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5 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : RE nos EDcl no REsp 0006579-84.2007.4.04.7108 RS 2010/0207847-9

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2019
Relator
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RE-EDCL-RESP_1220764_4c825.pdf
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Decisão

RE nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.220.764 - RS (2010/0207847-9) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DOP RIO GRANDE DO SUL AICSUL ADVOGADOS : HAROLDO LAUFFER - RS036876 DANIEL EARL NELSON - RS045438 MARCELO SILVA POLTRONIERI - RS058395 DAVI LAUFFER - RS088756 RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSAS DE DINHEIRO AO EXTERIOR. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. LEI FEDERAL N. 8.402/1992. DECRETO-LEI N. 1.118/1970. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO. DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário, interposto pela ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DO RIO GRANDE DO SUL AICSUL, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, assim ementado (fl. 206): TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. REMESSAS DE DINHEIRO AO EXTERIOR. ISENÇÃO CONDICIONAL. BENEFÍCIO. RESTABELECIMENTO. 1. A Lei n. 8.402/1992, art. , restabeleceu, em parte, a isenção prevista no art. do Decreto-Lei n. 1.118/1970, na redação do DL n. 1.189/1971, a qual é condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos à concessão, nos termos do art. 179 do Código Tributário Nacional. 2. À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF n. 186/1976, da qual se destaca o item III: "Para gozar dos benefícios [...] as empresas deverão submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior". 3. Não havendo disposição legal em contrário, não se poderia concluir pela desnecessidade das condições mencionadas, porquanto, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN, "interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". 4. Hipótese em que o especial deve ser provido, porquanto o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao concluir tratar-se de isenção geral e incondicionada, dispensou o cumprimento dos requisitos impostos pela referida portaria, caracterizando violação do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, que restabeleceu o benefício sem retirar a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos exigidos à época da edição original do decreto-lei. 5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido, com o retorno dos autos ao primeiro grau de jurisdição para julgamento dos pedidos autorais sucessivos. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados, nos termos da seguinte ementa (fl. 239): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2. Hipótese em que o acórdão embargado não contém os vícios apontados pela parte embargante, uma vez que sua conclusão se apoia em fundamentação clara e coerente, segundo a qual, "se a lei superveniente restabelece a isenção vigente em momento anterior, sem nada tratar de outros ou novos requisitos, deve-se entender pela revigoração dos requisitos impostos anteriormente à sua concessão e previstos no ato instituidor do benefício, e não pela dispensa, até porque, à época em que estabelecido, o foram com autorização de ato normativo próprio a esse fim". 3. Embargos de declaração rejeitados. Nas razões do recurso extraordinário (fls. 249/265), sustenta a recorrente, em síntese, que está presente a repercussão geral da questão tratada e que houve violação aos artigos 2º e 150, inciso I e § 6º, da Constituição Federal. Alega que "a decisão não reflete o melhor direito aplicável à espécie, porquanto nega vigência ao disposto no inciso I e no § 6º do art. 150 da Constituição Federal, bem como ao art. da Constituição Federal, na medida em que condiciona a concessão do benefício de isenção do IRRF, previsto no art. , inciso IX, da Lei nº 8.402/92, ao cumprimento de requisitos NÃO previstos expressamente em lei" (fl. 254). Assevera que "o acórdão a quo fere, de forma direta, os princípios da separação dos Poderes e da legalidade estrita ao decidir que o benefício da isenção do IRRF incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, previsto no inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.402/92 estaria condicionado ao cumprimento de requisitos impostos pela (decaída) Portaria do Ministério da Fazenda nº 183 de 1976" (fl. 257). Argumenta que "somente LEI específica tem o condão de estabelecer e fixar condições para a concessão de isenção de tributos - no caso, de IRRF - consoante clara redação do art. 150, inciso I e § 6º, da Carta Magna vigente e como corolário do princípio da segurança jurídica", sendo que, "por lei, entende-se (indubitavelmente) o resultado do processo legislativo cuja atribuição compete ao Poder Legislativo (art. , CF/88)" - fl. 257. Pontua que "tanto o Decreto-Lei nº 1.118/70 quanto a Portaria MF nº 183/76 não foram recepcionados pela Constituição Federal de 1988, porquanto violam frontalmente a garantia estabelecida pelo princípio da legalidade em matéria tributária - art. 150, inciso I e § 6º, da CF/88, bem como representam violação à competência Legislativa (art. 2º da CF/88)" - fl. 257. As contrarrazões não foram apresentadas. É o relatório. Cinge-se a controvérsia vertida nos autos à questão da isenção de imposto de renda incidente sobre as remessas de dinheiro ao exterior, prevista no inciso IX