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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO EM HABEAS CORPUS : RHC 0630121-56.2019.8.06.0000 CE 2019/0345937-5

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 12/12/2019
Relator
Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RHC_120694_1344b.pdf
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Decisão

RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 120.694 - CE (2019/0345937-5) RELATOR : MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) RECORRENTE : CAUAN DIAS DA COSTA ADVOGADO : ANNA VIRGINIA PEREIRA LEMOS DE FREITAS - CE039799 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto por CAUAN DIAS DA COSTA contra v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Depreende-se dos autos que o recorrente foi denunciado pela prática, em tese, do crime previsto no art. 2º da Lei n. 12.850/2013, em 30/10/2018, e teve a prisão preventiva decretada em 31/10/2018 (fl. 46). O recorrente somente foi preso em 11/05/2019 (fl. 47). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal a quo, que denegou a ordem. Eis a ementa: "EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. NÃO CONFIGURADO. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADOS. PACIENTE QUE RESPONDE A OUTRO PROCESSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA ¹ 52 TJCE. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. COMPLEXIDADE DA CAUSA E PLURALIDADE DE RÉUS (18). INCIDÊNCIA SÚMULA 15 TJCE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVANTES. IN APLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. 1. Conforme relatado anteriormente, requereu o impetrante, às fls. 01/22, a concessão da ordem de habeas corpus cm favor do paciente acima epigrafado. alegando, cm suma. a ocorrência de constrangimento ilegal em razão da ausência de fundamentação idônea na decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória pelo Juízo a quo, face inexistência dos requisitos da prisão preventiva, conforme o art. 312 do CPP, e do excesso de prazo na formação da culpa, uma vez que o paciente está preso há mais de 4 (quatro) meses aguardando o início da instrução processual. 2. O Juízo de origem fundamentou idôneamente a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (fls. 394/400 do processo originário nº 0136458-52.2018.8.06.0001), bem como a que manteve (fls. 42/44 do pedido de revogação de prisão n" 0032447-35.2019.8.06.0001). uma vez que analisou perfunctoriamente o caso alhures, apontando, no caso concreto, as suas nuances com os requisitos estabelecidos pelos arts. 311 e seguintes do CPP, destacando as circunstâncias que servem de substrato fático para justificar tal medida, como por exemplo: o fato de haver sido constatado, através de intcrccptação telefônica, que o paciente supostamente integra a facção criminosa Comando Vermelho, o qual é responsável pela promoção de diversos ataques contra ônibus e repartições públicas no Estado do Ceará, além do mesmo responder ao processo n"0130010-97.2017.8.06.0001, no qual foi julgado e condenado como incurso nos arts. 180, caput, c 330, ambos do CPB; art. 16. caput. da Lei nº 10.826/2003 e 244-B do ECA, o que atrai a incidência da Súmula nº 52 deste Egrégio Tribunal de Justiça:"Inquéritos e ações em andamento justificam a decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não se aplicando o enunciado sumular n. º 444 do STJ. 3. Quanto ao alegado excesso de prazo, mister se faz destacar que, compulsando minudentemente os fólios do processo originário (nº 0136458-52.201 X.8.06.0001), verifica-se que não se trata de concessão da ordem, posto que o alegado excesso de prazo, no caso vertente, decorre dos entraves normais do processo, devido a complexidade da causa, a pluralidade de réus (18) e de delitos praticados (mais dc 2), a necessidade de expedição de cartas precatórias de citação dos delatados (fls. 422 e 423 do processo originário), a realização de laudos periciais (fls. 698-710 do processo de origem), editais de citação (fls. 818/819, 825), bem como a realização de demais diligências diversas para o deslinde da instrução processual. Dessa forma, constata-se, no caso vertente, que o feito originário encontra-se tramitando dentro da normalidade, não extrapolando, desta feita, os limites da razoabilidade, máximo porque não se pode atribuir ao Judiciário qualquer ato de desidia, conforme a Súmula n"15 do TJCE. 4. Por fim. quanto as condições pessoais favoráveis do paciente, importante frisar que estas não são aptas, por si só, a desconstituir a prisão preventiva e nem autorizar a concessão das medidas cautclarcs diversas da prisão, previstas no art. 319 do CPP. quando há nos autos elementos hábeis, ou seja, quando presentes os requisitos legais, que justificam a manutenção de sua custódia, como ocorre no presente caso. São os precedentes" (fls. 77-78). Daí o presente recurso ordinário, no qual alega a Defesa que recorrente estaria sofrendo constrangimento ilegal em razão do excesso de prazo para a formação da culpa e ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Pondera a possibilidade da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Requer, ao final, a revogação da prisão preventiva ou subsidiariamente, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Liminar indeferida às fls. 119-121. Informações prestadas ás fls. 127-130. O Ministério Público Federal, às fls. 132-136, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, em parecer não ementado. É o relatório. Decido. No presente caso, quanto a ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva, o recurso ordinário em habeas corpus não comporta conhecimento, porquanto deficiente instrução. Saliente-se que a doutrina e a jurisprudência entendem que o habeas corpus, por constituir ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possui fase instrutória, vale dizer, "a inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, que propicie o exame, pelo juiz ou tribunal, dos fatos caracterizadores do constrangimento ou ameaça, bem como de sua ilegalidade, pois ao impetrante incumbe o ônus da prova" (GRINOVER, A.P.; FILHO, A. M. G.; FERNANDES, A.S. Recursos no Processo Penal, ed. Revista dos Tribunais, 2011 p. 298). Nesse sentido, os seguintes precedentes do col. Supremo Tribunal Federal: "Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTO INDISPENSÁVEL AO CONHECIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. POSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 26. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REQUISITO SUBJETIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STF. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM. I - Constitui ônus processual do impetrante do habeas corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar as alegações veiculadas no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória. II - No habeas corpus, assim como no mandado de segurança, hão de ser apresentadas provas pré-constituídas do constrangimento ilegal imposto ao paciente. Não cabe ao magistrado proceder à regular instrução do processo, a não ser que, da leitura da documentação juntada com a impetração, resulte dúvida fundada, a justificar a realização de diligência. Precedentes. [...] VII - Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC 137315, Segunda Turma. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe-028 13-02-2017, grifei)"Ementa: Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus contra ato de Ministro do Superior Tribunal de Justiça. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ. Análise de fatos e provas. 1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Hipótese, portanto, de habeas corpus em substituição ao agravo regimental. 2. A jurisprudência desta Corte também não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª. Minª. Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 3. Constitui ônus do impetrante instruir a petição do habeas corpus com as peças necessárias ao exame da pretensão nela deduzida (HC 95.434, Relator o Min. Ricardo Lewandowski; HC 116.523, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 100.994, Rel. Min. Ellen Gracie; HC 94.219, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 4. O acolhimento da pretensão defensiva - reconhecimento da "nulidade das provas que levaram a condenação do Paciente, diante da ilegalidade da BUSCA E APREENSÃO ILEGAL que as originou" - passa, necessariamente, pelo revolvimento de matéria fática, inviável na via processualmente restrita do habeas corpus. 5. Agravo regimental a que se nega provimento."(HC 130240 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe-252 16-12-2015, grifei) Igualmente decide esta Corte de Justiça:"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA LEI N. 8.137/90. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO CONTIDO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INADMISSIBILIDADE. RECURSO JÁ JULGADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. 1. É inadmissível a análise de impetração cujo objeto é idêntico ao contido em Agravo em Recurso Especial, que, inclusive, já foi julgado, tendo em vista a impossibilidade de reiteração de pedidos nesta Corte Superior. 2. Considerando a celeridade do rito do habeas corpus, toda a prova do direito alegado deve estar pré-constituída e disponível no momento e nos autos da impetração, sob pena de não conhecimento do mandamus. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 381.729/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe 06/06/2017)"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE PEÇAS ESSENCIAIS À ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. ÔNUS QUE COMPETE AO IMPETRANTE. PEÇA NÃO JUNTADA AOS AUTOS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O procedimento do habeas corpus é sumário, logo sua instrução deve permitir, de plano e minimamente, a compreensão do constrangimento ilegal apontado, motivo pelo qual a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, cabendo ao impetrante apresentar documentos suficientes à análise de eventual ilegalidade flagrante no ato atacado. 2. Não se desconhece que é inerente ao rito procedimental do habeas corpus a requisição de informações à autoridade coatora (RISTJ, art. 201), para fins de complementação da instrução do processo, possibilitando seu julgamento (RISTJ. art. 202). Isso, contudo, não retira o ônus do impetrante de colacionar prova semiplena, de modo a possibilitar ao julgador antever, ao menos, a questão posta e, eventualmente, se houver probabilidade do direito do impetrante, conceder liminar. Em um segundo momento, desde que vislumbrada a questão debatida, poderá o relator pedir esclarecimentos da autoridade coatora, apenas para complementar a instrução - que, já se disse, é do impetrante - e, desse modo, propiciar o julgamento do writ com mais segurança. 3. Não é possível atribuir a esta Corte a instrução inicial de todos os habeas corpus, sob pena de inviabilizar os trabalhos judiciais e cartorários. Mais do que isso, ao assim propor, a Defensoria Pública pretende transferir ônus próprio, que é o de prestar serviço adequado. 4. Hipótese em que a impetrante não instruiu o habeas corpus com nenhuma peça processual, de forma que é impossível a compreensão da existência de ato ilegal. Tal vício não restou sanado por ocasião da interposição deste agravo regimental pela Defensoria Pública, vedando a incidência do efeito regressivo, pela reconsideração. 5. Agravo regimental não provido."(AgRg no HC 381.322/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe 25/05/2017, grifei)"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A defesa deixou de juntar aos autos da cópia da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva, o que prejudica a exata compreensão do caso, inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal. 2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não comportando dilação probatória. 