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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1629962 AM 2016/0259721-6

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 16/12/2019

Relator

Ministro MOURA RIBEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1629962_5c487.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.629.962 - AM (2016/0259721-6) RELATOR : MINISTRO MOURA RIBEIRO RECORRENTE : CONSTECCA CONSTRUCOES S/A ADVOGADO : OSVALDO FERNANDES FILHO E OUTRO (S) - SP200040 RECORRIDO : ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO ADVOGADO : WANISE DE OLIVEIRA BASTOS - AM001166 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE. PEDIDO DE REVISÃO DA COISA JULGADA POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DIANTE DE SUA IMUTABILIDADE. PLEITO DE RECONHECIMENTO DE FRAUDE PROCESSUAL. NÂO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 282 E 356, AMBAS DO STF. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. DECISÃO CONSTECCA CONSTRUÇÕES S.A. (CONSTECCA) ajuizou ação de reintegração de posse contra ABRAHIM DE MEDEIROS ANSELMO (ABRAHIM), sustentando que é a legítima proprietária do imóvel matriculado sob nº 3708, no 3º Ofício do Registro de Imóveis de Manaus, com área de 270.400 mts², composta de 327 lotes que formam o Loteamento Parque Tarumanzinho, que foi adquirido aos 14/10/1981, diretamente do Banco do Estado do Amazonas S.A.. Aduziu que ABRAHIM ajuizou anterior ação de usucapião em face de José Pereira Lima, englobando mencionado imóvel, mas que não foi lá citado e que, inclusive, já teve provimento jurisdicional exarado, com trânsito em julgado. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente por absoluta falta de prova da posse e nexo de causalidade, bem como pelo acolhimento da existência de coisa julgada. Na ocasião, CONSTECCA foi condenada ao pagamento das custas processuais além dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa. Por fim, também foi condenada ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, em virtude do reconhecimento da litigância de má-fé. A apelação interposta pela CONSTECCA não foi provida pelo Tribunal Estadual, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. ARGUMENTOS RELATIVOS À NULIDADE DA AÇÃO DE USUCAPIÃO DO IMÓVEL CUJA POSSE ORA SE DISCUTE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. SENTENÇA DE OUTRA AÇÃO QUE SE ENCONTRA PROTEGIDA PELA COISA JULGADA. QUESTÃO POSSESSÓRIA. DESCABIMENTO DE ALEGAÇÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE. APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. I - Esta Câmara não pode adentrar o mérito das alegações concernentes à ação de usucapião, uma vez que a norma jurídica individualizada declaratória da usucapião se encontra albergada pela coisa julgada material. II - Nas ações em que se discute a posse de coisas, alegações que busquem discutir o direito de propriedade não devem ser levadas em consideração, eis que o direito perseguido em juízo possui natureza diversa. III - Na hipótese dos autos, a autora pretendeu provar seu direito à posse do imóvel descrito na inicial com a juntada de documentos que confirmam possível aquisição da propriedade do imóvel, apenas. Como salientado alhures, a posse, como um estado de fato aparente, como um fato jurídico que merece a proteção do Direito não pode ser provada apenas com documentos que atestam a propriedade do bem. IV - Conclui-se, então, que a autora falha em comprovar os fatos constitutivos de seu direito (art. 333, I, do CPC). V- Apelação improvida. Inconformada, CONSTECCA interpôs o presente recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 47, 942, 943 e 944, todos do CPC e 99, I, do CC/02, ao sustentar que (1) a ação de usucapião anteriormente movida por ABRAHIM é nula de pleno direito na medida em que além de não ter sido lá citada, na qualidade de proprietário do imóvel, assim como os confrontantes, a Fazenda Pública não foi intimada na condição de litisconsórcio necessário; (2) a coisa julgada formada na ação de usucapião da qual não foi parte pode ser revista a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública e de nulidade absoluta; e (3) deve ser reconhecida a fraude processual praticada por ABRAHIM, na ação de usucapião, porque omitiu maliciosamente o nome do real proprietário do imóvel. Não foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fl. 756). É o relatório. DECIDO. O recurso não merece provimento, na parte conhecida. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9.3.2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Da nulidade da ação de usucapião Em seu apelo nobre, CONSTECCA sustentou que a ação de usucapião ajuizada por ABRAHIM é nula de pleno direito na medida em que além de não ter sido lá citada, na qualidade de proprietário do imóvel, assim como os confrontantes, a Fazenda Pública não foi intimada na condição de litisconsórcio necessário. Sobre esse tema, o Tribunal Estadual, quando do julgamento da apelação por ela interposta, reconheceu a imutabilidade da decisão proferida na ação de usucapião porque albergada pela coisa julgada material ao dispor que: É de se reconhecer, portanto, a inalterabilidade da decisão que declarou a aquisição da propriedade por usucapião ao Sr. Abrahim de Medeiros Anselmo, ora recorrido. Esta Câmara não pode adentrar o mérito das alegações concernentes à ação de usucapião, uma vez que a norma jurídica individualizada declaratória da usucapião se encontra albergada pela coisa julgada material (e-STJ, fl. 716). Assim, ultrapassar a conclusão a que chegou o eg. Tribunal Estadual, no sentido de que a discussão está albergada pelo manto da coisa julgada, exigiria inevitável o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial, pois vedado pela Súmula nº 7 desta Corte: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. 4. QUANTUM INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. DISTRIBUIÇÃO DOS HONORÁRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 6. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO. [...] 3. A revisão das conclusões estaduais (acerca da impossibilidade de condenação por lucros cessantes por estar acobertada pelo manto da coisa julgada) demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências vedadas na via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. [...] 7. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1378591/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 9/12/2019, DJe 12/12/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 NÃO CONFIGURADA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA VERIFICAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. LIMITAÇÃO DE JUROS. SÚMULA 422/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COLISÃO ENTRE PREMISSAS FÁTICAS. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. [...] 5. