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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1596997 SP 2019/0299362-5

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1596997_092aa.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.596.997 - SP (2019/0299362-5) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : LUIZ SERGIO COELHO ADVOGADO : ADHEMAR MICHELIN FILHO E OUTRO (S) - SP194602 AGRAVADO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS - SP303021 RICARDO LOPES GODOY - SP321781 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, NEGOU-SE PROVIMENTO. DIALETICIDADE RECURSAL. NECESSIDADE. ART. 1.010 DO CPC/2015. FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO CONHECIMENTO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL LOCAL EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão que não admitiu recurso especial apresentado por LUIZ SÉRGIO COELHO, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal. Compulsando os autos, verifica-se que o agravante ingressou com embargos à execução (e-STJ, fls. 1-58), tendo o Juízo de primeiro grau extinguido o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015 (e-STJ, fls. 267-271). Interposto recurso de apelação pelo ora agravante, o Tribunal de origem decidiu, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, negar-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fl. 354): Embargos à execução - cédula de crédito rural - nulidade da sentença e cerceamento de defesa afastados - falta de apresentação das razões recursais - inobservância do art. 1.010 do Código de Processo Civil - recurso improvido, na parte conhecida. Nas razões do recurso especial, fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, o recorrente alegou a violação aos arts. 1.010, II, e 1.013, §§ 1º, e , do CPC/2015, além de afirmar a existência de dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 350-383). Sustentou que não houve reprodução literal da inicial e, embora houvesse necessidade de repetição das matérias, aduziu ter observado o princípio da dialeticidade, afirmando que o Tribunal estadual tinha condições de reanalisar a matéria colocada sub judice, bem como a sua intenção de reforma da sentença. Pugnou pelo retorno dos autos à Corte originária para apreciação da matéria apresentada. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 386-396). O Tribunal de origem não admitiu o processamento do recurso especial por não ter sido demonstrada a ofensa aos dispositivos legais apontados, bem como em virtude da ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial (e-STJ, fls. 397-398). Foi interposto agravo em recurso especial às fls. 401-416 (e-STJ), e contraminuta apresentada às fls. 419-423 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Extrai-se dos autos que Luiz Sérgio Coelho opôs embargos à execução, o qual foi extinto com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. Quando do julgamento da apelação, o Tribunal a quo concluiu ter havido a simples reprodução no apelo dos mesmos fundamentos da inicial e, portanto, a falta de dialeticidade recursal. Veja-se (e-STJ, fls. 346-347, sem grifo no original): Meritoriamente, saliente-se que a ausência das razões recursais impede o conhecimento do recurso, ante a inobservância do art. 1.010 da lei de rito. Isso porque, trata-se de mera reprodução dos termos dos embargos à execução, não contendo as razões de inconformismo do apelante em face da r. sentença recorrida. Verifica-se que o apelante se limitou a repetir literalmente a matéria alegada na defesa, sem, contudo, atacar os fundamentos que levaram à procedência do pedido. É cediço que, no recurso de apelação, não é suficiente a mera reiteração de fundamentos deduzidos anteriormente, pois "as razões do recurso apelatório são deduzidas a partir do provimento judicial recorrido, e devem profligar os argumentos deste..." (RSTJ 54/192, citado na nota 10 ao art. 514, do Código de Processo Civil dc Thcotônio Negrão, 32"edição). A esse respeito, confira-se a Súmula nº 4 do extinto Primeiro Tribunal de Alçada Civil, que assim dispõe:"Não se conhece de apelação quando não é feita a exposição do direito e das razões do pedido de nova decisão". É de se observar que o art. 514, 11 do Código de Processo Civil de 1973 dispõe que a apelação deverá conter"os fundamentos de fato e de direito", no mesmo sentido do art. 1.010,11 do Código de Processo Civil de 2015. Sobre o tema, a Nota 12 ao art. 518 do Código de Processo Civil anterior de Theotonio Negrão, 42"Edição, refere, dentre os pressupostos de admissibilidade dos recursos cm geral,"as razões do pedido de reforma da decisão", do que se depreende a inadmissibilidade do recurso interposto. Ainda, o art. 