do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, estando o acórdão recorrido assim fundamentado (fls. 210/215): Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ). Considerado isso, importa mencionar que, em maio de 2007, a ASSOCIAÇÃO DAS INDÚSTRIAS DE CURTUME DO RIO GRANDE DO SUL ajuizou ação anulatória de lançamento tributário contra a UNIÃO FEDERAL, objetivando anulação de auto de infração por meio do qual foi constituído crédito de imposto de renda sobre remessas ralizadas ao exterior, nos anos-base de 1992 a 1996, uma vez que teria direito à isenção geral e incondicionada prevista no art. , IX, da Lei n. 8.402/1992 (e-STJ fl. 5/6). Para a eventualidade de entender-se pela natureza condicionada da isenção, pediu o reconhecimento judicial do direito à concessão, com a produção de provas pela comprovação do preenchimento dos requisitos necessários (e-STJ fl. 8). E, para o caso de não se reconhecer o direito à isenção, pediu a revisão da alíquota de 25% eleita pela autoridade fiscal por ocasião da lavratura do auto de infração (e-STJ fl. 9). No primeiro grau de jurisdição, o pedido foi julgado procedente porque "a isenção restabelecida pelo art. , IX, da Lei 8.402/92 suprimiu a expressão"...desde que previamente aprovadas"que era mencionada no art. 3º do DL 1118/70 antes transcrito, assim como a atribuição delegada ao Ministro da Fazenda para regular a isenção [. ..] O Ministro da Fazenda não poderia fixar condições que a lei não previa para a fruição do beneficio isencional, sob pena de violação ao princípio da legalidade. Logo, o contribuinte não estava obrigado a atender aos requisitos fixados na Portaria MF 183, de 26/05/76, para ter direito à isenção" (e-STJ fl. 73/74). Ao negar provimento ao recurso de apelação da FN, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu (e-STJ fls. 116 e seguintes): A controvérsia posta em causa cinge-se ao direito da autora à isenção prevista no inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.402, de 1992, independentemente do cumprimento dos requisitos prévios insculpidos nas letras a e b do item III da Portaria do Ministério da Fazenda nº 183, de 26 de maio de 1975. A matéria está disciplinada no Decreto-lei nº 1.118, de 1970, Lei 8.402, de 1992, e Portaria do Ministério da Fazenda (MF) nº 183, de 26-5-1976, in verbis: Decreto-lei 1.118/70 Art. 3º. Poderá ser concedida redução ou isenção do imposto de renda incidente sôbre as remessas para o Exterior, decorrentes de pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercado de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de 'stands' e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, bem como quaisquer outras iniciativas vinculadas à exportação de produtos nacionais, desde que previamente aprovadas. Parágrafo. Único. O Ministro da Fazenda regulará a aplicação do disposto neste artigo. (Redação dada pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971) Lei 8.402/1992 Art. 1º. São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: (....) IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de 'stands' e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971. Portaria MF nº 183/1976 I - Consideram-se como operacionais as despesas efetivamente realizadas no exterior com o objetivo de promover ou incrementar a exportação de produtos manufaturados nacionais, e que correspondam a: Promoção, compreendendo inclusive as despesas necessárias ao registro de patentes e de marcas brasileiras, propaganda e pesquisas de mercado; Aluguéis e arrendamentos de locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes; Manutenção de escritórios e de representação, armazéns, depósitos ou entrepostos; II - Estão isentas de retenção do imposto sobre a renda, na fonte, as remessas para o exterior destinadas ao pagamento das despesas citadas no item I. III - Para gozar dos benefícios mencionados nos itens I e II, as empresas deverão: Submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; Remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior. Em relação à regra isentiva prevista no caput do art. 3º do Decreto-lei 1.118/70, na redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.189/1971, a Lei exigia que a concessão do benefício fiscal fosse acompanhada de aprovação por um órgão determinado. Por isso, fazia sentido falar em regulamentação pelo Ministro da Fazenda. E, mesmo que não se referisse a tal regulamentação, essa seria exigível, porquanto a isenção deveria ser aprovada pela autoridade competente. O benefício foi concedido em caráter geral. Ou seja, exigia-se a aprovação da isenção perante a autoridade competente, o que significava a necessidade de um procedimento formal de reconhecimento, sem o qual não se poderia usufruir, automaticamente, o benefício fiscal. A disciplina de qu,e em determinados casos, independentemente do exame posterior pelo Fisco de ter-se verificado a situação isentiva prevista na norma legal, o beneficiário deve sujeitar-se, anteriormente, ao reconhecimento formal pela autoridade, está prevista no art. 179 c/c art. 155 do CTN, que assim dispõem: [...] Desse modo, a Portaria MF 183/75 sujeitou à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o envio dos gastos a serem realizados nas despesas operacionais realizados no exterior e definidas nos itens a, b e c do item I do referido ato regulamentar. Esse procedimento formal de reconhecimento da isenção pela autoridade designada para tanto precede a remessa da verba ao exterior, sendo que não há o benefício fiscal