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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro NEFI CORDEIRO

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1554897_456ae.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.897 - GO (2019/XXXXX-8)

RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO

AGRAVANTE : GABRIEL DIAS DE SOUSA (PRESO)

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto em face de decisão que inadmitiu o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ.

Nas razões do especial, aponta a defesa violação do art. 44, § 5º, do CP.

Aduz ausência de fundamentação idônea na decisão de unificação das penas, que converteu a pena restritiva de direitos em em privativa de liberdade.

Sustenta que a liberdade do apenado ao regime semiaberto não fica limitada ao ponto de impedir que cumpra a pena substitutiva de direitos, porquanto em sendo-lhe autorizado sair da Colônia Agrícola para desempenhar atividade laborativa, fica evidente ser-lhe também possível cumprir a restritiva de direito, consistente na prestação de serviços à comunidade (fl.143).

Requer, assim, o provimento do recurso especial, a fim de que seja autorizado o cumprimento simultâneo da pena restritiva de direito com a privativa de liberdade.

Apresentada a contraminuta, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo improvimento do agravo.

É o relatório.

Decido.

O recurso é tempestivo e ataca os fundamentos da decisão agravada. Passo, portanto, à análise do mérito.

O recorrente foi condenado à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime aberto, tendo sido a pena restritiva de liberdade substituída por restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade. Sobrevindo nova condenação, à pena de 4 anos de reclusão, em regime semiaberto, o Juízo de Execuções, ao realizar a unificação das penas impostas, converteu a pena restritiva de direito em privativa de liberdade, sob o argumento de que seria incompatível o cumprimento simultâneo de ambas as reprimendas.

O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução defensivo, com base nos seguintes fundamentos (fls.75/80):

Isto porque a decisão que reconverteu as penas restritivas de direitos em privativas de liberdade está correta e plenamente amparada pela legislação que rege a matéria. Sobretudo tendo em conta a superveniente condenação do agravante e sua incompatibilidade de cumprimento das penas substitutivas com a nova sanção corporal imposta.

Superior Tribunal de Justiça

Veja:

Dos autos, verifica-se que Gabriel Dias de Sousa foi condenado, pela prática do crime de tráfico de drogas, à pena de 02 anos e 04 meses de reclusão, posteriormente, substituída por uma restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços comunitários.

No curso da execução, sobreveio outra condenação criminal pela prática de novo crime de roubo, ao qual foi fixada a pena de 04 anos de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Com a superveniência da última condenação, foi reconhecida a incompatibilidade de cumprimento simultâneo das reprimendas impostas, e as penas restritivas de direitos foram reconvertidas em privativa de liberdade, com estabelecimento do regime semiaberto para a expiação das penas impostas.

Com efeito, o artigo 181, § 1°, alínea "e", da Lei de Execução penal dispõe que a pena restritiva de direitos será "convertida", quando o condenado "sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa" .

Nesse contexto, tem-se que a reconversão operada é decorrência lógica, pois, ao sofrer nova condenação, mormente à pena privativa de liberdade, de maneira a limitar o seu direito de ir e vir, como o regime semiaberto estabelecido, fica inviabilizada a prestação de serviços à comunidade.

Portanto, a reconversão das penas restritivas de direitos se legitima com as disposições legais referidas, devendo o condenado cumpri-las cumulativamente com as novas sanções impostas, visto que inviabilizado seu resgate simultâneo.

O colendo Superior Tribunal de Justiça esposa o entendimento pacífico acerca da matéria nos seguintes julgados:

[...]

Assim, tendo o agravante sido condenado à pena privativa de liberdade por outro crime, no curso da execução, com incompatibilidade de execução da pena substituta, correta a reconversão da reprimenda restritiva por privativa de liberdade.

Ademais, assim consignou o Tribunal de origem em sede de julgamento de embargos de declaração (fls.119/120):

Por oportuno, ressalto que, de fato, é excepcional a reconversão da pena restritiva de em pena privativa de liberdade, reservando-a apenas para quando houver incompatibilidade com a nova pena aplicada. Se há possibilidade de compatibilização (entenda-se: cumprimento simultâneo), deve-se ferir a manutenção das penas substitutivas, por ser um direito subjetivo do condenado.