932.III do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que "incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível,prejudicado ou que não lenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida", de sorte a se considerar que a ausência das razões do pedido de reforma da decisão conduz ao não conhecimento do recurso. Ademais, em que pese se deva primar pela decisão de mérito, forçoso concluir que o vício aqui constatado é insanável, não cabendo oportunizar prazo ao recorrente para o fim de emendar a peça recursal. A respeito, Fredic Didier Jr. assevera que "a apelação tem de conter, ainda, a exposição do fato e do direito aplicável e as razões que justificam o pedido recursal (art. 1.010,11 e III, CPC), que hão de ser apresentadas juntamente com a petição de interposição, não havendo chance para juntada ou complementação posterior. Em razão dessa exigência, não se permite a interposição de apelação por 'cota nos autos', nem por referência a alguma outra peça anteriormente oferecida, de forma que não se admite apelação cujas razões se restrinjam a reportar-se à petição inicial, à contestação ou à outra peça apresentada. A apelação deve 'dialogar' com a sentença apelada: é preciso combater os pontos da decisão, e não simplesmente reiterar manifestações anteriores" (Curso de Direito Processual Civil. Salvador: Ed. JusPodivm, 2016. V.3, p. 176 e 177). Destarte, é de rigor a não acolhida das razões recursais, na parte conhecida, impondo-se a manutenção da r. sentença guerreada. Isto posto, NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso, na parte conhecida. O entendimento do Tribunal estadual está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de se exigir que o recurso interposto faça impugnação específica aos fundamentos do provimento jurisdicional atacado, sob pena de não conhecimento, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do STJ. 1.1. In casu, deixou a recorrente de indicar, nas razões do apelo extremo, a violação ao art. 1022 do CPC/15, a fim de que esta Corte pudesse averiguar possível omissão no julgado quanto ao tema. 1. 2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei". ( REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). 2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que, embora a mera reprodução da petição inicial nas razões da apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/73, atual art. 1010, II, do CPC/15. Incidência do teor da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. ( AgInt no REsp 1790742/CE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/05/2019, DJe 03/06/2019) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado nesta Corte Superior no sentido de que, "embora a mera reprodução da petição inicial nas razões de apelação não enseje, por si só, afronta ao princípio da dialeticidade, se a parte não impugna os fundamentos da sentença, não há como conhecer da apelação, por descumprimento do art. 514, II, do CPC/1973, atual art. 1.010, II, do CPC/2015". ( AgInt no REsp 1735914/TO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 14/8/2018) 2. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 1339064/PB, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 22/05/2019) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO ENSEJADOR DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada"(Enunciado 182 da Súmula do STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. ( AgInt no AREsp 1.044.837/SC, Relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 27/10/2017) É certo que o STJ possui orientação no sentido de que a reprodução dos argumentos da inicial nas razões de apelação não enseja, por si só, violação ao princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídos do recurso fundamentos suficientes que indiquem a intenção de reforma da sentença e os demais requisitos previstos no art. 1.010 do CPC/2015. Ocorre que o Tribunal de origem reconheceu que o ora recorrente não observou o art. 1.010 do CPC/2015, consignando que o apelante se limitou a repetir literalmente a matéria alegada na inical, sem, contudo, atacar os fundamentos que levaram à extinção do feito com resolução do mérito. Ademais, "constitui ônus do recorrente a impugnação aos fundamentos da decisão judicial cuja reforma ou anulação pretender, pena de incursão em irregularidade formal decorrente da desobediência ao princípio da dialeticidade. Exegese dos arts. 540, inciso II e III, e 540, ambos do CPC" ( AgRg no RMS 45.366/RS, Relator o Ministro Mauro Campbell Marques, DJe de 2/6/2014). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Brasília (DF), 03 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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