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28 de Setembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0489025-29.2017.8.13.0000 MG 2018/0274832-0

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Publicação
DJ 17/12/2019
Relator
Ministro NEFI CORDEIRO
Documentos anexos
Decisão MonocráticaSTJ_RESP_1773665_dc331.pdf
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Decisão

RECURSO ESPECIAL Nº 1.773.665 - MG (2018/0274832-0) RELATOR : MINISTRO NEFI CORDEIRO RECORRENTE : TIAGO OSORIO DE OLIVEIRA ADVOGADO : JOAO BATISTA SOARES E OUTRO (S) - MG073333N RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto em face de acórdão que negou provimento ao agravo em execução penal interposto pela defesa, assim ementado: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO ¹ DECRETO 8.940/16 - FUNDAMENTO ART. 1o, § 1º, III - REEDUCANDO COM FILHAS MENORES DE DOZE ANOS - NECESSIDADE DOS CUIDADOS DO PAI NÃO COMPROVADA. Não há que se falar em concessão de Indulto com fundamento no art. , § 1º inciso III do Decreto 8.940/16, se não resta comprovado (nos autos) que as filhas do Agravante, menores de doze anos, necessitam de seus cuidados. Sustenta a defesa violação do art. , § 1º, III, do Decreto 8.940/16. Aduz não haver necessidade de comprovação da inexistência de outra pessoa capaz de cuidar das filhas menores de doze anos. Requer o provimento do recurso, a fim de que seja anulado o acórdão recorrido ou, em caso de entendimento diverso, concedido desde logo o indulto. Contra-arrazoado e admitido na origem, manifestou-se o Ministério Público Federal pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo em execução interposto pela defesa do recorrente, com vista à concessão de indulto de natal, sob o fundamento de que necessária a comprovação de dependência do filho menor. O voto condutor assim decidiu quanto ao tema (fls. 285/287): [...] Infere-se dos autos que o Agravante foi condenado a pena total de 6 anos de reclusão pela prática do crime previstos no art. 157, § 2º, I e II e art. 29, ambos do CP e vem cumprindo pena em regime domiciliar (fl. 220 -TJ). Alega a Defesa que o Agravante possui duas filhas menores de 12 anos, razão pela qual faz jus à concessão do benefício do Indulto, consoante previsto pelo art. 1o, § 1º inciso III, do Decreto 8.940/2016, abaixo colacionado: Art. O indulto será concedido às pessoas nacionais e estrangeiras condenadas a pena privativa de liberdade, não substituída por restritivas de direitos ou por multa, que tenham, até 25 de dezembro de 2016, cumprido as condições previstas neste Decreto. § 1º Os requisitos para concessão de indulto serão diferenciados na hipótese de pessoas: (...) III - que tenham filho ou filha menor de doze anos ou com doença crônica grave ou com deficiência que necessite de seus cuidados diretos; Infere-se da decisão ora combatida (fls. 238/238v-TJ) que o Magistrado indeferiu o pedido do agravante asseverando que não restou comprovada a imprescindibilidade do requerente aos cuidados das filhas. Com efeito, inobstante a cópia de Certidão de Nascimento aos autos (fl. 75 e 78-TJ), que demonstram ser o Agravante genitor de Rayka Yasmin Rodrigues de Oliveira, com 10 (dez) anos de idade e Anelisy Vitória de Melo Rosa Oliveira, com 05 (cinco) anos de idade, não restou comprovado que necessitam de seus cuidados. Argumenta a defesa, que a redação do Decreto não exige que pais de filhos menores de 12 anos comprovem a imprescindibilidade dos cuidados do genitor, sendo tal requisito exigido somente para os acasos de filhos com deficiência. Neste sentido, necessário se faz registrar que a intepretação gramatical do texto do art. 1o, § 1º inciso III, do Decreto 8.940/2016 permite duas conclusões: (i) que a necessidade de cuidados especiais se limita aos casos em que o condenado possuir filho deficiente ou; (ii) que tanto no caso de filho deficiente quanto de filho menor de idade, é necessária a comprovação da imprescindibilidade dos cuidados especiais do genitor. À despeito da redação ambígua, tem-se que a possibilidade de se conceder o beneficio de Indulto a todo condenado que demonstre ser genitor de filho menor de doze anos inviabilizaria o exercício do direito de punir do Estado em relação a considerável número de condenados. Assim, razoável que se exija, junto da comprovação da menoridade, a comprovação de que a presença do condenado seja imprescindível aos cuidados do menor. Isto porque, apesar de ser a concessão do beneficio ora pleiteado competência privativa do Presidente da República, o benefício pretende beneficiar uma parcela de Reeducandos que já tenham cumprido determinada fração da reprimenda, ou que apresentem situações especiais que justifiquem o perdão. Dessa forma, portanto, consoante designado pelo Juízo da Execução, o mero fato de a Agravante possuir filhos menores de doze anos não culmina no automático deferimento do Indulto. Neste sentido, a jurisprudência deste eg. Tribunal: EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL CONCESSÃO DE INDULTO. IMPOSSIBILIDADE. FILHO MENOR QUE DEPENDA DOS CUIDADOS DO REEDUCANDO. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. RECURSO PROVIDO. A comprovação da dependência do filho menor dos cuidados desempenhados pelo reeducando é pressuposto essencial para a obtenção do benefício de indulto, previsto no Decreto Lei nº 8615/15 o que, in casu, não foi preenchido, merecendo reforma a decisão agravada. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0338.12.009166-9/001, Relator (a): Des.(a) Matheus Chaves Jardim , 2a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/07/2016, publicação da sumula em 01/08/2016) EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE PEÇAS NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO E DECISÃO AGRAVADA DEVIDAMENTE JUNTADAS - MÉRITO - CONCESSÃO DE INDULTO - DECRETO ¹8.615/2015-FUNDAMENTO ART. 1o, INCISO VI, ALÍNEA B - REEDUCANDA COM FILHOS MENORES DE DEZOITO ANOS - NECESSIDADE DOS CUIDADOS DA MÃE NÃO COMPROVADA. 1. Apesar de não ter a Agravante indicado as peças necessárias para a formação do instrumento, quando da interposição do recurso, a certidão de intimação e a decisão agravada encontram-se devidamente juntadas aos autos, razão pela qual deve o recurso ser conhecido. 2. Não há que se falar em concessão de Indulto com fundamento no art. 1o, inciso VI, alínea b do Decreto 8.615/15, se não resta comprovado (nos autos) que os filhos da Agravante, menores de dezoito anos, necessitam de seus cuidados. (TJMG - Agravo em Execução Penal 1.0713.12.005594-0/002, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 3a CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/07/2016, publicação da sumula em 22/07/2016) Com estas considerações, nego provimento ao agravo, mantenho na íntegra a decisão prolatada pelo MM. Juiz de Direito. A decisão proferida pelo Tribunal de origem está em confronto com o entendimento jurisprudencial desta Corte, segundo o qual é desnecessária a comprovação da dependência de filho menor de 18 anos, como no caso dos autos. A propósito, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 107, II, DO CP. ACÓRDÃO QUE CONSIDEROU DESNECESSÁRIA PROVA DE DEPENDÊNCIA DO FILHO MENOR DE 18 ANOS. ENTENDIMENTO QUE GUARDA HARMONIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 1415308/GO, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 25/04/2019) EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INDULTO. DECRETO N. 8.615/2015. FILHO MENOR DE 18 ANOS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA. DESNECESSIDADE. DEPENDÊNCIA PRESUMIDA. FRAGILIDADE E VULNERABILIDADE DOS FILHOS MENORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. In casu, as instâncias ordinárias decidiram que o paciente não faz jus ao indulto previsto no artigo , inciso VI, alínea a.2, do Decreto n. 8.615/2015, sobretudo porque o apenado não se desincumbiu do ônus de comprovar que seu filho, menor de idade, necessita de seus cuidados. 3. Esse entendimento está em confronto com a jurisprudência desta Corte Superior pois, em hipótese semelhante, decidiu que "não se faz necessária a demonstração da dependência entre o filho menor de 18 anos e o paciente, pois, diante da vulnerabilidade e fragilidade dos indivíduos que não atingiram a maioridade penal, tal conjuntura é presumível, especialmente considerando a dimensão do princípio da proteção integral, previsto no art. 227 da Constituição Federal". Precedentes. 4. Ademais, verifica-se que, para a concessão de indulto, a exigência do requisito da imprescindibilidade dos cuidados do condenado apenas subsiste em relação ao filho com deficiência, razão pela qual se mostra dispensável a comprovação de dependência nos casos em que o descendente seja menor de 18 anos, sendo esta presumível, pois nos termos do art. 229 da Constituição Federal, cabe aos pais o dever de assistência material, moral e educacional em relação aos filhos menores. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Juízo singular reaprecie imediatamente o pedido de indulto, considerando sanado o requisito previsto no art. , IV, do Decreto n. 8.615/2015, sem considerar qualquer condicionante ou requisitos não previstos no referido decreto como fator impeditivo para obtenção do benefício, respeitadas as demais exigências do citado decreto. (HC 419.944/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018) Dessa forma, deve o Tribunal de origem avaliar a viabilidade da concessão de indulto ao recorrente, tendo em vista que preenchido o requisito antes indicado como óbice. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão do Tribunal de origem e determinar o retorno dos autos a fim de que seja avaliada a possibilidade de concessão de indulto, nos termos da presente decisão. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 16 de dezembro de 2019. MINISTRO NEFI CORDEIRO Relator
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