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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 11/12/2019
Relator
Ministro RIBEIRO DANTAS
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_HC_259649_51941.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

GMRD15

HABEAS CORPUS Nº 259.649 - MG (2012/0242923-4)

RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS

IMPETRANTE : NILO SÉRGIO DOS REIS NEIVA SOUZA

IMPETRANTE : CAYO MARCUS NORONHA DE ALMEIDA

IMPETRANTE : MARCÔNIO JOÃO MOREIRA DA SILVA

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PACIENTE : JORGE LUIZ BRUM DE REZENDE

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de JORGE LUIZ BRUM DE REZENDE , apontando-se como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.

Consta dos autos que o paciente foi condenado, em primeira instância, à pena de 4 anos, 4 meses e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, além de 80 dias-multa, pela prática do crime previsto no artigo 96, V, da Lei n.º 8.666/1993.

Interposto recurso de apelação pela defesa, a Corte de origem negou provimento ao reclamo. Contudo, de ofício, desclassificou o crime praticado pelo réu para o delito capitulado no artigo 95 da Lei 8.666/1993, reduzindo a pena final para o patamar de 3 anos, 1 mês e 10 dias de detenção, em regime aberto, e de 18 dias-multa. Na ocasião, determinou ainda a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

No presente writ, o impetrante sustenta ilegalidade decorrente da aplicação indevida de mutatio libelli na segunda instância. Afirma que "não há na peça de acusação a descrição de qualquer conduta do paciente que se enquadre nas circunstâncias elementares do tipo descrito no artigo 95 da Lei 8.666/93, afastando-se a hipótese de emendatio libelli." (e-STJ, fl. 6).

Defende ainda a ausência de crime, pois o certame licitatório foi realizado conforme estabelecem os ditames legais, sem qualquer irregularidade na ocasião.

Requer a concessão da ordem para que seja declarada a nulidade do acórdão pelas razões suscitadas.

Informações prestadas.

O Ministério Público Federal ofertou parecer pelo conhecimento parcial do writ e, nessa extensão, pela denegação da ordem.

É o relatório.

Decido.

Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

Cumpre anotar que, "no sistema processual penal brasileiro, o réu se defende da imputação fática e não da imputatio juris." (AgRg no REsp 1.531.039/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/10/2016, DJe 26/10/2016).

Como é cediço, "o princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal".

HC 259649

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Superior Tribunal de Justiça

GMRD15

Desse modo, não constitui ofensa ao referido preceito, se o Juízo sentenciante, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal, atribui aos fatos descritos apropriadamente na peça acusatória definição jurídica diversa daquela proposta pelo órgão acusatório (HC 297.447/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 6/11/2014, DJe 13/11/2014).

Em relação à emendatio libelli, destaque-se ser "possível ao magistrado atribuir definição jurídica diversa da apresentada pela acusação desde que não haja acréscimo ou alteração dos fatos narrados na denúncia." (REsp 1.390.649/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/05/2016, DJe 06/06/2016).

No caso, como bem destacado pelo TJMG, "a peça acusatória descreveu, objetivamente e de forma pormenorizada, os fatos e circunstâncias que se amoldam a outro tipo penal, o do artigo 95 da Lei 8.666/1993 ... da simples leitura dos fatos expostos na denúncia, constata-se a ocorrência do tipo penal acima citada, no ponto em que assim narra: 'Previamente, a comissão realizou pesquisa da valor global da licitação sem, contudo, consultar o único posto revendedor de combustíveis do município, ou seja, o Posto Martins Ribeiro Ltda. , tendo as necessárias estimativas sido colhidas junto ao Posto Esperança Ltda., situado no município de Carandaí; ao Posto Pop Ltda., e ao Auto Posto Trevão Ltda., ambos situados no município de Conselheiro Lafaiete ... embora a denúncia tenha tipificado o artigo como sendo o ai. 96, inc. V, da Lei 8.666193, constata-se que a peça acusatória descreveu elementos suficientes a permitir a hipótese do crime previsto no artigo 95 da mesma lei." (e-STJ, fl. 31).

Nesse sentido, considerando que réus foram acusados de afastar um dos postos de gasolina da pesquisa da licitação, de maneira fraudulenta, tem-se que a exordial acusatória contém os elementos necessários a permitir a recapitulação do delito para o do artigo previsto no artigo 95 da Lei 8.666/1993, que dispõe: "Art. 95. Afastar ou procurar afastar licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo ...".

Assim, houve ocorrência de emendatio libelli, que pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos estreitos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in pejus.

A propósito, imperioso ressaltar que a mudança realizada pela Corte mineira beneficiou o acusado, com redimensionamento da pena aplicada, abrandamento do regime e substituição da pena privativa por substitutivas de direitos.

Logo, a eventual concessão da ordem para anular o referido acórdão, nos termos requeridos, acarretaria, em última análise, o restabelecimento da sentença, nos moldes realizados pelo Juízo de 1º grau, com fixação da pena privativa superior a 4 anos, sendo vedada a substituição.

A respeito da emendatio libelli em segundo grau, confira-se:

"PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EMENDATIO LIBELLI EM SEGUNDO GRAU JURISDICIONAL. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL NESTA ESTREITA VIA ELEITA. FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. A emendatio libelli pode ser aplicada em segundo grau, desde que nos limites do art. 617 do Código de Processo Penal, que proíbe a reformatio in

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pejus. Precedentes. E a decisão impugnada foi mais favorável ao paciente, na medida em que a pena imposta é menor do que aquela em tese pretendida na imputação originária. Aliás, o acórdão impugnado consignou expressamente que a conduta foi bem descrita na denúncia e que somente a capitulação foi modificada em benefício do acusado.

3. "É inadmissível, na via angusta do habeas corpus, o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório" (HC 13.058/AM, Rel.

Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, julgado em 29/05/2001, DJ 17/09/2001, p. 194).

4. Habeas corpus não conhecido.

(HC 294.149/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/02/2015, DJe 11/02/2015)"

Por fim, quanto à tese de inexistência do crime, dada a sustentada regularidade do procedimento licitatório, registra-se que, como bem explanou o Ministério Público Federal em seu parecer, "uma vez constatada, nas instâncias ordinárias, a irregularidade do certame realizado, não há como se analisar a tese de legalidade do procedimento licitatório, por haverem sido devidamente cumpridos 'todos os requisitos exigíveis pelo §3º, do art 22 da referida lei', porquanto a análise do tema demandaria inevitável reexame do corpo probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus ." (e-STJ, fl. 692, grifou-se).

Ante o exposto, não conheço do habeas corpus.

Publique-se. Intimem-se.

Brasília (DF), 09 de dezembro de 2019.

MINISTRO RIBEIRO DANTAS

Relator

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