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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0011046-06.2016.8.16.0001 PR 2018/0275914-8

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2019
Relator
Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1774909_36777.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.774.909 - PR (2018/0275914-8) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : CWB COMERCIO E INDUSTRIA EIRELI ADVOGADO : LETÍCIA LACERDA DE OLIVEIRA E OUTRO (S) - PR042032 RECORRIDO : LINEA COMERCIO DE METAIS LTDA ADVOGADO : ALDO MEDEIROS E OUTRO (S) - PR009552 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. NULIDADE REJEITADA. 1. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem iterativamente assentado que a decretação de nulidade de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração de prejuízo da parte interessada. 3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO Vistos etc. Trata-se de recurso especial interposto por CWB COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas a e c, da Constituição da República contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (fls. 115/116): AGRAVO DE INSTRUMENTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO MONITORIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MÁQUINAS PARA AÇO INOX. SÍNTESE FÁTICA. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE DA CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA E ANULOU OS ATOS A ELA SUBSEQUENTES, EM HOMENAGEM AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DO EXEQUENTE PELA REFORMA DA DECISÃO PARA RECONHECER A VALIDADE DA CITAÇÃO E CONDENAÇÃO DA AGRAVADA EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. CITAÇÃO. VALIDADE. RECONHECIMENTO. APRESENTAÇÃO DE DEFESA E EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE PELA EXECUTADA, NAS QUAIS NÃO FOI ARGUIDA EVENTUAL NULIDADE DA CITAÇÃO. POSTERIOR PETITÓRIO DENOMINADO "EMENDA À EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE", ARGUINDO NULIDADE DA CITAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO NO ENDEREÇO DA AGRAVADA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO POSTO QUE TOMOU CIÊNCIA DA AÇÃO, CONSIDERANDO QUE OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS - MESMO QUE INTEMPESTIVAMENTE - E EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE PARA ALEGAR OUTRAS MATÉRIAS QUE NÃO A FALTA DE CITAÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE QUE DEVE SER REJEITADA PARA O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DE DOLO DA RECORRENTE. ARTIGOS 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A VALIDADE HÍGIDA A CITAÇÃO E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM PRIMEIRO GRAU. Consta dos autos que LINEA COMÉRCIO DE METAIS LTDA. interpôs agravo de instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau que, no pedido de cumprimento de sentença, nos autos da ação monitória ajuizada em desfavor de CWB COMERCIO E INDUSTRIA - EIRELI, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade para reconhecer a nulidade da citação da empresa executada e anulou os atos a ela subsequentes. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, deu parcial provimento ao reclamo para reconhecer a validade da citação e determinar o prosseguimento do processo conforme a ementa acima transcrita. Em suas razões de recurso especial, a recorrente alegou violação ao art. 248, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015, sob o fundamento de que que a validade da citação depende de seu recebimento por pessoa ao menos responsável pelo recebimento de correspondência. Acenou pela flagrante ocorrência de dissídio jurisprudencial. Requereu, por fim, o provimento do recurso especial. Houve apresentação de contrarrazões às fls. 163/179. É o relatório. Passo a decidir. O recurso especial não merece provimento. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, ao julgar o recurso de agravo de instrumento, destacou o seguinte quanto à validade da citação (fls. 120/123): (...) No caso telado, eventual prejuízo teria se configurado pelo fato de que o Aviso de Recebimento da carta de citação foi assinado por terceiro estranho ao quadro de funcionários da empresa Agravada. Tal fato se comprovou com o documento acostado em mov. 63.3., que noticia que a Senhora Maria Edna Oliveira de Castro (pessoa que assinou o A.R.) trabalhava em outra empresa que não a Agravada. Confira-se: (...) Nada obstante, a correspondência de citação foi entregue no endereço da Agravada, e recebida por pessoa que lá estava e concordou em assiná-la, o que faz presumir que possui poderes para tanto, pois, não fosse assim, não só teria dito que não a receberia como, também, certa seria sua negativa em assinar o aviso de recebimento. Como se sabe, nos casos de citação de pessoa jurídica, há aplicação da teoria da aparência, na qual o aviso de recebimento assinado por pessoa sem poderes específicos para tanto é tido como válido. (...) No caso dos autos, a citação se deu no endereço da empresa e tal fato é incontroverso na lide. Não se afere prejuízo e a conseqüente nulidade processual no caso em tela. Houve citação e oposição de Embargos Monjtórios pela Agravada, demonstrando de forma irrefutável que tomou ciência da Ação principal e apresentou a conseqüente