da não incidência do imposto de renda na fonte sem tal aprovação pelo órgão referido. Já no caso da isenção prevista no inciso IX do art. 1º da Lei 8.402/92, de mesma natureza, ou seja, regra que estabelece também isenção sobre o Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, tem-se que não há proibição de regulamentação da aludida norma legal. Assim, deve examinar-se se a Portaria MF nº 183/75 continua em vigor, ou não poderia ser aplicada em face de criar limitações ao exercício do benefício fiscal, nos termos em que definido no inciso IX do art. 1º da Lei 8.402/92. Em outros termos, deve se averiguar se subsiste a exigência de aprovação, pela CACEX do Banco do Brasil, do benefício fiscal de isenção do Imposto de Renda incidente sobre remessas destinadas ao exterior, para realização no estrangeiro de exposições, feiras e mostras, bem como a necessidade de remessa à Delegacia da Receita Federal, de jurisdição do contribuinte, do esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados nas referidas atividades, ou seja, se a regulamentação objeto das letras a e b do item III da Portaria MF nº 183/76 respeitou ou não os marcos definitórios e legais do instituto fixados pelo inciso IX do art. 1º da Lei nº 8.402/1992. Como se sabe, os regulamentos, destinados à fiel execução da lei, não podem desbordar os limites da lei no tocante aos direitos e obrigações dos contribuintes, sob pena de invasão da competência do referido ato legislativo. A competência regulamentar é privativa do Presidente da República, conforme o estabelecido pelo inciso IV do art. 84 da Constituição Federal. E, se a limitação ao exercício do poder regulamentar dirige-se ao Presidente da República, com muito mais força é aplicável a outros atos gerais emanados de autoridades situadas em posição subordinada ao do Chefe do Poder Executivo, como é o caso da Portaria MF nº 183/1975, emitida pelo Ministro da Fazenda. [...] Portanto, é de se considerar ilegal e contrária ao direito do contribuinte a usufruir a isenção prevista no inciso IX do art. , da Lei 8.402/92, a exigência de cumprimento dos requisitos prévios contidos nas letras a e b do item III da Portaria MF 183/76, norma regulamentar que determinou, inclusive, a aprovação prévia do órgão competente para gozar do aludido benefício fiscal. [...] In casu, considerando que o valor da causa é extremamente alto, o tempo de tramitação da ação foi curto (ação ajuizada em maio de 2007 e a sentença é de junho de 2008, conforme fl. 02 e verso da fl. 64), a prestação jurisdicional foi realizada no mesmo local onde situado o escritório profissional dos procuradores da autora (Novo Hamburgo, conforme fl. 14 e verso da fl. 64) e a lide não se reveste de alta complexidade, versando sobre questão exclusivamente de direito, afigura-se razoável o valor R$ 20.000,00 (vinte mil reais), valor atualizado pelo IPCA-e, a partir desta data, com o que se evita o arbitramento dessa verba em valor abusivo. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação da União e à remessa oficial e negar provimento ao recurso adesivo da autora. Pois bem. Do que se observa, o recurso deve ser conhecido, pois a matéria está prequestionada, os dispositivos legais tidos por violados são pertinentes e não há necessidade de reexame fático-probatório. O art. 1º da Lei n. 8.402/1992, à época em que vigente - revogado pela Lei n. 9.430/1996, dispunha: Art. 1º São restabelecidos os seguintes incentivos fiscais: [...] IX - isenção ou redução do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as remessas ao exterior exclusivamente para pagamento de despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamento de stands e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.118, de 10 de agosto de 1970, com a redação dada pelo art. do Decreto-Lei nº 1.189, de 24 de setembro de 1971; [...] Art. Os efeitos do disposto no artigo anterior retroagem a 5 de outubro de 1990. Por sua vez, o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970, na redação do Decreto-Lei n. 1.189/1971: Art. 3º - Poderá ser concedida redução ou isenção do impôsto de renda incidente sôbre as remessas para o Exterior, decorrentes do pagamento das despesas com promoção, propaganda e pesquisas de mercados de produtos brasileiros, inclusive aluguéis e arrendamentos de "stands" e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, bem como as de instalação e manutenção de escritórios comerciais e de representação, de armazéns, depósitos ou entrepostos, bem como quaisquer outras iniciativas vinculadas à exportação de produtos nacionais, desde que previamente aprovadas. (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996) Parágrafo único. O Ministro da Fazenda regulará a aplicação do disposto neste artigo". (Revogado pela Lei nº 9.430, de 1996)À época de sua edições, os referidos Decretos-Leis encontraram fundamento no art. 55 da Constituição Federal de 1967, na redação conferida pela Emenda Constitucional n. 1, de 17 de outubro de 1969. Eis seu teor: Art. 55. O Presidente da República, em casos de urgência ou de interêsse público relevante, e desde que não haja aumento de despesa, poderá expedir decretos-leis sôbre as seguintes matérias: [...] II - finanças públicas, inclusive normas tributárias; Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, as matérias atinentes à isenção e à redução de imposto de renda passaram para o campo da reserva legal (art. 150, § 6º), de tal sorte que eventuais Decretos-Leis, desde que compatíveis com o novo ordenamento