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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1612679 MS 2019/0328863-1

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 13/12/2019

Relator

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1612679_3b15c.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.612.679 - MS (2019/0328863-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GETULIO SANT ANA - ESPÓLIO AGRAVANTE : BENEDITA BASÍLIO SANTANA - ESPÓLIO REPR. POR : VERONICA BASILIO SANT ANA PINHO - INVENTARIANTE ADVOGADOS : FERNANDO JORGE ALBUQUERQUE PISSINI - MS002326 RODRIGO OTAÑO SIMÕES - MS007993 AGRAVADO : MARIA APARECIDA MAZIERI BOFF AGRAVADO : ORLANDO BOFF ADVOGADO : ADILSON REINA COUTINHO - PR023352 DECISÃO Trata-se de agravo apresentado por BENEDITA BASÍLIO SANTANA e OUTRO, contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea a, da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CIVIL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL AD MENSURAM - DISCREPÂNCIA NAS DIMENSÕES DO IMÓVEL - DIREITO DE EXIGIR A COMPLEMENTAÇÃO DA ÁREA - PRETENSÃO SUBMETIDA AO PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ARTIGO 501 DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA CONFIGURADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO. 1. A ação ex empto deve ser pleiteada dentro do prazo decadencial de um ano, contado do registro do título na Circunscrição Imobiliária competente. 2. Evidenciado que os autores ajuizaram a demanda objetivando a complementação da área do imóvel por eles adquirido, após o decurso do prazo de 1 (um) ano previsto no artigo 501 do Código Civil, contado do registro da escritura pública no Cartório Imobiliário, tem-se por caracterizada a decadência do direito invocado na inicial. 3. Recurso desprovido. A parte alega violação do art. 211 do CC, no que concerne à decadência convencional, trazendo o (s) seguinte (s) argumento (s): Segundo a exata dicção da Escritura Pública firmada entre as partes: "(...) o comprador, fará o ÚLTIMO PAGAMENTO com desconto relativo aquilo que da área de 280,7739 has, que lhes está sendo vendido, não for encontrado em futura medição, que poderá realizar-se na área do imóvel, sob as expensas do outorgante vendedor. Corre por conta do comprador as despesas de medição com a área." (f. 20) (g.n) Portanto, tem-se que as partes, em comunhão de vontades, segundo o que dispôs a Escritura Pública, estipularam que o ÚLTIMO PAGAMENTO, ocorrido em 28/08/2009, seria a data para se efetuar o desconto da área faltante. Desta feita, não há que se falar na decadência disposta no art. 501 do Código Civil, uma vez que as partes, com base no art. 211 do mesmo regramento, fixaram, por convenção, que decadência se daria a partir da data do ÚLTIMO PAGAMENTO (28/08/2009) (fls. 310/311). É o relatório. Decido. Na espécie, incide o óbice da Súmula n. 211/STJ, uma vez que a questão não foi examinada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração. Assim, ausente o requisito do prequestionamento. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005; AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 10 de dezembro de 2019. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/875291561/agravo-em-recurso-especial-aresp-1612679-ms-2019-0328863-1