defesa. Por este motivo, não se reconhece a nulidade no caso ern tela, devendo ser alterada a r. decisão neste ponto para rejeitar a Exceção de pré-executividade e dar regular prosseguimento ao feito (g.n.). Nesse contexto, verifica-se que o entendimento adotado pelo Tribunal de Justiça de origem não merece reparos. Vigora no âmbito do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, DAR PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, com base na teoria da aparência, considera-se válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. Não se aplica a referida teoria quando a comunicação for recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 476.491/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. TEORIA DA APARÊNCIA. INAPLICABILIDADE. NULIDADE RECONHECIDA. VÍCIO TRANSRESCISÓRIO. PREJUÍZO EVIDENTE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. A jurisprudência desta Corte, abrandando a regra legal prevista no art. 223, parágrafo único, segunda parte, do Código de Processo Civil de 1973, com base na teoria da aparência, considera válida a citação quando, encaminhada ao endereço da pessoa jurídica, é recebida por quem se apresenta como representante legal da empresa, sem ressalvas quanto à inexistência de poderes de representação em juízo. 3. Inaplicabilidade da teoria da aparência no caso concreto, em que a comunicação foi recebida por funcionário da portaria do edifício, pessoa estranha aos quadros da pessoa jurídica. 4. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 248, § 4º, traz regra no sentido de admitir como válida a citação entregue a funcionário de portaria responsável pelo recebimento de correspondência, norma inaplicável à hipótese dos autos. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 913.878/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 04/10/2019) Soma-se a isso, que nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo à parte - pas de nulitté sans grief. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INCONFORMISMO DA DEMANDADA. 1. Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada, a teor da Súmula 211/STJ. Precedentes. 2. A ausência de impugnação a fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283/STF, aplicável por analogia. 2.1. É inviável o acolhimento das alegações deduzidas no reclamo, porquanto demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, medida vedada pelo enunciado da Súmula 7 do STJ. 3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, inexiste nulidade processual quando ausente prejuízo às partes, (pas de nulitté sans grief) em observância ao princípio da instrumentalidade das formas no âmbito do direito processual. Precedentes. 3.1. Ainda que se trate de nulidade absoluta, a parte deve alegar no primeiro momento em que falar nos autos, pois, segundo a orientação desta Corte Superior, "o Poder Judiciário não pode compactuar com a chamada nulidade guardada, em que falha processual sirva como uma 'carta na manga', para utilização eventual e oportuna pela parte, apenas caso seja do seu interesse" (AgInt no AgInt no AREsp 889222/SP, rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 20/10/2016). 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1138899/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 22/11/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DUPLICATA. TÍTULO SEM ACEITE. DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL VIOLADO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE NÃO DECRETADA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO ULTRA PETITA. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS ARGUMENTOS. SÚMULA 83/STJ. MODIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. No que concerne à alegada preliminar de nulidade por cerceamento de defesa, por obstada a sustentação oral, verifica-se que a parte não demonstrou o prejuízo concreto decorrente da suposta violação desse direito. Aplica-se ao tema o sistema das nulidades processuais regido pela máxima pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem a efetiva demonstração do prejuízo. 2. No que tange ao julgamento extra petita, o Tribunal local afastou o argumento por considerar legítimo o título. Na verdade, a conclusão adotada pelo Tribunal a quo mostra-se em perfeita sintonia com o entendimento jurisprudencial do STJ, o qual, conforme exposto no acórdão recorrido, permite que o julgador, no momento do exame do pedido e da causa de pedir, apresente provimento jurisdicional considerando a interpretação lógica e sistemática de todos os argumentos expostos pelas partes. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Não obstante, a alteração das conclusões adotadas pela Corte originária, a fim de afastar a regularidade do julgamento da causa, exigiria do Superior Tribunal de Justiça verdadeiro revolvimento fático-probatório, devidamente vedado pela aplicação do enunciado da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1240070/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019) Ante o exposto, com base no art. 932, inciso IV, do CPC/15, conheço e nego provimento ao recurso especial. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de dezembro de 2019. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO Relator
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