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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_540671_66e3c.pdf
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Decisão Monocrática

HABEAS CORPUS Nº 540.671 - MS (2019/XXXXX-2)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

ADVOGADOS : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL OZIEL MIRANDA - MS004096B

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PACIENTE : EDNO ROCHA DA SILVA

INTERES. : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

DO SUL

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de EDNO ROCHA DA SILVA, apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, que rejeitou os embargos infringentes em acórdão assim ementado (fl. 360):

EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PLEITO ABSOLUTÓRIO -IMPOSSIBILIDADE - TIPICIDADE - ARMA INAPTA - IRRELEVÂNCIA -EMBARGOS REJEITADOS.

Tipicidade da conduta. A circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparos, conforme atestou o laudo pericial realizado, não exclui a tipicidade do crime de porte ilegal de arma de fogo, uma vez que a conduta de estar portando o armamento, coloca em risco a paz social, bem jurídico a ser protegido pelo art. 14, da Lei n° 10.826/03, pois trata-se de delito de mera conduta e perigo abstrato.

Com o parecer, embargos rejeitados.

O paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ofensa ao art. 14 da Lei 10.826/2003.

A impetrante argumenta, em suma, a atipicidade da conduta, pois a arma apreendida era artesanal e o laudo pericial concluiu que era inapta para efetuar disparos, requerendo, em liminar, a suspensão dos efeitos do aresto impugnado, e, no mérito, a absolvição do paciente.

A liminar foi indeferida.

As informações foram prestadas.

Manifestou-se o Ministério Público Federal pela concessão da ordem.

É o relatório.

DECIDO.

Como relatado, o paciente foi condenado à pena de 2 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, por ofensa ao art. 14 da Lei 10.826/2003 (porte ilegal de

arma de fogo).

Sobre a pretensão aqui trazida, de absolvição do paciente em razão da constatação, mediante laudo pericial, da ineficácia da arma apreendida, assim se manifestou o Tribunal local (fl. 362):

[...] o cerne da questão cinge-se em analisar se é cabível a absolvição do embargante do crime de porte de arma de fogo de uso permitido, em razão da inaptidão da arma em produzir disparos.

Deve prevalecer o voto majoritário exarado pelo Des. Luiz Gonzaga Mendes Marques, pois o crime de porte ilegal de arma de fogo é de mera conduta e de perigo abstrato, consumando-se independentemente da ocorrência de perigo para a sociedade, estando presumido no tipo penal a probabilidade de ocorrer algum dano. A circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparo, conforme atestou o laudo de p. 48-51, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que o simples fato de portar arma de fogo configura o delito em tela.

A arma de fogo, mesmo que inapta para efetuar disparos, apresenta considerável poder intimidatório, razão pela qual a exigência da comprovação do perigo concreto dificultaria em muito a prevenção de crimes violentos.

Logo, a lesividade jurídica está presente no simples fato do agente possuir a arma, pois o legislador antecipou a tutela penal, sendo irrelevante para a configuração do delito, a ocorrência de resultado lesivo ou situação de perigo.[...]

Com efeito, concluiu o Tribunal estadual que a circunstância de a arma ser ineficiente ou inapta para efetuar disparo, conforme atestou o laudo de p. 48-51, não exclui a tipicidade do delito, uma vez que o simples fato de portar arma de fogo configura o delito em tela.

Tal entendimento, no entanto, como bem observado pelo Parquet nesta sede, vai de encontro à jurisprudência desta Corte, a qual afirma que, quando demonstrada através de laudo pericial a total ineficácia da arma de fogo, como na hipótese, deve ser reconhecida a atipicidade da conduta diante da ausência de afetação ao bem jurídico tutelado, tratando-se, assim, de crime impossível pela ineficácia absoluta do meio. Confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. INEFICÁCIA DA ARMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE POTENCIALIDADE LESIVA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.

1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior possui entendimento pacífico de que o tipo penal de posse ou porte ilegal de arma de fogo cuida de delito de perigo abstrato, sendo irrelevante a demonstração de seu efetivo caráter ofensivo.

2. In casu, contudo, como ficou demonstrada, por laudo pericial, a total ineficácia da arma de fogo (inapta a disparar), deve ser reconhecida a atipicidade da conduta perpetrada, diante da caracterização de crime impossível dada a absoluta ineficácia do meio.

3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp XXXXX/SE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 23/10/2018, DJe 09/11/2018).

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DESNECESSIDADE DE SUBMISSÃO DO ARTEFATO A EXAME PERICIAL. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PERÍCIA QUE ATESTOU A INAPTIDÃO DO ARMAMENTO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO DOS RÉUS. PLEITO DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DOSIMÉTRICOS SUPERADO. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.

[...]

3. Quanto à tipicidade da conduta, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, pacificada nos autos do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, no sentido de que o crime previsto no art. 16 da Lei n. 10.826/03 é de perigo abstrato, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se despicienda a comprovação do potencial ofensivo do artefato através de laudo pericial.

4. Conquanto seja desnecessária a realização de perícia, se a arma foi submetida a exame, o qual concluiu pela sua ineficácia para efetuar disparos, mister se faz reconhecer a atipicidade da conduta, dada a impossibilidade de causar dano ao bem jurídico protegido pela norma penal. Precedentes.

5. Evidenciada a atipicidade da conduta descrita na peça acusatória, impondo-se, portanto, a absolvição dos réus, resta superado o pleito de revisão dos critérios dosimétricos e de imposição de regime prisional menos gravoso para o desconto das reprimendas.

6. Writ não conhecido e habeas corpus concedido, de ofício, para absolver os pacientes das imputações contra eles dirigidas nos autos da Ação Penal n. XXXXX-69.2015.8.19.0021. (HC 411.450/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 20/03/2018).

Logo, diante da inaptidão da arma de fogo certificada por laudo pericial, deve o paciente ser absolvido, por tratar-se de crime impossível por absoluta ineficácia do meio.

Ante o exposto, concedo o habeas corpus para absolver o paciente, EDNO ROCHA DA SILVA, na Ação Penal XXXXX-97.2015.8.12.0015, oriunda da 2ª Vara de Miranda/MS.

Comunique-se.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 09 de dezembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875284180/habeas-corpus-hc-540671-ms-2019-0314026-2/decisao-monocratica-875284200

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