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a inexistência de coisa julgada, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. [...] 12. Agravo Interno não provido. ( AgInt no REsp 1336998/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, j. 12/11/2019, DJe 26/11/2019) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ERRO DE FATO. VIOLAÇÃO A COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. DEVER DE INDENIZAR. VALOR INDENIZATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. [...] 2. A reforma do julgado quanto à ocorrência de erro de fato; violação à coisa julgada; ocorrência de prescrição; dever de indenizar e valor indenizatório, demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor do Enunciado n.º 7/STJ. 3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. ( AgInt no REsp 1670993/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 14/10/2019, DJe 18/10/2019) Por essa razão, quanto a este tema, o recurso não merece ser conhecido. (2) Da possibilidade de análise da coisa julgada por ser matéria de ordem pública Nesse ponto, o recurso não merece prosperar. Nas razões do presente inconformismo, CONSTECCA aduziu que a coisa julgada operada naquela ação de usucapião pode ser revista a qualquer tempo por se tratar de matéria de ordem pública. Sem razão, contudo. A jurisprudência que se firmou neste col. Superior Tribunal de Justiça segue no sentido de que transitado em julgado algum capítulo da sentença, tal imutabilidade deve ser observada inclusive diante de matéria de ordem pública, sendo inviável o reconhecimento de nulidade de ofício pelo colegiado, para o que seria imprescindível o ajuizamento de ação rescisória. Confira-se: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.404.072/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, j. 5/9/2019, DJe 18/9/2019) CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS ESPECIAIS MANEJADOS SOB A ÉGIDE DO CPC/73. RECURSO ESPECIAL DA EDITORA GLOBO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA RECONHECIDA POSTERIORMENTE NOS PRÓPRIOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA A COISA JULGADA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DA CEF. VERBA INDENIZATÓRIA. CORREÇÃO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DESTE RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. ART. 7º, II, DA LEI Nº 12.527/2001. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. [...] 3. Transitada em julgado a sentença, não é mais possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência absoluta de quem a proferiu, haja vista a ocorrência da preclusão máxima. [...] 7. Recurso especial da EDITORA GLOBO parcialmente provido e recurso especial da CEF conhecido em parte e, nessa extensão provido. ( REsp 1.766.987/DF, de minha relatoria, Terceira Turma, j. em 12/3/2019, DJe 15/3/2019 - sem destaque no original) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. ARGUIÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INVIABILIDADE. CONSONÂNCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568/STJ. 1. Ocorrendo o trânsito em julgado da sentença condenatória prolatada em ação indenizatória, surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública, como a prescrição da pretensão indenizatória, na fase de cumprimento de sentença. 2. É inadmissível o inconformismo quando o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1.377.016/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 27/6/2017, DJe 3/8/2017) Por tal razão, nesse ponto, o recurso não merece ser provido. (3) Do reconhecimento da fraude processual na ação de usucapião Por fim, CONSTECCA ainda defendeu que deve ser reconhecida a fraude processual praticada por ABRAHIM, também naquela ação de usucapião. Contudo, verifica-se que o tema agora ventilado não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo do necessário prequestionamento. Dessa forma, inexistente o prequestionamento, vedada está a via do acesso ao apelo excepcional. Inafastável, assim, por analogia, a incidência das Súmulas nº 282 e 356, ambas do STF: É inadmissível o recurso extraordinário quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada; e, O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento. A jurisprudência desta Corte não destoa do aqui adotado: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. 1. IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL BEM DE FAMÍLIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. [...] 2. Se o conteúdo normativo contido no dispositivo apresentado como violado não foi objeto de debate pelo Tribunal de origem, evidencia-se a ausência do prequestionamento, pressuposto específico do recurso especial. Incide, na espécie, o rigor das Súmulas n. 282 e 356 do STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt nos EDcl no REsp 1.683.495/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 2/12/2019, DJe 5/12/2019) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO PROTESTADO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. PROTESTO DE TÍTULO PRESCRITO. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 927, III, DO CPC/2015 E AO ART. 14, § 3º, II, do CDC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. INEXISTÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ( AgInt nos EDcl no AREsp 1.454.594/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Terceira Turma, j. 2/9/2019, DJe 5/9/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. REGIME DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. ART. 265 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. FRUTOS CIVIS. INCOMUNICABILIDADE. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO. CONTA CONJUNTA NO EXTERIOR. PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. NECESSIDADE DE PARTILHA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. SÚMULA Nº 283/STF. ALIMENTOS. DEVER DE SUSTENTO. FILHO COMUM. BINÔMIO NECESSIDADE POSSIBILIDADE. PACTO ANTENUPCIAL. NECESSIDADE. SÚMULAS NºS 282, 356 E 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VALOR. RAZOABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. [...] 2. Inexistente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. [...] 8. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1.245.459/GO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j. 1/4/2019, DJe 10/4/2019) Assim sendo, o recurso deve ser conhecido somente quanto ao seu item (2). Importante ressaltar, por oportuno, que a análise dos temas trazidos pelo inconformismo de CONSTECCA deveria ser dirigida ao juízo em que proferido o comando judicial que reconheceu a usucapião que aqui se pretende ver desconstituída, ou até mesmo por meio do ajuizamento de ação rescisória ou de querela nullitatis. Diante do exposto, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e a ele NEGO PROVIMENTO. Publique-se. Intime-se. Brasília (DF), 11 de dezembro de 2019. MINISTRO MOURA RIBEIRO Relator
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