constitucionais, foram recepcionados com força de lei ordinária. Com o registro de que não se encontrou notícia de que o art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970 tenha sido revogado anteriormente à Lei n. 9.430/1996, o fato é que a Lei n. 8.402/1992, art. , restabeleceu, em parte, a isenção nele prevista, a qual se nota ser da espécie condicional ou condicionada, conforme estabelece o art. 179 do Código Tributário Nacional: Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando-se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Sendo condicional a isenção e nos termos do art. 179 do CTN, o interessado deve fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos exigidos para sua concessão, os quais, como se verifica do histórico legislativo supra, seriam regulamentados pelo Ministro da Fazenda (parágrafo único do art. 3º do Decreto-Lei n. 1.118/1970). À época, as condições para a concessão da isenção foram impostas pela Portaria/MF n. 186/1976, transcrita no teor do acórdão recorrido, da qual se destaca o item III:"Para gozar dos benefícios mencionados nos itens I e II, as empresas deverão: Submeter à aprovação da Carteira do Comércio Exterior (CACEX) do Banco do Brasil o esquema prévio de gastos financeiros a serem realizados em que sejam demonstrados e justificados tais dispêndios em face dos programas de exportação; Remeter à Delegacia da Receita Federal, de sua jurisdição, cópia do esquema mencionado na alínea anterior". Se a lei superveniente restabelece a isenção vigente em momento anterior, sem nada tratar de outros ou novos requisitos, deve-se entender pela revigoração dos requisitos impostos anteriormente à sua concessão e previstos no ato instituidor do benefício, e não pela dispensa, até porque, à época em que estabelecido, o foram com autorização de ato normativo próprio a esse fim. Ademais, não havendo disposição legal em contrário, não se poderia concluir pela desnecessidade das condições mencionadas, porquanto, nos termos do art. 111, inciso II, do CTN,"interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção". Nesse contexto, forçoso reconhecer que a dispensa do cumprimento dos requisitos impostos pela referida portaria caracteriza violação do art. 1º da Lei n. 8.402/1992, que restabeleceu a isenção do art. do Decreto-Lei n. 1.118/1970 sem retirar a obrigatoriedade de cumprimento dos requisitos então exigidos à época da edição desse ato nem tratar de outros, em substituição. E obiter dictum, a dispensa da documentação exigida na referida portaria, se não a ponto de impossibilitar, dificultaria extremamente a fiscalização tributária a ser exercida posteriormente à remessa do dinheiro ao exterior. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido deve ser cassado, com o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o julgamento dos demais pedidos autorais. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, casso o acórdão recorrido e determino o retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para o julgamento dos demais pedidos autorais. Como visto, a análise da questão suscitada no presente Recurso Extraordinário perpassa, inexoravelmente, pelo exame do Código Tributário Nacional, da Lei Federal n. 8.402/1992, bem como do Decreto-Lei n. 1.118/1970, de modo que eventual afronta à Constituição Federal, se houvesse, seria indireta (ofensa reflexa), o que não legitima a interposição do apelo extremo. No mesmo sentido, confiram-se os seguintes precedentes do Supremo Tribunal Federal, em casos análogos ao dos autos: EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. LEI Nº 7.713/1988. CARDIOPATIA GRAVE. TERMO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO OCORRENTE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. , XXXV, 93, IX, E 150, II, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. EVENTUAL VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO VIABILIZA O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTO VEDADO NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO MANEJADO SOB A VIGÊNCIA DO CPC/2015. 1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do art. 102 da Magna Carta. 2. As razões do agravo não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere à ausência de ofensa a preceito da Constituição da República. 3. Agravo interno conhecido e não provido. (ARE 1142656 AgR, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 31/08/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 14-09-2018 PUBLIC 17-09-2018) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Imposto de renda. Isenção. Deficiência visual. Servidor não aposentado. Necessidade de reexame da legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Impossibilidade de atuação do judiciário como legislador positivo. Precedentes da Corte. 1. A suposta ofensa à Constituição somente poderia ser constatada a partir da análise e da reinterpretação da legislação infraconstitucional, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, a qual é insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. 2. Impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo para estabelecer isenções de tributos não previstas em lei. 3. Agravo regimental não provido. (ARE 787994 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-120 DIVULG 20-06-2014 PUBLIC 23-06-2014) Ante o exposto, com espeque no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 09 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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