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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-0

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1560021_abcc3.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.560.021 - SP (2019/0235493-0) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADOS : CESAR RODRIGO NUNES - SP260942 ROBERTO GOMES NOTARI - SP273385 JORGE NICOLA JUNIOR - SP295406 TIAGO ARANHA D ALVIA - SP335730 MARCO ANTONIO POZZEBON TACCO - SP304775 AGRAVADO : BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S/A ADVOGADOS : PAULO HENRIQUE BRASIL DE CARVALHO E OUTRO (S) - SP114908 FERNANDO KOIN KROUNSE DENTES - SP274307 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por INDÚSTRIA DE BEBIDAS PARIS LTDA, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TRAVAS BANCÁRIAS - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS - INDIVIDUALIZAÇÃO DA GARANTIA - CARACTERIZAÇÃO - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO Quanto à primeira controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação do art. 1362, IV, do CC, no que concerne à invalidade da garantia fiduciária, uma vez que não houve a descrição e individualização na Cédula de Crédito Bancário, o que a descaracterizaria como crédito extraconcursal, trazendo os seguintes argumentos: Nesse aspecto, a suposta garantia fiduciária não se operou de forma válida e regular, vez que não houve a devida descrição e individualização na CCB logo, impõe-se a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial, como bem sinalizado pelo D. Juízo de 1R Instância. Ora, sem a correta e essencial individualização do objeto da garantia, como é expressamente exigido pela Lei e reforçado pelo firme entendimento da jurisprudência, não há como reconhecer a extraconcursalidade sob a assertiva de suposta garantia fiduciária. [...] Portanto, não há dúvidas de que o crédito do Recorrido deixou de cumprir com os requisitos legais para ser considerado como extraconcursal na recuperação judicial da Recorrente. Diante de todo o exposto, e considerando a nítida falta dos preenchimentos legais para que o título seja considerado extraconcursal, requer-se o conhecimento e provimento deste apelo especial, reconhecendo-se como concursal o crédito perseguido pelo Recorrido, levando em consideração que não houve individualização das garantias (fls. 449/452). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 18 da Lei 9.514/97 e arts. 33 e 66-B da Lei 10.931/04, no que concerne à necessidade de individualização da garantia fiduciária, trazendo os seguintes argumentos: Além do mais, a Lei 9.514/97 que instituiu a alienação fiduciária, em seu artigo 18, prevê novamente a identificação/individualização das garantias. [...] Evidente que o art. 18 da Lei 9.514/97 dispõe, em seu inciso IV, que é necessária, no contrato de cessão fiduciária em garantia, além de outros elementos, "a identificação dos direitos creditórios objeto da cessão fiduciária". Assim, ante o descumprimento do requisito legal previsto no art. 18, IV, da Lei 9.514/97, os créditos dos agravantes devem se submeter à recuperação judicial em andamento. Ora, N. Julgadores, os próprios dispositivos legais que regem sobre a propriedade fiduciária, ao contrário do que foi alegado no v. Acordão, preveem como requisito para validade da garantia fiduciária a discriminação e individualização da garantia. Dessa forma, não há que se falar em ausência de regra no ordenamento jurídico vigente sobre a situação presente. Não obstante, importante frisar que a Lei 10.931/04 previu a hipótese nos artigos 33 e no 66-B, sendo que este último informa que as regras do Código Civil sobre a matéria deverão ser observadas, ou seja, a regra prevista no citado artigo 1.362: [...] [...] Assim, em breve análise da CBB colacionada nos autos do Agravo de Instrumento, constata-se que no item 3 do Instrumento Particular de Cessão Fiduciária de Duplicatas e Direitos não há qualquer individualização das garantias, não permitindo que tomem conhecimento: [...] Portanto, diante da dicotomia legislativa tem-se por razoável reformar os v. acórdãos proferidos pelo E. TJSP, diante da clarividente afronta aos artigos 1.362, IV do CC, artigo 33 e 66-B da Lei 10.931/04 e art. 18 da Lei 9.514/97, haja vista que a suposta garantia fiduciária não se operou de forma válida e regular, vez que não houve a descrição e individualização na CCB, impondo-se a sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. (fls. 448/452). É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Com relação à Cessão Fiduciária de Duplicatas e Direitos nº 09-2425-12 (fl s. 107/ 110) , constata-se que o objeto da garantia, ao contrário do afirmado em primeira instância, não é genérico. [...] Há, na espécie, a identificação da garantia, com indicação de número de duplicatas, datas de vencimentos, nomeação dos sacados e valores nominais (f l s. 113/ 241), observado, então, o disposto nos artigos 1.362, inciso IV do Código Civil e 66-B da Lei 4.728/65. Ressalva-se, ainda, que artigo 66-B da Lei 4.728/65, que trata especificamente da alienação fiduciária de bem fungível e da cessão fiduciária de direitos sobre coisa móvel , bem como de títulos de crédito, determina que os requisitos definidos no Código Civil para constituição da garantia, também, devem se observados. Não há conflito entre tais diplomas legais e a garantia, na espécie, foi regularmente constituída, presente a individualização das garantias outorgadas, caracterizado crédito extraconcursal. Reforma-se, assim, a decisão recorrida para autorizar amortizações provenientes de recebíveis retidos na conta em apreço (número XXXXX, Agência 0019) realizadas após a distribuição do pedi do de recuperação judicial (fls. 385/388). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Quanto à segunda controvérsia, na espécie, incide o óbice da Súmula n. 283/STF, uma vez que a parte deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente para manter o julgado, que restou consignado pelo Tribunal de origem ao analisar os embargos de declaração opostos naquela Corte, qual seja: A embargante, de maneira imprópria, veicula seu inconformismoo e propõe uma reapreciação da causa, o que não condiz com a função legal destes embargos, fazendo, inclusive, referência a dispositivo legal atinente à alienação fiduciária de bem imóvel, embaralhando conceitos e tirando conclusões equivocadas (fl. 437). Nesse sentido: "A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula n. 283/STF: 'É inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles'" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.317.285/MG, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 19/12/2018). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt nos EREsp n. 1.698.730/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 18/12/2018; e AgRg nos EAREsp n. 447.251/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 20/5/2016. Ademais, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Há, na espécie, a identificação da garantia, com indicação de número de duplicatas, datas de vencimentos, nomeação dos sacados e valores nominais (fls. 113/241) , observado, então, o disposto nos artigos 1.362, inciso IV do Código Civil e 66-B da Lei 4.728/65. [...] Não há conflito entre tais diplomas legais e a garantia, na espécie, foi regularmente constituída, presente a individulização das garantias outorgadas, caracterizado crédito extraconcursal. (fls. 387/388). Assim, novamente incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que a pretensão recursal demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: "O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)" ( AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgRg no AgRg no AREsp n. 1.374.756/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 1º/3/2019; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.356.000/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 6/3/2019; e REsp n. 1.764.793/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 8/3/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 26 de novembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
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