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14 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX AM 2019/XXXXX-6 - Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Relator

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Documentos anexos

Decisão MonocráticaSTJ_HC_505234_c7890.pdf
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Decisão Monocrática

Superior Tribunal de Justiça

28 LP

HABEAS CORPUS Nº 505.234 - AM (2019/XXXXX-6)

RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA

IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO AMAZONAS

ADVOGADA : FLAVIA LOPES DE OLIVEIRA - AM004382

IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS

PACIENTE : ROMULO BRASIL DA COSTA (PRESO)

PACIENTE : HERISSON ILEMY DA SILVA LOBATO (PRESO)

PACIENTE : RONILDO NOGUEIRA DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : FABIO DOS SANTOS TAVEIRA (PRESO)

PACIENTE : SIMAS RAMALHO CABRAL (PRESO)

PACIENTE : THIAGO SILVA NASCIMENTO (PRESO)

PACIENTE : MOISES ALVES DE SOUZA (PRESO)

PACIENTE : AILTON SANTOS DA SILVA (PRESO)

PACIENTE : JONES DOS REMEDIOS MARTINS (PRESO)

DECISÃO

Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor

de ROMULO BRASIL DA COSTA, HERISSON ILEMY DA SILVA LOBATO,

RONILDO NOGUEIRA DA SILVA, FABIO DOS SANTOS TAVEIRA, SIMAS

RAMALHO CABRAL, THIAGO SILVA NASCIMENTO, MOISES ALVES DE

SOUZA, AILTON SANTOS DA SILVA e JONES DOS REMEDIOS MARTINS

contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, que

denegou a ordem postulada no HC n. XXXXX-79.2019.8.04.0000.

Depreende-se dos autos que os pacientes foram denunciados,

juntamente com outros 11 acusados, como incursos nas sanções dos seguintes

crimes: art. 121, §2º, incisos I, III e IV (4 vezes), do art. 121, §2º, incisos I, III e IV,

c/c o art. 14, II (7 vezes) e art. 212, c/c o art. 354, todos do Código Penal (e-STJ fls.

47/71).

Na hipótese, apura-se a rebelião ocorrida no dia 8/1/2017 dentro da

Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em que os 9 (nove) pacientes, em conjunto

com mais 11 (onze) acusados, teriam supostamente conseguido fugir de suas celas,

passando a buscar, de todas as formas, matar os internos não pertencentes à facção

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criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), como forma de retaliação à

chachina que ocorreu no dia 1/1/2017, no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de

autoria da facção criminosa rival, Família do Norte (FDN).

Recebida a exordial acusatória, o Juízo da 1ª Vara do Tribunal do

Júri da Capital entendeu que a medida mais adequada e prudente a ser realizada é a

designação de audiência de instrução, a ser realizada no dia 7/3/2019, somente para

a oitiva das vítimas e, no dia 8/3/2019, para a oitiva das testemunhas da acusação,

bem como fundamentou a impossibilidade da presença física de todos os réus

durante as oitivas, ante a deficitária estrutura física necessária para comportar todos

com a devida segurança (e-STJ fls. 78/82).

Também salientou a impossibilidade de tal ato ser realizado por

meio de videoconferência, uma vez que inexiste estrutura suficiente para realizar tal

procedimento de maneira simultânea e em tempo real a todos os pacientes.

Inconformado, o representante da Defensoria Pública do Estado do

Amazonas impetrou habeas corpus perante a Corte local. A ordem, contudo, foi

denegada pela Primeira Câmara Criminal do TJAM, em acórdão assim ementado

(e-STJ fls. 107/108):

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO E MOTIM DE PRESOS - INÉPCIA DA INICIAL NÃO CONFIGURADA - MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL -NEGATIVA DO DIREITO DOS PACIENTES PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - RISCO CONCRETO A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA - INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA.

1. Entendo não ser caso de inépcia da denúncia, tendo em vista ter sido demonstrada de forma pormenorizada a dinâmica do que supostamente ocorreu, com a exposição do fato criminoso e das razões de convicção do órgão ministerial, conforme exigido pelo artigo 41 do Código de Processo Penal.

2. No presente caso, existem elementos suficientes de autoria em desfavor do paciente Simas, porquanto os fatos expostos estão fundamentados nos elementos colhidos durante a investigação policial,

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que apontam que o referido paciente teria colaborado para a execução do fato delituoso, com destaque para os depoimentos das 7 (sete) vítimas sobreviventes.

3. Nesta fase processual, vigora o princípio in dúbio pro societate, de maneira que a persecução penal se impõe, a fim de que os fatos sejam esclarecidos em processo judicial, garantidos o contraditório c a ampla defesa.

