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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX SP 2019/XXXXX-2

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_AGINT-ARESP_1546407_79ebb.pdf
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Decisão

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.546.407 - SP (2019/XXXXX-2) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : MARCIO TADEU SILVA MEIKEN ADVOGADOS : DANTE SOARES CATUZZO - SP025520 DANTE SOARES CATUZZO JUNIOR - SP198402 PATRÍCIA DE CÁSSIA GABURRO - SP136217 AGRAVADO : ÓTICAS CAROL S/A ADVOGADO : MARCELA PROCÓPIO BERGER E OUTRO (S) - SP223798 DECISÃO Trata-se de agravo interno interposto por MÁRCIO TADEU SILVA MEIKEN contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em virtude da incidência das Súmulas nºs 7 e 518/STJ. Em suas razões, o agravante sustenta que, na hipótese, o dano moral pelo uso indevido de imagem independe de prova, nos termos da Súmula nº 403/STJ. Assim, não há falar em aplicação da Súmula nº 7/STJ, pois não pretende o reexame das circunstâncias fáticas dos autos. Além disso, a referência feita à Súmula n º 403/STJ teve o condão de demonstrar que o direito alegada prescinde da demonstração do prejuízo. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito ao colegiado. Impugnação às fls. 754/760 (e-STJ). É o relatório. DECIDO. Assiste razão à agravante. Exercendo o juízo de retratação facultado pelo art. 259, § 6º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do agravo em recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). O apelo extremo, com fundamento no artigo 105, III, a, da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão assim ementado: "APELAÇÃO - DIREITO DE IMAGEM - USO DESAUTORIZADO EM PROPAGANDA COMERCIAL - DEVER DE INDENIZAR OS DANOS MATERIAIS - VALOR ARBITRADO COM BASE EM CONTRATO FIRMADO PELO AUTOR, CUJO PRAZO JÁ ESTAVA EXPIRADO INOCORRÊNCIA DE DANOS MATERIAIS - INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES - PARCIAL ACOLHIMENTO DO RECURSO DO AUTOR - UTILIZAÇÃO DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR QUE SE MOSTRA ADEQUADA, MAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE ENTÃO - INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL A SER INDENIZADO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ" (fl. 634 e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fls. 649/653, e-STJ). No recurso especial (fls. 656/675 e-STJ), o recorrente aponta negativa de vigência dos arts. 12, 20, 186 e 927 do Código Civil. Sustenta, em síntese, que o uso indevido de sua imagem em propaganda comercial configura dano moral indenizável, que independe da demonstração do prejuízo. Ao dirimir a controvérsia, o tribunal de origem acentuou que "(...) A controvérsia diz respeito à violação ao direito de imagem do autor, decorrente da veiculação de filme publicitário em 2008, em que ele participa como ator. É incontroverso entre as partes que o uso da imagem e da voz do autor havia sido autorizado por 12 meses, mediante contrato firmado em 20062, e que não houve nova autorização ou prorrogação do período contratado. (...) Deste modo, é certo que a utilização da imagem e da voz do autor para fins comerciais, sem autorização, gera o dever de a ré indenizar os danos causados. (...) Os danos morais não foram comprovados. A propaganda era humorística e nela a personagem do autor se chamava Descontão, sendo natural que a partir de então esta alcunha passasse a ser utilizada na vida real, como costuma ocorrer no Brasil. E tal fato ocorreu em decorrência do contrato firmado, quando da primeira inserção da propaganda, em 2006, e não da infração ocorrida em 2008. Ademais, não há provas convincentes e isentas de que a segunda veiculação, em 2008, tenha implicado prejuízos à imagem do autor, conforme bem examinado em sentença" (fls. 636/637 e-STJ- grifou-se). Ao assim concluir, o acórdão recorrido dissentiu da orientação firmada nesta Corte, nos sentido de que, em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de se cogitar da prova da existência concreta de prejuízo ou dano, nem de se investigar as consequências reais do uso, sendo completamente desinfluente, portanto, aferir se ofensivo ou não o conteúdo do referido ilícito. A propósito, vale citar os seguintes precedentes da Segunda Seção: "DIREITO À IMAGEM. MODELO PROFISSIONAL. UTILIZAÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO. DANO MORAL. CABIMENTO. PROVA. DESNECESSIDADE. QUANTUM. FIXAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. POSSIBILIDADE. EMBARGOS PROVIDOS. I - O direito à imagem reveste-se de duplo conteúdo: moral, porque direito de personalidade; patrimonial, porque assentado no princípio segundo o qual a ninguém é lícito locupletar-se à custa alheia. II - Em se tratando de direito à imagem, a obrigação da reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não havendo de cogitar-se da prova da existência de prejuízo ou dano, nem a conseqüência do uso, se ofensivo ou não. III - O direito à imagem qualifica-se como direito de personalidade, extrapatrimonial, de caráter personalíssimo, por proteger o interesse que tem a pessoa de opor-se à divulgação dessa imagem, em circunstâncias concernentes à sua vida privada. IV - O valor dos danos morais pode ser fixado na instância especial, buscando dar solução definitiva ao caso e evitando inconvenientes e retardamento na entrega da prestação jurisdicional" . (EREsp nº 230.268/SP, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2002, DJ 4/8/2003 - grifou-se) "EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A ORIENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. SÚMULA 168/STJ. 1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a similitude das circunstâncias fáticas e jurídicas entre os acórdãos confrontados. Situação não ocorrente no caso. 2. Os arestos confrontados cuidam de hipóteses diversas, nas quais o fato gerador do dano moral é distinto: o aresto paradigma trata da inexistência de responsabilização civil por ofensa à honra em face de matéria jornalística que narra fatos verídicos ou de interesse coletivo, enquanto o acórdão embargado analisa o tema da responsabilização civil por uso indevido da imagem, independentemente do conteúdo noticiado. 3. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, 'a ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido' ( REsp 794.586/RJ). Incidência da Súmula 168/STJ. 4. Agravo regimental não provido." (AgRg nos EREsp nº 1.235.926/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/10/2013, DJe 21/11/2013 - grifou-se). No mesmo sentido já se manifestaram ambas as Turmas integrantes da Seção de direito privado deste Tribunal Superior: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. USO INDEVIDO DE IMAGEM. FINS COMERCIAIS. ATRIZ DE TEATRO E TELEVISÃO. VEICULAÇÃO EM ÂMBITO NACIONAL. PREJUÍZO. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. O Tribunal de origem não discutiu a questão relativa ao montante fixado para reparação dos danos materiais, o que impede o exame da matéria por esta Corte. 2. A análise dos pressupostos necessários ao reconhecimento da litigância de má-fé, bem como acerca da comprovação do prejuízo material experimentado pela autora, demandam o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ). Precedentes. 3. O acórdão recorrido, com base no substrato fático-probatório dos autos, concluiu que houve exposição da imagem da recorrente em âmbito nacional, sem prévia autorização desta, com fins exclusivamente econômicos e publicitários, em razão de campanha promovida pelo recorrido e veiculada em revista de grande tiragem e circulação e em outdoors espalhados pelo país. 4. Na hipótese, não é necessária a comprovação de prejuízo para configuração do dano moral, pois este decorre da própria violação do direito de imagem titulado pela recorrente - dano in re ipsa. Entendimento consagrado na Súmula 403/STJ. 5. Restabelecimento do valor da condenação fixado pelo Juiz de primeiro grau. Para o arbitramento do montante devido, o julgador deve fazer uso de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades da hipótese em discussão, bem como ao porte econômico do causador e ao nível socioeconômico da vítima. 6. Recurso especial do réu não provido. Recurso especial da autora parcialmente provido" . ( REsp 1.102.756/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 03/12/2012 - grifou-se) "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DANO À IMAGEM. DIREITO À INFORMAÇÃO. VALORES SOPESADOS. OFENSA AO DIREITO À IMAGEM. REPARAÇÃO DO DANO DEVIDA. REDUÇÃO DO QUANTUM REPARATÓRIO. VALOR EXORBITANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A ofensa ao direito à imagem materializa-se com a mera utilização da imagem sem autorização, ainda que não tenha caráter vexatório ou que não viole a honra ou a intimidade da pessoa, e desde que o conteúdo exibido seja capaz de individualizar o ofendido. 2. Na hipótese, não obstante o direito de informação da empresa de comunicação e o perceptível caráter de interesse público do quadro retratado no programa televisivo, está clara a ofensa ao direito à imagem do recorrido, pela utilização econômica desta, sem a proteção dos recursos de editoração de voz e de imagem para ocultar a pessoa, evitando-se a perfeita identificação do entrevistado, à revelia de autorização expressa deste, o que constitui ato ilícito indenizável. 3. A obrigação de reparação decorre do próprio uso indevido do direito personalíssimo, não sendo devido exigir-se a prova da existência de prejuízo ou dano. O dano é a própria utilização indevida da imagem. 4. Mesmo sem perder de vista a notória capacidade econômico-financeira da causadora do dano moral, a compensação devida, na espécie, deve ser arbitrada com moderação, observando-se a razoabilidade e a proporcionalidade, de modo a não ensejar enriquecimento sem causa para o ofendido. Cabe a reavaliação do montante arbitrado nesta ação de reparação de dano moral pelo uso indevido de imagem, porque caraterizada a exorbitância da importância fixada pelas instâncias ordinárias. As circunstâncias do caso não justificam a fixação do quantum reparatório em patamar especialmente elevado, pois o quadro veiculado nem sequer dizia respeito diretamente ao recorrido, não tratava de retratar os serviços técnicos por este desenvolvidos, sendo o promovente da ação apenas um dos profissionais consultados aleatoriamente pela suposta consumidora. 5. Nesse contexto, reduz-se o valor da compensação. 6. Recurso especial parcialmente provido". ( REsp 794.586/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2012, DJe 21/03/2012 - grifou-se) Incide, na espécie, a Súmula nº 568/STJ, segundo a qual"O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Reconhecida a procedência do pleito indenizatório autoral, cumpre, em atenção ao artigo 257 de o Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, quantificar desde já o montante devido pelo ora recorrida a título de reparação. No ponto, em atenção ao pedido recursal expressamente formulado (e-STJ fl. 674) e às peculiaridades do caso concreto - que revelam um grau mínimo de lesividade do ato ofensivo -, mas sem suplantar o caráter pedagógico-punitivo da fixação de modo a prevenir a reiteração da conduta ilícita, tem-se por razoável o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser suportado pela ré a título de indenização por danos morais. O valor será acrescido de correção monetária, a partir da presente data, e de juros moratórios contados a partir do evento danoso (propaganda publicitária de 2008) e calculados a teor do que dispõe o art. 406 do Código Civil. A ré, ora recorrido, suportará integralmente as custas processuais, devendo arcar também com o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em prol do patrono do autor, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ante o exposto, reconsidero a decisão de fls. 730/732 9 (e-STJ), conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para reconhecer a ocorrência do dano moral em favor do recorrente e fixar a indenização na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Publique-se. Intimem-se. Brasília, 04 de dezembro de 2019. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA Relator
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