 497).

11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo em

Recurso Especial do Particular.

12. Publique-se. Intimações necessárias.

Brasília, 30 de outubro de 2019.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO

MINISTRO RELATOR

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