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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1580584 RS 2019/0273071-3

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Publicação

DJ 18/12/2019

Relator

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_ARESP_1580584_da2de.pdf
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Decisão

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.580.584 - RS (2019/0273071-3) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OTTO FOLLMANN ADVOGADOS : GILBERTO DA SILVA SILVEIRA - RS049412 LUAN FRANCYEL SILVA BARBOSA - RS112830 AGRAVADO : TELEFÔNICA BRASIL S.A - SUCESSORA DE _ : VIVO S/A ADVOGADOS : FERNANDA RIVE MACHADO - RS062828 EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL - RS018780 VINICIUS GARCIA VITORIA - RS099612 EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA DE NOME EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISPOSITIVO MENCIONADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. DANO MORAL. OUTRA INSCRIÇÃO INDEVIDA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por OTTO FOLLMANN, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado (e-STJ, fl. 114): APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. Prejuízo imaterial. Ausência de configuração. Existência de outro registro negativo de crédito concomitante ao presente. Súmula 385 do STJ. Ajuizamento da ação cerca de 10 meses após a exclusão do registro. APELO DESPROVIDO. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 137-141, 162-165 e 188-191). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 195-203), o agravante alegou violação aos arts. 535 do Código de Processo Civil de 1973; 6º, VI, 14, 43, § 2º, e 73 do Código de Defesa do Consumidor; e 149, 150, 186, 187 e 927, VI, VII e VIII, do Código Civil de 2002; bem como a existência de dissídio jurisprudencial. Sustentou, em síntese, que a inscrição indevida em cadastro de devedores inadimplentes enseja dano moral in re ipsa, ressaltando a desnecessidade de demonstração de prejuízo. Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 225-231). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte local, levando o insurgente a interpor o presente agravo. Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 258-263). Brevemente relatado, decido. De plano, vale pontuar que os recursos em análise foram interpostos na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". Com relação à aventada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, não há como examinar o seu conteúdo, pois o agravante, nas razões recursais, não se manifestou quanto ao ponto em que o acórdão recorrido teria violado o referido dispositivo legal, tampouco indicou qual questão estaria omissa ou controvertida, tendo se limitado a apontá-lo de maneira genérica. É oportuno frisar que o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão. Nesse sentido, incidente, in casu, o enunciado da Súmula 284/STF. No tocante ao dever de indenizar, proveniente de inscrição indevida de nome em cadastro de inadimplente, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o dano moral, oriundo de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes ou protesto indevido, independe de prova, configurando-se in re ipsa. A respeito do tema, o Tribunal de origem consignou o seguinte (e-STJ, fls. 115-117, sem grifos no original): Figura como objeto da lide a inscrição promovida pela ré no valor de R$ 43,81, cuja inclusão ocorreu em 08/08/2015, com exclusão em 27/11/2015 (fl. 90). Sucede que, além da inscrição negativa ora questionada, na mesma data acima indicada, 08/08/15, o demandante passou a figurar no registro em virtude de outro débito, este no valor de R$ 79,90. Portanto, durante o período em que a inscrição negativa produziu efeitos havia outro apontamento restritivo de crédito desabonando o comportamento do autor, não havendo notícia de ilicitude nesta outra inscrição. Incide ao caso o teor da Súmula 385 da Corte Superior, não havendo danos morais a indenizar: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento. (...) De outro lado, observa-se que a restrição questionada na lide foi excluída em 27/11/2015, ao passo que a ação apenas foi ajuizada em 21 de setembro de 2016 (fl. 02), o que sobremodo enfraquece a tese quanto à existência de danos morais. Registro, ainda, que nem a inicial ou apelo contemplam relato de qualquer constrangimento concreto amargado pelo consumidor em decorrência da anotação cancelada 10 meses antes do ajuizamento da ação. Contudo, das informações extraídas do acórdão recorrido, verifica-se que havia mais de uma inscrição a respeito de outro débito, sem que tenha sido contestada ou provada a sua irregularidade, afastando, por conseguinte, a indenização por dano moral, sendo que reverter a conclusão do Tribunal estadual, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Brasília, 02 de dezembro de 2019. MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Relator
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