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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt nos EDcl no AREsp 1541784 GO 2019/0203606-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2019
Relator
Ministro MOURA RIBEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-EDCL-ARESP_1541784_da106.pdf
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Decisão

AgInt nos EDcl no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.541.784 - GO (2019/0203606-0) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE : ARNO BRUNO WEIS ADVOGADO : CASSIA MOREIRA MENDONCA - GO045329 AGRAVADO : KALEIA ELIZETE PEREIRA DA SILVA WEIS ADVOGADOS : CLÁUDIO JOSÉ DE SOUZA - GO008822 ELIENAI MONTEIRO DA SILVA - GO037845 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECONSIDERAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 282 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. DECISÃO ARNO BRUNO WEIS (ARNO) promoveu ação regressiva contra KALÉIA ELIZETE PEREIRA DA SILVA WEIS (KALÉIA), narrando que ele foi avalista de um empréstimo bancário feito por esta no Banco Bradesco aos 16/10/2013. Explicou que o pagamento foi acordado em 2 (duas) parcelas anuais. Destacou que KALÉIA não pagou a parcela vencida aos 16/10/2015, tendo ele efetuado o pagamento, na qualidade de devedor solidário. Requereu, assim, a procedência do pedido. KALÉIA, ao contestar, apresentou reconvenção, aduzindo que ARNO lhe devia o pagamento de 1 (uma) nota promissória e 2 (dois) cheques, no montante de R$ 1.192.514,92 (um milhão, cento e noventa e dois mil, quinhentos e quatorze reais e noventa e dois centavos). Em primeira instância, o pedido principal foi julgado procedente para determinar a KALÉIA o pagamento, a título de reembolso da quantia paga por ARNO na condição de avalista, atualizada pela variação do INPC, a contar do desembolso e acrescida de juros de mora de 1%, contados da citação. Por seu turno, o pedido reconvencional foi julgado procedente, determinando a ARNO o pagamento dos títulos de crédito vencidos em posse de KALÉIA, com seus valores de face atualizados pela variação do INPC, e acrescidos de juros de mora de 1%, a contar dos respectivos vencimentos. Ficou destacada a aplicação da compensação prevista no art. 368 do CC/02. Em virtude da sucumbência no pedido principal, KALÉIA foi condenada ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Quanto à sucumbência de ARNO na reconvenção, foi ele condenado ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor de sua condenação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. A apelação interposta por ARNO foi parcialmente provida pelo Tribunal de Justiça goiano para deduzir da sua condenação o importe de R$ 225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), já pagos em favor de KALÉIA aos 26/11/204, em acórdão assim ementado: EMENTA: AÇÃO REGRESSIVA. RECONVENÇÃO. JULGAMENTO PROCEDENTE PARA CONDENAR AS PARTES A RESSARCIREM RECIPROCAMENTE. ALEGAÇÃO DO RECONVINTE DE QUITAÇÃO DO QUANTUM POR SI DEVIDO. PAGAMENTO PARCIALMENTE COMPROVADO. SENTENÇA REFORMADA. HONORÁRIOS MAJORADOS. I. A quitação comprova-se mediante recibo - art. 320 do CC - ou, na impossibilidade, por extrato bancário que mostre a movimentação bancária respectiva, ônus do Apelante. II. Por via de extrato bancário e comprovante de depósito no qual restam expressos o nome completo da Apelada, seus dados bancários e da operação, o Apelante logrou êxito em comprovar que pagou R$225.000,00 (duzentos e vinte e cinco mil reais), de um total de R$567.515,35 (quinhentos e sessenta e sete mil, quinhentos e quinze reais e trinta e cinco centavos), à parte ex adversa. III. Logo, impõe-se o parcial provimento do Apelo para deduzir da condenação do Apelante o primeiro importe retromencionado, além do que majorar para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação da parte contrária os honorários devidos ao seu causídico. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA (e-STJ, fl. 362). Inconformado, ARNO manejou recurso especial, com amparo no art. 105, III, alínea a, da CF, alegando violação do art. 368 do CC/02. Sustentou que, na hipótese, a compensação é medida que se impõe, pois existem valores pagos por ele em favor de KALÉIA. Contrarrazões (e-STJ, fls. 384/387). O apelo nobre interposto por ARNO não foi admitido em virtude da incidência da Súmula nº 7 do STJ. Seguiu-se o agravo em recurso especial, que, por decisão monocrática da relatoria do Ministro Presidente do STJ, não foi conhecido, com amparo no art. 21-E, V, do RISTJ, por intempestividade do apelo nobre. Os embargos de declaração opostos por ARNO foram rejeitados. Nas razões do presente agravo interno, ARNO alegou que seu recurso especial é tempestivo, porque, a teor do art. 177 do Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás, é feriado nos dias compreendidos entre a quarta-feira e o domingo de Páscoa. Houve impugnação ao recurso (e-STJ, fls. 594/596). É o relatório. DECIDO. Considerando as alegações trazidas no agravo interno, reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e passo à nova análise do recurso especial. Inicialmente, necessário esclarecer que na sessão do dia 08/11/2018, a Quarta Turma decidiu pela afetação do julgamento do Agravo Interno no AREsp nº 1.311.512/SP à apreciação da Corte Especial, para analise do tema relativo à necessidade de comprovação do feriado da segunda-feira de Carnaval. Nesse sentido, na sessão do dia 16/05/2019, a Quarta Turma decidiu converter o AREsp nº 1.304.954/SP para o Recurso Especial nº 1.813.684/SP e afetar o julgamento deste recurso à Corte Especial. Nesse contexto, a Corte Especial ao julgar o REsp nº 1.813.684/SP (acórdão publicado aos 18/11/2019), modulando os efeitos da decisão, assentou a possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos recursos interpostos até a sua publicação, em virtude, não só do feriado de carnaval, mas de outros, por documento idôneo. Confira-se a ementa a seguir: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. NECESSIDADE. SEGURANÇA JURÍDICA. PROTEÇÃO DA CONFIANÇA. 