4. A autoridade impetrada entendeu como necessário o desmembramento da audiência, pautando a oitiva das vítimas, testemunhas de acusação e o interrogatório dos acusados para datas diferentes, sendo negada a presença dos acusados durante as oitivas, o que se mostra perfeitamente razoável ao se considerar as complexidades do presente feito.

5. Os fatos apurados referem-se a rebelião ocorrida no dia 08/01/2017 dentro da Cadeia Pública Raimundo Vidal Pessoa, em que os 9 (nove) pacientes, em conjunto com mais 11 (onze) acusados, teriam supostamente conseguido fugir de suas celas, passando a buscar, de todas as formas, matar os internos não pertencentes à fação criminosa do Primeiro Comando da Capital (PCC), como forma de retaliação à chachina que ocorreu no dia 01/01/2017 no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, de autoria da facção criminosa rival, Família do Norte (FDN).

6. Vale ressaltar que o fato de os acusados não estarem presentes durante a oitiva das testemunhas de acusação não é apto a, por si só, configurar cerceamento de defesa, tendo em vista que serão devidamente representados pelos seus advogados, sendo resguardada a sua posterior manifestação em sede de interrogatório, caso assim desejarem.

7. Por fim, a negativa da participação dos pacientes na audiência por meio de videoconferência não viola o contraditório e a ampla defesa, tendo em vista ter sido devidamente justificado pela autoridade impetrada a impossibilidade de fazê-lo, na medida em que o Estado não possui estrutura nem equipamento suficiente para transmitir as oitivas a todos os 20 (vinte) acusados, cada qual em sua respectiva unidade prisional, de forma simultânea.

8. Ordem denegada.

No presente habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, a

Defensoria Pública do Amazonas insiste na tese rechaçada pelo Tribunal de origem,

consistente na suposta ilegalidade teratológica da decisão do Juízo de primeiro grau,

que negou aos pacientes o direito de estarem presentes na audiência de instrução e

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julgamento, em especial quando da inquirição das testemunhas de acusação, bem

como de participar da referida audiência por meio de videoconferência, sem

apresentar justificativa razoável, o que viola frontalmente os postulados

constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

Diante disso, postula, liminarmente e no mérito, pela anulação das

audiências de instrução das testemunhas realizadas sem a presença pessoal dos

pacientes e, subsidiariamente, sejam realizadas por meio de videoconferência ou

outro modo disponível.

O pedido liminar foi indeferido (e-STJ fls. 127/133).

As informações foram devidamente prestadas pelas instâncias

ordinárias (e-STJ fls. 136/141 e 143/149).

O Ministério Público Federal opinou pela denegação da ordem, em

parecer assim ementado (e-STJ fls. 151):

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS -HOMICÍDIOS CONSUMADOS E TENTADOS E MOTIM DE PRESO. INOCORRÊNCIA DE INÉPCIA DA INICIAL (ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP). NEGATIVA DO DIREITO DOS PACIENTES PARTICIPAREM DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. MEDIDA DE CARÁTER EXCEPCIONAL - RAZOABILIDADE - COMPLEXIDADE DO FEITO - RISCO CONCRETO A ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO À DEFESA - INTERROGATÓRIO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA COM A PRESENCIA SIMULTÂNEA DE TODOS OS RÉUS, ORA PACIENTES. IMPOSSIBILIDADE. -ORDEM DENEGADA. A negativa da participação dos pacientes na audiência de instrução (via videoconferência) não viola o contraditório e a ampla defesa, pois restou devidamente justificado pela autoridade impetrada a impossibilidade de fazê-lo, na medida em que o Estado não possui estrutura nem equipamento suficiente para transmitir as oitivas a todos os 20 (vinte) acusados, cada qual em sua respectiva unidade prisional, de forma simultânea. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.

- PARECER PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM.

É o relatório. Decido.

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Em consulta aos processos que tramitam nesta Corte Superior,

verifico que os temas trazidos no bojo do presente mandamus versam sobre o mesmo

objeto do RHC n. 115.043/AM, interposto pela Defensoria Pública do Estado do

Amazonas (ora impetrante), inclusive, ambos impugnam o mesmo acórdão de

segundo grau, qual seja o HC impetrado perante o Tribunal de Justiça do Estado do

Amazonas, cadastrado sob o n. XXXXX-79.2019.8.04.0000.

Em que pese o esforço argumentativo da Defensoria Pública

Estadual, assevero que, no dia 3/12/2019, no julgamento do mencionado recurso,

também de minha relatoria, a Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça

rechaçou, por unanimidade, as teses defensivas reiteradas neste habeas corpus

substitutivo.