3. Agravo regimental não provido."(AgRg no RHC 82.676/MG, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe 01/08/2017, grifei)"PROCESSUAL PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DO ACÓRDÃO QUE ENFRENTOU O MÉRITO. HABEAS CORPUS ORIGINÁRIA INDEFERIDO POR SER REITERAÇÃO DE OUTRO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Identificada a falta de juntada aos autos do acórdão da Corte Estadual que efetivamente abordou o mérito constante no presente habeas corpus, resta evidenciada instrução deficiente a impedir continuidade na análise do pleito liberatório. 2. Agravo regimental improvido."(AgInt no HC 388.816/MA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 13/06/2017) In casu, quanto a prisão preventiva, o recurso sob exame não foi instruído devidamente com a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede, absolutamente, o exame da suposta ilegalidade e, de consequência, seja reconhecido o constrangimento ilegal. Relativamente ao pretendido excesso de prazo, extrai-se do acórdão objurgado:"Assim, compulsando minudentemente os fólios do processo originário (nº 0136458-52.2018.8.06.0001), vcrifica-se que não se trata de concessão da ordem, posto que o alegado excesso de prazo. No caso vertente, decorre dos entraves normais do processo, devido a complexidade da causa, a pluralidade de réus (18) e de delitos praticados (mais de 2), a necessidade de expedição de cartas precatórias de citação dos delatados (fls. 422 c 423 do processo originário), a realização de laudos periciais (fls. 698-710 do processo de origem) e edital de citação (fls. 818/819. 825). bem como a realização de demais diligências diversas para o deslinde da instrução processual. Dessa forma, constata-se, no caso vertente, que o feito originário encontra-se tramitando dentro da normalidade, não extrapolando, desta feita, os limites da razoabilidade, máxime porque não se pode atribuir ao Judiciário qualquer ato de desidia. conforme a Súmula nº 15 do TJCE: Súmula nº 15 do TJCE: Não há falar cm ilegalidade da prisão por excesso de prazo quando a complexidade do crime apurado ou a pluralidade de réus justifica a demora na ultimação dos atos processuais. De mais a mais, mister se faz destacar que, através de consulta processual realizada no sistema ESAJ lu Grau, constata-se que o processo dec origem não se encontra paralisado, mas vem recebendo impulso constante, compatível com a referida complexidade da causa, estando os autos, atualmente, aguardando a apresentação de resposta pela Defensoria Pública de 3 (três) acusados que estão presos, para analisar a ratificação ou não da denúncia e a possibilidade de desmembramento do feito, conforme as informações prestadas pela autoridade dita coatora, às fls. 45/47."(fls. 85-86-grifei). Ademais, na linha dos precedentes desta Corte, outra não é a conclusão a que se chega senão a de que o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes:"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ. III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos. Agravo regimental desprovido."(AgRg no HC 500.217/RJ, Quinta turma, Rel. Ministro Felix Fischer, DJe 30/04/2019-grifei)"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3.º, DO CÓDIGO PENAL, NA REDAÇÃO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.654/2018. INSURGÊNCIA QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DE PEDIDO QUANTO À PACIENTE CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA E SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA QUANTO AOS DEMAIS ACUSADOS. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. DESÍDIA DA AUTORIDADE JUDICIAL NÃO EVIDENCIADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DENEGADA. 1. No que diz respeito à alegada falta de fundamentação do decreto de prisão preventiva, verifica-se que o presente writ, quanto à Paciente CRISTIANE DE ALMEIDA PEREIRA, veicula mera reiteração de pedido já formulado no RHC n.º 98.579/MG, julgado pela Sexta Turma desta Corte. 2. Quanto à suposta ausência dos requisitos da segregação cautelar relacionada aos demais Pacientes e ao pleito de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, cuida-se de teses não apreciadas pelo Tribunal impetrado, o que torna inviável o seu exame por esta Corte, sob pena de supressão de instância. Precedentes. 3. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual eles têm sido mitigados pela jurisprudência dos Tribunais Pátrios, à luz do princípio da razoabilidade. Desse modo, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo quando esse for motivado por descaso injustificado do Juízo processante, o que não se verifica na hipótese. 4. De fato, conforme consignou a Corte estadual, "o feito originário é dotado de certa complexidade, uma vez que envolve pluralidade de réus (quatro) e, ao menos, oito (08) testemunhas, o que justifica a dilação do prazo para o encerramento do feito". Registre-se, ainda, que, em consulta formulada na primeira instância, no endereço eletrônico mantido pelo Tribunal a quo, constatou-se ter havido expedição de cartas precatórias para Comarcas diversas da localidade do fato delituoso, tendo sido designada audiência de instrução e julgamento para o próximo mês de abril (1º/04/2019). 5. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa parte, denegada." (HC 486.286/MG, Sexta turma, Rel. Ministra Laurita Vaz, DJe 30/04/2019-grifei) Tenho, portanto, que não há qualquer elemento que evidencie a desídia do aparelho judiciário na condução do feito, o que não permite a conclusão, ao menos por ora, do alegado constrangimento ilegal por suposto excesso de prazo. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. P.I. Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019. MINISTRO LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE) Relator
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