1. O novo Código de Processo Civil inovou ao estabelecer, de forma expressa, no § 6º do art. 1.003 que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso". A interpretação sistemática do CPC/2015, notadamente do § 3º do art. 1.029 e do § 2º do art. 1.036, conduz à conclusão de que o novo diploma atribuiu à intempestividade o epíteto de vício grave, não havendo se falar, portanto, em possibilidade de saná-lo por meio da incidência do disposto no parágrafo único do art. 932 do mesmo Código. 2. Assim, sob a vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 3. Não se pode ignorar, todavia, o elastecido período em que vigorou, no âmbito do Supremo Tribunal Federal e desta Corte Superior, o entendimento de que seria possível a comprovação posterior do feriado local, de modo que não parece razoável alterar-se a jurisprudência já consolidada deste Superior Tribunal, sem se atentar para a necessidade de garantir a segurança das relações jurídicas e as expectativas legítimas dos jurisdicionados. 4. É bem de ver que há a possibilidade de modulação dos efeitos das decisões em casos excepcionais, como instrumento vocacionado, eminentemente, a garantir a segurança indispensável das relações jurídicas, sejam materiais, sejam processuais. 5. Destarte, é necessário e razoável, ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. 6. No caso concreto, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à fl. 918, os recorrentes, no âmbito do agravo interno, comprovaram a ocorrência de feriado local no dia 27/2/2017, segunda-feira de carnaval, motivo pelo qual, tendo o prazo recursal se iniciado em 15/2/2017 (quarta-feira), o recurso especial interposto em 9/3/2017 (quinta-feira) deve ser considerado tempestivo. 7. Recurso especial conhecido. ( REsp 1.813.684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Corte Especial, j. 2/10/2019, DJe 18/11/2019) No presente caso, compulsando os autos, observa-se que, conforme documentação colacionada à e-STJ, fls. 450/590, ARNO, no âmbito do agravo interno, comprovou a ocorrência de feriado local nos dias alegados, devendo ser reconhecida a tempestividade do recurso interposto. O inconformismo não merece prosperar. De plano, vale pontuar que o presente recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. Da suposta ofensa ao art. 368 do CC/02 De uma simples leitura do aresto recorrido, pode-se observar que o tema referente ao art. 368 do CC/02, que versa sobre o instituto da compensação, não foi apreciado pelo v. acórdão recorrido e tampouco foram opostos embargos de declaração. Não houve, portanto, o indispensável debate prévio, condição sem a qual fica obstaculizada a via de acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, a incidência da Súmula nº 282 do STF, por analogia, in verbis: É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. Sobre o tema, confiram-se os precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. MULTA CONTRATUAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DE CLÁUSULA CONTRATUAL E DAS PROVAS DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIMENTO. 1. Constata-se a ausência de pronunciamento do Tribunal de origem quanto à base de cálculo utilizada na multa contratual. Incidem, no ponto, as Súmulas n. 282 e 356 do STF. 2. Ultrapassado tal óbice, constata-se que a revisão do julgado a quo exigiria o revolvimento da cláusula pactuada entre as partes e das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação das Súmulas 5 e 7 desta Corte. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.119.429/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2018, DJe 19/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. ABUSIVIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ausente o prequestionamento da questão apresentada no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. [...] 5. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.238.365/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1/10/2018, DJe 4/10/2018 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DE DESEMBARGADOR DA CORTE DE ORIGEM. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 2. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL DA PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. TEMA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Alegação de parcialidade de Desembargador da Corte de origem. Matéria não prequestionada. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A Corte originária perfilhou entendimento consentâneo com a jurisprudência deste Tribunal Superior: é obrigatória a juntada, aos autos do processo, no prazo de 3 (três) dias, da cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição. 3. Agravo interno improvido. ( AgInt no AREsp 1.081.236/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 22/8/2017, DJe 5/9/2017 - sem destaque no original) Nessas condições, com fundamento no art. 1.042, § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ (com a nova redação que lhe foi dada pela emenda nº 22 de 16/3/2016, DJe 18/3/2016), dou provimento ao agravo interno e CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Considerando a aplicabilidade do NCPC, MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de ARNO, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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