Naquela oportunidade, foi negado provimento ao recurso ordinário

em habeas corpus n. 115.043/AM, em acórdão assim ementado:

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CHACINA OCORRIDA NA CADEIA PÚBLICA DESEMBARGADOR RAIMUNDO VIDAL PESSOA. RETALIAÇÃO AO MASSACRE DO COMPLEXO ANÍSIO JOBIM. PRIMEIRO COMANDO DA CAPITAL (PCC) VERSUS FAMÍLIA DO NORTE (FDN). NULIDADE. RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PRESENÇA DOS DENUNCIADOS EM AUDIÊNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RISCO À ORDEM PÚBLICA. REALIZAÇÃO DO ATO POR VIDEOCONFERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE APARATO ESTATAL. PRESENÇA DOS DEFENSORES E ADVOGADOS GARANTIDA. PREJUÍZO INEXISTENTE. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP. RECURSO ORDINÁRIO IMPROVIDO.

1. Não há que se falar em nulidade na realização de audiência de instrução, sem a presença física dos denunciados, para a oitiva de testemunhas e vítimas, visto que, diante do número elevado de envolvidos, sendo alguns deles integrantes de facções criminosas nacionalmente conhecidas (PCC e FDN), permitir a participação de todos em audiência certamente caracterizaria ato temerário, não apenas pelo risco envolvido, mas diante da própria peculiaridade do caso sob exame, que envolve episódios de rebelião, matança e rivalidade, os quais ensejam risco inegável à incolumidade de todos os envolvidos.

2. Não se verifica ilegalidade na negativa da participação dos

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recorrentes, denunciados pela suposta participação na Chacina ocorrida em Presídio do Amazonas, na audiência por meio de videoconferência, tendo em vista a justificativa das instâncias ordinárias pela impossibilidade de fazê-lo, pois o Estado não possui estrutura nem equipamento suficiente para transmitir as oitivas a todos os 20 (vinte) acusados, cada qual em sua respectiva unidade prisional, de forma simultânea.

3. Em tema de nulidade de ato processual, vigora o princípio pas de nulité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de Processo Penal). Foi, desse modo, editado pelo Supremo Tribunal Federal o enunciado sumular n. 523, que assim dispõe: "No processo penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu".

4. Na hipótese, conforme foi assentado pelas instâncias ordinárias, está garantida a presença dos respectivos advogados e defensores de todos os recorrentes durante a referida audiência, de modo que o exercício do contraditório e da ampla defesa permanece hígido.

5. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Nesse contexto, uma vez que as questões deduzidas no presente

habeas corpus já foram integralmente analisadas pela Quinta Turma deste Superior

Tribunal de Justiça nos autos do mencionado recurso ordinário, pois interposto com

os mesmos fundamentos, partes e pedidos, é inegável reconhecer a prejudicialidade

do presente mandamus.

A propósito, destaco os seguintes julgados desta Corte Superior:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. PRISÃO TEMPORÁRIA CONVERTIDA EM PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO CONSTRITIVO. TESE JÁ EXAMINADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RHC N. 107.415/PA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. FATO NOVO. NECESSIDADE DE NOVA FUNDAMENTAÇÃO PARA A SEGREGAÇÃO. VIA INADEQUADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. Não há como se examinar os fundamentos da prisão preventiva decretada em desfavor do agravante, uma vez que a matéria já foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça no RHC n. 107.415/PA, tratando-se, assim, de mera reiteração de pedido, não

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havendo qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este Tribunal, no ponto.

2. Além disso, a aventada existência de fato novo - confissão do executor do crime - que, supostamente, obrigaria nova fundamentação do decreto preventivo é questão que não pode ser dirimida na via estreita do habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado dos elementos coletados na instrução criminal.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RHC 115.136/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019, DJe de 3/12/2019) - grifei.

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 485.254/RJ INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS E/OU FUNDAMENTOS. PREJUDICADA. MATÉRIA APRECIADA NO HC N. 481.628/RJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.

II - A alegação de excesso de prazo da custódia cautelar se encontra prejudicada, porquanto já foi objeto de apreciação por esta Relatoria, nos autos do HC n. 485.254/RJ, em 25/3/2019, o qual foi alvo, inclusive, do recurso de agravo regimental, oportunidade em que se restou consignado que, uma vez oferecida a denúncia pelo Ministério Público Federal, houve a perda do objeto do writ.

III - Na linha dos precedentes desta Corte, o prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar por meio do juízo de razoabilidade, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.

IV - A tese de ilegalidade da prisão preventiva por ausência dos pressupostos e/ou fundamentos já foi devidamente considerada pela Quinta Turma desta Corte Superior, no julgamento do AgRg no HC n. 481.628/RJ, em 19/2/2019, oportunidade em que o agravo regimental foi desprovido, à unanimidade, restando-se clara a existência de reiteração de pedidos.

Agravo regimental desprovido.

(AgRg no HC 500.217/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta

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Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019) - grifei.

Ante o exposto, com base no art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Brasília (DF), 05 de dezembro de 2019.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

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