No caso, ao contrário do que entende embargante, a pena carcerária, em regime prisional semiaberto, realmente não se concilia com as penas anteriormente impostas.

Se as restritivas fossem somente de multa ou prestação pecuniária, em tese, haveria margem para a discussão sobre eventual compatibilização.

Porém, como houve imposição de prestação de serviços à comunidade, esta é totalmente inconciliável com as regras do regime semiaberto fixado para a pena privativa de liberdade.

O acórdão impugnado entendeu que, diante da impossibilidade de execução

Superior Tribunal de Justiça

simultânea da pena privativa de liberdade e a restritiva de direitos, esta última deveria ser convertida em privativa.

Sobre a questão, dispõe o artigo 44, § 5º, do Código Penal:

Art. 44. As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando:

(...)

§ 5º - Sobrevindo condenação a pena privativa de liberdade, por outro crime, o juiz da execução penal decidirá sobre a conversão, podendo deixar de aplicá-la se for possível ao condenado cumprir a pena substitutiva anterior.

O artigo 181, § 1º, alínea "e", da Lei de Execuções Penais, prevê:

Art. 181. A pena restritiva de direitos será convertida em privativa de liberdade nas hipóteses e na forma do artigo 45 e seus incisos do Código Penal.

§ 1º - A pena de prestação de serviços à comunidade será convertida quando o condenado:

(...)

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Como se vê, o texto legal autoriza expressamente, nas hipóteses em que ocorrer condenação superveniente do condenado, com a imposição de pena privativa de liberdade, a conversão da pena restritiva de direitos em privativa, facultando-se ao juiz afastar a sua aplicação quando houver compatibilidade entre as reprimendas, o que não é o caso dos autos.

Ademais, a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a pena de prestação de serviços à comunidade é incompatível com o regime semiaberto ou fechado, sendo plenamente legal a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, com a soma das penas, nos termos do artigo 111 da LEP.

A esse respeito, os seguintes precedentes jurisprudenciais:

HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONVERSÃO DE PENA RESTRITIVA DE DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PENA DE RECLUSÃO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente.

2. O paciente cumpria pena restritiva de direitos, consistente em prestação de serviços à comunidade quando sobreveio nova condenação à pena de 1 ano de reclusão, no regime inicial semiaberto.

3. A superveniência de nova condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das reprimendas justifica a conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade e a consequente unificação das penas, nos

Superior Tribunal de Justiça

termos do art. 111 da Lei n. 7.210/84 (LEP).

Habeas corpus não conhecido. (HC 360.379/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/09/2016, DJe 22/09/2016), com destaques.

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO À REPRIMENDA CORPORAL EM REGIME FECHADO. CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE

DIREITOS EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. INCOMPATIBILIDADE DAS REPRIMENDAS.

1. Havendo nova condenação no curso da execução e não sendo compatível o cumprimento concomitante das reprimendas restritivas de direitos com a privativa de liberdade posteriormente imposta, faz-se necessária a unificação das penas.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 366.225/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 01/02/2017), com destaques.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO. CUMPRIMENTO SIMULTÂNEO. INCOMPATIBILIDADE. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. UNIFICAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que, sobrevindo condenação que impossibilite o cumprimento simultâneo das penas, o que ocorre nos casos de condenações em regime fechado ou semiaberto, deve-se proceder à conversão da sanção restritiva de direitos em privativa de liberdade, unificando-se as penas.

2. Agravo regimental improvido.

(AgRg no REsp XXXXX/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 17/12/2018)

Impõe-se, portanto, a manutenção do acórdão recorrido, incidindo, no ponto, o óbice contido na Súmula 83/STJ, segundo a qual não se admite o recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Brasília, 13 de dezembro de 2019.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875287694/agravo-em-recurso-especial-aresp-1554897-go-2019-0232479-8/decisao-monocratica-875287704

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