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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - ARE no ARE no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: ARE no ARE no RE no AgRg no AREsp 1369429 SP 2018/0252136-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 09/12/2019

Relator

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARE-ARE-RE-AGRG-ARESP_1369429_3e2aa.pdf
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Decisão

ARE no ARE no RE no AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.369.429 - SP (2018/0252136-3) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : LUIS ROBERTO LIMA ADVOGADO : MAURICIO DE MELLO MARCHIORI - SP341073 AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Trata-se de "agravo de instrumento" em agravo em recurso extraordinário, interposto por LUIS ROBERTO LIMA, contra acórdão prolatado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça. O recurso extraordinário teve seu seguimento negado em decisum assim ementado (fl. 379): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 339/STF. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA APLICAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF. SEGUIMENTO NEGADO. Daí, foi interposto agravo em recurso extraordinário, que não foi conhecido por ser o recurso manifestamente incabível, com determinação de certificação de trânsito. Cumprindo a determinação do colegiado, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários certificou a ocorrência do trânsito em julgado em 13/8/2019 (fl. 433). Em momento posterior ao efetivo trânsito em julgado, o peticionário interpôs o presente agravo, protocolado eletronicamente em 18/11/2019. Não há mais nada a prover na espécie. Conforme se vê, o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário do recorrente já foi certificado nestes autos, sendo manifestamente incabível o presente recurso. A prestação jurisdicional, na espécie, foi exaurida, no que competia ao Superior Tribunal de Justiça e à Vice-Presidência desta Corte. Feitas essas considerações, fica determinado o arquivamento imediato de quaisquer outras manifestações, dispensando o envio de expediente avulso à Vice-Presidência. Baixem-se os autos caso ainda estejam no âmbito do STJ. Publique-se. Intime-se. Brasília, 05 de dezembro de 2019. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Vice-Presidente
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